Prescrição e decadência

Question 1

Quais as ações se sujeitam à prescrição?

Answer 1

Ações condenatórias, ações mandamentais, executivas e os efeitos condenatórios das ações declaratórias.

Question 2

Quais as ações sujeitam-se à decadência?

Answer 2

Ações constitutivas com prazo fixado em lei, e os efeitos constitutivos das ações declaratórias.

Question 3

Quais ações não se sujeitam à prescrição ou decadência?

Answer 3

Todas as ações declaratórias e as ações constitutivas sem prazo fixado em lei.

Question 4

O que diz a teoria da actio nata?

Answer 4

Orienta que a prescrição inicia-se com o nascimento da pretensão (art. 189 do CC).
Em regra, é adotado o critério objetivo, em que pretensão e o prazo prescricional surgem com a efetiva lesão ao bem juridicamente tutelado para fins de segurança jurídica;
Excepcionalmente, o STJ admite a adoção do critério subjetivo, em que o início do prazo prescricional começa a correr a partir da ciência do nascimento da pretensão pelo titular, para fins de justiça.

Question 5

A prescrição aceita renúncia?

Answer 5

Sim, pode ser expressa ou tácita, porém somente depois que a prescrição se consumar, feita sem prejuízo a terceiro.

Question 6

No prazo da prescrição do segurado contra a seguradora, o pedido administrativo da indenização tem algum efeito?

Answer 6

Sim, suspende o prazo da prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
No entanto, o pedido de RECONSIDERAÇÃO não suspende.

Question 7

O falecimento tem alguma repercussão no prazo de prescrição?

Answer 7

Não, não é causa suspensiva nem interruptiva - art. 19.

Question 8

Quais os casos impeditivos ou suspensivos da prescrição? art. 197

Answer 8

Durante a constância da sociedade conjugal (obs. na separação de fato, não será aplicada a causa suspensiva ou impeditiva);
Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
E entre os tutelados/curatelados, durante a tutela ou curatela.

Question 9

O prazo prescricional corre contra absolutamente incapazes?

Answer 9

Não, mas a favor sim.

Question 10

Se houver solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita os outros?

Answer 10

Apenas se a obrigação for indivisível.

Question 11

O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição mesmo se emanado de juiz incompetente?

Answer 11

Sim.

Question 12

Qualquer ato que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição?

Answer 12

Não, somente os atos JUDICIAIS, os extrajudiciais não.

Question 13

Quando a prescrição é interrompida, o prazo começa a recontar de quando?

Answer 13

Da data do ato que interrompeu ou do último ato do processo para a interromper.

Question 14

A interrupção da prescrição por um credor aproveita os outros, e se for contra um devedor, prejudica os demais?

Answer 14

Não, a não ser que haja solidariedade passiva ou ativa.

Question 15

A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador?

Answer 15

Sim, art. 204, par. 3º.

Question 16

A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa, e de tv por assinatura, tem qual prazo prescricional?

Answer 16

10 anos, STJ.

Question 17

Qual prazo prescricional para a propositura da ação pelo terceiro beneficiário em desfavor da seguradora?

Answer 17

10 anos, STJ

Question 18

Qual prazo para interpor ação de petição de herança do herdeiro preterido, e para a ação de declaração de nulidade de partilha por inclusão de pessoa como herdeiro que não o era?

Answer 18

É de 10 anos nos dois casos. No segundo, era de 20 anos antes do CC/02.

Question 19

Quais as ações que prescrevem em 1 ano?

Answer 19

Para pagamento de hospedagem e dos alimentos;
Pretensão do segurado contra o segurador e ao contrário, contado o prazo:
- responsabilidade civil - da data que o segurado é citado para responder a ação, ou da data que este indeniza, com a anuência do segurador;
- nos demais seguros, da ciência do fato gerador;
Para tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários, árbitros e peritos;
Contra peritos - avaliação de bens - sociedade anônima;
Credores contra sócios e acionistas - contado da publicação da ata de encerramento da liquidação.

Question 20

Qual a pretensão prescreve em 2 anos?

Answer 20

A única é a de haver prestações alimentares, da data em que se vencerem.

Question 21

Quais ações prescrevem em 3 anos?

Answer 21

Relativas a:
Aluguéis;
Prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
Juros, dividendos ou prestações acessórias;
Enriquecimento sem causa;
Reparação civil - extracontratual;
Restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé;
Violação da lei ou estatuto por:
- Fundadores;
- Administradores ou fiscais;
- Liquidantes.
Título de crédito;
Beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado nos casos de resp. civil obrigatório.

Question 22

Qual a diferença de prazo prescricional entre seguro voluntário e obrigatório?

Answer 22

No seguro voluntário (ex. de carro, casa), o prazo é de 1 ano;
No seguro obrigatório (ex. DPVAT), é de 3 anos.

Question 23

Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em quantos anos?

Answer 23

Em 3 anos.

Question 24

Qual pretensão prescreve em 4 anos?

Answer 24

A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Question 25

Quais pretensões prescrevem em 5 anos?

Answer 25

Relativas a:
Dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Pretensão de profissionais liberais em geral por honorários;
Pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Question 26

O prazo para execução individual de sentença proferida contra planos de saúde em ação civil pública é de quantos anos?

Answer 26

5 anos.

Question 27

A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão e tem qual termo inicial?

Answer 27

Na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Question 28

A prescrição intercorrente pode ser suspensa?

Answer 28

Sim, por uma única vez, nas mesmas hipóteses da prescrição normal.

Question 29

No que consiste a decadência?

Answer 29

A decadência supõe a perda de um direito material/potestativo, direito de interferir na esfera jurídica de outrem que apenas se sujeita a isso.
É contemporânea ao direito, quando se tem um direito subjetivo mas não tem um dever jurídico correlato (por isso ainda não tem pretensão ou prescrição). Pode ser legal ou convencional.

Question 30

O que é pretensão?

Answer 30

É a exigibilidade do direito, a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa.

Question 31

Quais os critérios que indicam a tendência da adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata?

Answer 31

• A submissão da pretensão a prazo prescricional curto;
• A constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards (padrões) de atuação do homem médio;
• O fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto;
• Expressa previsão legal que impõe a aplicação do sistema subjetivo.

Question 32

Quais são alguns exemplos de prazo decadencial espalhados pelo CC e leis?

Answer 32

30 dias para ação estimatória;
120 dias para MS;
03 anos para anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado por defeito;
04 anos para anular negócio jurídico com erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.
Obs. Os prazos prescricionais não contêm dias/meses, assim se um prazo for em dias, meses ou ano e dia, com certeza trata-se de prazo decadencial.

Question 33

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade se submete a prazo prescricional?

Answer 33

Não, é imprescritível, mas a pretensão indenizatória está sujeita a prescrição.

Question 34

Qual é o prazo para exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço, no caso de venda ad mensuram que o imóvel é menor?

Answer 34

É de 1 ano decadencial, pois é vício aparente, de acordo com o STJ.

Question 35

A exceção substancial do contrato não cumprido está sujeita a prazo prescricional?

Answer 35

Sim, que é o mesmo da pretensão.

Question 36

O direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha se sujeita a prazo prescricional?

Answer 36

Não.

Question 37

O direito do promissário comprador com preço solvido à adjudicação compulsória está sujeito a prazo prescricional?

Answer 37

Não.