2° Bimestre

Question 1

Quais são os limites ao exercício do poder de polícia ?

Answer 1

• Proporcionalidade;
• Eficácia;
• Necessidade.

Question 2

Quanto à proporcionalidade

Answer 2

é a adequação entre os meios e os fins, ou seja, a medida tem que ser adequada ao fim a ser alcançado pela administração.

Question 3

Quanto à eficácia

Answer 3

Significa que a administração alcança o resultado pretendido diante dos seus objetivos.

Question 4

Quanto à necessidade

Answer 4

significa que a medida é indispensável diante da situação fática.

Question 5

Nos ramos da atuação da policia administrativa e da jurídica quais são os pontos a serem mencionados ?

Answer 5

1)Natureza do Ilícita
2)Quem exerce
3) Sobre quem recai
4) Qual é o caráter

Question 6

1)Natureza do Ilícito

Answer 6

Polícia Administrativa:
Ilícito administrativo.

Polícia Jurídica :
Ilícito.

Question 7

2)Quem exerce ?

Answer 7

Policia Administrativa:
É exercida pelos entes e pelos órgãos públicos fiscalizadores;

Polícia Jurídica:
É exercida pelas corporações especializadas (polícia civil e militar).

Question 8

3) Sobre quem recai?

Answer 8

Polícia Administrativa:
A atividade recai sobre os bens, serviços ou atividades;

Polícia Jurídica:
A atividade recai sobre pessoas.

Question 9

4) Qual é o carácter :

Answer 9

Polícia Administrativa:
Carácter Preventivo (regra);

Policia Jurídica:
Carácter Repressivo (Regra).

Question 10

O que acontece no caso da Polícia Federal ?

Answer 10

A polícia federal atua tanto como Polícia administrativa e judiciária ( ela é uma exceção).

Question 11

Será necessário que os três limites sejam descumpridos para que seja um ato irregular ?

Answer 11

Não, ferindo a partir de uma norma, já é considerada uma norma para que o exercicio seja irregular.

Question 12

Indelegabilidade do Poder de Polícia

Answer 12

CF poder da polícia é indelegável aos particulares. (única exceção é em flagrante).

Question 13

De acordo com a doutrina, qual é a melhor forma de diferenciar o poder de policia e os serviços públicos?

Answer 13

Poder de Polícia
Carácter negativo.
A adm visa um não fazer por parte dos administrados “ não fazer se não eu te puno”.

Serviços Públicos
Carácter positivo.
A adm. tem o dever de prestar serviços públicos à coletividade.

Question 14

O Que são serviços públicos ? Quais são as suas correntes ?

Answer 14

• Corrente em sentido amplo (Mário Masagão).
  Serviços Públicos envolvem os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• Corrente intermediária ( Di Pietro).
  Serviços Públicos são todas as atividades materiais prestadas pelo Estado (adm pública) e usufruídas pelos administrados direta ou indiretamente.
• Corrente em sentido estrito (Celso Antônio Bandeira de Mello).
  Serviço público é o serviço prestado direta e indiretamente ao administrado.

Question 15

Conceito de serviços públicos - Di Pietro.

Answer 15

a) Elemento Subjetivo- Art. 175, CF.

b) Elemento Material - é a atividade de prestação dos serviços públicos. Essa atividade pode ser gratuita ou onerosa.

Question 16

Dentre o elemento subjetivo, se verifica que …

Answer 16

é o Estado por meio da Adm Pública que tem o dever de prestar serviços públicos, seja diretamente ou por meio de entidades da administração indireta, ou ainda, podendo fazer a prestação por meio de concessão de serviços públicos, firmando contratado com particular, através de licitação, para que este preste serviço público à coletividade.

Question 16

Nos casos onde o Estado não possa prestar possa ou não queira prestar tais serviços ele pode criar quais tipos de órgãos para realizarem tais atividades para ele ?

Answer 16

• Autarquias: FDSBC, INSS e USP.

-Fundações governamentais: Universidades federais;

-Consórcio públicos: Consórcio intermunicipal do ABC.

-Sociedades de economia : metrô.

-Empresas públicas : Caixa Econômica Federal.

Question 17

Caso a Adm Pública não fizer e não criar um órgão para fazer por ela, o que acontece ?

Answer 17

Ela vai fazer uma concessão com um particular. Ou seja, ela vai abrir uma licitação, firmando um contrato para o particular fazer a prestação de serviço.

Question 18

Dentro do elemento material, há os …

Answer 18

Serviços comerciais ou industriais e os Serviços não comerciais ou não industriais;

Question 19

Serviços comerciais ou industriais

Answer 19

Prestar o serviço público com o intuito de lucro.

Exemplos: energia elétrica, água, gás, transporte, correios e etc.

(Todas essas atividades são prestadas por particulares, porém mesmo o Estado prestando, o intuito é lucrar).

Question 20

Serviços não comerciais ou não industriais

Answer 20

• Serviços prestados sem o intuito de lucro.

Exemplos: Saúde, Educação, Segurança Pública, Previdência Social, Moradia, Assistência Social, Lazer, Cultura, Proteção ao Meio Ambiente.

(Logo, pode ser gratuito ou oneroso porém sempre não poderá haver lucro).

Question 21

C) elemento formal:

Answer 21

Regime jurídico (conjunto de normas) que rege a atividade de prestação dos serviços públicos e também os entes que prestam os serviços públicos. Sendo o regime jurídico de direito público ou híbrido.

Question 22

Regime jurídico de direito público :

Answer 22

Significa a aplicação de normas do Direito Público (Direito Constitucional e Administrativo)- Não terá normas do direito privado.

Question 23

Regime jurídico híbrido -

Answer 23

Misto de normas de direito público e privado.

Question 24

Direito Público -

Answer 24

Direito Constitucional e Administrativo.

Question 25

Direito Privado -

Answer 25

Direito Civil, comercial e direito do trabalho.

Question 26

Elementos Materiais -

Answer 26

Sociedades de economias mistas e empresas públicas, são serviços comerciais (pois buscam o lucro). Só possuem a execução do serviço também.
No tocante às outras atividades, como não são empresas, elas prestam serviços não comerciais. Tem a titularidade e a execução.

Question 27

Quanto ao particular (empresa)

Answer 27

Está em busca de lucro);
Vai prestar sempre serviços comerciais;
Sendo através de concessão ou permissão ( a depender de lei);

Question 28

Obs- E no caso de uma educação privada, saúde privada , previdência privada e assistência privada. Onde entra isso ?

Answer 28

Esse privado é uma exceção, pois o vínculo com a administração não é de concessão e nem de permissão. São de autorização. Excepcionalmente, a CF dá a esses particulares a titularidade do serviço. Por isso, poderá ocorrer lucro a esses particulares.

Question 29

Princípios da Prestação dos serviços públicos

Answer 29

1)Princípio da continuidade das prestações dos serviços públicos.
2)Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins.
3)Princípio da igualdade dos usuários.
4) Princípio da modicidade das tarifas.

Question 30

2)Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins.

Answer 30

É o conjunto de normas que sofrem alterações, que serão aplicadas aos servidores públicos (ocupantes de cargos públicos), que vão ser alvo de modificações no seu regime jurídico.
Podem para:
-Serviços públicos (cargos públicos);
-Prestadores de serviços públicos (empresas privadas);
- usuários de serviços públicos.

Question 31

3) Princípio da igualdade dos usuários.

Answer 31

Significa que os usuários públicos (quem utiliza os serviços públicos), sejam tratados da mesma maneira.

Question 32

4) Princípio da modicidade das tarifas.

Answer 32

• Modicidade, vem de módico. Que significa : pouco, ínfimo.
• A ideia éque o serviço público seja prestado aos usuários de modo a não afetar o acesso ao consumo do serviço. Pois muitos deles são altos e muitas pessoas que precisam, não acessam.