Caderno de erros - Inquérito Policial

Question 1

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes criminais, para quaisquer fins.

Answer 1

O erro está na expressão “para quaisquer fins”.

§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

E para entendermos que fins são esses:

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
>
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em:
>
1. acordo de não persecução penal,
2. transação penal ou
3. suspensão condicional do processo; e
.
mas isso se aplica apenas para fins externos. Para fins internos do sistema de justiça criminal, a informação pode ser considerada, por exemplo, para impedir a concessão de novo acordo ao mesmo investigado no prazo de 5 anos.
.
sendo que o ANPP não faz coisa julgada material, caso o infrator venha descumpri-lo o processo será reativado, podendo o MP oferecer denúncia.
.
ART.28-A, § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

Question 2

Qual é o dever do órgão do Ministério Público em relação ao arquivamento de inquéritos policiais?

Answer 2

Comunicar à vítima o arquivamento de quaisquer elementos informativos de natureza similar ao inquérito policial.

CPP, Art. 28: Ordenado o arquivamento do inquérito policial, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Question 3

O que pode fazer a vítima se não concordar com o arquivamento do inquérito policial?

Answer 3

B) CPP, Art. 28, § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
### não confundir com o indeferimento de ABERTURA do IP:
CPP, Art. 5º, § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
.
Recorrer da decisão de arquivamento ao chefe de polícia no prazo de 30 dias.

CPP, Art. 28, § 1º: A vítima pode submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

Question 4

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, para onde os autos do inquérito serão enviados?

Answer 4

Serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal. ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Art. 19, CPP.

Question 5

É correto afirmar que um membro de um tribunal pode exercer a função de juiz de garantias?

Answer 5

Incorreta. O juiz de garantias deve ser investido em um juízo especificamente criado por lei.

Interpretação do STF sobre a função do juiz de garantias.
.
A) INCORRETA. Segundo a interpretação do STF, o juiz das garantias deve ser investido em um juízo especificamente criado por lei para exercer essa função, e não pode atuar como um “juiz de empréstimo” ou ser designado de forma precária. Isso significa que não é suficiente que um membro de um tribunal assuma essa função; é necessário que exista um juízo específico, uma “Vara”, que tenha a competência definida para atuar como juiz das garantias. Portanto, a atuação do juiz das garantias deve ser realizada por um magistrado que ocupa um cargo especificamente criado para essa função, respeitando os critérios objetivos estabelecidos pelas normas de organização judiciária.
Texto extraído da IA do Buscador Dizer o Direito.

Question 6

O juiz pode redefinir a estratégia de investigação do Ministério Público?

Answer 6

Não cabe ao juiz redefinir a estratégia de investigação do Ministério Público.

Em razão do sistema acusatório, é vedada a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Question 7

Obs.: o STF entendeu que o juiz pode determinar diligências suplementares para dirimir dúvida sobre ponto relevante, na forma do art. 156, inc., II, do CPP.

Answer 7

B) CORRETA.

Question 8

É permitida a combinação de normas mais benéficas da Lei n.º 13.964/2019 com normas de outras leis?

Answer 8

Incorreta. Não é permitida a combinação de dispositivos de leis diversas.

Violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes.

Question 9

Para uma maior amplitude de defesa, normas mais benéficas da Lei n.º 13.964/2019 podem ser combinadas com normas de outras leis que ela haja revogado.

Answer 9

C) INCORRETA. Não é permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a combinação de dispositivos de leis diversas, criando uma terceira norma (lex tertia) não estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1º do Código Penal) e da separação de poderes.
Súmula 501-STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.

Question 10

O Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal para crimes iniciados antes da Lei n.º 13.964/2019?

Answer 10

Incorreta. O acordo pode ser celebrado mesmo em processos em andamento na vigência da lei.D) INCORRETA.É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.

STF, HC 185.913/DF: Celebração de Acordo de Não Persecução Penal.

Question 11

Qual é a posição do STF sobre a legitimidade do Ministério Público em presidir procedimento investigatório criminal?

Answer 11

O Ministério Público tem atribuição para presidir investigações de natureza criminal.

STF, Plenário, RE 593.727, Tema 184 RG.

Question 12

segundo o STJ, “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia” (súmula 234).

Question 13

O membro do Ministério Público ou o delegado de polícia podem requisitar informações de empresas de telecomunicações sem autorização judicial?

Answer 13

Incorreta. A requisição deve ser feita mediante autorização judicial.

CPP, art. 13-B: Requisição para localização de vítimas ou suspeitos.

Question 14

Qual é o prazo para o membro do Ministério Público dar andamento às representações e requerimentos que lhe são encaminhados?

Answer 14

30 dias, podendo ser prorrogado por até 90 dias.

Res. CNMP nº 181/2017, art. 3º, § 4º.

Question 15

O que pode fazer o Ministério Público se o delegado sugerir o arquivamento de um inquérito policial?

Answer 15

Promover fundamentadamente o arquivamento do inquérito policial.

O Ministério Público deve comunicar a vítima e o juiz competente.
.
submetendo sua manifestação ao juiz competente e comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial.”

A legislação vigente que se aplica aqui é o artigo 28 do Código de Processo Penal, que prevê que, quando o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, caso discorde, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

O arquivamento é promovido pelo Ministério Público, mas não requer homologação judicial em todos os casos, apenas comunicação.

Question 16

Além da vítima, quem mais pode submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial em caso de discordância do arquivamento do inquérito?

Answer 16

A autoridade judicial competente também pode submeter a matéria à revisão.

INFO 1106 do STF: Interpretação do § 1º do art. 28 do CPP.l, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

Question 17

Acontecimentos como a ocorrência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas e uma possível fuga do morador da casa ao avistar a polícia configuram, sozinhos, fundadas razões para autorizar o ingresso policial no referido domicílio, sem o consentimento do morador ou sem uma determinação judicial.

Question 18

A análise do pedido de trancamento da ação penal é prejudicada pela aceitação de proposta de suspensão condicional do processo.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 18

Ela estabelece que, mesmo que o réu aceite a suspensão condicional do processo, isso não impede que o Judiciário analise um pedido de trancamento da ação penal.
.
O Ministério Público pode oferecer a suspensão condicional do processo quando preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, no entanto, pode ocorrer de a acusação ser baseada em uma denúncia frágil, sem justa causa ou manifestamente ilegal. Se isso acontecer, a defesa pode impetrar habeas corpus ou outro pedido para trancar a ação penal.
.
A súmula assegura que a mera aceitação do sursis processual não significa uma “renúncia” ao direito de questionar a legalidade da ação penal.
.
Gabarito da professora: ERRADO.

Question 19

B
A absolvição do réu não somente gera a revogação das medidas assecuratórias como também impede que a vítima obtenha reparação por outra via.

Answer 19

Alternativa B: Está incorreta porque a absolvição do réu não impede que a vítima busque reparação por outras vias, como o processo civil. A absolvição pode levar à revogação das medidas assecuratórias no âmbito penal, mas não retira o direito da vítima de buscar seus direitos em outra esfera.

Question 20

C
O sequestro de bens somente cabe por ocasião do oferecimento da denúncia ou queixa.

Answer 20

Alternativa C: Errada. O sequestro de bens pode ser decretado a qualquer momento, não se limitando ao oferecimento da denúncia ou queixa, conforme o entendimento e a necessidade do caso concreto.

Question 21

D
Nenhuma medida assecuratória pode ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal competente.

Answer 21

Alternativa D: Esta está equivocada, pois algumas medidas assecuratórias podem sim ser decretadas de ofício pelo juiz, especialmente quando há risco à efetividade da futura sentença.

D) CPP, Art. 127. O juiz, de ofício a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em:

1. qualquer fase do processo ou ainda
2. antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Question 22

E
A finalidade do sequestro ou arresto de bens no processo penal é:

Answer 22

Alternativa E: Incorreta, pois a finalidade do sequestro não se limita a bloquear instrumentos da criminalidade visando à ordem pública, mas principalmente assegurar a reparação do dano causado pelo crime.

1. bloquear instrumentos da criminalidade de natureza econômica, a fim de se evitarem novos agravos à ordem pública.
2. assegurar a reparação do dano causado pelo crime.

Question 23

segundo a jurisprudência do STJ, é possível o sequestro de bens de pessoa jurídica mesmo que ela não seja diretamente investigada, desde que …………

Answer 23

existam indícios de que esses bens foram adquiridos com proventos de crimes.

Question 24

E) o arresto incide sobre o …..

Tem por objetivo garantir a……….

Answer 24

patrimônio lícito do agente, isto é, aquilo que não é produto da prática delituosa.

….satisfação de indenização futura, por isso, tem como lastro o interesse privado, tendo como destinatários finais o ofendido ou os seus sucessores.
.
✅ Explicando com outras palavras, de forma simples:
Arresto é quando a Justiça bloqueia ou “congela” bens do acusado para garantir que, no futuro, a vítima (ou sua família) possa ser indenizada.

Esse bloqueio só pode atingir os bens legais do acusado, ou seja, aquilo que ele possui de forma lícita (honesta) — não inclui os bens que ele conseguiu com o crime, que seguem outra regra (ex: confisco).

O objetivo do arresto é proteger o interesse da vítima, então ele tem um foco privado (diferente da punição criminal, que tem interesse público).

No fim, quem vai receber o valor dos bens arrestados são a vítima ou seus herdeiros, caso a pessoa prejudicada tenha falecido.

Question 25

A O órgão do Ministério Público tem o dever de comunicar à vítima o arquivamento de quaisquer elementos informativos de natureza similar ao inquérito policial.

Answer 25

A) CPP, Art. 28 Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Question 26

A) CPP, Art. 28 Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à quem?

Answer 26

1. vítima, 2. ao investigado e 3. à autoridade policial e * encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. ## Footnote vdd

Question 27

C O princípio da verdade real implica que uma condenação criminal somente será possível quando se obtiver certeza inafastável da verdade objetiva dos fatos em torno da imputação.

Answer 27

O princípio da verdade real fala sobre a necessidade de busca, pelo magistrado, de provas (a exemplo das provas antecipadas, quando urgentes e relevantes), **não se contentando com a mera produção das provas produzidas pelas partes para formular o seu convencimento **e, assim, buscar pela verdade real dos fatos. ## Footnote ❌ Por que a assertiva está ERRADA, mesmo parecendo correta à primeira vista? Porque ela confunde dois conceitos diferentes: 1. ✅ O que é, de fato, o princípio da verdade real? É o dever do juiz de buscar ativamente a verdade dos fatos, indo além do que as partes (MP e defesa) trazem no processo. Ou seja, o juiz não é passivo: ele pode e deve determinar a produção de provas de ofício (por conta própria), como: Buscar testemunhas; Pedir perícias; Determinar a produção de provas antecipadas (quando há risco de perder a prova). ✔️ Esse é o verdadeiro foco do princípio da verdade real: a busca ativa da verdade. 2. ❌ O que a assertiva faz de errado? Ela diz que a condenação só é possível quando se tiver certeza inafastável da verdade objetiva dos fatos. 👉 Isso não é a definição do princípio da verdade real. Isso tem mais relação com o princípio do in dubio pro reo e com o ônus da prova no processo penal, que exigem certeza para condenar — mas não se confundem com o conceito da verdade real. 🧠 Em outras palavras: A assertiva erra ao afirmar que o núcleo do princípio da verdade real é a necessidade de certeza para condenar. Na verdade, o princípio da verdade real trata do dever do juiz de buscar ativamente a verdade, sem se limitar às provas das partes.

Question 28

D O princípio da isonomia processual exige que as partes, no processo penal, recebam tratamento rigorosamente equânime na lei e na práxis processual, a fim de não se produzirem injustiças.

Answer 28

A **isonomia processual** realmente fala sobre a paridade de armas, tratamento equânime no processo penal. Entretanto, assim como em todos os outros princípios, o '**rigorosamente**', ou seja, sua aplicação absoluta, não está correto. Há flexibilização desde princípio.

Question 30

E Por força do princípio do contraditório, o investigado ou réu tem direito a participar da formação do convencimento judicial, de modo que ele deve ser intimado antes de qualquer decisão que possa afetar sua situação jurídica.

Answer 30

O grande erro está no '**investigado**', vez que o inquérito policial utiliza-se do sistema **inquisitivo**, e não contraditório. Já na ação penal, quando o réu é acusado, o contraditório é aplicado e versa sobre o direito de ambas as partes se manifestarem sobre **fatos, alegações e provas.** . Têm direito à informação - serem comunicados sobre fatos e provas - mas acredito que não alcance **'qualquer decisão**', pois existem situações feitas sem intimação prévia do réu ou defensor, tal qual a expedição de mandado de prisão preventiva. ## Footnote O erro da alternativa "E" é mais fácil do que parece. "ANTES" da decisão ninguém é intimado.

Question 31

B) Sem embargo da aplicabilidade do princípio da vedação de provas ilícitas, é possível aproveitar certas provas produzidas com inobservância de regras processuais não consideradas essenciais.

Answer 31

Não confundir provas ilícitas (que violam regra de direito material) com provas ilegítimas (que violam regra de direito processual). O uso de prova ilegítima só causa nulidade se comprovar o prejuízo sofrido.

Question 32

## Footnote Registrada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter ao juiz, no prazo de até 24 horas, o expediente apartado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência. Alternativas Certo Errado

Answer 32

Mª da Penha: 48h Henry Borel: 24h ## Footnote Art. 12 III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

Question 33

O fato de o produto de infração praticada por organização criminosa destinar-se, mesmo que em parte, ao exterior é causa de aumento de pena. ## Footnote Legislação Aplicável: A Lei nº 12.850/2013, em seu artigo 2º, § 4º, estabelece que a pena é aumentada de xxxxxxxxxxxxxxse houver transnacionalidade na atuação da organização criminosa. Isso significa que, se a organização criminosa possui ações que ultrapassam fronteiras nacionais, como enviar recursos ou produtos do crime para o exterior, a pena será majorada.

Answer 33

um sexto a dois terços

Question 34

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é cabível, de forma excepcional, com base em prova pré-constituída que demonstre, desde logo, por exemplo, a:

Answer 34

inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade. ## Footnote Vamos analisar a questão sobre o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus no contexto do direito processual penal. Tema Jurídico Abordado: A questão trata do habeas corpus como instrumento para o trancamento da ação penal. Esse é um tema relevante no estudo das garantias processuais penais. Legislação e Jurisprudência: O habeas corpus está previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXVIII, e regulamentado pelo Código de Processo Penal nos artigos 647 a 667. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem afirmado que o trancamento da ação penal por habeas corpus é possível em hipóteses excepcionais. Entendimento Jurisprudencial: Segundo o STJ, o trancamento de uma ação penal via habeas corpus é cabível quando há prova pré-constituída que demonstre, de imediato, questões como a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade. Esses são exemplos de circunstâncias que podem justificar a extinção do processo penal antes do seu início ou durante seu curso. Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa foi denunciada por um crime que, após investigação, verifica-se que a conduta descrita não configura crime algum, ou seja, é atípica. Nesse caso, é possível utilizar o habeas corpus para trancar a ação penal, evitando um processo desnecessário. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" está correta porque reflete o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao uso excepcional do habeas corpus para trancar ações penais que apresentam falhas evidentes e comprováveis de antemão. Sobre a Pegadinha: A pegadinha aqui seria acreditar que o habeas corpus pode sempre ser usado para trancar ações penais, quando na verdade, é restrito a casos excepcionais, como bem explicado acima.

Question 35

A O flagrante impróprio, entendido como aquele em que

Answer 35

há imediata perseguição à pessoa envolvida em situação que se faça presumir ser ela a autora do delito, não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. ## Footnote A) INCORRETA. CPP, Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: [...] III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Question 36

D O flagrante é classificado como diferido quando

Answer 36

o agente é encontrado, logo depois da prática do crime, ainda na posse de objetos utilizados para a consecução da conduta delituosa. ## Footnote D) INCORRETA. A hipótese da alternativa descreve o flagrante presumido. O flagrante diferido é a ação controlada, ou seja, aquela que, mediante supervisão judicial, os agentes policiais deixam de prender o agente no momento, para que o façam em momento mais propício, para angariar mais provas e localizar mais autores.

Question 37

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; -FLAGRANTE PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO II - acaba de cometê-la; -FLAGRANTE PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; FLAGRANTE IMPRÓPRIO/IMPERFEITO/IRREAL/QUASE-FLAGRANTE. IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. FLAGRANTE PRESUMIDO/ASSIMILADO/FICTO.

Answer 37

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; -FLAGRANTE PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO II - acaba de cometê-la; -FLAGRANTE PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; FLAGRANTE IMPRÓPRIO/IMPERFEITO/IRREAL/QUASE-FLAGRANTE. IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. FLAGRANTE PRESUMIDO/ASSIMILADO/FICTO.

Question 38

E Não se admite prisão em flagrante nos crimes unisubsistentes e permanentes.

Answer 38

E) INCORRETA. CPP, Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Question 39

IV No sistema inquisitivo, o procedimento é público, pautado pelo princípio do contraditório, e a defesa do réu é atuante.

Answer 39

O item IV está INCORRETO, uma vez que no sistema inquisitivo não há o que se falar em contraditório, o qual nem sequer seria concebível em virtude da falta de contraposição entre acusação e defesa. ## Footnote Apenas os itens I e II estão certos, pois o sistema inquisitivo possui as seguintes características: concentração de poder nas mãos do julgador, que exerce, também, a função de acusador; a confissão do réu é considerada a rainha das provas; **não há debates orais,** predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à recusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito processual penal. Rio de janeiro, Saraiva, 2016.)

Question 40

III O sistema inquisitivo privilegia os debates orais, com procedimentos escritos formalizados.

Answer 40

O item III se encontra INCORRETO, posto que **no sistema inquisitivo não há debates orais**, predominando os procedimentos escritos.

Question 41

A É possível a proteção concedida pelos programas a indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. .

Answer 41

A) Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n. 9.807/1999: . § 2oEstão **excluídos** da proteção os indivíduos cuja: . 1. personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, 2. os condenados que estejam cumprindo pena 3. e os indiciados ou acusados, sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. ## Footnote Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

Question 42

B As medidas de proteção requeridas por testemunhas de crimes que estejam coagidas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito das respectivas competências.

Answer 42

B) Conforme prevê o artigo 1º, da Lei n. 9.807/199, o **município** não está incluído: Art. 1o As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela: **União, pelos Estados e pelo Distrito Federal**, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei.

Question 43

C O juiz pode conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Answer 43

Trata-se da literalidade do artigo 13, III, da Lei n. 9.807/1999: Art. 13. Poderá o juiz, **de ofício** ou a requerimento das partes, conceder o **perdão judicial** e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: ## Footnote […]III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Question 44

D A proteção oferecida pelos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas deve ter a duração máxima de dois anos, sendo tal período improrrogável.

Answer 44

D) Consoante dispõe o artigo 11, parágrafo único, da Lei n. 9.807/1999: Art. 11. A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos. Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência **poderá ser prorrogada.**

Question 45

E Ainda que por solicitação do próprio interessado, não poderá haver a exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas enquanto não expirado o prazo inicialmente determinado

Answer 45

Art. 10. A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo: I – por solicitação do próprio interessado;

Question 46

I É inadmissível a utilização de prova emprestada quando as partes forem diferentes.

Answer 46

Item I: A afirmação de que é inadmissível a prova emprestada quando as partes forem diferentes está errada. A prova emprestada pode ser aceita desde que **as partes no novo processo tenham a chance de se manifestar.**

Question 47

II É assegurada a utilização de prova emprestada, desde que seja assegurado às partes o direito de manifestação acerca do teor dos elementos compartilhados. .

Answer 47

isso está correto, pois respeita o princípio do contraditório e da ampla defesa. É essencial que as partes tenham a oportunidade de discutir a prova, mesmo que ela tenha origem em outro processo.

Question 48

III Não pode ser admitida prova emprestada se produzida em inquérito distinto daquele no qual se pretende utilizá-la

Answer 48

Item III: incorreto. O que importa é a **possibilidade de as partes se manifestarem sobre a prova, independentemente de sua origem**. ## Footnote O **STF** já decidiu que “a utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo. O amplo acesso à totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa” (Inq 2.774, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. No julgamento do HC 204.128, o Ministro Edson Fachin deixou consignado que este Tribunal “admite a apreciação de provas colhidas em ação penal diversa, desde que assegurado às partes o direito de manifestação acerca do teor dos elementos compartilhados”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 219734 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-**2022**)

Question 49

D O delegado de polícia, nos termos da Lei Maria da Penha, assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Answer 49

D) A medida será aplicada pelo juiz, nos termos do artigo 9º, §2º, I, da Lei n. 11.340/2006: § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;