1.Princípios/Alcance/Definições Flashcards
(25 cards)
o que é contratado mediante processo de LICITAÇÃO PÚBLICA?
Compras, Alienações, Serviços e Obras
Alcance da NLL
adm direta, autarquias, fundações (de direito público e privado), fundos especiais e entidades controladas
A NLL NÃO alcança
ESTATAIS - empresas públicas e sociedades de economia mista (exceto parte sobre crimes)
repartições no EXTERIOR e com RECURSOS ESTRANGEIROS
A NLL não se aplica a:
operações de crédito, gestão da divida pública e coisas sujeitas a legislação própria (ex: publicidade)
6 Objetivos da NLL
- RESULTADO + VANTAJOSO (ciclo de vida)
- ISONOMIA
- DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL
- JUSTA COMPETIÇÃO
- INOVAÇÃO
- evitar SOBREPREÇO, INEXIQUIBILIDADE e SUPERFATURAMENTO
Sobrepreço X Superfaturamento X Inexequibilidade
Sobrepreço: acima do VALOR DE MERCADO
Superfaturamento: DANO A ADMINISTRAÇÃO (prejuízo)
Inexequibilidade: valor muito ABAIXO do valor de mercado (75%)
Princípios:
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade e Eficiência + 17
……. é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até …….. da data ordem de fornecimento
COMPRA
até 30 dias
atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de ações que inovam o espaço físico da natureza ou acarretam alteração substancial das características originais de bem imóvel;
OBRA
classificação dos serviços (quanto à natureza; quanto à continuidade; quanto ao objeto)
quanto à natureza: comuns ou especiais
quanto à continuidade: contínuos ou não contínuos
quanto ao objeto: serviços de engenharia (comuns e especiais) ou outros
3 pressupostos para a alienação de bens IMÓVEIS
interesse público justificado, avaliação prévia e AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (exceto processo judicial ou dação em pagamento)
tipos de projeto realizados pela adm pública na fase preparatória da licitação
ANTEPROJETO - esboço (faz só ele quanto contratação integrada)
PROJETO BÁSICO - definir e dimensionar
PROJETO EXECUTIVO - construir
projeto com de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.
PROJETO BÁSICO
Regra geral X Contratação Semi-integrada X Contratação Integrada
Regra geral: administração pública elabora PB e PE e contratada só executa;
Contratação Semi-integrada: administração pública elabora PB e contratada elabora PE e executa;
Contratação Integrada: administração pública elabora ANTEPROJETO e a contratada elabora PB, PE e executa
a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico
ANTEPROJETO
Acima de qual valor a o serviço/obra/fornecimento é considerado de grande vulto?
> R$200 milhões (atualizado em 2025 para R$250.902.323,87)
Obrigatoriedade e possibilidade nas contratações de grande vulto
obriga: a contratada a implantar PROGRAMA DE INTEGRIDADE E MATRIZ DE RISCOS (obras e serviços)
possibilidade: ampliação do seguro de garantia para até 30% (em obras e serv. engenharia)
matriz de riscos (definição e casos obrigatórios)
cláusula contratual que define riscos e responsabilidades
casos obrigatórios: grande vulto, contratação integrada e semi-integrada
tipos de obrigação na matriz de risco
obrigação de MEIO (sem liberdade pra inovar e não garante resultado)
obrigação de RESULTADO (liberdade para inovar)
Portal Nacional de Contratações Pública (definição e formação do comitê)
sítio eletrônico para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos - gerido por comitê com 7 pessoas (3 representantes da UNIÃO, 2 dos ESTADOS, 2 dos MUNICÍPIOS)
Agentes públicos que atuam na licitação (designação, vínculo, qualificação e impedimento)
designação: pela autoridade máxima usando gestão por competência
vínculo: preferencialmente efetivos
qualificação: atribuíções relacionadas ou formação compatível ou qualificação atestada escola do governo
impedimento: não ser cônjuge, ter parentesco até 3º grau ou ter vínculo com licitante
O ….. e os …….. deverão obrigatoriamente ser designados entre (i) servidores efetivos ou (ii) empregados públicos dos quadros permanentes
agente de contratação e os membros da comissão de contratatação no diálogo competitivo
Banca de avaliação das propostas técnicas
usada nos critérios de melhor técnica ou técnica e preço
mín. 3 membros
NÃO substitui agente ou comissão de contratação
agentes públicos que atuaram na licitação podem ser defendidos por advogados públicos, mesmo que já tiverem deixado o cargo exceto se:
prova de atos dolosos ou ato praticado sem observar parecer jurídico
