17 - Bens Publicos Flashcards
(26 cards)
O que é Domínio Público em sentido amplo (Domínio Eminente)?
É o poder de soberania que o Estado exerce sobre todos os bens em seu território (públicos, privados, res nullius), permitindo regulamentação e intervenção para garantir a função social da propriedade e direitos fundamentais.
O que é Domínio Público em sentido estrito (Domínio Público Patrimonial)?
É o conjunto de bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sobre os quais o Estado exerce as faculdades do direito de propriedade. São os bens públicos propriamente ditos.
Conceitue as concepções SUBJETIVA e OBJETIVA de bem público e diga qual Código Civil (Art. 98) adota.
Concepção Subjetiva: só PJ Dto Público.
CC,98: só PJDP Interno
Concepção material (funcionalista): Inclui também bens de pessoas jurídicas de direito privado afetados à prestação de serviços públicos.
Qual a definição legal de Bens Públicos segundo o Código Civil (Art. 98)?
Domínio Público + PJ Dto público interno.
Todos os outros são particulares. A definição considera a titularidade.
Bens de pessoas jurídicas de direito privado afetados a serviço público gozam de prerrogativas de direito público (impenhorabilidade, não onerabilidade)?
Sim, segundo a concepção material/funcionalista (adotada por Celso Antônio Bandeira de Mello e Diógenes Gasparini), esses bens são considerados “bens públicos em sentido material” e devem gozar dessas prerrogativas para garantir a continuidade do serviço.
Qual a classificação dos Bens Públicos segundo o Código Civil (Art. 99)?
I - Bens de uso comum do povo; II - Bens de uso especial; III - Bens dominicais.
O que são Bens de Uso Comum do Povo? Dê exemplos.
Ñ tem permissão especial. Qlqer pessoa usa Ex: rios, mares, estradas, ruas, praças. (Art. 99, I, CC)
O que são Bens de Uso Especial? Dê exemplos.
Destinados a serviço ou estabelecimento da Adm Pub. Ex: edifícios de repartições públicas, escolas públicas, hospitais públicos, veículos oficiais. (Art. 99, II, CC)
O que são Bens Dominicais (ou dominiais)? Dê exemplos.
Não tem destinação pública específica. É patrimônio. Ex: terras devolutas, prédios públicos desativados, dívida ativa. (Art. 99, III, CC)
O que é Afetação de um bem público e por qual instrumento é feita?
DESTINAÇÃO do bem público (uso comum ou epecial) por LEI ou ATO ADM.
O que é Desafetação de um bem público?
LEI ou ATO ADM que retira a destinação pública
Bens Imóveis Públicos podem ser alienados?
Lei Autorizando + Desafetação + Avaliação Prévia + Licitação (Leilão- Nova Lei Licitação, art. 76 e 77)
Bens Móveis Públicos podem ser alienados?
Desafetação + Avaliação Prévia + Licitação (Leilão- Nova Lei Licitação, art. 76 e 77)
Quando é dispensada Licitação para venda de imóvel público? (L. 14133/21, 70e71)
P/ Adm. Pública (venda, doação ou permuta)
Dação em Pagamento
Enfiteuse
Investidura
Reforma agrária/regularização fundiária/Moradia
Quando é dispensada Licitação para venda de móvel público?
P/ Adm Púb: Venda ou permuta
Doação
Dação Em Pagamento
Venda Títulos e Ações
Venda Produtos
P/ Adm Púb: Venda ou permuta
Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião?
Não. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. (Art. 102, CC; Art. 183, §3º, CF; Art. 191, § único, CF; Súmula 340-STF).
Quais são as características (regime jurídico) dos Bens Públicos?
Inalienabilidade (relativa), Imprescritibilidade (não sujeitos a usucapião), Impenhorabilidade, Não Onerabilidade (não podem ser objeto de direitos reais de garantia como hipoteca, penhor, anticrese, salvo exceções legais).
Conceitue Terras Devolutas e diga se são patrimônio da União, E/DF ou M.
Terras Públicas sem domínio privado ou afetação para serviço público.
Pertence ESTADOS-MEMBROS (regra).
Da UNIÃO só com INTERESSE NACIONAL (ex. Fronteiras e Preservação ambiental)
Qual a diferença do Uso Comum do Bem Público para o uso Privativo?
COMUM: não precisa de autorização estatal + interesse coletividade + aberto ao público
PRIVATIVO: precisa autorização estatal + uso por interesse privado.
Sobre uso privativo de bem público, qual a diferença entre Autorização de Uso e Permissão de Uso de bem público de acordo com as seguintes características:
Ato Unilateral ou Contrato Adm. Bilateral;
Discricionário e precário ou Necessidade de Licitação;
Gratuito ou Oneroso;
Tempo Determinado ou Indeterminado;
Intransferível ou Transferível;
Autorização (casamento na praia): Ato unilateral + discricionário e precário+ gratuito ou oneroso + uso privativo de bem público em caráter transitório.
Permissão (revistaria na praça, pastel na feira): Ato unilateral + discricionário e precário + gratuito ou oneroso+ Tempo indeterminado + Intransferível +uso privativo + mais duradouro que Autorização.
Concessão (RU, box no Mercado Central): Contrato administrativo e bilateral + Licitação + grauito ou oneroso uso privativo + tempo determinado + intransferível
É possível haver Autorização de Uso ou Permissão de Uso mediante licitação e contrrato adm?
Sim, desde que com OBRIGAÇÕES para o Poder Público.
Sobre uso privativo de bem público, qual a diferença entre:
Concessão de uso e Concessão de Direito Real de Uso de acordo com as seguintes características:
Ato Unilateral ou Contrato Adm. Bilateral;
Discricionário e precário ou Necessidade de Licitação;
Intransferível ou Transferível;
Tempo Determinado ou Indeterminado;
Intransferível ou Transferível;
Gratuito ou Oneroso;
Concessão de Uso: Concessão (RU, box no Mercado Central): Contrato administrativo e bilateral + Licitação + intransferível (“intuitu personae”) + tempo determinado + grauito ou oneroso
Conc. Dto Real de Uso (uso terrenos públicos): Contrato Adm. e Bilateral + Licitação + TRANSFERÍVEL + tempo determinado ou indeterminado
Cessão de Uso: transferência bens móveis p/ Adm. pública
Sobre uso privativo de bem público diga a diferença entre Concessão de Uso e Cessão de Uso segundo o conceito, destinatário e forma jurídica.
Concessão: Uso Privativo por particular + Contrato adm + licitação
Cessão de Uso: transferência bem da Adm Pública p/ Adm Pública ou PJ Dto Privado S/ Fins Lucrativos + Convênio ou Consórcio
Bens Públicos podem ser utilizados mediante instrumento particular?
Sim!
Locação (Lei locação permite e doutrina diverge) ou;
Enfiteuse.
