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Question 1

o juiz das garantias pode prorrogar a duração do inquérito, no caso de investigado preso?

segundo o CPP, art. 3º-B, § 2º?

Answer 1

O juiz pode prorrogar a duração do inquérito por até 15 dias, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público.

Essa prorrogação pode ocorrer uma única vez, mas o STF interpretou que pode ser mais de uma vez e que não ocorrerá o imediato relaxamento da prisão.
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CPP, art. 3º-B, § 2º: § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada

Todavia, o STF, realizando interpretação conforme a Constituição Federal, compreendeu que:

1) Poderá ser mais de uma única vez (Logo, não é apenas uma prorrogação que será admitida)

2) Não ocorrerá o imediato relaxamento da prisão

Question 2

O que é NOTITIA CRIMINIS?

Answer 2

Conhecimento do crime pela autoridade policial

NOTITIA CRIMINIS pode ser espontânea, provocada, coercitiva ou inqualificada.

Question 3

O que caracteriza a NOTITIA CRIMINIS ESPONTÂNEA?

COGNIÇÃO IMEDIATA

Answer 3

Conhecimento do crime pela atividade rotineira da polícia

Inclui casos onde o delegado toma conhecimento do crime por meio da imprensa.

Question 4

Quando ocorre a NOTITIA CRIMINIS PROVOCADA?

Answer 4

Quando qualquer pessoa comunica a infração penal à autoridade policial, em que caiba ação públlica, poderá VERBALMENTE, ou por escrito, comunica la.

Conhecida como COGNIÇÃO IMEDIATA. (Delatio criminis) ou então quando a autoridade policial recebe algum ato de comunicação formal.

Question 5

O que é Delatio criminis?

Answer 5

Comunicação de infração penal à autoridade policial por qualquer pessoa

Pode ser verbal ou por escrito.

Question 6

Quais são as formas de Delatio criminis?

Answer 6

• Postulatória
• Simples

Postulatória envolve solicitação de abertura de inquérito, enquanto simples é apenas a comunicação do fato.

Question 7

O que é COGNIÇÃO COERCITIVA?

Answer 7

Prisão em flagrante

Refere-se à capacidade da polícia de agir em situações de crime em andamento.

Question 8

O que caracteriza a NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA ou APÓCRIFA?

Answer 8

Denúncia anônima

Não revela a identidade do denunciante.

Question 9

Qual é a diferença entre NOTITIA CRIMINIS ESPONTÂNEA e PROVOCADA?

Answer 9

• Espontânea: conhecimento pela rotina policial
• Provocada: comunicação por terceiros

A espontânea é resultado da atividade policial, enquanto a provocada depende de informações externas.

Question 11

O que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

Answer 11

Um procedimento investigativo substitutivo do inquérito policial em casos de flagrante de infrações de menor potencial ofensivo ou contravenção penal.

A pena máxima para essas infrações não ultrapassa 2 anos.

Question 12

Em quais situações não será lavrado o TCO em casos de flagrante de infrações de menor potencial ofensivo?

Answer 12

Quando a infração for de autoria incerta ou que demandem grande complexidade será instaurado o inquérito policial, mediante portaria. E nos casos em que o autor se recusar a comparecer no juizado especial criminal será lavrado o auto de prisão em flagrante.

TCO significa Termo Circunstanciado de Ocorrência, um documento utilizado em infrações de menor potencial ofensivo.

Question 13

Qual é a diferença entre a ‘prisão captura’ e a ‘prisão em flagrante’ no contexto dos crimes de menor potencial ofensivo ou contravenções?

Answer 13

A ‘prisão captura’ é a primeira fase da prisão em flagrante, onde o autor é encaminhado à delegacia, mas não ocorre a lavratura do auto de prisão em flagrante, resultando na ausência da prisão em flagrante do autor.

A ‘prisão captura’ é um procedimento específico que não culmina na formalização da prisão em flagrante, destacando uma particularidade no tratamento jurídico de delitos menos graves.

Question 14

Qual a implicação do artigo 41 da Lei 11.340/06 em relação à lavratura de TCO nos crimes contra a mulher no contexto de violência doméstica?

Answer 14

O artigo 41 da Lei 11.340/06 vedou expressamente a aplicação da Lei 9.099/95, independentemente da pena cominada no preceito secundário da norma aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

Question 15

Quais elementos devem estar presentes no requerimento para a instauração do IP, quando não for de ofício?

Answer 15

A narração do fato com todas as circunstâncias; a individualização do indiciado; nomeação das testemunhas com indicação da profissão e residência.

A doutrina minoritária sustenta que a instauração do IP mediante requisição da autoridade judiciária não foi recepcionada pela CF, pois violaria o sistema acusatório e a garantia da imparcialidade.

Question 16

Delegado pode negar requisição do Ministério Público para instauração do IP? Justifique.

Answer 16

Sim, as requisições devem conter dados suficientes para possibilitar à autoridade policial tomar providências investigatórias. Se a requisição for genérica, o delegado pode oficiar à autoridade requisitante, fundamentando a impossibilidade de iniciar a investigação.

A independência funcional do delegado é um aspecto importante na avaliação de requisições do Ministério Público.

Question 17

a Quem pode recorrer da decisão de indeferir o requerimento de abertura de inquérito?

Answer 17

O chefe de polícia.

O recurso é direcionado ao chefe de polícia em caso de indeferimento.

Question 18

Qual é a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a investigação iniciada a partir de denúncia anônima?

Answer 18

É possível dar início à investigação a partir de ‘denúncia anônima’, não havendo ilicitude da prova, desde que haja justa causa para tanto.

Instauração de IP baseado exclusivamente em denúncia anônima: NÃO PODE. Instauração de IP baseado em denúncia anônima + justa causa: PODE.

Question 19

As providências a serem adotadas pelo delegado de polícia no curso do IP estão previstas nos artigos 6 e 7 do CPP, todavia não se trata de um rol xxxxxxxxxxxx

Answer 19

taxativo!

Question 21

Qual é a diferença entre a condução coercitiva para fins de interrogatório e para fins de reconhecimento do investigado?

Answer 21

Não é possível condução coercitiva para fins de interrogatório do investigado. Todavia, pode haver condução coercitiva para fins de reconhecimento do investigado e para ouvir as testemunhas ou vítimas que já foram intimadas.

Ninguém é obrigado a colaborar com: realização de bafômetro, acareação, reconstituição dos fatos – princípio do nemo tenetur se detegere.

Question 22

Os promotores e juízes podem ser identificados criminalmente em relação à identificação papiloscópica?

Answer 22

Não podem ser identificados criminalmente

Os promotores e juízes não podem ser indiciados.

Question 23

O que gera a nulidade do ato segundo o art. 226 do CPP?

Answer 23

O descumprimento das formalidades exigidas para o reconhecimento de pessoas

O réu condenado deve ser absolvido, salvo se houver provas da autoria que sejam independentes.

Question 24

Quando a condenação deve ser mantida, mesmo que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP?

Answer 24

Quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes

Essas provas devem lastrear o decreto condenatório.

Question 25

É necessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato?

Answer 25

Não, é desnecessário ## Footnote A capacidade de individualização da vítima elimina a necessidade do procedimento.

Question 26

Em quais casos haverá prioridade na realização do exame de corpo de delito?

Answer 26

* Violência doméstica contra a mulher e * violência contra criança, adolescente, * idoso ou * deficiente ## Footnote Essa prioridade visa proteger grupos vulneráveis.

Question 27

O que é o juízo de subsunção precária?

Answer 27

É a indicação do tipo penal em que a autoridade policial acha incurso o investigado ## Footnote O juízo de subsunção próprio cabe ao MP, quando da denúncia.

Question 28

# 13A CPP Quem pode requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeito nos crimes mencionados? ## Footnote * Sequestro e cárcere privado (art. 148) * Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) * Tráfico de pessoas (art. 149-A) * Extorsão com restrição de liberdade da vítima (art. 158, § 3º) * Extorsão mediante sequestro (art. 159) * Envio de criança ou adolescente ao exterior (art. 239 do ECA)

Answer 28

O MP ou o DELEGADO ## Footnote § 3º Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de **72 (setenta e duas) horas**, contado do registro da respectiva ocorrência policial. – **RESERVA DE JURISDIÇÃO TEMPORÁRIA. **

Question 29

# 13A CPP É necessário autorização judicial para requisitar dados e informações cadastrais nos crimes supracitados?

Answer 29

Não, independe de autorização judicial | 30+30 ## Footnote deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;

Question 30

# 13-A CPP Qual é o prazo para atendimento da requisição de dados e informações cadastrais?

Answer 30

24 horas

Question 31

Quais crimes estão mencionados no Art. 13-A?

Answer 31

* Sequestro e cárcere privado (art. 148) * Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) * Tráfico de pessoas (art. 149-A) * Extorsão com restrição de liberdade da vítima (art. 158, § 3º) * Extorsão mediante sequestro (art. 159) * Envio de criança ou adolescente ao exterior (art. 239 do ECA)

Question 32

Qual a relação entre a interceptação de comunicações telefônicas e o acesso a informações sobre a localização das Estações Rádio Base (ERBs)?

Answer 32

A interceptação das comunicações telefônicas está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição, mas o acesso a informações sobre a localização das ERBs não depende de autorização judicial prévia. ## Footnote A interpretação restritiva do dispositivo e o decurso do prazo de 12 horas sem manifestação do magistrado permitem que empresas forneçam acesso ao posicionamento da ERB.

Question 33

Qual a relação entre a autorização judicial prévia para acesso a ERB e a proteção do direito à intimidade e à vida privada?

Answer 33

A obtenção das informações da ERB guarda relação com a proteção do direito a intimidade e à vida privada, já que por meio dela é possível obter a localização aproximada de alguém. ## Footnote A corrente sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo que torna dispensável a autorização judicial quando ultrapassadas as 12 horas, pois esse lapso temporal não pode dispensar esse filtro judicial relevante.

Question 35

O que é permitido em relação aos Dados Cadastrais?

Answer 35

PODE REQUISITAR DIRETAMENTE (ART. 13-A) ## Footnote Refere-se à possibilidade de solicitar dados cadastrais sem necessidade de autorização prévia.

Question 36

Como é feita a requisição de Localização?

Answer 36

MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 13-B) ## Footnote Este artigo estabelece que a localização requer uma autorização judicial, diferentemente dos dados cadastrais.

Question 37

Quais são as condições e peças que constituem o **indiciamento formal** na investigação criminal?

Answer 37

O indiciamento formal deve ser realizado durante o desenvolvimento da investigação criminal, sempre que o Delegado de Polícia formar seu convencimento no sentido de que existem provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. As peças que constituem o indiciamento formal são: * auto de qualificação e interrogatório do indiciado * informações sobre sua vida pregressa * boletim de identificação

Question 38

Qual é a natureza do ato de indiciamento e quem é o responsável por sua realização?

Answer 38

O indiciamento é um ato VINCULADO, realizado de forma EXCLUSIVA PELO DELEGADO DE POLÍCIA, que após a análise técnico-jurídica do fato, deverá indicar a autoria, materialidade e as suas circunstancias ## Footnote O indiciamento é uma etapa crucial no processo penal, pois estabelece formalmente a suspeita de um crime e direciona as investigações subsequentes.

Question 39

O que consiste o indiciamento material?

Answer 39

Consiste no despacho do Delegado de Polícia onde ele expõe as razões e os fundamentos da sua decisão.

Question 40

O que é um indiciamento coercitivo?

Answer 40

Proveniente da lavratura do auto de prisão em flagrante. ## Footnote Refere-se a situações em que a prisão em flagrante é realizada, levando ao indiciamento.

Question 41

O que caracteriza o indiciamento direto?

Answer 41

Ocorre com a presença do investigado.

Question 42

O que caracteriza o indiciamento indireto?

Answer 42

Ocorre quando o investigado não é encontrado, estando em local incerto e não sabido.

Question 43

Quando ocorre o indiciamento complexo?

Answer 43

Ocorre nos casos que o delegado de polícia precisa de autorização para a instauração do inquérito policial, como nos casos de foro de prerrogativa de função. ## Footnote Essa situação geralmente envolve autoridades que possuem imunidade ou prerrogativas especiais.

Question 45

julgue ## Footnote O indiciamento não pode ser requisitado pelo magistrado na investigação criminal.

Answer 45

falso. é ato exclusivo da autoridade policial. ## Footnote O magistrado pode requisitar a instauração do inquérito policial, mas o indiciamento é de competência do delegado de polícia.

Question 46

Quais são os efeitos do indiciamento de acordo com a doutrina majoritária?

Answer 46

Os efeitos são: * **EXTRAPROCESSUAIS:** aponta para a sociedade a provável pessoa responsável pela prática do crime * **ENDOPROCESSUAIS**: representa a probabilidade de ser a pessoa o provável autor, acarretando uma possível ação penal. ## Footnote Esses efeitos ajudam a entender a relevância do indiciamento na investigação criminal.

Question 47

Em que momento pode ser realizado o indiciamento?

Answer 47

O indiciamento pode ser realizado em qualquer momento da investigação até o relatório final do IP. ## Footnote Indiciamento após o início da ação penal configura constrangimento ilegal.

Question 48

O que ocorre no caso de lavratura do auto de prisão em flagrante?

Answer 48

O delegado de polícia já está convencido dos indícios suficientes e necessários de autoria e materialidade, **podendo concluir pelo indiciamento.** ## Footnote Isso indica que o indiciamento pode ocorrer antes mesmo do relatório final do inquérito.

Question 49

O que é criptoindiciamento?

Answer 49

Indiciamento infundado, destituído da indispensável motivação exarada pelo delegado de polícia ## Footnote Refere-se ao artigo 2º, § 6º da Lei 12.830/13.

Question 50

Qual a relação entre criptoindiciamento e o termo 'criptoflagrante'?

Answer 50

'Criptoflagrante' simboliza a arbitrária e ilegal decretação de prisão em flagrante desprovida de fundamentação ## Footnote ; trata-se de expressão que suscita o neologismo “criptoflagrante”, para simbolizar a arbitrária e ilegal decretação de prisão em flagrante desprovida de fundamentação e de acervo mínimo para a justa causa (fundada suspeita – requisito probatório) ou fora das hipóteses de flagrância delitiva (requisito temporal).

Question 51

O que caracteriza um indiciamento infundado?

Answer 51

Falta de motivação adequada por parte do delegado de polícia ## Footnote Isso leva à ausência de justificativa para o indiciamento.

Question 52

Fill in the blank: O criptoindiciamento é uma forma de indiciamento _______.

Answer 52

[infundado]

Question 53

O STF pode arquivar inquérito de ofício quando?

Answer 53

Quando, mesmo esgotados os prazos para a conclusão das diligências, não foram reunidos indícios mínimos de autoria e materialidade. ## Footnote Informativo 912 – STF

Question 54

O que pode fazer o juiz se discordar do pedido de arquivamento formulado pelo órgão ministerial?

Answer 54

Invocar o art. 28 do CPP e remeter os autos ao Procurador-Geral, que poderá: * Manter a decisão pelo arquivamento dos autos * Designar um novo promotor para oferecer a denúncia. ## Footnote O art. 28 do CPP refere-se à possibilidade de revisão do arquivamento pelo Procurador-Geral.

Question 55

Quais são as hipóteses de arquivamento? | 5

Answer 55

As hipóteses de arquivamento são: * Ausência de justa causa * Existência manifesta de atipicidade formal ou material do fato * Causa excludente de ilicitude * Excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade * Causa de extinção da punibilidade. ## Footnote Essas hipóteses são previstas em legislação penal e orientam a atuação do Ministério Público.

Question 56

Qual é a regra geral sobre a decisão que determina o arquivamento do IP?

Answer 56

É irrecorrível.

Question 57

Quais são as três exceções à regra de irrecorribilidade do arquivamento do IP? | 3

Answer 57

* Crimes contra a economia popular e a saúde previstos na Lei 1.521/51 ( artigo da Lei 1.521/51 determina a interposição de recurso ex officio em caso de arquivamento) * Processo das contravenções definidas na Lei 1.508/51 * Decisão teratológica sobre arquivamento do inquérito (interposição de mandado de segurança )

Question 58

O que é arquivamento implícito?

Answer 58

Ocorre quando o MP deixa de mencionar fatos na denúncia ou não oferece denúncia contra corréu sem qualquer fundamentação. ## Footnote Este tipo de arquivamento não é aceito de forma majoritária pela doutrina e pela jurisprudência.

Question 59

Quais são os dois tipos de arquivamento implícito?

Answer 59

1. Deixar de mencionar fatos na denúncia (objetivo) 2. Não oferecer denúncia contra corréu (subjetivo) ## Footnote Ambos ocorrem sem qualquer fundamentação.

Question 60

O que a doutrina que aceita o arquivamento implícito alega sobre o Ministério Público?

Answer 60

A doutrina alega que, se o MP perceber o equívoco de não ter oferecido denúncia, não poderá aditar a denúncia para incluir quem faltou. ## Footnote Essa visão reflete a ideia de que o arquivamento implícito impede a correção de omissões na denúncia inicial.

Question 61

O que é o arquivamento indireto?

Answer 61

Ocorre quando o MP declina das suas atribuições por entender que os autos estão tramitando perante juízo incompetente. ## Footnote Nesta hipótese, deve-se encaminhar a remessa dos autos ao juízo competente para que o órgão do MP competente possa oficiar junto aos autos.

Question 62

Como ocorre o arquivamento da ação penal privada?

Answer 62

Ocorre por meio da renúncia do querelante, de maneira expressa, acarretando a extinção da punibilidade, ou de maneira tácita, com o transcurso do prazo decadencial de 6 meses para o exercício do direito de queixa. ## Footnote A renúncia expressa extingue a punibilidade, enquanto a tácita ocorre pelo não exercício do direito de queixa.

Question 63

O que deve ser feito com os autos do inquérito policial nos crimes de ação penal privada após sua finalização?

Answer 63

Devem ser remetidos ao juízo competente ou entregues ao requerente, se assim este solicitar, mediante traslado ## Footnote Refere-se ao art. 19 do CPP.

Question 64

A instauração do inquérito policial suspende a fluência do prazo decadencial para o ingresso da ação penal em juízo?

Answer 64

FALSO ## Footnote O prazo decadencial não se suspende nem interrompe com a instauração do inquérito policial.

Question 65

PODE DESARQUIVAR IP por insuficiência de prova ?

Answer 65

SIM

Question 66

O PODE DESARQUIVAR O IP por ausência de justa causa ?

Answer 66

SIM

Question 67

PODE DESARQUIVAR por ausência de condição da ação ?

Answer 67

SIM

Question 68

PODE DESARQUIVAR IP por atipicidade ?

Answer 68

NÃO

Question 69

Qual é a posição do STJ sobre DESARQUIVAR IP por excludente de ilicitude ?

Answer 69

NÃO, pois faz coisa julgada material.

Question 70

Qual é a posição do STF sobre DESARQUIVAR IP por excludente de ilicitude?

Answer 70

SIM, pois faz coisa julgada formal.

Question 71

PODE DESARQUIVAR IP por excludente de culpabilidade ?

Answer 71

NÃO

Question 72

pode DESARQUIVAR IP po causa extintiva de punibilidade ?

Answer 72

NÃO, salvo se for certidão de óbito falsa.

Question 73

Quem determina o arquivamento do inquérito policial?

Answer 73

A autoridade judiciária ## Footnote O arquivamento é determinado a pedido do Ministério Público.

Question 74

Qual é a diferença entre arquivamento e trancamento do inquérito policial?

Answer 74

O arquivamento ocorre por decisão judicial, enquanto o trancamento é um Encerramento abrupto, anormal ou anômalo do inquérito ## Footnote O trancamento é considerado anormal e **ocorre na ausência de justa causa.**

Question 75

Como é realizado o trancamento do inquérito policial?

Answer 75

Por meio do remédio constitucional do Habeas Corpus. Aquele que se sente constrangido ilegalmente pela investigação. Pode ser manejado pelo **investigado ou indiciado.** ## Footnote Está previsto no art. 648, I, do CPP.

Question 76

O trancamento do inquérito policial é baseado em que tipo de construção? ## Footnote 1. legislação 1. jurisprudencia 1. doutrina ?

Answer 76

Uma construção jurisprudencial ## Footnote Refere-se ao entendimento dos tribunais sobre a matéria.

Question 77

JÁ CAIU - ESCRIVÃO DE POLÍCIA PCPB 2022 "Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento de inquérito em virtude da prática de conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal obsta seu desarquivamento caso surjam novas provas sobre a excludente de ilicitude."

Answer 77

INCORRETA.

Question 78

JÁ CAIU - DEFENSOR DPU 2017 “De acordo com o STF, o ato de arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude **fez coisa julgada formal e material**, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas”

Answer 78

INCORRETA. Segundo STF o arquivamento do IP com amparo em excludente de ilicitude faz coisa julgada formal, de modo que pode ser reaberto caso surjam novas provas.

Question 79

JÁ CAIU - DEFENSOR PÚBLICO 2017 “A homologação, pelo juízo criminal competente, do arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual”

Answer 79

CORRETA. A banca (Cespe) generalizou aqui para considerar que o arquivamento faz coisa julgada formal apenas (endoprocessual significa dizer que a decisão tornou-se imutável dentro do processo em que foi proferida). ## Footnote Coisa Julgada Formal: Endoprocessual, os efeitos se limitam ao processo, podendo haver novas provas. Coisa Julgada Material: Exoprocessual, os efeitos transcendem ao processo, não há nova discussão.

Question 80

O que a Súmula nº 397 do STF estabelece sobre **o poder de polícia** da Câmara dos Deputados e do Senado Federal? ## Footnote Refere-se a crimes cometidos nas dependências dessas casas legislativas.

Answer 80

Compreende, consoante o Regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

Question 81

Qual é a implicação da participação de membro do Ministério Público na fase investigatória, segundo a Súmula nº 234 do STJ?

Answer 81

Não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. ## Footnote Isso significa que o membro do Ministério Público pode atuar em ambas as fases sem conflito de interesse.