1AA - Budget Guidelines Law

Question 1

Para alterar a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA qual instrumento necessário?

Answer 1

lei complementar federal

Question 2

Para alterar o exercício financeiro, qual instrumento será usado?

Answer 2

lei complementar 4320

Question 3

O que significa dizer que o investimento ultrapassa um exercício financeiro?

Answer 3

dura mais de 12 meses

Question 4

O que integra o conceito de investimento?

Answer 4

obra ou construção

Question 5

Caso um investimento ultrapasse um exercício financeiro, o que tem que existir para que ele seja legal?

Answer 5

• prévia inclusão no PPA, LDO e LOA

- lei que autorizes a inclusão

Question 6

Caso um investimento ultrapasse um exercício financeiro e esteja sendo executado sem amparo legal, que crime estará ocorrendo?

Answer 6

crime de responsabilidade

Question 7

Caso uma obra dure menos de 12 meses, em que instrumentos do orçamento ela deverá estar prevista?

Answer 7

• LDO

- LOA

Question 8

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais deverão estar presentes no PPA

Answer 8

errado, apenas as despesas relativas a eles.

Question 9

Em relação à LOA, qual a função da LDO?

Answer 9

orientará a sua elaboração

Question 10

O que compreenderá a LDO?

Answer 10

metas e prioridades da administração pública

Question 11

Que tipos de despesas estarão previstas na LDO?

Answer 11

despesas de capital

Question 12

A que exercício financeiro as despesas de capital previstas na LDO se referirá?

Answer 12

exercício financeiro subsequente ao em que se está sendo elaborado (ano seguinte)

Question 13

Sobre o que disporá a LDO?

Answer 13

• alterações na legislação tributária

- política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

Question 14

As metas da LDO são uma especificações das metas do PPA.

Answer 14

não

Question 15

Qual a diferença entre as metas da LDO e do PPA?

Answer 15

LDO = metas fiscais
PPA = metas físicas

Question 16

Um tributo para ser criado deverá estra previsto na LDO?

Answer 16

não

Question 17

A LDO falará sobre as alterações que houveram na legislação tributária

Answer 17

sim

Question 18

Qual o prazo de encaminhamento da PLDO ao legislativo?

Answer 18

8,5 meses antes do encerramento do exercício financeiro

Question 19

Qual o prazo para devolução pelo legislativo ao executivo?

Answer 19

até o fim da primeira parte da sessão legislativa (17 de julho)

Question 20

Com relação ao PPA, qual a função da LDO?

Answer 20

ajustar as ações do governo previstas à disponibilidade de caixa do tesouro nacional

Question 21

A CF estabeleceu que a LDO deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas

Answer 21

errado. a LFR estabeleceu.

Question 22

Com relação à limitação de empenho, o que a LRF estabeleceu à LDO?

Answer 22

regras

Question 23

No que concerne à avaliação de resultados e controle de custos, o que a LRF estabelece para a LDO?

Answer 23

normas

Question 24

Para que tipos de programas a LDO estabelecerá normas?

Answer 24

para os financiados com recursos do orçamento

Question 25

As transferências de recursos a entidades privadas não são possíveis já que a LRF proibe tal transação

Answer 25

não

Question 26

A LRF determina que a LDO estabeleça X e Y com relação às transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Answer 26

``` x = condições y = exigências ```

Question 27

A LDO contêm no seu corpo outras partes?

Answer 27

sim, anexos

Question 28

Quantos e quais são os anexos previstos na LDO?

Answer 28

2 - anexo de metas fiscais e o - anexo de riscos fiscais

Question 29

O que estará estabelecido no anexo de metas fiscais?

Answer 29

Metas anuais

Question 30

Em que valores estarão previstas as metas fiscais?

Answer 30

correntes e constantes

Question 31

Para que estarão previstas metas anuais?

Answer 31

- receitas - despesas - resultados - montantes da dívida

Question 32

Que resultados estarão presentes no anexo de metas fiscais da ldo?

Answer 32

- resultados nominais | - resultados primários

Question 33

Qual montante da dívida estará presente no anexo de metas fiscais da ldo?

Answer 33

montante da dívida pública

Question 34

Qual prazo é abrangido pelo do anexo de meta fiscal?

Answer 34

3 anos | exercício financeiro seguinte ao que se está elaborado e mais dois.

Question 35

Qual é o objeto de análise do anexo de risco fiscal?

Answer 35

- passivos contingentes | - outros riscos que possam afetar as contas públicas

Question 36

O que o anexo de riscos disporá sobre os passivos e riscos?

Answer 36

informará providências a serem tomadas caso ocorram

Question 37

A LRF não permite que a LDO trate sobre a dívida público federal

Answer 37

A cf permite

Question 38

Com relação ao pessoal e encargos sociais, o que a CF manda a LDO dispor?

Answer 38

sobre as despesas

Question 39

Com relação às obras e serviços, a CF autoriza a LDO dispor quando?

Answer 39

com indícios de irregularidade grave

Question 40

Com relação às obras e serviços, a CF autoriza a LDO dispor sobre?

Answer 40

a fiscalização

Question 41

Com relação às obras e serviços, a CF autoriza a LDO dispor sobre a fiscalização por que poder?

Answer 41

legislativo

Question 42

Que tipo de despesa a LRF incumbe à LDO tratar?

Answer 42

despesas obrigatórias de natureza continuada

Question 43

Em relação a que tipo de fundo a lfr incubio a LDO dispor sobre?

Answer 43

Fundo de amparo ao trabalhados

Question 44

Com relação ao Fundo de amparo ao trabalhados, que a LDO disporá?

Answer 44

- publicação da avaliação financeira | - projeções de longo prazo dos benefícios das LOAs

Question 45

O regime de previdência, seja civil ou militar será objeto de avaliação pela LDO.

Answer 45

sim

Question 46

Que tipo de publicação de avaliação será feita pela LDO aos regimes de previdência?

Answer 46

avaliação: - financeira - atuarial