Legislação Profissional Flashcards
Qual é o objetivo da criação do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais de Contabilidade conforme o Decreto-Lei 9.295/1946?
Os Conselhos foram criados para fiscalizar o exercício da profissão contábil, garantindo que apenas profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade pratiquem tais atividades.
Exemplo: Um contador precisa ser registrado no CRC para exercer legalmente sua profissão.
Quais são as principais atribuições do Conselho Federal de Contabilidade?
- Organizar o Regimento Interno.
- Aprovar e modificar Regimentos Internos dos CRCs para manter unidade de ação.
- Resolver dúvidas e decidir recursos de penalidades dos CRCs.
- Publicar relatório anual dos trabalhos e dos profissionais registrados.
- Regular princípios contábeis e o Exame de Suficiência.
Exemplo: O CFC decide em última instância sobre recursos contra penalidades aplicadas por CRCs.
Como é estruturada a renda do Conselho Federal de Contabilidade?
A renda do CFC provém de:
- 1/5 da renda dos CRCs.
- Doações e legados.
- Subvenções do Governo.
Exemplo: Se um CRC arrecada 100 mil reais, 20 mil reais serão destinados ao CFC.
Quais são as consequências para profissionais da contabilidade que atuam sem registro?
Atuar sem registro pode levar a penalidades como multas variáveis, suspensão do exercício da profissão por até dois anos, e cassação do exercício profissional.
Exemplo: Um contador não registrado que for pego exercendo a profissão pode ser suspenso por até dois anos.
Quais são as atribuições dos Conselhos Regionais de Contabilidade?
Os CRCs são responsáveis por:
1. Expedir e registrar carteiras profissionais.
2. Examinar reclamações sobre infrações legais no exercício da profissão.
3. Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo infrações.
4. Publicar relatórios anuais de seus trabalhos.
Exemplo: Um CRC pode investigar um contador se receber uma reclamação sobre sua conduta profissional.
