2. Informação administrativa

Question 1

QUando é que um terceiro tem direito de acesso a documentos nominativos?

Answer 1

1. Quando estiver munido da autorização escrita do titular dos dados que seja específica e explícita
2. Se for titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido relevante que justifique o acesso à informação

Question 2

Por intermédio de que profissional é que pode ser fornecida a informação de saúde do próprio ou de um terceiro?

Answer 2

Sempre por intermédio de um médico

Question 3

A afirmação é verdadeira? No caso de acesso por terceiros mediante consentimento do titular dos dados, deve ser comunicada apenas a informação expressamente abrangida pelo instrumento de consentimento.

Answer 3

É verdadeira

Question 4

Nos demais casos que não por consentimento do titular dos dados, que informação pode um terceiro ter acesso?

Answer 4

Apenas à informação estritamente necessária à realização do interesse direto, pessoal legítimo e constitucionalmente protegido que fundamenta o acesso

Question 5

Qual o prazo máximo pra uma resposta a uma solicitação d einformação administrativa?

Answer 5

10 dias