2.0 Flashcards
(15 cards)
O que é democracia direta?
É o exercício direto do poder pelo povo, sem intermediários, conforme o art. 1º, parágrafo único da Constituição.
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
• Plebiscito: consulta prévia ao povo (antes da decisão).
• Referendo: consulta posterior (após a aprovação da medida).
Exemplo de plebiscito no Brasil
Plebiscito de 1993 sobre forma e sistema de governo.
Exemplo de referendo no Brasil
Referendo de 2005 sobre o Estatuto do Desarmamento.
O que é iniciativa popular?
Mecanismo pelo qual cidadãos propõem projetos de lei diretamente ao Congresso. Art. 14, III.
Quais são os requisitos da iniciativa popular?
• 1% do eleitorado nacional
• Apoio em 5 estados
• 0,3% dos eleitores em cada um desses estados
Exemplo de leis por iniciativa popular
• Lei 9.840/99 (compra de votos)
• Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010)
O que é ação popular?
É quando qualquer cidadão vai à Justiça contra atos que prejudiquem o patrimônio público, a moralidade, o meio ambiente etc. Art. 5º, LXXIII.
Exemplo de ação popular famosa
Contra a construção da Usina de Belo Monte.
O que são direitos políticos?
São direitos que garantem ao cidadão a participação política – seja votando ou sendo votado.
O que é capacidade eleitoral ativa?
Direito de votar (Art. 14, §1º). Exige nacionalidade brasileira e idade mínima de 16 anos.
Quem pode votar no Brasil?
• 16+: voto facultativo
• 18–70: voto obrigatório
• 70+ e analfabetos: facultativo
Quais são as características do voto no Brasil?
Direto, secreto, universal, periódico, pessoal, livre, igual, e é um direito-dever.
O que é capacidade eleitoral passiva?
Direito de ser votado, ou seja, de se candidatar (Art. 14, §3º). Exige: nacionalidade brasileira, direitos políticos ativos, alistamento, domicílio, filiação partidária, idade mínima.
Natureza jurídica dos direitos políticos ativos e passivos?
• Ativos (votar): direito-dever
• Passivos (ser votado): direito constitucional (tem requisitos)
