17. ESPÉCIES DE ERRO NO ORDENAMENTO PENAL E 19. ITER CRIMINIS

Question 2

ITER CRIMINIS
Trata-se do caminho percorrido PELO CRIME.

Conjunto de fases que …

Answer 2

pelo crime.

Conjunto de fases que se sucedem cronologicamente no desenvolvimento do delito (doloso)

Question 3

COGITAÇÃO
É aidealização do crime.

A fase da cogitação é impunível (desdobramento lógico do princípio da MATERIALZAÇÃO DO FATO OU DA …..

Querer punir a cogitação é fomentar direito penal do……

Answer 3

materialização do fato ou exteriorização do fato

Querer punir a cogitação é fomentar direito penal do autor.

O Ordenamento Jurídico Brasileiro adotou o direito penal do fato.

Question 4

Cuidado! A cogitação não implica, necessariamente, premeditação.

Cuida-se de fase…..
é dizer, que pertence …..
Por tal motivo, a cogitação é sempre…..

Corroborando ao exposto,
preleciona Rogério Sanches (Manual de D. Penal, 2020, p. 431):

Answer 4

“A cogitação significa ideação do crime (ideação criminosa),

Cuida-se de fase interna, é dizer, que pertence
única e exclusivamente na mente do indivíduo.

Por tal motivo, a cogitação é sempre impunível,

desdobramento lógico do princípio da materialização ou exteriorização do fato, já estudado em tópico próprio.

A punição das ideias (sem delas decorrer qualquer fato) significaria exumar o direito penal do autor”

Question 5

PREPARAÇÃO

Preparação é a fase dos ATOS

também denominado de CONATUS ………..

O agente procura criar….

Answer 5

atos preparatórios,

também denominado de “conatus remotus”.

O agente procura criar condições para a realização da conduta idealizada

Question 6

Os atos preparatórios, em REGRA, são

(PUNÍVEIS/IMPUNIVEIS)

EXCEPCIONALMENTE, existem hipóteses em queexistem hipóteses em que merecem punição, configurando…..

Answer 6

impuníveis.

EXCEPCIONALMENTE, existem hipóteses em que merecem punição, configurando delito autônomo.

Question 7

EXEMPLOS DE EXCEÇÕES (ATOS PREPARATÓRIOS PUNÍVEIS):

4

Answer 7

1º - Associação criminosa (Art. 288, Código Penal);
2º - Organização Criminosa (Lei 12.830);
3º - Petrechos para falsificação de moeda (art. 291, CP).
4 º - Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito (Art.
5º da Lei 13.260/2016).

Question 8

. EXECUÇÃO (ATOS EXECUTÓRIOS)

Os atos executórios traduzem a maneira pela qual O agente atua ………… para realizar ….

Em regra, o interesse de punir depende do …………… isto porque, excepcionalmente temos casos de atos …..

Answer 8

o agente atua exteriormente para realizar o crime idealizado.

…………….. início da execução, isto porque, excepcionalmente, temos casos de atos preparatórios puníveis,

Question 9

Em regra, a conduta humana só será punível quando iniciada esta fase.

que fase?

Answer 9

EXECUÇÃO (ATOS EXECUTÓRIOS

Question 10

ATOS PREPARATÓRIOS X ATOS EXECUTÓRIOS

Vamos analisar as principais teorias sobre o momento de início da execução, de acordo com o
exemplo a seguir, vejamos:

Answer 10

Quando se iniciou a execução?

EXEMPLO:

Fulano quer subtrair objetos do interior de um imóvel. Aguarda na esquina o dono do imóvel deixar a residência.

Depois que o dono sai, Fulano pula o muro e toma a intimidade da casa.

Fulano apodera-se do aparelho visado.

1- Momento em que aguarda na esquina?
2- Momento em que pula o muro e toma a intimidade do imóvel?
3- Momento do apoderamento do aparelho visado?

Question 11

19.3.2. PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE O MOMENTO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

4

Answer 11

a) teoria da hostilidade ao bem juridico
b) teoria objetivo-formal
c) objetivo-material
d) objetiva-individual/subjetiva

Question 12

19.3.2. PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE O MOMENTO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

A) TEORIA DA HOSTILIDADE AO BEM JURÍDICO:

para essa teoria, consideram-se atos
executórios aqueles que……… criando-lhe concreta situação de perigo.

Answer 12

atacam o bem jurídico………

NO EXEMPLO, essa teoria corresponde ao momento 1 (já existe início da execução – podendo ser preso por tentativa).

Para essa teoria, no momento em que o agente aguarda na esquina, o bem jurídico já começaria a sofrer situação concreta de perigo.

Question 13

19.3.2. PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE O MOMENTO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

B) TEORIA OBJETIVO-FORMAL:

entende-se como ato executório aquele que inicia a…

NO EXEMPLO, essa teoria corresponde ao momento……

o início da execução ocorre com o

Answer 13

inicia a realização do núcleo do tipo.

NO EXEMPLO, essa teoria corresponde ao momento 3

(o início da execução ocorre com o apoderamento do bem)

Question 14

19.3.2. PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE O MOMENTO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

C) TEORIA OBJETIVO-MATERIAL:

que,

para essa teoria, consideram-se atos executórios aqueles em ….

mas também aqueles ……

Conforme…

Answer 14

se realiza o núcleo do tipo, mas também aqueles imediatamente anteriores ao começo da realização do núcleo, conforme observação de terceiros.

NO EXEMPLO, essa teoria corresponde ao momento 2 (início da execução ocorre no momento
em que o agente pula o muro e toma a intimidade do imóvel).

Question 15

19.3.2. PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE O MOMENTO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

D) TEORIA OBJETIVO-INDIVIDUAL (OU OBJETIVO-SUBJETIVA):

consideram-se atos executórios aqueles em que, se….

mas também aqueles….

Answer 15

Assim como a teoria anterior,

consideram-se atos executórios aqueles em que, se realiza o núcleo do tipo, mas também aqueles
imediatamente anteriores ao começo da realização do núcleo, porém não vale a figura do terceiro
observador, leva-se em consideração o plano concreto do autor

Question 16

19.4. CONSUMAÇÃO
Consumação é o instante da ……….

e em que o bem jurídico penalmente protegido………

PREVISÃO LEGAL: art. 14, I, CP.
Art.14 – Diz-se o crime:
I – consumado, quando todos elementos de …..

Answer 16

………….. composição plena do fato criminoso.

Aníbal Bruno, conceitua consumação nos seguintes termos:

“é o momento em que o agente realiza em todos os seus termos o tipo legal da figura delituosa,

e em que o bem jurídico penalmente protegido sofreu a lesão efetiva ou a ameaça que se exprime no núcleo do tipo”

PREVISÃO LEGAL: art. 14, I, CP.
Art.14 – Diz-se o crime:
I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal

Question 17

19.4.1. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO A CONSUMAÇÃO

A) CRIME MATERIAL:

o tipo penal descreve conduta

Answer 17

mais resultado naturalístico, e esse resultado
naturalístico tem que ocorrer para que o crime seja consumado.

O resultado naturalístico é imprescindível para que o crime seja consumado. Ex.: Homicídio (art. 121, CP).

Question 18

19.4.1. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO A CONSUMAÇÃO

B) CRIME FORMAL: o tipo penal descreve..

denominado de “crime de……

Ex:

O resultado naturalístico é ….

Answer 18

conduta mais resultado naturalístico, porém esse
resultado naturalístico não precisa ocorrer para que o crime seja consumado,

isto porque a consumação se dá com a prática da conduta, por tais razões é denominado de “crime de consumação antecipada”.

O resultado naturalístico é mero exaurimento.

Ex.: Extorsão (Art. 158,CP).

Question 19

19.4.1. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO A CONSUMAÇÃO

D) CRIME PERMANENTE:

a consumação se protrai no tempo (até que……….

Answer 19

a consumação se protrai no tempo (até que o agente encerre a conduta delituosa).

Question 20

19.4.1. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO A CONSUMAÇÃO

C) CRIME DE MERA CONDUTA: o tipo penal descreve uma mera conduta,………., não tem……

como o crime se consuma?

Ex: Omissão de Socorro. E ……….

Answer 20

uma mera conduta, não tem resultado
naturalístico previsto no tipo,

……. e o crime se consuma com a prática da conduta.

Ex.: Violação de Domicílio; Omissão de Socorro.

Question 21

E) CRIME HABITUAL: a consumação exige reiteração de conduta ….

ex:

Answer 21

típica.
EX.: Exercer curandeirismo (Art. 284, CP).

Question 22

CRIME CONSUMADO X CRIME EXAURIDO

…… O exaurimento vem em …..

O Crime Consumado não se confunde com Crime Exaurido (crime xxxxxxxxxx xxxxxxxx).

Desse modo, diz-se crime exaurido o ACONTECIMENTO posterior ao …..

Answer 22

sequência da consumação.

Desse modo, diz-se crime exaurido (ou esgotado plenamente) o acontecimento posterior ao término do iter criminis.

Question 23

Question 24

19.5. EXAURIMENTO

O exaurimento pode atuar como

• qualificadora como no caso da …..
• causa de aumento de pena como no caso da…….
• crime autônomo. Ex.: Art. 148,V, CP….
  Caso concretize a ———————-, o exaurimento vai constituir crime autônomo (estupro).

4

Answer 24

• circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP).
• qualificadora como no caso da Resistência
• causa de aumento de pena como no caso da Corrupção passiva.
• crime autônomo. Ex.: Art. 148,V, CP.
  Caso concretize a finalidade dos atos libidinosos, o exaurimento vai constituir crime autônomo (estupro).

Question 25

TIPO MANCO:

……………. é chamado por alguns doutrinadores de “tipo manco”, POR TER UM ——————— que o outro

ou seja, por ser …………………… e objetivamente incompleto.

Answer 25

o crime tentado é chamado por alguns doutrinadores de “tipo manco”, por ter um aspecto menor que o outro,

ou seja, por ser subjetivamente completo e objetivamente incompleto.

Question 26

TENTATIVA

Crime de tentativa ou tentativa de crime?

A tentativa não caracteriza crime “sui generis” com pena autônoma.

É, na verdade, forma incompleta de violação da mesma norma de que……

Logo, não há crime de tentativa, MAS TENTATIVA DE CRIME.

Answer 26

….. o crime

consumado representa violação plena………..

Question 27

TENTATIVA

Por qual razão a tentativa pode ser considerada NORMA DE EXTENSÃO TEMPORAL ???

Amplia se a proibição DAS normas penais incriminadoras para alcan…………..

…………………. de forma incompleta.

(adequação típica de …. ….

Answer 27

fatos humanos realizados.

típica de subordinação mediata…..

Question 28

ELEMENTOS DA TENTATIVA

4

Answer 28

1. INÍCIO DA EXECUÇÃO;
2. NÃO CONSUMAÇÃO DO CRIME por circunstâncias alheias a vontade do agente;
   O fato de a tentativa exigir incidência de causas alheias como motivação é o que a distingue da
   desistência voluntária e do arrependimento eficaz (art. 15, CP).
3. DOLO DE CONSUMAÇÃO: justificando não ser possível tentativa em crime culposo, posto que nos
   crimes culposos não há dolo sequer da prática da conduta
4. RESULTADO POSSÍVEL: pois, se absolutamente impossível, aplica-se o art. 17 do Código Penal
   (Crime Impossível).

Question 29

20.3. PRINCIPAIS TEORIAS (SISTEMAS) À RESPEITO DA PUNIÇÃO DA TENTATIVA

20.3.1. TEORIA OBJETIVA/REALISTA

1 - Conceito:

Essa teoria observa o aspecto XXXX do delito (sob a perspectiva dos XXXXXX agente).

2 - Como a tentativa merece ser punida? Por qual razão?

Answer 29

1 - Conceito:

Essa teoria observa o aspecto objetivo do delito (sob a perspectiva dos atos praticados pelo agente).

2 - Como a tentativa merece ser punida? Por qual razão?

sob o aspecto objetivo, a tentativa merece ser punida com pena reduzida, por ser objetivamente incompleta (inacabada).

Question 30

20.3. PRINCIPAIS TEORIAS (SISTEMAS) À RESPEITO DA PUNIÇÃO DA TENTATIVA

TEORIA SUBJETIVA/ VOLUNTARÍSTICA/ MONISTA

A Teoria subjetiva observa o aspecto subjetivo do delito (sob a perspectiva do xxxxxxx

A tentativa deve ter……

Sabendo que, seja na consumação seja na tentativa, o crime é…

Answer 30

aspecto subjetivo do delito (sob a perspectiva do dolo).

Conclusão: A tentativa deve ter a mesma pena da consumação sem redução, isto porque o que importa é seu dolo, sua intenção.

Nesse sentido, ensina Rogério Sanches

“A punição da tentativa deve observar seu aspecto subjetivo do delito, da perspectiva do dolo do agente.

Sabendo que, seja na consumação seja na tentativa, o crime é subjetivamente completo, não pode haver, para esta teoria, distinção entre as penas nas duas modalidades.

Question 31

20.3. PRINCIPAIS TEORIAS (SISTEMAS) À RESPEITO DA PUNIÇÃO DA TENTATIVA

20.3.3. TEORIA SINTOMÁTICA (POSITIVISTA)

A teoria Sintomática (positivista) fundamenta-se na…

possibilitando inclusive …..

Não haveria a ….

Answer 31

periculosidade do agente, possibilitando,
inclusive, a punição de meros atos preparatórios. Não haveria necessidade da diminuição da pena
devido à periculosidade do autor;

Question 32

20.3. PRINCIPAIS TEORIAS (SISTEMAS) À RESPEITO DA PUNIÇÃO DA TENTATIVA

Qual teoria o Código Penal adotou?

Da leitura da redação contida no parágrafo único, do art. 14, chegamos a conclusão de que, em regra, fora adotada a teoria….

e, em exceção, fora adotada a teoria …

Answer 32

objetiva, senão vejamos.

“Parágrafo Único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a
pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”.

REGRA: TEORIA OBJETIVA – pune-se a tentativa com a pena da consumação reduzida de 1/3 a 2/3.

EXCEÇÃO: TEORIA SUBJETIVA – pune-se a tentativa com a mesma pena da consumação – sem
redução.

Question 33

20.4. CRIMES DE ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO

São os crimes em que….

Em verdade, o tentar da ….

Exemplifique um crime de atentado:

Answer 33

se pune a tentativa com a mesma pena da consumação.

Em verdade, o tentar da conduta já configura crime, por exemplo, art. 352 do CP.

Evasão mediante violência contra a pessoa
Art. 352 - Evadir-se ou TENTAR EVADIR-SE o preso ou o indivíduo submetido a
medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência

Question 34

CURIOSIDADE! Exemplos de crimes puníveis somente quando tentados:

Só se pune a tentativa, a consumação é fato atípico.

Answer 34

LEI 7.170/83 – CRIMES DE LESA PÁTRIA

ART. 11. Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

ART. 17. Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de direito.

Question 35

20.5. CLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA

20.5.1. QUANTO AO ITER PERCORRIDO

A) TENTATIVA IMPERFEITA/INACABADA: o agente é

Answer 35

impedido de prosseguir no seu intento,
deixando de praticar todos os atos executórios a sua disposição.

Question 36

20.5.1. QUANTO AO ITER PERCORRIDO

B) TENTATIVA PERFEITA/ ACABADA/CRIME FALHO: apesar de o

Answer 36

agente praticar todos os atos
executórios a sua disposição, não consuma o crime por circunstâncias alheias a sua vontade

Question 37

Question 38

20.5.2. QUANTO AO RESULTADO PRODUZIDO NA VÍTIMA
A) TENTATIVA INCRUENTA/ BRANCA:

Answer 38

o golpe não atinge o corpo da vítima.

Question 39

20.5.2. QUANTO AO RESULTADO PRODUZIDO NA VÍTIMA

B) TENTATIVA CRUENTA/ VERMELHA:

Answer 39

o golpe atinge o corpo da vítima

Question 40

20.5.3. QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O RESULTADO
A) TENTATIVA IDÔNEA: o resultado era…..

Answer 40

possível de ser alcançado

Question 41

B) TENTATIVA INIDÔNEA: o resultado é …..

A tentativa inidônea é sinônimo de ….

Answer 41

o resultado é absolutamente impossível de ser alcançado.

A tentativa inidônea é sinônimo de CRIME IMPOSSÍVEL (Art. 17, CP).

Question 42

O que se entende por tentativa supersticiosa ou irreal?

É aquela em que o agente acredita estar incurso numa XXXX que, na prática, não é realizável

Não se deve confundir com o crime impossível.

Answer 42

situação típica

Question 43

Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar
por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela, pedindo depósito de
determinada quantia de dinheiro em conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se
convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho,
descobre o engodo e não deposita o dinheiro.
Nesse caso, houve
A. tentativa imperfeita.
B. tentativa perfeita.
C. tentativa vermelha.
D. tentativa cruenta.
E. crime impossível

Answer 43

b

Question 44

20.6. INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA

7

Answer 44

1. Crime Culposo;(salvo, culpa impropria)
2. Crime Preterdoloso;
3. Crimes unissubsistentes;
4. Contravenção penal;
5. Crime de atentado ou de empreendimento;
6. Crimes habituais;
7. Crimes condicionados ao implemento de um resultado.

Question 45

CRIME CULPOSO
O Crime culposo não admite tentativa, pois

Answer 45

não existe nele o dolo de consumação (elemento da
tentativa).

Question 46

Cuidado: na culpa imprópria existe dolo de consumação, sendo possível a tentativa (art. 20, §1º, do
Código Penal).
Parte da doutrina admite a tentativa na culpa imprópria (art. 20, §1º, CP), hipótese em que existe dolo
de consumação.

Question 47

Culpa imprópria ->

na hipótese da descriminante, se o erro era xxxxxxxxxembora agindo com dolo
responderá a titulo de culpa por razões de política criminal, mas no caso a chamada “culpa imprópria”.
A culpa imprópria tem dolo de consumação, sendo possível assim a tentativa.

Answer 47

evitável,

Question 48

CRIME PRETERDOLOSO
No crime preterdoloso o resultado que agrava ou qualifica o crime não é alcançado pelo dolo
do agente (e sim a título de culpa).

Obs.: É possível a tentativa quando a parte frustrada é a dolosa do crime preterdoloso.
EX.: Aborto qualificado pela morte da gestante.

Answer 48

Forma qualificada
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um
terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a
gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer
dessas causas, lhe sobrevém a morte.
O aborto é doloso, e a morte da gestante é um resultado culposo.
ABORTO = dolo (frustrado – tentativa)
MORTE DA GESTANTE = culpa

Question 49

CRIMES UNISSUBSISTENTES
Crimes unissubsistentes consideram-se consumados

Answer 49

com a prática de um único ato. Não
admitem fracionamento da execução.
Ex.: Crime de mera conduta.
Cuidado: a violação de domicílio, apesar de crime de mera conduta, admite a tentativa (fracionamento
na execução) no núcleo entrar.
Ex.: crime omissivo próprio | omissão de socorro

Question 50

20.6.4. CONTRAVENÇÃO PENAL
Art. 4º LCP: Não é punível a tentativa de contravenção.
Cuidado: A contravenção penal, de fato, admite tentativa, porém não é punível

Question 51

CRIME DE ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO

Answer 51

Crime cuja forma tentada é punida com a mesma pena da consumação. Ex.: Art. 352, CP.
Art. 352, CP – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou individuo submetido a
medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa.
Cuidado: Em verdade, crime de atentado admite tentativa, porém não comporta a redução de pena
quando tentado. Nesse sentido, ensina Rogério Sanches (Manual de D. Penal, 2020, p. 439):
“nos crimes de atentando ou de empreendimento, embora possível a tentativa,
por opção legislativa a sua punição é a mesma do delito consumado, não se
aplicando a redução de pena prevista no art. 14, parágrafo único do Código
Penal”

Question 52

CRIMES HABITUAIS

Answer 52

Os crimes habituais são caracterizados pela reiteração dos atos (Ex.: art. 284, CP). De modo
que, ou ocorre a reiteração de atos e o crime se consuma ou não há reiteração e então o fato é atípico.

Question 53

CRIMES CONDICIONADOS AO IMPLEMENTO DE UM RESULTADO

São crimes que só serão puníveis se o

Answer 53

evento descrito na norma efetivamente ocorrer.

Nesse
sentido, ensina Rogério Sanches (Manual de D. Penal, 2020, p. 439):
“Exemplo comum na doutrina era o do crime previsto no art. 122 do CP

(participação em suicídio). Só era punível o comportamento de quem induzia,
instigava ou auxiliava a vítima a se suicidar quando presente a lesâo grave ou
morte do suicida. Se esses resultados nâo acontecessem, o comportamento do
participante nâo era punível, nem mesmo na forma tentada. Agora, com a Lei 13.968/19

o crime é punido com a simples participaçâo, independentemente de resultado naturalístico.

A tentativa, aliás, passa a ser possível, como no induzimento por escrito (carta interceptada)”

Question 54

DISCUTE-SE SE DOLO EVENTUAL ADMITE TENTATIVA

De acordo com o Código Penal, existe vontade no dolo direto e no dolo eventual. Logo, as duas
formas de dolo admitem tentativa

Question 55

21. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

São espécies de tentativa (2

Answer 55

São espécies de tentativa qualificada ou tentativa abandonada.

PREVISÃO LEGAL: art. 15, do CP.
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou
impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

CONSEQUÊNCIA: só responde pelos atos já praticados

Answer 56

Question 57

A tentativa SIMPLES atua como norma de extensão, reduzindo a pena. Já tentativa
QUALIFICADA, de acordo com a maioria, é causa de exclusão da adequação típica, respondendo o
agente pelos atos já praticados.

EX.1: Fulano quer subtrair veículo de Beltrano. Pula o muro da casa, rompe o vidro do carro e, no
momento em que ia ligar o motor, desiste e abandona o local.

CONSEQUÊNCIA:
Trata-se de desistência voluntária que extingue a punibilidade da tentativa de furto, respondendo o
agente somente por violação de domicílio mais dano ao patrimônio

EX.2: Fulano quer matar Beltrano. Dispara contra a vítima e ao vê-la pedindo socorro se arrepende e
a conduz até um hospital onde é salva., mas sofre lesões graves.

CONSEQUÊNCIA:
Trata-se de arrependimento eficaz que extingue a punibilidade da tentativa de homicídio, mas
respondendo o agente somente por lesão grave

Question 58

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
CONCEITO: o agente,….

Os atos executórios ainda n se esgotaram ….

Answer 58

por manifestação exclusiva do seu querer, desiste de prosseguir na execução
do crime.
PREVISÃO LEGAL: art. 15, 1ª parte, CP.
Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução
(…), só responde pelos atos já praticados.
Nesse sentido, ensina Rogério Sanches - Manual de D. Penal, 2020, p. 441:
“Na desistência voluntária, o agente, por manifestação exclusiva do seu
querer, desiste de prosseguir na execução da conduta criminosa. Trata-se da
situação em que os atos executórios ainda não se esgotaram, entretanto, o
agente, voluntariamente, abandona o seu dolo inicial”
o agente abandona o intento quando ainda tinha atos executórios para serem
praticados.

Question 59

CUIDADO!

A DESISTÊNCIA DEVE SER VOLUNTÁRIA, ainda que não espontânea, ou seja, admite-se interferência subjetiva externa.

A desistência voluntária é sugerida ao agente e este a assimila
prontamente.

Não configura desistência voluntária a influência objetiva externa, nesse caso, ocorre a TENTATIVA.

Answer 59

.

Question 60

ARREPENDIMENTO EFICAZ
CONCEITO: ocorre quando

os atos executórios já foram todos praticados, porém, o agente
abandonando o intento, desenvolve nova conduta para impedir o resultado. Também chamado de
Resipiscência

Answer 60

os atos executórios já foram todos praticados, porém, o agente
abandonando o intento, desenvolve nova conduta para impedir o resultado. Também chamado de
Resipiscência

PREVISÃO LEGAL: art. 15, 2ª parte, CP.
Art. 15. O agente que, voluntariamente (…) impede que o resultado se produza,
só responde pelos atos já praticados.

A desistência voluntária não se confunde com o arrependimento eficaz!

Question 61

Question 62

O ARREPENDIMENTO EFICAZ só tem cabimento nos CRIMES MATERIAIS. Isto porque
nos crimes formais e de mera conduta, o esgotamento dos atos executórios já consuma o crime (o
agente não tem como impedir que o resultado se produza). Dessa forma, conclui-se que:
A) pressupõe o esgotamento dos atos executórios;
B) só tem cabimento nos crimes materiais, nos quais o tipo penal exige a ocorrência de um resultado
naturalístico para a sua consumação.

Answer 62

O arrependimento, para que produza seus efeitos legais, deverá ser voluntário (não precisa ser
espontâneo), e a conduta praticada deve ser eficaz, ou seja, a atuação do agente deve ser capaz de
evitar a produção do resultado.
Conclusão: O ARREPENDIMENTO dever ser VOLUNTÁRIO e EFICAZ.

Question 63

Question 64

PONTE DE OURO: xxxxxx são consideradas ponte de
ouro.

PONTE DE OURO ANTECIPADA xxxxx

Answer 64

PONTE DE OURO ANTECIPADA - Lei 13.260 de 2016

Art. 10. Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na
hipótese do art. 5º desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 CP.
Trata-se de caso excepcional de aplicação do art. 15 do Código Penal, sem que
tenha ocorrido o início da execução.
Denominada pela doutrina de Ponte de Ouro Antecipada

Ponte de ouro: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz

Question 65

21.3. ARREPENDIMENTO POSTERIOR
PREVISÃO LEGAL: art. 16, CP.

O arrependimento posterior é também denominada de

Answer 65

PONTE DE PRATA.

Question 66

NÃO podemos confundir o ARREPENDIMENTO POSTERIOR do art. 16, CP, com
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA e ARREPENDIMENTO EFICAZ (art. 15 CP - tentativa qualificada):
A) DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: o abandono do intento ocorre durante a execução. à PONTE DE OURO.
B) ARREPENDIMENTO EFICAZ: o abandono do intento ocorre depois de esgotados os atos executórios, o
agente abandona evitando a consumação à PONTE DE OURO.
C) ARREPENDIMENTO POSTERIOR: o arrependimento ocorre após a consumação do crime -> PONTE DE
PRATA

Question 67

Question 68

VAMOSAPROFUNDAR

Ponte De Diamante (Ponte De Prata Qualificada)

Já existe doutrina trabalhando a ideia da denominada ponte de diamante (ponte
de prata qualificada), que seria a

Answer 68

COLABORAÇÃO PREMIADA na Lei de
Organizações Criminosas

Question 69

21.3.1. REQUISITOS DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Answer 69

21.3.1.1. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Obs.1: a violência contra uma coisa, não impede o benefício.
Obs.2: crimes culposos, mesmo que violentos, admitem o benefício.
Obs.3: de acordo com a maioria, violência imprópria (sem violência física ou grave ameaça) não
impede o benefício.
Nesse sentido, preleciona Rogério Sanches (Manual de D. Penal, 2020, p. 446):
“prevalece na doutrina que o legislador penal, no art. 16, vedou o benefício
somente no caso de violência própria. Logo, no crime de roubo, por exemplo,
seria admissível o arrependimento posterior, desde que cometido mediante
emprego de meio diverso da força física ou grave ameaça, mas suficiente para
reduzir a capacidade de resistência da vítima”.
21.3.1.2. Reparação do dano ou restituição da coisa
A reparação deve ser integral. Se parcial, admite-se o benefício desde que presente a
concordância da vítima.
21.3.1.3. Até o recebimento da denúncia ou queixa
Conforme ensina Rogério Sanches, o RECEBIMENTO DA INICIAL é o termo final para o
arrependimento posterior. Caso a reparação do dano ocorra depois da denúncia ou queixa, mas
ANTES DO JULGAMENTO (SENTENÇA), deverá ser reconhecida a circunstância atenuante do art.
65, III, b, do Código Penal
21.3.1.4. Ato voluntário do agente.
NÃO é necessário que o ato seja espontâneo.

Question 70

Question 71

Em concurso para Delegado de Polícia Substituto de Goiás (2022), elaborado pelo Instituto AOCP, foi
apontada como ERRADA a seguinte afirmação: “a observância do arrependimento posterior exige que
o dano seja integralmente reparado antes do oferecimento da denúncia, independentemente se a vítima
se satisfez com a reparação parcial”.
Em concurso para Delegado de Polícia da Paraíba (2022), elaborado pela CESPE/CEBRASPE, foi
apontada como ERRADA a seguinte afirmação: “o arrependimento posterior exige voluntária
reparação do dano até o oferecimento da denúncia”.

Question 72

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de
Justiça O arrependimento posterior incide apenas nos crimes patrimoniais e sua caracterização
depende da existência de voluntariedade e espontaneidade do agente.
o Certo
o Errado
Gab. ERRADO.
A assertiva foi considerada incorreta. Segundo os ensinamentos do Prof. Rogério Sanches, a lei
se contenta com a voluntariedade, atitude livre de coação física ou moral. Não é necessário, portanto,
que o ato seja espontâneo.

Question 73

21.3.2. CONSEQUÊNCIAS DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR
Uma vez atendidos todos os requisitos previstos em lei, a reparação do dano ou restituição da
coisa tem como consequência a redução de 1/3 a 2/3 da pena do agente.
A diminuição se opera na terceira fase de aplicação da sanção penal e terá como
PARÂMETRO a maior ou menor presteza (celeridade e voluntariedade) na reparação da restituição.

Question 74

A reparação do dano se comunica ao corréu?

1ªC: A reparação do dano é CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA que se comunica aos corréus do delito.

2ªC: Exigindo voluntariedade do agente, trata-se de circunstância subjetiva incomunicável, nos termos
do art. 30 do Código Penal. Logo, só se reduz a pena de quem voluntariamente se arrependeu.
OBS.: PREVALECE A 1ª CORRENTE, analisando como circunstância objetiva

Question 75

A recusa da vítima impede o arrependimento posterior?

Answer 75

O art.16 NÃO elencou como requisito a aceitação da vítima.
No caso de recusa da vítima, o infrator para se valer do benefício deve restituir o bem a
autoridade (autoridade policial), ou ainda, em último caso, depositar em juízo

Question 76

21.3.3. SITUAÇÕES ESPECIAIS DE REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA
COISA
Existem situações em que a reparação do dano irá gerar uma consequência mais benéfica ao
acusado do que simplesmente a incidência do arrependimento posterior.
A) PECULATO CULPOSO (art. 312, §3º C): acarreta a extinção da punibilidade.
B) ESTELIONATO MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS (art. 171, §2º, VI CP +
Súmula 554 STF): Para a jurisprudência, se o agente que emitiu o cheque sem fundos pagá-lo antes de
a denúncia ser recebida, isso impedirá que a ação penal seja iniciada. Trata-se de uma exceção mais
favorável ao réu do que a regra do art. 16 do CP. Existe um enunciado antigo do STF, mas ainda
válido, sobre o tema. Vejamos.
SÚMULA 554-STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento
da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
C) CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA: o pagamento integral do débito tributário.
D) CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: Segundo o procedimento previsto na Lei
9.099/95, permite-se às partes a composição civil dos danos. Havendo, por ocasião desta conciliação,
reparação do dano ou restituição da coisa, ocorrerá a extinção da punibilidade e não o arrependimento
eficaz.

Question 77

21.4. CRIME IMPOSSÍVEL

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do
objeto, é impossível consumar-se o crime.
PREVISÃO LEGAL: art. 17, CP.
DENOMINAÇÕES: “QUASE CRIME / CRIME OCO / TENTATIVA INIDÔNEA”

Question 78

21.4. CRIME IMPOSSÍVEL
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do
objeto, é impossível consumar-se o crime.
PREVISÃO LEGAL: art. 17, CP.
DENOMINAÇÕES: “QUASE CRIME / CRIME OCO / TENTATIVA INIDÔNEA”

Question 79

1.4.1. PRINCIPAIS TEORIAS À RESPEITO DO CRIME IMPOSSÍVEL
A) TEORIA SINTOMÁTICA: com a sua conduta, demonstra o agente ser perigoso, razão pela qual
deve ser punido, ainda que o crime impossível de ser consumado. Por ter como fundamento a
periculosidade do agente, esta teoria se relaciona diretamente com o direito penal do autor.
B) TEORIA SUBJETIVA: sendo a conduta subjetivamente perfeita (vontade consciente de praticar o
delito), deve o agente sofrer a mesma pena cominada à tentativa, sendo indiferente os dados
(objetivos) relativos à impropriedade do objeto ou ineficácia do meio, ainda quando absolutas.
A teoria subjetiva tem traços do direito penal do autor. Segundo o Professor e Juiz Márcio André
Lopes Cavalcante:
“os que defendem a teoria subjetiva afirmam que não importa se o meio ou o
objeto são absoluta ou relativamente ineficazes ou impróprios. Para que haja
crime, basta que a pessoa tenha agido com vontade de praticar a infração
penal. Tendo o agente agido com vontade, configura-se a tentativa de crime
mesmo que o meio seja ineficaz ou o objeto seja impróprio. É chamada de
subjetiva porque, para essa teoria, o que importa é o elemento subjetivo.
Assim, o agente é punido pela sua intenção delituosa, mesmo que, no caso
concreto, não tenha colocado nenhum bem em situação de perigo”
C) TEORIA OBJETIVA: crime é conduta e resultado. Este configura dano ou perigo de dano ao bem
jurídico. A execução deve ser idônea, ou seja, trazer a potencialidade do evento. Caso inidônea, temos
configurado o crime impossível. A teoria objetiva subdivide-se? Sim!
1ª C: teoria objetiva pura: não há tentativa, mesmo que a inidoneidade seja relativa, considerando-se,
neste caso, que não houve conduta capaz de causar lesão.
2ª C: teoria objetiva temperada ou intermediária: a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto
devem ser absolutas para que não haja punição. Sendo relativas, pune-se a tentativa. É A TEORIA
ADOTADA!
Esta segunda corrente faz uma distinção:
Se os meios ou objetos forem relativamente inidôneos, haverá crime tentado.
Se os meios ou objetos forem absolutamente inidôneos, haverá crime impossível

Question 80

VIGILÂNCIA NOS ESTABELECIMENTOS X CRIME IMPOSSÍVEL
A vigilância nos estabelecimentos não torna o crime absolutamente impossível de
acontecer, mas apenas relativamente. Assim, tendo em vista que o OJ Brasileiro adota
a teoria objetiva temperada ou intermediária, há punição quando a impropriedade é
meramente relativa.
SÚMULA 567-STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou
por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não
torna impossível a configuração do crime de furto.
Nesse sentido, explica o Professor e Juiz Márcio André Lopes Cavalcante:
“No caso de furto praticado no interior de estabelecimento comercial (supermercado,
p. ex.) equipado com câmeras e segurança, o STJ entende que, embora esses
mecanismos de vigilância tenham por objetivo evitar a ocorrência de furtos, sua
eficiência apenas MINIMIZA as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de
modo absoluto (por completo), a ocorrência de furtos nestes locais. Existem muitas
variáveis que podem fazer com que, mesmo havendo o equipamento, ainda assim o
agente tenha êxito na conduta. Exs.: o equipamento pode falhar, o vigilante pode estar desatento e não ter visto a câmera no momento da subtração, o agente pode sair
rapidamente da loja sem que haja tempo de ser parado etc. É certo que, na maioria dos
casos, o agente não conseguirá consumar a subtração do produto por causa das
câmeras; no entanto, sempre haverá o risco de que, mesmo com todos esses cuidados,
o crime aconteça. Desse modo, concluindo: na hipótese aqui analisada, não podemos
falar em ABSOLUTA ineficácia do meio. O que se tem, no caso, é a inidoneidade
RELATIVA do meio. Em outras palavras, o meio escolhido pelo agente é
relativamente ineficaz, visto que existe sim uma possibilidade (ainda que pequena) de
o delito se consumar”.

Question 81

21.4.2. ELEMENTOS DO CRIME IMPOSSÍVEL
a) início da execução;
b) a não consumação por circunstâncias alheias a vontade do agente;
c) dolo de consumação;
d) resultado absolutamente impossível de ser alcançado.

Question 82

21.4.3. FORMAS DE CRIME IMPOSSÍVEL
São duas as formas de crime impossível:
1) CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO
A inidoneidade absoluta do meio se verifica quando falta potencialidade causal, pois os
instrumentos postos a serviços da conduta não são eficazes, em hipótese alguma, para a produção do
resultado.
EX.: João para matar Antônio, se vale sem saber de uma arma de brinquedo.
2) CRIME IMPOSSÍVEL POR IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO
Também se dá o crime impossível quando a pessoa ou a coisa que representa o ponto de
incidência da ação delituosa (objeto material) não serve à consumação do delito. A inidoneidade do
objeto se verifica tanto em razão das circunstâncias em que se encontra (objeto impróprio) quanto em
razão da sua inexistência (objeto inexistente).
Ex.: João tenta praticar aborto em mulher que imagina estar grávida

Question 83

17. ESPÉCIES DE ERRO NO ORDENAMENTO PENAL

Preliminarmente, vale destacar que o ordenamento penal reconhece duas espécies de erro:

Answer 83

O ERRO DE TIPO (ART. 20) e o ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21)

Question 84

17.1. ERRO DE TIPO

Trata-se da ……

Cuida-se da ignorância ou erro que recai sobre as XXXXXXXXXXX agregado ao tipo penal.

Exemplo:

Answer 84

….. falsa percepção da realidade.
….Cuida-se da ignorância ou erro que recai sobre as elementares, circunstâncias ou qualquer dado agregado ao tipo penal.

Segundo Rogério Sanches Cunha (Manual de D. Penal, Parte Geral, 2020, p. 274), são exemplos de erro de tipo:

(A) a mulher que sai às pressas da sala de aula e, por engano, leva a bolsa de sua colega, muito parecida com a sua;

(B) ou o caçador que atira e mata o seu colega de caça, depois que este, sem avisar, se disfarçara de urso para pregar-lhe uma peça.

NAS DUAS HIPÓTESES, a conduta do sujeito se amolda a um tipo penal (furto - art. 155, CP e homicídio - art. 121, CP, respectivamente), entretanto é fácil concluir que faltou em cada uma das situações

A CORRETA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE POR PARTE DO AUTOR

Question 85

ESPÉCIES DE ERRO DE TIPO

O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies, quais sejam,

Answer 85

o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental.

No ESSENCIAL, o erro recai sobre os dados principais do tipo penal, enquanto que no ACIDENTAL, recai sobre dados secundários.

O erro de tipo ESSENCIAL pode ser inevitável ou evitável, enquanto que o erro de tipo ACIDENTAL possui cinco subespécies, quais sejam, erro sobre o objeto, erro sobre a pessoa, erro na execução, resultado diverso do pretendido e erro sobre o nexo causal.

Question 86

Question 87

Erro de tipo essencial

O erro recai sobre os ---------—-**

dessa forma se avisado do erro:

Answer 87

principais dados do tipo.

Essa espécie possui previsão legal no Art. 20, caput, CP.

Vejamos:

CP, Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

No erro de tipo essencial, o agente ignora ou erra sobre o elemento constitutivo do tipo legal.

Dessa forma, se avisado do erro, o agente para de agir criminosamente.

Question 88

O erro de tipo essencial pode ser dividido em duas espécies:

Answer 88

o erro de tipo essencial evitável e o erro de tipo essencial inevitável.

Question 89

O erro de tipo essencial

a) ERRO EVITÁVEL:

também conhecido como:

exclui:

Answer 89

….. injustificável, inescusável ou vencível, cuidando-se do erro previsível, ……só excluindo o dolo (por não existir consciência), mas punindo a culpa (se prevista como crime).

Question 90

erro de tipo essencial INEVITÁVEL:

também conhecido como:

configura se:
exclui:

Answer 90

também conhecido como justificável, escusável ou invencível,

configura se o erro imprevisível, excluindo o dolo e culpa.

Question 91

Answer 91

Dessa forma, a consequência no exemplo, se o caçador agiu em mata densa, longe do centro
urbano, certamente seu erro será considerado inevitável, ficando isento de pena. Se, no entanto, agiu
em mata próxima a centro habitado, ciente de que outros acidentes ocorreram na região, não
observando o seu dever de cuidado, seu erro será etiquetado como evitável, respondendo por crime
culposo.

EXEMPLO: Caçador que atira contra um arbusto pensando que lá se esconde um veado (animal).

Ao se aproximar, percebe que matou alguém. O atirador não sabia da existência da elementar “alguém”, praticando um homicídio sem ter consciência.

CONSEQUÊNCIAS:
As consequências dependerão da espécie de erro, ou seja, se era evitável ou inevitável.

Question 92

Como aferir a (in)evitabilidade do erro?

2 correntes

Answer 92

(CORRENTE TRADICIONAL)
1º C -> invoca a figura do “homem médio”: entende que se era previsível para um homem médio, o erro é evitável, do contrário, tratar-se-á de erro inevitável.

(CORRENTE MODERNA).
2º C -> trabalha as circunstâncias do caso concreto, grau de instrução do
agente; idade; condição social; horário do evento; local do evento, etc. São circunstâncias que devem ser consideradas caso a caso.

Question 93

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia Considere a seguinte hipótese:

Petrônio e Cesarino são estudantes e colegas de faculdade.

Em um almoço em que os dois e outros colegas estão sentados à mesma mesa, Petrônio, com intenção de causar prejuízo econômico a Cesarino, derrama água de uma jarra inteira sobre o computador pessoal que ele pensa ser de Cesarino.

A ação é motivada por uma discussão sobre futebol. Ocorre que Petrônio, já obnubilado pela bebida alcoólica que havia ingerido, acaba se confundindo e derrama água somente sobre o próprio computador pessoal – o que efetivamente o danifica.

Em face do exposto, é correto afirmar que

A. Petrônio cometeu crime de dano na modalidade tentada, com agravante da embriaguez.
B. o fato é típico, mas não ilícito.
C. o fato é atípico.
D. Petrônio cometeu crime de dano consumado, uma vez que o erro sobre a pessoa não o isenta de
pena.
E. Petrônio cometeu crime de dano qualificado, tendo em vista o motivo egoístico.

Answer 93

c

Question 94

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor
Público
Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir.
O erro de tipo tem como consequência jurídica a exclusão do dolo enquanto elemento subjetivo, sendo
vedada, nesse caso, a responsabilização penal do agente por crime culposo.
o Certo
o Errado

Answer 94

Errado

Question 95

17.1.1.2. Erro de tipo acidental
O erro recai sobre dados secundários do tipo. O erro de tipo acidental pode ser classificado
em 5 espécies:
A) ERRO SOBRE O OBJETO;
B) ERRO SOBRE A PESSOA;
C) ERRO SOBRE A EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS);
D) RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO (ABERRATIO CRIMINIS);
E) SOBRE O NEXO CAUSAL (ABERRATIO CAUSAE).

CRIMES ABERRANTES: “ABERRATIO ICTUS, DELICTI E CAUSAE”

Question 96

17.1.1.2.1. Erro sobre o objeto

O erro sobre o objeto não possui previsão legal, é discutido na doutrina.
CONCEITO: o agente se confunde quanto ao objeto material (coisa por ele visado, atingindo
objeto diverso do pretendido).
CONSEQUÊNCIAS:
ü Não exclui dolo e não exclui culpa;
ü Não isenta o agente de pena;
ü O agente responde pelo crime praticado, considerando o objeto material efetivamente atingindo
(não é o objeto visado), aplicação da TEORIA DA CONCRETIZAÇÃO.
EXEMPLO 1: Fulano querendo subtrair relógio de ouro, por erro, acaba furtando um relógio dourado.
EXEMPLO 2: Senhora que cultiva pé de maconha no quintal de sua casa imaginando ser planta
ornamental.

Answer 96

Somente haverá esta espécie de erro se a confusão dos objetos materiais NÃO
INTERFERIR NA ESSÊNCIA do crime. Caso contrário, deve ser tratado como ERRO DE TIPO
ESSENCIAL (essência do crime).
Dessa forma, nos exemplos:
- O objeto material “droga” É ESSÊNCIA DO TIPO.
- Diferentemente do “relógio” (de ouro ou dourado) NÃO É A ESSÊNCIA DO FURTO, mas sim a
subtração de coisa alheia móvel (podendo ser qualquer objeto).
Portanto, a consequência do erro sobre o objeto é punição do “Fulano” pela conduta praticada,
respondendo pelo delito considerando-se o objeto material (coisa) efetivamente atingido.
Percebe-se, portanto, que o ERRO SOBRE O OBJETO não exclui dolo, não exclui a culpa e não
isenta o agente de pena, considerando-se na sua punição o objeto diverso do pretendido

Question 97

17.1.1.2.2. Erro sobre a pessoa
CONCEITO: equivocada representação do objeto material (pessoa visada) pelo agente. Em
decorrência do erro, o agente acaba atingindo pessoa diversa.
PREVISÃO LEGAL: Art. 20, §3º do Código Penal.
Art. 20, § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não
isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da
vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Question 98

ERRO SOBRE O OBJETO caracteriza erro sobre o OBJETO MATERIAL - COISA.
ERRO SOBRE A PESSOA caracteriza erro sobre o OBJETO MATERIAL - PESSOA.

Question 99

Não há erro na execução, mas confusão mental, uma falsa representação da realidade. No
erro de representação, o agente confunde a vítima atingida com a vítima pretendida. Trabalha-se com
a ideia de “duas” vítimas: vítima real e vítima virtual.

Answer 99

EXEMPLO: André quer matar seu pai (vítima virtual), porém, representando equivocadamente a
pessoa que entra na casa, acaba matando o seu tio (vítima real).
CONSEQUÊNCIAS:
ü Não exclui dolo; não exclui culpa;
ü Não isenta o agente de pena.
ü O agente responde pelo crime, mas considerando as condições da vítima pretendida (vítima
virtual) e não da vítima atingida, segue a teoria da equivalência.
No exemplo acima, será responsabilizado como se tivesse matado seu pai, isso porque será
considerado as qualidades da vítima virtual (pretendida).

Question 100

17.1.1.2.3. Erro na execução - ABERRATIO ICTUS
CONCEITO: por acidente ou por erro no uso dos meios da execução, o agente acaba atingindo
pessoa diversa pretendida.
PREVISÃO LEGAL: Art. 73, do Código Penal.
Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o
agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa
diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendose ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código (erro sobre a pessoa). No caso
de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a
regra do art. 70 deste Código (regra do concurso formal).
EXEMPLO: André mira seu pai, mas por falta de habilidade no manuseio da arma, acaba atingindo um vizinho que passava do outro lado da rua.

Answer 100

NÃO houve confusão mental (erro de representação), mas ERRO NA EXECUÇÃO DO
CRIME. O erro na execução, como se nota, não se confunde com o erro quanto à pessoa.
CONSEQUÊNCIAS:
Quando se fala em aberratio ictus é possível com resultado único ou com resultado duplo

Question 101

A) ABERRATIO ICTUS COM RESULTADO ÚNICO: o agente atinge somente a pessoa diversa
pretendida. Nesse caso, responderá considerando-se a qualidade da vítima virtual, ou seja, daquela que
almejava atingir. Teoria da equivalência, aplica-se a regra do art. 20, §3º do Código Penal.

Question 102

B) ABERRATIO ICTUS COM RESULTADO DUPLO: o agente atinge também a pessoa pretendida.
Nesse caso, o agente responde pelos crimes, aplicando-se a regra do concurso formal (art. 70 do
Código Penal).

PAG DOUTRINA 261 - EXEMPLOS CONTINUA LA - olhar la

Question 104

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Question 110

17.1.1.2.5. Erro sobre o nexo causal

MODALIDADES: a doutrina divide esta espécie de erro em duas modalidades:

Answer 110

I) ERRO SOBRE O NEXO CAUSAL EM SENTIDO ESTRITO
II) DOLO GERAL / ERRO SUCESSIVO / ABERRATIO CAUSE

Question 112

17.1.1.2.5. Erro sobre o nexo causal

CONCEITO: o agente produz o resultado desejado, mas com nexo causal diverso do
pretendido.
Previsão legal: não possui, trata-se de construção doutrinária

Question 113

17.1.1.2.5. Erro sobre o nexo causal

MODALIDADES: I) ERRO SOBRE O NEXO CAUSAL EM SENTIDO ESTRITO

-> ocorre quando o agente, mediante…
EX.: “A” empurra “B” se um penhasco para que morra afogado (nexo visado). “B”, na queda, bate a
cabeça numa rocha e morre em razão de traumatismo craniano (nexo real).

Answer 113

…1 só ato, provoca o resultado visado, porém com outro nexo.
…. exemplo: EX.: “A” empurra “B” se um penhasco para que morra afogado (nexo visado). “B”, na queda, bate a cabeça numa rocha e morre em razão de traumatismo craniano (nexo real).

-> § 1 (UM) ATO à produz resultado morte -> porém não com nexo afogamento, mas com o nexo
traumatismo craniano.

Question 114

17.1.1.2.5. Erro sobre o nexo causal

MODALIDADES: I)

II) DOLO GERAL / ERRO SUCESSIVO / ABERRATIO CAUSE

conceito : o agente, mediante conduta desenvolvida ……..

EX.: …….

Answer 114

…..em pluralidade de atos, provoca o resultado pretendido, porém com outro nexo.

…..A” dispara (nexo visado) contra “B” (1º ato). Imaginando que B está morto, jogo seu corpo no mar (2º ato). “B” morre afogado (nexo real).

§ 2 (DOIS) ATOS (disparo + jogar corpo no mar) àatinge o resultado querido àporém com o nexo diferente (afogamento) e não disparo.

CONSEQUÊNCIA: Prevalece que o agente responde pelo crime considerando o nexo real. Responde por um só crime (princípio unitário) e responde pelo nexo causal real.

Question 115

ERRO DE TIPO E A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO

O erro de tipo é matéria de direito penal, sem previsão no Código de Processo. Logo, não
reflete na competência para o processo e julgamento do crime praticado. A competência será
determinada pela vítima efetiva (real) e não pela vítima pretendida.
EXEMPLO: André quer matar um agente federal (vítima pretendida) em serviço. Por acidente, acaba
matando outra pessoa que passava no local.
O crime de homicídio será processado e julgado por qual justiça, federal ou estadual?
CONSEQUÊNCIA:
- Tendo em vista o art. 73 do Código Penal, André responderia por homicídio considerando as
qualidades da vítima pretendida (agente pretendido – vítima virtual: agente federal).
A referida regra só tem natureza penal, não aplicando-se no campo processual, de modo que André
será julgado na Justiça Estadual.

Answer 115

Question 116

17.2. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO

No erro determinado por terceiro, temos um erro …………….

Answer 116

induzido, DIFERENTEMENTE do erro de
tipo, em que o agente erra por conta própria.

Question 117

17.2. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO

No erro determinado por terceiro, previsto no artigo 20, §2° do Código Penal,
temos um erro induzido, figurando dois personagens:

Answer 117

o agente provocador e o
agente provocado. Trata-se de erro não espontâneo que leva o provocado à
prática do delito.

Question 118

O agente provocador é o AUTOR MEDIATO. E o agente provocado é AUTOR IMEDIATO

EX:

CONSEQUÊNCIAS:

Answer 118

EXEMPLO: um médico com a intenção de matar o paciente, induz a enfermeira a ministrar dose
letal.

CONSEQUÊNCIAS: Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. No caso, o médico responde por
homicídio doloso na condição de autor mediato.

Question 119

E o agente provocado?
- Em regra, o agente provocado não prática crime, sendo ele, verdadeiro instrumento na mão
do agente provocador.
- Excepcionalmente, o agente provocado responde pelo crime se agiu com dolo ou culpa.

Question 120

Em concurso para Delegado de Polícia Civil da Bahia (2022), elaborado pela IBFC, foi apontada como
CERTA a seguinte afirmação: “responde pelo crime o terceiro que determina o erro”.

Question 121

17.3. ERRO DE PROIBIÇÃO

erro de proibição é causa

Answer 121

excludente da potencial consciência da ilicitude, positivado no artigo 21 do Código Penal, in verbis

O desconhecimento da lei é inescusável.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um
terÇo.

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência”

Question 122

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se

Answer 122

o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência

Question 123

“É sabido que uma vez publicada no Diário Oficial da União, a lei se presume
conhecida por todos. Logo, não nos é dado desconhecer a lei.

É possível, no entanto, que o agente, mesmo conhecendo a lei, incida em erro quanto à
proibição do seu comportamento, valorando equivocadamente a reprovabilidade da sua conduta, podendo acarretar a exclusão da culpabilidade”.

Question 124

17.3.1. ESPÉCIES DE ERRO DE PROIBIÇÃO

17.3.1.1. Erro de proibição direto

O agente se equivoca quanto ao

Answer 124

conteúdo de uma norma proibitiva. O equívoco se dá por três razões, vejamos:

Question 125

17.3.1. ESPÉCIES DE ERRO DE PROIBIÇÃO
17.3.1.1. Erro de proibição direto
O agente se equivoca quanto ao conteúdo de uma norma proibitiva. O equívoco se dá por três
razões, vejamos:

Answer 125

porque ignora a existência do tipo incriminador; ou
- porque não conhece completamente o seu conteúdo; ou
- porque não entende o seu âmbito de incidência.

Question 126

17.3.1. ESPÉCIES DE ERRO DE PROIBIÇÃO
17.3.1.1. Erro de proibição direto

EXEMPLO:

Answer 126

holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível
utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta.

Question 127

17.3.1.2. Erro de proibição indireto

Nesse caso, o agente

Answer 127

sabe que a conduta é típica, mas supõe presente uma norma permissiva.

Question 128

17.3.1.2. Erro de proibição indireto

Nesse caso, o agente sabe que a conduta é típica, mas supõe presente uma norma permissiva.

O equívoco se dá por duas razões, vejamos:

Answer 128

porque supõe existir uma causa excludente da ilicitude; ou
porque supõe estar agindo nos limites da descriminaste

Question 129

17.3.1.2. Erro de proibição indireto

EXEMPLO

Answer 129

: “A”, traído por sua mulher, acredita estar autorizado a matá-la para defender sua honra
ferida.

Question 130

E o erro sobre elementos normativos do tipo?

Answer 130

A doutrina debate a natureza deste erro.
Para alguns deve ser feita distinção entre os elementos normativos do tipo e os
elementos normativos da ilicitude.
Os elementos normativos do tipo traduzem circunstâncias relativas à
constituição do fato criminoso (ex.: “cheque”, “coisa alheia” etc.) e,
consequentemente, a ignorância do agente sobre eles deve ser tratada como
erro de tipo;
Os elementos normativos da ilicitude, por outro lado, não obstante integrem o
tipo, não têm nenhuma relevância para a constituição do fato típico, limitandose
a ressaltar a ilicitude característica de toda infração penal (ex.:
“indevidamente”, “sem justa causa”). Por esta razão, o erro sobre estes
elementos deve ser equiparado ao erro de proibição.
Para outros, é equivocado fazer essa distinção apontando que se os elementos
integram o tipo, o erro incidente sobre tais elementos deve ser tratado como
erro de tipo.

Question 131

O erro de proibição, ainda, pode ser dividido em dois tipos, quais sejam, …..

Desse modo, é que se analisa a ….

Answer 131

…..o erro de proibição ESCUSÁVEL e o erro de proibição INESCUSÁVEL.

….possibilidade do afastamento da culpabilidade

Question 132

O ERRO É ESCUSÁVEL quando

Answer 132

o agente age sem ter a consciência da ilicitude do fato em
situação na qual não é possível lhe exigir que tenha esta consciência. Nesse caso, afasta-se a
culpabilidade.

Question 133

Por outro lado, O ERRO É INESCUSÁVEL quando:

Nesse caso, acarreta apenas a diminuição da ….

Answer 133

“se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência” (art. 21, parágrafo único).

pena (de um sexto a um terço).

Question 134

Como aferir se o erro foi escusável ou inescusável?

Answer 134

Para aferir se o erro foi escusável ou inescusável são consideradas as
características pessoais do agente, tais como idade, grau de instrução, local

em que vive e os elementos culturais que permeiam o meio no qual sua
personalidade foi formada, e NÃO O CRITÉRIO INERENTE AO HOMEM
MÉDIO

Question 135

Nesse contexto, precisamos diferenciar três situações, conforme preleciona Rogério Sanches
Cunha (Manual de D. Penal, Parte Geral, 2020, p. 372):
(A) o agente, apesar de ignorar a lei, conhecia a reprovabilidade da sua
conduta: não se configura o erro de proibição, podendo caracterizar
atenuante da pena231. EXEMPLO: JOÃO, apesar de ignorar que o
desrespeito ao hino nacional é contravenção penal tipificada no art. 35 da Lei
n° 5.700/71, passa a achincalhar a letra, sabendo que seu comportamento é
reprovado socialmente.
(B) o agente, apesar de conhecer a lei, ignora a reprovabilidade do
comportamento: configura erro de proibição. Se inevitável, exclui a
culpabilidade; se evitável, reduz a pena. EXEMPLO: JOÃO, mesmo sabendo
que homicídio é crime, acredita que o tipo não alcança a eutanásia.
(C) o agente ignora a lei e a ilicitude do fato: configura-se erro de proibição.
Se inevitável, exclui a culpabilidade; se evitável, reduz a pena. EXEMPLO:
JOÃO fabrica açúcar em casa, não imaginando que seu comportamento é
reprovável, muito menos crime previsto no art. 1°, Dec. Lei 16/66.

Question 136

17.4. ERRO CONFORME A EVOLUÇÃO DA TEORIA PSICOLÓGICA

NORMATIVA

A migração da culpa e do dolo para o fato típico, conforme já mencionado em tópico próprio, é decorrente da evolução da teoria psicológica normativa para a normativa pura.

Vale ressaltar que essa migração também trouxe consequências para a análise do dolo.
Enquanto na da teoria psicológica normativa, com a consciência atual da ilicitude, todo e qualquer erro de proibição, evitável ou não, isentava o agente de pena.

Na teoria psicológica normativa pura contentando-se com a potencial consciência, somente o erro inevitável exclui a culpabilidade, permitindo-se a puniçâo (mesmo que diminuída) quando evitável.

Question 137

Question 138

Question 139

17.5. ERRO DE SUBSUNÇÃO

CONCEITO:

PREVISÃO LEGAL:

Trata-se de erro que recai sobre……

Answer 139

o agente decifra equivocadamente o sentido jurídico do seu comportamento.

Trata-se de erro que recai sobre conceitos jurídicos

PREVISÃO LEGAL: NÃO possui previsão legal, é construção doutrinária

Answer 140

Não se confunde com erro de tipo ou erro de proibição:

a) Não se confunde com erro de tipo, pois não há falsa percepção da realidade (o agente sabe que falsifica cheque, por exemplo).

b) Não se confunde com erro de proibição, pois o agente conhece a ilicitude do seu comportamento (sabe que falsificar cheque é ilícito, por ex.).

Question 141

17.5. ERRO DE SUBSUNÇÃO

EXEMPLOS:

Answer 141

EXEMPLOS:
- Documento público por equiparação;
- Conceito de funcionário público para fins penais.
Obs.: Cheque (art. 297, §2º) – equipara-se a documento público

Answer 142

CONSEQUÊNCIAS:
- não exclui dolo;
- não exclui culpa;
- Responde pelo crime, mas pode ter a pena atenuada.