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Flashcards in 2. Aplicação da lei penal processual penal Deck (11)
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1

Qual o princípio adotado quanto à aplicação da lei processual penal no espaço?

Princípio da territorialidade.

2

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo CPP, ressalvados...(4)

1. Tratados, convenções e regras de Direito Internacional;

2. Jurisdição política (prerrogativas);

3. Processos de competência da Justiça Eleitoral e Militar; e

4. Legislação especial.

3

Em regra, se um ato processual tiver de ser praticado no exterior, serão aplicadas as regras processuais do Brasil ou do país em que o ato for praticado?

Do país em que o ato for praticado.

4

Qual é a teoria adotada com relação à aplicação da lei processual penal no tempo?

Teoria do isolamento dos atos processuais - tempus regit actum.

5

O que são normas puramente processuais?

São aquelas que se referem a questões meramente relativas ao processo.

Ex.: normas relativas à comunicação dos atos processuais (citações e intimações), aos prazos para manifestação das partes, aos recursos, etc.

6

Dentro de uma lei processual pode haver normas de natureza material (normas que, na verdade, são de Direito Penal)?

Sim.

7

As normas processuais penais podem prejudicar o réu no curso do processo?

Sim.

Ainda que o processo tenha se iniciado sob a vigência de uma lei, sobrevindo outra norma, alterando o CPP (ainda que mais gravosa ao réu), esta será aplicada aos atos futuros.

8

As normas processuais penais de natureza material podem prejudicar o réu no curso do processo?

Não.

Aplica-se aqui a regra da irretroatividade da lei penal nova mais gravosa.

9

O que são as normas processuais heterotópicas?

São normas de caráter material inseridas em normas processuais ou vice-versa.

10

O que são as normas processuais mistas ou hibrídas?

Normas que, ao mesmo tempo, são de direito processual e de direito material.

11

No caso das normas mistas, elas são aplicáveis como normas processuais ou materiais?

Normas materiais.

Beneficiando o réu.