2. Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo Flashcards
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
Princípio adotado quanto à aplicação da lei processual penal no espaço?
Princípio da territorialidade.
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
Princípio da territorialidade
Além da legislação especial, excepciona a aplicação das normas do código de processo penal nos seguintes casos… (4)
- Tratados, convenções e regras de Dir. Internacional;
- Prerrogativas constitucionais do PR, dos min. de Estado, nos crimes conexos com os do PR, min. do STF, nos crimes de responsabilidade;
- Jurisdição política;
- Processos de competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça Militar.
(art 1º do CPP)
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
Princípio da territorialidade
V ou F?
O CPP só é aplicável aos atos processuais praticados no território nacional.
Verdadeiro.
(dir. penal admite a extraterritorialidade e processo penal vigora apenas o princípio da territorialidade)
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
V ou F?
Existem leis de natureza mista (penal e PP) em sendo assim, deverá preponderar o pensamento da lei mais benéfica do Direito Penal, ainda que a regra do Direito Processual Penal seja pior.
Verdadeiro.
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
Lei processual no tempo
Uma nova lei processual penal é aplicada desde logo a processos em curso, mas somente aos atos processuais futuros.
(adotou a teoria do isolamento dos atos processuais)
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
Lei processual no tempo
Diferentemente do direito material penal, em que a lei retroage para beneficiar o réu, na esfera processual, a lei é aplicada imediatamente, ainda que seja…
desfavorável ao réu.
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
Lei processual no tempo
Princípio do “tempus regit actum”
Efeito imediato/aplicação imediata da lei processual.
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
No caso de normas heterotópicas e híbridas, aplicam-se as normas atinentes à aplicação da lei penal no ______ (espaço/tempo).
Tempo.
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
Normas Heterotópicas
Consideradas aquelas que estão no código de processo penal, mas possuem conteúdo de direito material.
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
V ou F?
Normas heterotópicas poderão retroagir para beneficiar o réu, como no caso das normas processuais relacionadas ao direito ao silêncio.
Verdadeiro.
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
Normas Mistas (ou híbrida)
É aquela que possui aspecto processual e material.
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
Processo penal vigora o princípio da _________________ extraterritorialidade/territorialidade) as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
Territorialidade.
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da…
lei anterior.
(art.2º do CPP)
Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo
Princípio do efeito imediato ou aplicação imediata (tempus regit actum)
A norma p. penal entra em vigor imediatamente, pouco importando se mais gravosa ou não ao indivíduo, alcançando inclusive os inquéritos ou processos em curso, sem necessidade de vacatio legis.4
