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Leis Civis Especiais > 16. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). > Flashcards

16. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Flashcards

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Leis Civis Especiais (17 decks)

Lei nº 8.078/1990 (Direito das Relações de Consumo)

2. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

4. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992), Alimentos (Lei nº 5.478/1968) e Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008)

5. Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)

6. “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933)

7. Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

8. Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997).

9. Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004)

10. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)

11. Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997)

12. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

13. Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)

14. “Lei do distrato” (Lei nº 13.786/2018).

15. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

16. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

17. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020).

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