2. Portaria GPR 354 de 16 de março de 2016 (Regimento Interno) Flashcards
(86 cards)
1
Q
Julgue o item a seguir:
O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta e sete desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais
A
Errado, compõe-se de quarenta e OITO desembargadores, conforme art. 1 do Regimento Interno do TJDFT
2
Q
Julgue o item a seguir:
O Tribunal funciona em sessões das comissões permanentes ou temporárias
A
Errado, o Tribunal funciona em REUNIÕES das comissões permanentes ou temporárias, conforme art. 2, II, do Regimento Interno do TJDFT
- Funciona em SESSÕES:
- do Tribunal Pleno (I, a)
- do Conselho Especial (I, b)
- do Conselho da Magistratura (I, c)
- da Câmara de Uniformização (I, d)
- das Câmaras especializadas (I, e)
- das Turmas especializadas (I, f)
3
Q
Julgue o item a seguir:
O Tribunal possui três Turmas - duas cíveis e uma criminal - e onze Câmaras especializadas - oito cíveis e três criminais
A
Errado, é justamente o contrário
VEJA o art. 2, p.u, do Regimento Interno do TJDFT: O Tribunal possui TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS - duas cíveis e uma criminal - e ONZE TURMAS - oito cíveis e três criminais
4
Q
Julgue o item a seguir:
O Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos desembargadores, é presidido pelo Presidente do Tribunal e não possui atribuições administrativas.
A
Errado, o Tribunal Pleno POSSUI atribuições administrativas SIM, conforme art. 3 do Regimento Interno do TJDFT
5
Q
Julgue o item a seguir:
O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça são eleitos pelo Tribunal Pleno entre os seus membros e servidores, nos termos definidos neste Regimento
A
Errado, apenas entre SEUS MEMBROS, conforme art. 4 do Regimento Interno do TJDFT
VEJA o art. 361, II: Compete ao Tribunal Pleno eleger o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça, assim como dar-lhes posse
6
Q
Julgue o item a seguir:
O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça compõem a Administração Superior e integram o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura, exercendo, no primeiro, as funções de relator ou de revisor
A
Errado, é SEM EXERCEREM, no primeiro, as funções de relator ou de revisor, conforme art. 4, §1, do Regimento Interno do TJDFT
CUIDADO COM o art. 79, §5: O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça SÓ exercerão a função de RELATOR no Conselho da Magistratura
VEJA que tais pessoas NÃO poderiam:
- exercer a função de relator e revisor no Conselho Especial
- exercer a função de revisor no Conselho da Magistratura
7
Q
Julgue o item a seguir:
O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça, ao concluírem os respectivos mandatos, retornarão às Turmas, observado o seguinte: o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça integrarão, respectivamente, a Turma de que saírem os novos Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça
A
Certo, conforme art. 4, §2, I, do Regimento Interno do TJDFT
- E se o novo Presidente for o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça?
Nesse caso, o Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça (§2, II)
- E se o novo Primeiro Vice-Presidente for o Segundo Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça?
Nesse cenário, o Primeiro Vice-Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Segundo Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça (§2, III)
- E se o novo Segundo Vice-Presidente for o Primeiro Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça?
Nessa situação, o Segundo Vice-Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Primeiro Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça (§2, IV)
- E se o novo Corregedor da Justiça for o Primeiro Vice-Presidente ou o Segundo Vice-Presidente?
Nessa circunstância, o Corregedor da Justiça que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Primeiro Vice-Presidente ou o novo Segundo Vice-Presidente (§2, V)
8
Q
Julgue o item a seguir:
O retorno do Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça às Turmas deverá observar a regra de não poder ter assento, na mesma Turma ou Câmara, desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o segundo grau, mediante as permutas que se fizerem necessárias
A
Errado, é até o TERCEIRO grau, conforme art. 4, §3, do Regimento Interno do TJDFT
9
Q
Julgue o item a seguir:
O desembargador terá assento na Turma em que houver vaga na data de sua posse. Se empossado simultaneamente mais de um desembargador, a indicação da preferência por Turmas dar-se-á na ordem crescente de antiguidade
A
Errado, a indicação da preferência por Turmas dar-se-á na ordem DEcrescente de antiguidade, conforme art. 5 do Regimento Interno do TJDFT
10
Q
Julgue o item a seguir:
Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara, desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau
A
Certo, art. 6 do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE nos julgamentos do Conselho Especial, a intervenção de um dos desembargadores, nos casos de que trata este artigo, determinará o impedimento do outro, o qual será substituído, quando necessário, na forma determinada neste Regimento (§1)
CUIDADO!!! O impedimento do §1 NÃO SE APLICA aos julgamentos de matéria administrativa no Tribunal Pleno e do Conselho Especial (§2)
11
Q
Julgue o item a seguir:
O Conselho Especial compõe-se de vinte e um membros e é presidido pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal
A
Errado, o Conselho Especial é presidido pelo PRESIDENTE do Tribunal, conforme art. 7 do Regimento Interno do TJDFT
12
Q
Julgue o item a seguir:
Integram o Conselho Especial os dez desembargadores mais antigos, entre eles o Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça
A
Errado, são os ONZE desembargadores mais antigos, entre eles o Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça, conforme art. 7, §1, I, do Regimento Interno do TJDFT
CUIDADO!! No Conselho Especial também integram DEZ desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno (§1, II)
VEJA o art. 361, VII: Compete ao Tribunal Pleno eleger os membros do Conselho Especial
13
Q
Julgue o item a seguir:
Em caso de impedimento do Presidente, a condução dos trabalhos será transmitida ao Primeiro Vice-Presidente ou, na impossibilidade deste, ao Segundo Vice-Presidente. Na impossibilidade de ambos, ao Corregedor da Justiça
A
Errado, na impossibilidade de ambos, a condução dos trabalhos será transmitida ao MEMBRO MAIS ANTIGO que lhes suceder na ordem DECRESCENTE de antiguidade, conforme art. 7, §2, do Regimento Interno do TJDFT
14
Q
Julgue o item a seguir:
No Conselho Especial, as vagas por antiguidade serão providas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno mediante ato do Presidente
A
Certo, art. 8 do Regimento Interno do TJDFT
15
Q
Julgue o item a seguir:
A eleição para o Tribunal Pleno eleger dez desembargadores que integrarão o Conselho Especial será realizada em votação aberta
A
Errado, a eleição será realiza em votação SECRETA, conforme art. 9 do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE as candidaturas serão apresentadas no início da sessão convocada para a eleição (§1)
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE nas vagas destinadas ao quinto constitucional, será observado o critério da alternância prevista em lei (§2)
ALÉM DISSO será eleito o desembargador que obtiver maioria simples, observando a regra do art. 360, § 1º (inteiro que se seguir à metade de seus membros), quanto ao quorum de instalação. No caso de empate, será considerado eleito o desembargador mais antigo no Tribunal (§3)
ADEMAIS o mandato dos membros eleitos será de dois anos, admitida uma recondução (§5)
AINDA o desembargador que integrar o Conselho Especial por quatro anos, desprezada convocação por período igual ou inferior a seis meses, só poderá ser candidato se esgotados todos os nomes dos elegíveis (§6)
POR FIM quando, no curso do mandato, o membro eleito passar a integrar o Conselho Especial pelo critério de antiguidade, será declarada vacância e convocada eleição para o provimento da respectiva vaga (§7)
16
Q
Julgue o item a seguir:
Serão considerados suplentes, na ordem decrescente da votação, os membros não eleitos; na falta destes, observar-se-á a antiguidade
A
Certo, art. 10 do Regimento Interno do TJDFT
17
Q
Julgue o item a seguir:
A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observado o seguinte critério: os membros escolhidos pelo critério de antiguidade serão substituídos de acordo com a ordem decrescente dessa, incluídos os suplentes e admitida a recusa
A
Errado
VEJA o art. 11, I, do Regimento Interno do TJDFT: os membros escolhidos pelo critério de antiguidade serão substituídos de acordo com a ordem decrescente dessa, EXcluídos os suplentes e INadmitida a recusa
18
Q
Julgue o item a seguir:
A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observado o seguinte critério: os membros eleitos serão substituídos pelos suplentes na ordem decrescente da votação ou, na falta destes, na ordem de antiguidade, inadmitida a recusa
A
Certo, conforme art. 11, II, do Regimento Interno do TJDFT
19
Q
Julgue o item a seguir:
A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observado o seguinte critério: os membros convocados ficarão vinculados aos processos que lhes forem distribuídos
A
Certo, conforme art. 11, III, do Regimento Interno do TJDFT
20
Q
Julgue o item a seguir:
O Conselho Especial somente se reunirá na presença de desembargadores em número equivalente ao inteiro que se segue à metade de seus membros, no mínimo
A
Certo, art. 12 do Regimento Interno do TJDFT
- membros totais do Conselho Especial: 21
- metade: 10,5
- inteiro que se segue à metade de seus membros: 11
VEJA TAMBÉM o art. 362: O Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, somente se reunirá na presença de desembargadores em número equivalente, no mínimo, ao inteiro que se segue à metade de seus membros
21
Q
Julgue o item a seguir:
Quando exigido quorum qualificado para deliberação, o Conselho Especial não se reunirá sem que estejam presentes desembargadores em número equivalente, no mínimo, a dois terços dos membros que o integram, não considerados os substitutos
A
Errado, são CONSIDERADOS os substitutos SIM, conforme art. 12, §1, do Regimento Interno do TJDFT
22
Q
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, mesmo que a competência seja da Justiça Eleitoral
A
Errado
VEJA o art. 13, I, a, do Regimento Interno do TJDFT: Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, RESSALVADA a competência da Justiça Eleitoral
23
Q
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade, os Deputados Distritais, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
A
Errado
VEJA o art. 13, I, b, do Regimento Interno do TJDFT: Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente nos CRIMES COMUNS, os Deputados Distritais, e nesses (CRIMES COMUNS) e nos de RESPONSABILIDADE, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
CUIDADO! Nada se fala sobre processar e julgar Deputados Distritais por crimes de responsabilidade na alínea.
24
Q
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente do Tribunal, de quaisquer de seus órgãos e membros, observados os arts. 21, II, e 23, IV, do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos membros da Mesa; do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de quaisquer de seus membros; do Governador do Distrito Federal e dos Governadores dos Territórios
A
Certo, art. 13, I, c, do Regimento Interno do TJDFT
25
Julgue o item a seguir:
É atribuição do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal outorgar delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço
Errado, isso é atribuição do PRESIDENTE do Tribunal, conforme art. 43, XIII, do Regimento Interno do TJDFT
26
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho da Magistratura, no exercício das funções administrativas aplicar a penalidade de perda de delegação a notários e oficiais de registro
Errado, tal competência é do Conselho ESPECIAL, conforme art. 363, VI, do Regimento Interno do TJDFT
27
Julgue o item a seguir:
Dependerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão que conceder habeas corpus ou mandado de segurança
Errado, INdependerá de acórdão, conforme art. 133, I, do Regimento Interno do TJDFT
Também independerá de acórdão:
- que, em habeas corpus ou mandado de segurança, declinar da competência para outro órgão do Tribunal ou juízo de Primeiro Grau do Distrito Federal e dos Territórios (II)
- que decidir conflito de competência (III)
- que implicar conversão do julgamento em diligência, cabendo ao relator sugerir a inclusão, na papeleta de julgamento, da hipótese indicada no caput deste artigo (IV)
- que julgar procedente reclamação (V)
- que decidir desaforamento (VI)
LEMBRANDO QUE as partes serão intimadas das decisões de que trata este artigo mediante publicação da ata da sessão em que ocorreu o julgamento (p.u)
28
Julgue o item a seguir:
É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal aplicar sanções disciplinares aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal e a pena de demissão aos servidores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Certo, conforme art. 367, XV, do Regimento Interno do TJDFT
29
Julgue o item a seguir:
A convocação de juiz de direito para substituição de desembargador ou de juiz de direito substituto de segundo grau terá caráter excepcional e somente ocorrerá na hipótese de afastamento de juiz substituto de segundo grau por período superior a 20 (vinte) dias
Errado, por período superior a 30 (TRINTA) dias, conforme art. 61, II, do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE os juízes de direito substitutos de segundo grau ficarão vinculados, como relator ou revisor, aos processos que lhes forem distribuídos, independentemente de remoção, permuta ou acesso ao cargo de desembargador (art. 65, §2)
30
Julgue o item a seguir:
O Conselho da Magistratura é integrado pelo Presidente do Tribunal, pelo Primeiro Vice-Presidente, pelo Segundo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça
Certo, art. 14 do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE o Conselho da Magistratura será presidido pelo Presidente do Tribunal e se reunirá ordinariamente na penúltima sexta-feira de cada mês, exceto se desnecessário, e extraordinariamente mediante convocação de qualquer dos seus membros (p.u)
31
Julgue o item a seguir:
O Tribunal funciona em sessões administrativas do Tribunal Pleno, do Conselho Especial e do Conselho da Magistratura
Certo, conforme art. 359, I, do Regimento Interno do TJDFT
32
Julgue o item a seguir:
O desembargador em férias ou em gozo de licença não poderá participar das sessões administrativas
Errado, PODERÁ participar das sessões administrativas SIM, conforme art. 53 do Regimento Interno do TJDFT
33
Julgue o item a seguir:
O desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, poderá proferir decisões nos processos em que, antes das férias ou do afastamento, haja lançado visto como relator ou revisor, salvo, na hipótese de licença, se houver contraindicação médica
Certo, art. 54 do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE o desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, e que houver pedido vista antes do afastamento, poderá comparecer e proferir decisões nos respectivos processos, salvo, na hipótese de licença, se houver contraindicação médica (art. 55)
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE o comparecimento de desembargador, nas hipóteses previstas nos arts. 54 e 55, não acarretará compensação quanto ao período de férias ou de afastamento (art. 56)
34
Julgue o item a seguir:
A distribuição far-se-á publicamente por meio de sorteio eletrônico e atenderá ao critério da alternatividade e à numeração sequencial
Certo, art. 75 do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE haverá sorteio manual em caso de inoperância do sistema eletrônico (§2)
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE após a distribuição os autos serão imediatamente conclusos ao relator (§3)
ALÉM DISSO não haverá exclusão prévia de desembargador do sorteio de distribuição por qualquer motivo, inclusive impedimento ou suspeição (§4)
35
Julgue o item a seguir:
Em caso de afastamento de desembargador por período superior a 30 (trinta) dias e de vacância do cargo, a substituição caberá ao juiz de direito substituto de segundo grau localizado na respectiva Turma ou, não sendo possível, mediante designação do Presidente do Tribunal
Certo, art. 60 do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE durante o período de substituição, a atividade jurisdicional do substituto poderá abranger os processos anteriormente distribuídos ao desembargador substituído (p.u)
36
Julgue o item a seguir:
Se o relator for vencido na questão principal ou afastar-se do exercício de suas funções por prazo superior a 30 (trinta) dias, o prolator do primeiro voto vencedor lavrará o acórdão
Certo, art. 129 do Regimento Interno do TJDFT
37
Julgue o item a seguir:
A revisão da súmula poderá ser proposta por qualquer desembargador, mas não pela Comissão de Jurisprudência e atenderá ao disposto nos artigos antecedentes
Errado
VEJA o art. 334 do Regimento Interno do TJDFT: A revisão da súmula poderá ser proposta por qualquer desembargador OU pela Comissão de Jurisprudência e atenderá ao disposto nos artigos antecedentes
LEMBRANDO QUE o procedimento de revisão será instaurado sempre que a matéria for decidida de modo diverso na sistemática de julgamento de casos repetitivos e no incidente de assunção de competência (§1)
LEMBRANDO QUE compete ao Tribunal Pleno escolher os membros das Comissões de Regimento, de Jurisprudência e de Acompanhamento de Estágio Probatório, bem como deliberar sobre a recondução dos seus membros (art. 361, IX)
38
Julgue o item a seguir:
No processo administrativo disciplinar relativo a magistrados, findo o prazo concedido para a defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente convocará o Conselho da Magistratura para que decida sobre a instauração do processo ou o arquivamento do procedimento, encaminhando, previamente, aos seus integrantes cópias do teor da acusação e da defesa prévia, se apresentada, bem como cópias das provas existentes
Errado, o Presidente convocará o Conselho ESPECIAL, conforme art. 412, §2, do Regimento Interno do TJDFT
39
Julgue o item a seguir:
No processo administrativo disciplinar relativo a magistrados, o Presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, e o Corregedor da Justiça, no caso de magistrados de primeiro grau, relatará a acusação, propondo o seu arquivamento ou a abertura de processo administrativo disciplinar
Certo, art. 412, §3, do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE o Presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, e o Corregedor da Justiça, no caso de magistrados de primeiro grau, deverão promover, mediante procedimento preliminar, a apuração de falta disciplinar de que tiverem ciência (art. 410)
40
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for autoridade diretamente sujeita à jurisdição do Conselho Especial, ressalvada a competência da Justiça Especial e a dos Tribunais Superiores
Certo, conforme art. 13, I, d, do Regimento Interno do TJDFT
41
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade ou de autoridade – quer da administração direta, quer da indireta – dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, da Câmara Distrital ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Certo, conforme art. 13, I, e, do Regimento Interno do TJDFT
42
Julgue o item a seguir:
Compete ao Presidente processar e julgar originariamente o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal
Errado
VEJA o art. 13, I, f, do Regimento Interno do TJDFT: Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal
43
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente a ação rescisória e a revisão criminal dos próprios julgados
Certo, conforme art. 13, I, g, do Regimento Interno do TJDFT
Também é competência do Conselho Especial de forma originária:
- os embargos infringentes opostos aos próprios julgados e às ações rescisórias de competência das Câmaras (i)
44
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente o incidente de arguição de inconstitucionalidade
Certo, conforme art. 13, I, h, do Regimento Interno do TJDFT
Também é competência do Conselho Especial de forma originária:
- a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal e as respectivas reclamações, para garantir a autoridade de suas decisões (k)
45
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente a carta testemunhável relativa a recursos especial e extraordinário apenas
Errado
VEJA o art. 13, I, j, do Regimento Interno do TJDFT: Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente a carta testemunhável relativa a recursos especial, extraordinário ou ORDINÁRIO
46
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial promover o pedido de intervenção federal no Distrito Federal ou nos Territórios, somente mediante provocação
Errado
VEJA o art. 13, II, do Regimento Interno do TJDFT: Compete ao Conselho Especial promover o pedido de intervenção federal no Distrito Federal ou nos Territórios, DE OFÍCIO ou mediante provocação
47
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial julgar as exceções e os incidentes de impedimento ou de suspeição relativos a desembargadores e ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Certo, conforme art. 13, III, do Regimento Interno do TJDFT
Também é competência do Conselho Especial:
- julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa de função (IV)
48
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial julgar os recursos referentes às decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis processuais e neste Regimento
Certo, conforme art. 13, V, do Regimento Interno do TJDFT
49
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial executar as sentenças que proferir nas causas de sua competência originária, não podendo o relator delegar aos magistrados de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios
Errado
VEJA o art. 13, VI, do Regimento Interno do TJDFT: Compete ao Conselho Especial executar as sentenças que proferir nas causas de sua competência originária, PODENDO o relator delegar aos magistrados de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios
50
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial processar e julgar proposta de súmula sobre matéria de sua competência e de competência comum às Câmaras Especializadas
Certo, conforme art. 13, VII, do Regimento Interno do TJDFT
51
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil
Certo, conforme art. 13, VIII, do Regimento Interno do TJDFT
52
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial julgar representação contra magistrados por excesso injustificado de prazos legais e regimentais
Errado
VEJA o art. 15, I, do Regimento Interno do TJDFT: Compete ao Conselho da MAGISTRATURA julgar representação contra magistrados por excesso injustificado de prazos legais e regimentais
53
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho da Magistratura regulamentar e atualizar a Tabela do Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro, observado o disposto no art. 72
Certo, conforme art. 15, II, do Regimento Interno do TJDFT
CUIDADO! Compete ao Conselho Especial, no exercício das funções administrativas aprovar proposta do Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro para encaminhamento ao Poder Legislativo (art. 363, VII)
54
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho da Magistratura julgar o agravo interno interposto da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal nos casos do art. 266
Certo, conforme art. 15, III, do Regimento Interno do TJDFT
Quais são os casos do art. 266?
- suspensão de segurança (I)
- negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (II)
- sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (III)
- pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil (IV)
- pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil (O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento)
55
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho da Magistratura exercer as funções que lhe forem delegadas apenas pelo Conselho Especial
Errado
VEJA o art. 15, IV, do Regimento Interno do TJDFT: Compete ao Conselho da Magistratura exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial OU PELO TRIBUNAL PLENO
56
Julgue o item a seguir:
Autuada, a representação contra magistrados por excesso injustificado de prazos legais e regimentais será encaminhada ao Presidente, nos casos de desembargadores, ou ao Corregedor, nos casos de magistrados de primeiro grau, que funcionarão como relator
Certo, conforme art. 16 do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE ouvido previamente o magistrado no prazo de 10 (dez) dias (§1):
- a representação poderá ser arquivada por decisão do relator (I)
- não sendo o caso de arquivamento liminar, o magistrado será intimado para apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias (II)
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE quando manifestamente infundada a justificativa apresentada, o relator poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, determinar a intimação do magistrado para praticar o ato em 10 (dez) dias, ad referendum do Conselho da Magistratura (§3)
ALÉM DISSO julgada procedente a representação, o magistrado será intimado para praticar o ato em 10 (dez) dias (§2)
POR FIM permanecendo inerte o magistrado, os autos serão encaminhados ao seu substituto legal para decisão em 10 (dez) dias (§4)
57
Julgue o item a seguir:
O Presidente do Tribunal será substituído pelo Primeiro Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, pelo Segundo Vice-Presidente; o Primeiro Vice-Presidente será substituído pelo Segundo Vice-Presidente; o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça serão substituídos pelos demais desembargadores, observada a ordem decrescente de antiguidade, a partir do substituído, incluídos os desembargadores que integram o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Errado
VEJA o art. 57 do Regimento Interno do TJDFT: O Presidente do Tribunal será substituído pelo Primeiro Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, pelo Segundo Vice-Presidente; o Primeiro Vice-Presidente será substituído pelo Segundo Vice-Presidente; o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça serão substituídos pelos demais desembargadores, observada a ordem decrescente de antiguidade, a partir do substituído, EXCLUÍDOS os desembargadores que integram o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
- E se a substituição for por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias? o substituto acumulará as funções próprias de seu cargo (§1)
- E se a substituição for por período superior a 30 (trinta) dias? não serão distribuídos processos aos substitutos e será observado o disposto no art. 60 (§2)
VEJA o art. 60: Em caso de afastamento de desembargador por período superior a 30 (trinta) dias e de vacância do cargo, a substituição caberá ao juiz de direito substituto de segundo grau localizado na respectiva Turma ou, não sendo possível, mediante designação do Presidente do Tribunal
58
Julgue o item a seguir:
Os presidentes das Câmaras ou das Turmas serão substituídos, nas férias, nos afastamentos ou nos impedimentos, pelos demais membros, observada a ordem decrescente de merecimento no órgão
Errado
VEJA o art. 58 do Regimento Interno do TJDFT: Os presidentes das Câmaras ou das Turmas serão substituídos, nas férias, nos afastamentos ou nos impedimentos, pelos demais membros, observada a ordem decrescente de ANTIGUIDADE no órgão
LEMBRANDO QUE em caso de impedimento ou de suspeição, a substituição caberá a desembargador do mesmo órgão (art. 59)
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE não sendo possível a substituição na forma do caput, o Presidente da Turma ou da Câmara solicitará ao Presidente do Tribunal a convocação de desembargador de outro órgão, preferencialmente da mesma especialidade, obedecida a ordem decrescente de antiguidade (§1)
POR FIM na hipótese de convocação necessária para complementação de quorum nas Turmas e Câmaras especializadas, o Presidente da Turma ou da Câmara fará a solicitação conforme o §1 (§2)
59
Julgue o item a seguir:
A convocação de juiz de direito para substituição de desembargador ou de juiz de direito substituto de segundo grau terá caráter de regra geral
Errado, terá EXCEPCIONAL E SOMENTE OCORRERÁ (art. 61):
- quando a necessidade de substituição ou auxílio superar o número de juízes de direito substitutos de segundo grau em exercício
- na hipótese de afastamento de juiz substituto de segundo grau por período superior a 30 (trinta) dias
- em face de situação extraordinária, a critério do Conselho Especial
LEMBRANDO QUE Também em caráter excepcional, poderão ser convocados juízes de direito para auxílio aos órgãos julgadores, aos desembargadores ou aos juízes de direito substitutos de segundo grau (p.u)
60
Julgue o item a seguir:
É uma das atribuições do Presidente do Tribunal representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas relações com os outros Poderes e autoridades
Certo, conforme art. 43, I, do Regimento Interno do TJDFT
Outras atribuições do Presidente:
- administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Conselho Especial e do Conselho da Magistratura, bem como as sessões solenes e as especiais, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento (II)
- promover a execução das penas quando a condenação houver sido imposta em ação de competência originária do Tribunal, podendo delegar a magistrado de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios (III)
- determinar a suspensão dos serviços judiciários na ocorrência de motivo relevante (IV)
- requisitar as verbas necessárias ao pagamento de precatórios pela Fazenda Pública do Distrito Federal (VI)
- velar pela regularidade e pela exatidão das publicações das estatísticas mensais, relativas aos trabalhos judiciários do Tribunal (VII)
- designar desembargador para substituição de membro do Conselho Especial, por ocasião de férias, afastamentos e impedimentos, observados os critérios estabelecidos neste Regimento (VIII)
NOTE QUE É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal convocar desembargador para substituição de membro do Conselho Especial, por ocasião de férias, afastamentos e impedimentos, observados os critérios estabelecidos neste Regimento (art. 367, V)
- designar desembargador para composição de quorum de outro órgão julgador nas hipóteses previstas neste Regimento (IX)
- solicitar ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, lista sêxtupla para início dos procedimentos referentes ao preenchimento das vagas correspondentes ao quinto constitucional (X)
NOTE QUE o mesmo inciso está nas atribuições administrativas do Presidente do Tribunal (art. 367, VI)
LEMBRANDO QUE compete ao Tribunal Pleno elaborar a lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e aos membros do Ministério Público (art. 361, V)
- decidir o pedido de suspensão de execução de medida liminar ou de sentença em mandado de segurança (XI, a)
- decidir o pedido de avocação de processos (art. 496, § 1º, Código de Processo Civil) (XI, b)
- decidir a admissibilidade dos recursos endereçados às instâncias superiores, resolvendo os incidentes suscitados, bem como a decretação de deserção (XI, c)
- decidir pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, na hipótese do art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil (XI, d)
- decidir o pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil (O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento) (XI, e)
- decidir e ordenar o sequestro previsto no art. 100, § 2º, Constituição da República (XII)
- exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento (XIV)
61
Julgue o item a seguir:
É uma das atribuições do Segundo Vice-Presidente do Tribunal substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais
Errado, essa é uma das atribuições do PRIMEIRO Vice-Presidente do Tribunal, conforme art. 44, I, do Regimento Interno do TJDFT
CUIDADO! O segundo só vai substituir caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado de fazê-lo (VEJA que é a exceção, não a regra como é o caso do primeiro vice!!!)
Outras atribuições do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal:
- supervisionar e regulamentar a autuação dos feitos e dos expedientes judiciais protocolizados na Secretaria do Tribunal, dirimindo as dúvidas suscitadas (II)
- homologar o relatório de distribuição dos feitos de competência do Tribunal, admitida a assinatura digital ou pessoal nos casos de manifesta urgência ou de impossibilidade de realização na distribuição por meio eletrônico (III)
- regulamentar a distribuição no segundo grau de jurisdição (IV)
- exercer atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas (V). Nesse contexto, tal delegação de competência far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Primeiro Vice-Presidente (p.u)
- exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento (VI)
LEMBRANDO QUE o Presidente também tem esse inciso VI
62
Julgue o item a seguir:
É uma das atribuições do Segundo Vice-Presidente do Tribunal substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado de fazê-lo
Certo, conforme art. 45, I, do Regimento Interno do TJDFT
Outras atribuições do Segundo Vice-Presidente do Tribunal:
- exercer a função de Coordenador-Geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação, bem como designar magistrados para a coordenação dos respectivos Centros Judiciários (II)
- exercer atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas (III). Nesse sentido, tal delegação de competência far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Segundo Vice-Presidente (p.u)
VEJA que esse inciso III e o p.u são iguais para Primeiro e Segundo Vice
- exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento (IV)
LEMBRANDO QUE o Presidente e o Primeiro Vice também têm esse inciso IV
63
Julgue o item a seguir:
Não se transmitirá a presidência do Tribunal quando o afastamento do titular, em missão oficial fora do Distrito Federal, ocorrer por período inferior a 30 (trinta) dias, devendo o Primeiro Vice-Presidente praticar os atos manifestamente urgentes
Errado
VEJA o art. 46 do do Regimento Interno do TJDFT: Não se transmitirá a presidência do Tribunal quando o afastamento do titular, em missão oficial fora do Distrito Federal, ocorrer por período inferior a 15 (QUINZE) dias, devendo o Primeiro Vice-Presidente praticar os atos manifestamente urgentes
LEMBRANDO QUE a transmissão da presidência far-se-á mediante ofício (p.u)
64
Julgue o item a seguir:
É uma das atribuições do Corregedor da Justiça fiscalizar, normatizar e exercer o poder disciplinar relativo aos serviços judiciários de Primeiro Grau de Jurisdição e extrajudiciais
Certo, conforme art. 47, I, do Regimento Interno do TJDFT
Outras atribuições do Corregedor da Justiça:
- realizar inspeções e correições nos serviços judiciários de Primeiro Grau de Jurisdição e extrajudiciais (II)
- regulamentar a distribuição no Primeiro Grau de Jurisdição (III)
CUIDADO!!! regulamentar a distribuição no Segundo Grau de Jurisdição é atribuição do Primeiro Vice
- exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do Distrito Federal, indicando ao Conselho Especial magistrados para integrar a respectiva Coordenação (IV)
CUIDADO!!! O Segundo Vice é Coordenador-Geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação
- presidir inquérito destinado à apuração de infração penal praticada por juiz (V)
- elaborar a escala mensal dos juízes de direito substitutos para os plantões judiciais de primeiro grau (VI)
- exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial (VII)
65
Julgue o item a seguir:
Não serão distribuídos processos a desembargador no período de 90 (noventa) dias que antecede a aposentadoria compulsória ou voluntária, independentemente de comunicação ao Tribunal
Errado
VEJA O art. 79, §2, do Regimento Interno do TJDFT: Não serão distribuídos processos a desembargador no período de 90 (noventa) dias que antecede a aposentadoria compulsória ou voluntária, DESDE QUE comunicada ao Tribunal previamente, por escrito
LEMBRANDO QUE caso não seja consumada a aposentadoria, haverá imediata compensação da distribuição (§3)
66
Julgue o item a seguir:
Na impossibilidade do acórdão ser subscrito pelo relator, assinará o revisor, se houver, ou ainda o desembargador que seguir o relator em antiguidade no órgão julgador, que tenha participado do julgamento e que tenha proferido voto vencedor
Certo, conforme art. 131, p.u, do Regimento Interno do TJDFT
67
Julgue o item a seguir:
O acórdão será confeccionado em duas vias, e o relator deverá assinar, rubricar ou certificar eletronicamente todas as folhas
Errado
VEJA o art. 132 do Regimento Interno do TJDFT: acórdão será confeccionado em uma ÚNICA VIA, e o relator deverá assinar, rubricar ou certificar eletronicamente todas as folhas
68
Julgue o item a seguir:
Lavrado o acórdão, serão publicadas a decisão proferida e a respectiva ementa no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, e certificadas, em cada processo, as datas de remessa e de publicação
Certo, conforme art. 132, §3, do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE se o acórdão não for publicado 30 (trinta) dias após a sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão (§4). Nesse caso, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão (§5)
69
Julgue o item a seguir:
O Tribunal Pleno, integrado por todos os desembargadores, será presidido pelo Presidente do Tribunal
Certo, conforme art. 360 do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE o Tribunal Pleno somente se reunirá na presença de desembargadores em número equivalente, no mínimo, ao inteiro que se seguir à metade de seus membros (§1)
VEJA se há 48 desembargadores > metade: 24 > inteiro que se seguir à metade: 25
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE quando exigido quorum qualificado para deliberação, o Tribunal Pleno não se reunirá sem que estejam presentes desembargadores em número equivalente, no mínimo, a dois terços dos membros que o integram (§2)
VEJA se há 48 desembargadores > 2/3: 32
POR FIM far-se-á verificação de quorum de instalação no início da sessão de julgamento (§3)
70
Julgue o item a seguir:
Compete ao Tribunal Pleno dar posse aos membros e servidores do tribunal
Errado
VEJA o art. 361, I, do Regimento Interno do TJDFT: Compete ao Tribunal Pleno dar posse aos MEMBROS do tribunal
CUIDADO!! É atribuição administrativa do Primeiro Vice-Presidente dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão (art. 368, II)
Também compete ao Tribunal Pleno:
- eleger os desembargadores e os juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, na condição de membros efetivos e substitutos (IV)
- elaborar a lista para a nomeação de advogados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos termos do art. 120, III, da Constituição da República (VI)
- decidir sobre remoção, promoção e permuta de magistrados, podendo abster-se temporariamente de indicar nomes, se assim recomendar o interesse público (VIII)
- pronunciar-se sobre a regularidade das contas do Presidente do Tribunal (XI)
CUIDADO! É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal pronunciar-se sobre a regularidade das contas de quaisquer ordenadores de despesas do Quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (art. 367, XX)
- deliberar sobre matéria relativa à organização judiciária, inclusive instalação, extinção, transformação, remanejamento e desmembramento de varas e circunscrições judiciárias (XIV)
- decidir matéria administrativa de grande relevância, a critério do Conselho Especial ou dos membros da Administração Superior (XVI)
- propor alterações na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e exercer as demais atribuições que lhe são conferidas pela Constituição ou por lei (XVII)
- definir o direcionamento estratégico, monitorar os resultados e fomentar a prestação de contas, garantindo que as ações e os resultados da organização observem o interesse público primário (XVIII)
71
Julgue o item a seguir:
No procedimento administrativo disciplinar relativo a magistrados, verificada, antes do início da sessão, a inexistência de quorum de deliberação, o Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer desembargador, convocará desembargadores para substituição dos ausentes entre os presentes no Tribunal, observada a suplência e a ordem de antiguidade
Certo, conforme art. 362, §1, do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE a suspeição e o impedimento de integrante do Conselho Especial, no procedimento indicado no parágrafo anterior, deverão ser comunicados, preferencialmente, antes da abertura da sessão, ao Presidente, que convocará desembargador substituto (§2)
72
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial, no exercício das funções administrativas julgar, em última instância, os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça, ainda que da decisão resulte criação ou aumento de despesa orçamentária
Errado
VEJA o art. 363, I, do Regimento Interno do TJDFT: Compete ao Conselho Especial, no exercício das funções administrativas julgar, em última instância, os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça, SALVO QUANDO da decisão resultar criação ou aumento de despesa orçamentária
Também compete ao Conselho Especial, no exercício das funções administrativas:
- aplicar sanções disciplinares, decidir sobre exoneração, disponibilidade e aposentadoria ou remoção compulsórias de magistrados (II)
CUIDADO! É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal aplicar sanções disciplinares aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal e a pena de demissão aos servidores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (art. 367, XV)
- avocar, para decisão, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, procedimentos administrativos em curso no Tribunal (III)
- designar os membros para compor a Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, autorizar a realização de concurso e homologar o seu resultado (IV)
LEMBRANDO QUE É atribuição administrativa do Primeiro Vice-Presidente presidir a Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios (art. 368, III)
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal determinar a realização de concurso público para provimento dos cargos de servidores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (art. 367, IV)
73
Julgue o item a seguir:
Compete ao Conselho Especial, no exercício das funções administrativas decidir sobre o afastamento de qualquer magistrado em missão oficial, para aperfeiçoamento profissional ou que, de qualquer modo, importe em ônus para os cofres públicos. Excetuam-se as viagens em missão oficial, inclusive as do Presidente, desde que não excedam a 7 (sete) dias, nem impliquem afastamento do Território Nacional, bem com os deslocamentos do Corregedor da Justiça ou de juiz por ele designado para a
realização de inspeção e correição nos Territórios Federais
Certo, conforme art. 363, V, do Regimento Interno do TJDFT
Também compete ao Conselho Especial, no exercício das funções administrativas:
- aprovar a indicação, sem perda da titularidade e da designação, de até dois juízes de direito auxiliares da Presidência, um juiz de direito auxiliar da Primeira Vice-Presidência, um juiz de direito auxiliar da Segunda Vice-Presidência e três juízes de direito auxiliares da Corregedoria da Justiça (VIII)
- declinar para o Tribunal Pleno matéria administrativa de grande relevância, pelo voto da maioria simples (X)
- decidir sobre pedido de aproveitamento de magistrado colocado em disponibilidade em razão de processo disciplinar (XIII)
- decidir matéria submetida à sua deliberação pela Administração Superior (XIV)
74
Julgue o item a seguir:
É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal convocar eleições para os cargos de direção do Tribunal de Justiça
Certo, conforme art. 367, I, do Regimento Interno do TJDFT
Também é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal:
- prover os cargos dos serviços auxiliares na forma da lei (II)
- expedir os atos de nomeação, exoneração, remoção, promoção, acesso, disponibilidade e aposentadoria de magistrados e servidores da Justiça (III)
- indicar os membros e os respectivos suplentes das Comissões Permanentes para aprovação do Tribunal Pleno (VII)
- nomear os juízes de direito substitutos e dar-lhes posse, observada a ordem de classificação do respectivo concurso (IX)
- expedir atos de designação nos casos de promoção, de remoção e de permuta (X)
75
Julgue o item a seguir:
É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal coordenar e normatizar o funcionamento das unidades que integram a estrutura organizacional da Corregedoria, em conformidade com a política de governança institucional
Errado
VEJA o art. 367, VIII, do Regimento Interno do TJDFT: É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal coordenar e normatizar o funcionamento das unidades que integram a estrutura organizacional da PRESIDÊNCIA, em conformidade com a política de governança institucional
Outras atribuições administrativas do Presidente do Tribunal:
- receber o pedido de afastamento com a finalidade de aperfeiçoamento profissional, formulado por membro do Tribunal, e determinar a respectiva distribuição a um relator (XI)
- ceder servidores do quadro do Tribunal e requisitar os de outros órgãos (XII)
- instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar falta cometida por servidores lotados na Secretaria do Tribunal (XIII)
CUIDADO! É atribuição administrativa do Corregedor da Justiça instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar falta cometida por servidores lotados na Corregedoria da Justiça e nos órgãos a ela subordinados, bem como por tabeliães e oficiais de registro, impondo-lhes, no limite de sua competência, as penalidades cabíveis, ou propor ao Presidente a aplicação da pena de demissão, na forma do artigo 367, XV (art. 370, XVI)
- baixar instruções necessárias para a aplicação do ajustamento de conduta a servidores lotados na Secretaria do Tribunal, a quem se possa atribuir infração disciplinar, punível com advertência (XIV)
76
Julgue o item a seguir:
É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal decidir sobre as questões administrativas de interesse dos magistrados e dos servidores da Justiça, ressalvada a competência dos órgãos colegiados
Certo, conforme art. 367, XVI do Regimento Interno do TJDFT
77
Julgue o item a seguir:
É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal organizar e publicar, semestralmente, as listas de antiguidade dos magistrados
Errado
VEJA o art. 367, XVII, do Regimento Interno do TJDFT: É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal organizar e publicar, ANUALMENTE, as listas de antiguidade dos magistrados
Outras vezes que o RI fala em "anualmente":
- A Câmara de Uniformização será presidida pelo desembargador mais antigo, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário (art. 17, §1). No rodízio anual da Presidência, o desembargador mais moderno da turma de origem do Presidente deixará de integrar o órgão (art. 17, §7).
- As Câmaras (Especializadas) serão presididas pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário (art. 19, §1)
- A presidência das Turmas será exercida pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário (art. 25)
- É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal apresentar ao Tribunal Pleno, anualmente, até o primeiro dia de março, relatório circunstanciado das atividades da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativo ao ano anterior (art. 367, XXI)
LEMBRANDO QUE essa é a única vez que o RI fala em "março"
- É atribuição administrativa do Corregedor da Justiça realizar, anualmente, inspeções e correições nos livros dos notários e registradores dos Territórios, com o intuito de verificar o cumprimento do disposto na Lei 6.634, de 2 de maio de 1979, podendo delegar essa atribuição a juiz de direito (art. 370, II)
- Encerrado o prazo de inscrição, o Corregedor da Justiça apresentará relatório contendo informações que possam ser úteis à avaliação da conduta funcional dos juízes, dentre a qual: o número de sentenças proferidas anualmente, o de processos distribuídos à respectiva vara, bem como, no caso de o juiz estar ou de ter sido convocado no último ano, o número de processos recebidos e o de votos proferidos (art. 389, §4, I)
- Os atos normativos são numerados como se segue: resolução, portaria e instrução: em numeração sequencial anual própria (art. 456, III e IV)
78
Julgue o item a seguir:
A partir da entrada em exercício, o juiz de direito substituto ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de dois anos, durante o qual a Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório avaliará, trimestralmente, as condições pessoais e a capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo
Errado
VEJA o art. 440 do Regimento Interno do TJDFT: A partir da entrada em exercício, o juiz de direito substituto ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de dois anos, durante o qual a Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório avaliará, SEMESTRALMENTE, as condições pessoais e a capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo
Outras vezes que o RI fala em "semestralmente":
- O desempenho do juiz de direito substituto, além da avaliação da conduta funcional, será aferido pelo número de sentenças proferidas semestralmente e pelo número de processos que lhe forem distribuídos (art. 442, II)
- Para o fim da avaliação de desempenho, a Corregedoria da Justiça instruirá, semestralmente, o procedimento administrativo do juiz vitaliciando com determinados dados estatísticos (art. 443)
LEMBRANDO QUE "trimestralmente" não aparece no RI
79
Julgue o item a seguir:
É uma das atribuições do Presidente do Tribunal elaborar as escalas de plantão judicial do Conselho da Magistratura e de plantão semanal da segunda instância
Certo, conforme art. 43, V, do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE essa é a única vez que o RI fala em "semanalmente"
80
Julgue o item a seguir:
É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não podendo submeter ao Tribunal Pleno ou ao Conselho Especial as matérias que entender convenientes
Errado
VEJA o art. 367, XVIII, do Regimento Interno do TJDFT: É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, PODENDO submeter ao Tribunal Pleno ou ao Conselho Especial as matérias que entender convenientes
81
Julgue o item a seguir:
É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal fazer publicar, no mês de dezembro de cada ano, a relação de todas as circunscrições e varas instaladas na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Certo, conforme art. 367, XIX, do Regimento Interno do TJDFT
Única outra vez que o RI fala em "dezembro":
- O Tribunal inicia os trabalhos no dia 7 de janeiro e os encerra no dia 19 de dezembro, com realização de sessão do Tribunal Pleno, postergando ou antecipando as respectivas datas, se necessário, para dia útil (art. 345)
82
Julgue o item a seguir:
As eleições para os cargos de direção do Tribunal de Justiça serão realizadas pelo Tribunal Pleno no mês de fevereiro do ano em que findar o mandato dos antecessores, mediante convocação do Presidente
Certo, conforme art. 371 do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE essa é a única vez que o RI fala em "fevereiro"
83
Julgue o item a seguir:
O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça terão mandato de dois anos e tomarão posse no primeiro dia seguinte a 21 de abril
Errado
VEJA o art. 41 do Regimento Interno do TJDFT: O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça terão mandato de dois anos e tomarão posse no primeiro dia ÚTIL seguinte a 21 de abril
LEMBRANDO QUE essa é a única vez que o RI fala em "abril"
84
Julgue o item a seguir:
Os membros das comissões cumprirão mandato de um ano, permitida uma recondução
Errado
VEJA o art. 31, §2, do Regimento Interno do TJDFT: Os membros das comissões cumprirão mandato de DOIS anos, permitida uma recondução
Outros prazos do RI em "anos":
- Compete à Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório o exame das condições pessoais e do desempenho do juiz de direito substituto durante os dois primeiros anos de exercício do cargo (art. 40)
- Em se tratando de promoção, serão considerados inscritos todos os juízes de direito substitutos que tenham mais de dois anos de exercício na classe e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, cabendo aos que a recusarem se manifestar até o início da votação (art. 389, §2)
- Declarada a vacância do cargo de juiz de direito substituto de segundo grau, será facultada a remoção aos juízes de direito de turma recursal, independentemente do tempo de exercício no cargo, e aos juízes de direito que tenham pelo menos dois anos de exercício como titular de vara da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de competência em todo o Distrito Federal e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade (art. 392)
- Declarada a vacância do cargo de juiz de direito de turma recursal, será facultada a remoção aos juízes de direito que tenham pelo menos dois anos de exercício como titular de vara da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de competência em todo o Distrito Federal e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade (art. 393)
- Somente após dois anos de exercício na vara da qual seja titular, apurados na data da sessão de deliberação, o juiz poderá ser removido, salvo se não houver inscrição de candidato com esse requisito ou se o Tribunal Pleno recusar, por maioria absoluta, todos os inscritos (art. 398)
- A promoção de juiz de direito substituto só poderá ocorrer entre os que tiverem dois anos de exercício, salvo se não houver quem apresente esse requisito ou, se o preencher, não aceite o lugar vago ou, ainda, se o Tribunal Pleno recusar, por maioria absoluta, todos os indicados (art. 399)
- Não será permitida permuta de juiz de direito que não tenha pelo menos 2 (dois) anos de exercício no juízo do qual seja titular (art. 409, II)
- O magistrado posto em disponibilidade em razão de processo disciplinar somente pode pleitear o seu aproveitamento decorridos dois anos do afastamento (art. 428-A)
- O magistrado que se afastar por seis meses ou mais, ao todo, em dois anos consecutivos, para tratamento de saúde, deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez quando requerer nova licença para igual fim, dentro dos próximos dois anos (art. 434)
- O juiz de direito substituto que for promovido durante os dois primeiros anos de exercício do cargo continuará submetido ao estágio probatório para vitaliciamento (art. 440, §1)
- Em caso de aprovação, o magistrado tornar-se-á vitalício, ao completar os dois anos de exercício, se algum fato novo não determinar a reabertura do procedimento de avaliação (art. 451, §4)
- Atendido, preferencialmente, o critério cronológico, os feitos serão incluídos em pauta na seguinte ordem para feitos cíveis: em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave prevista no art. 6o, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (art. 96, I, a)
LEMBRANDO QUE para feitos criminais também é o primeiro da ordem
- Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos (art. 374, §1)
85
Julgue o item a seguir:
É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal apresentar um plano de administração ao Tribunal Pleno em 30 (trinta) dias, contados de sua posse
Certo, conforme art. 367, XXIV, do Regimento Interno do TJDFT
Algumas vezes o que o RI falou em "30 dias":
- A Comissão de Regimento Interno reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre as propostas que lhe forem submetidas, salvo hipóteses de urgência (art. 36)
- Decorridos 30 (trinta) dias da intimação e não realizado o pagamento do preparo, as petições relativas a processos de competência originária do Tribunal serão devolvidas ou arquivadas (art. 74)
- Far-se-á também redistribuição de processos cujo relator afastar-se, a qualquer título, por prazo superior a 30 (trinta) dias (art. 82, II)
- Se o período de afastamento for igual ou inferior a 30 (trinta) dias, as medidas urgentes serão apreciadas pelo substituto legal do relator, salvo quando este autorizar que os autos lhe sejam conclusos (art. 82, §2)
- O relator requisitará informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que disporão do prazo de 30 (trinta) dias para fornecê-las, contado da data de recebimento do pedido (art. 140)
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Julgue o item a seguir:
Verificando-se a vacância de algum dos cargos de direção em virtude de aposentadoria compulsória, a eleição será realizada dentro dos 10 (dez) dias que antecederem sua ocorrência
Errado, o prazo é de 20 dias, conforme art. 372, §2, do Regimento Interno do TJDFT
LEMBRANDO QUE essa é a única vez que o RI fala em "20 dias"
