5. Da jurisdição e competência Flashcards
Processual penal: Da jurisdição e competência
Competência
Considera-se competência a “medida da jurisdição”, a parcela do poder de decidir concedido a cada órgão do Poder Judiciário.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Competência em razão da matéria
É definida em razão da natureza da infração penal, sendo
regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Compete a quem julgar os crimes dolosos contra a vida consumados ou tentados, ou a ele conexos?
Tribunal do Júri.
Processual penal: Da jurisdição e competência
V ou F?
O Tribunal do Júri não tem competência para julgar crime de latrocínio, “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri”.
Verdadeiro.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Crimes políticos
Aquele que lesa ou expõe a perigo a estrutura institucional, a soberania ou o regime político de um país, ou atenta contra a pessoa dos Chefes dos Poderes da União, compete a quem julgar?
Justiça Federal.
(crime contra a vida do PR, por razões políticas, é crime político)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Crimes contra bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, compete a quem julgar?
Justiça Federal.
(quando praticados contra Sociedade de Economia Mista são de competência da Justiça Estadual)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Competência
V ou F?
A Justiça Federal terá competência para julgar contravenção penal.
Falso.
A Justiça Federal não terá competência para julgar contravenção penal.
(exceção: no caso de foro por prerrogativa)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Compete à Justiça Comum ________ (Federal/Estadual) processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Estadual.
(súmula 42 do STJ)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Compete à Justiça ________ (Federal/Estadual) processar e julgar o crime de falsa anotação na CTPS, atribuído à empresa privada.
Estadual.
(súmula n. 62 do STJ)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Compete à Justiça comum ________ (Federal/Estadual) processar e julgar estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.
Estadual.
(súmula 107 do STJ)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Compete à Justiça comum ________ (Federal/Estadual) processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Estadual.
(se for praticado contra coletividade de indígena, a competência poderá ser da Justiça Federal, súmula 140 do STJ)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Compete à Justiça ________ (Federal/Estadual) processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Federal.
(súmula 147 do STJ)
V ou F?
A justiça Estadual possui competência residual, será competente para apreciar todos os crimes que não foram expressamente colocados como de competência da Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.
Verdadeiro.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Competência dos juizados especiais criminais
V ou F?
Tratando-se de contravenção penal, a competência será do JECRIM Estadual e de crime, a poderá ser do JECRIM estadual ou federal.
Verdadeiro.
(dependendo se o fato típico estiver ou não previsto em uma das hipóteses do art. 109 da CF/88)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Competência em razão do local
V ou F?
Dentre os vários órgãos da 1º instância, a competência se estabelece, via de regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Verdadeiro.
(art. 70, caput do CPP)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Competência em razão do local
V ou F?
A competência do JECRIM será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, local da conduta (ação ou omissão) e não do resultado, como previsto no CPP.
Verdadeiro.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Caso a infração penal tenha sido praticada no Brasil e consumada no exterior, ou vice-versa, haverá o denominado…
crime à distância.
(deve aplicar a teoria da ubiquidade)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Crime à distância
V ou F?
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
Verdadeiro.
(§ 1º do art. 70 do CPP)
(quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que tenha seu resultado)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo…
domicílio ou residência do réu.
(art. 72 do CPP)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Competência por prerrogativa de função (em razão da pessoa)
Poder Executivo, Legislativo, Judiciario, AGU, PGR, Comandante das Forças Armadas, Membros do TCU, Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente e PR do Banco Central é competência do ___ (STF/STJ).
STF.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Competência por prerrogativa de função (em razão da pessoa)
Poder Executivo, Legislativo, Judiciario, AGU, PGR, Comandante das Forças Armadas é competência do ___ (STF/STJ).
STF.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Competência por prerrogativa de função (em razão da pessoa)
Membros do TCU, Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente e PR do Banco Central é competência do ___ (STF/STJ).
STF.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Competência por prerrogativa de função (em razão da pessoa)
Governadores do Estado e do DF, membros dos TJs, TRFs, TRTs, TREs, Membros do MPU que atuam em 2º Instância e Membros dos TCE e DF é competência do ___ (STF/STJ).
STJ.
Processual penal: Da jurisdição e competência
V ou F?
A competência por prerrogativa de função estabelecida na CF prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri. Entretanto, a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre a competência por prerrogativa de função estabelecida na Constituição Estadual.
Verdadeiro.
(súmula vinculante 45 do STF)
(ex: Vereador que tem prerrogativa de função fixada pelo Constituição de seu Estado e pratica crime de homicídio doloso. Nesse caso, será julgado pelo Tribunal do Júri, porque a competência do Júri é estabelecida na CF, que prevalece sobre a competência fixada pela Constituição Estadual)
Processual penal: Da jurisdição e competência
Promotor de Justiça que comete crime de furto em coautoria com um amigo, que não tem prerrogativa de função. Ambos serão julgados pelo…
Tribunal de Justiça.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Competência absoluta
É aquela que atende ao interesse público e não admite modificação, ainda que exista acordo entre as partes.
Processual penal: Da jurisdição e competência
V ou F?
Competência em razão da matéria e em razão da pessoa são _________ (relativas/absolutas).
Absoluta.
Processual penal: Da jurisdição e competência
V ou F?
Conexão e continência são elos entre infrações ou vários agentes que impõem ou recomendam, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a reunião de processos.
Verdadeiro.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Qual tipo de conexão, quando 2 ou mais forem praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras?
Conexão Intersubjetiva
Processual penal: Da jurisdição e competência
Qual tipo de conexão, quando uma infração é praticada para ocultar outra (ex: homicídio e ocultação de cadáver) ou para conseguir impunidade ou vantagem de outra (ex: 2 agentes praticam roubo e depois um mata o outro para ficar com todo o produto)?
Conexão material ou lógica.
Processual penal: Da jurisdição e competência
V ou F?
Conexão instrumental ou probatória é quando a prova de uma infração influir na prova de outra (ex: furto e receptação).
Verdadeiro.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Continência ________ (Subjetiva/Objetiva) é quando houver concurso formal, erro na execução, ou aberratio ictus, e resultado diverso do pretendido.
Objetiva.
Processual penal: Da jurisdição e competência
No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a…
competência do júri.
(no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação)
Processual penal: Da jurisdição e competência
No concurso entre a competência da jurisdição comum e a especial, prevalecerá a…
jurisdição especial.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Jurisdições da mesma categoria
V ou F?
Prevalece a do lugar da infração à qual foi cominada a pena menos grave.
Falso.
Prevalece a do lugar da infração à qual foi cominada a pena mais grave.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Jurisdições da mesma categoria
V ou F?
A do lugar em que houver ocorrido o maior número de
infrações (se de mesma gravidade).
Verdadeiro.
Processual penal: Da jurisdição e competência
V ou F?
O foro privilegiado aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Verdadeiro.
Processual penal: Da jurisdição e competência
Perda do cargo durante o processo
V ou F?
Em regra a competência também não se desloca, exceção se já houver intimação para a apresentação de alegações finais (término da instrução penal), a competência permanece no Tribunal.
Falso.
Em regra a competência também se desloca, exceção à se já houver havido intimação para a apresentação de alegações finais (término da instrução penal), a competência permanece no Tribunal.
Processual penal: Da jurisdição e competência
V ou F?
Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa
de função de um dos denunciados, quando apenas um dos réus tiver foro privilegiado.
Falso.
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, quando apenas um dos réus tiver foro privilegiado.
