2. Ato Administrativo

Question 1

🔹 O que é um ato administrativo?

Answer 1

✅ É uma manifestação unilateral da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos no direito público.

Question 2

🔹 Quais são os princípios que o ato administrativo deve respeitar?

Answer 2

✅ Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Question 3

🔹 Quais são os cinco requisitos essenciais do ato administrativo?

Answer 3

✅ Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Question 4

🔹 O que acontece se um dos requisitos do ato administrativo não for respeitado?

Answer 4

✅ O ato pode ser considerado inválido.

Question 5

🔹 Quais são os atributos do ato administrativo?

Answer 5

✅ Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Question 6

🔹 O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo?

Answer 6

✅ O ato é considerado válido até prova em contrário.

Question 7

🔹 O que significa a imperatividade do ato administrativo?

Answer 7

✅ Ele impõe obrigações independentemente da vontade do destinatário.

Question 8

🔹 O que significa a autoexecutoriedade do ato administrativo?

Answer 8

✅ Em certos casos, pode ser executado sem necessidade de ordem judicial.

Question 9

🔹 O que significa a tipicidade do ato administrativo?

Answer 9

✅ O ato deve estar previsto em lei e não pode ser criado livremente pela Administração.

Question 10

🔹 Como os atos administrativos podem ser classificados quanto à abrangência?

Answer 10

✅ Em atos gerais (para todos) e atos individuais (para uma pessoa/grupo específico).

Question 11

🔹 Como os atos administrativos podem ser classificados quanto à vontade?

Answer 11

✅ Em atos unilaterais (somente a Administração decide) e bilaterais (dependem de outra parte).

Question 12

🔹 Como os atos administrativos podem ser classificados quanto à natureza dos efeitos?

Answer 12

✅ Constitutivos (criam/modificam direitos) e declaratórios (reconhecem direitos preexistentes).

Question 13

🔹 Como os atos administrativos podem ser classificados quanto à função?

Answer 13

✅ Normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Question 14

🔹 Dê um exemplo de ato normativo.

Answer 14

✅ Regulamentos e instruções normativas.

Question 15

🔹 Dê um exemplo de ato ordinatório.

Answer 15

✅ Ordens de serviço, circulares, ofícios.

Question 16

🔹 Dê um exemplo de ato negocial.

Answer 16

✅ Licenças, autorizações, permissões.

Question 17

🔹 Dê um exemplo de ato enunciativo.

Answer 17

✅ Certidões, atestados, pareceres.

Question 18

🔹 Dê um exemplo de ato punitivo.

Answer 18

✅ Multas, demissões, cassações.