Recepção constitucional Flashcards
Normas anteriores incompatíveis com a Constituição são inconstitucionais por ausência de recepção.
Normas anteriores incompatíveis com a Constituição são REVOGADAS por ausência de recepção.
A nova constituição deve respeitar o direito adquirido, coisa julgada ou ato jurídico perfeito.
A nova constituição possui poderes ilimitados, podendo reger o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico imperfeito da forma como quiser.
Para a recepção aplica-se do princípio da contemporaneidade: a análise de validade no código constitucional/inconstitucional do ato normativo deve ser pautada pela constituição atual e, em raras ocasiões, pela constituição que regrou a produção da norma.
Para a recepção aplica-se do princípio da contemporaneidade: a análise de validade no código constitucional/inconstitucional do ato normativo deve ser pautada pela constituição que regrou a produção da norma.
Não é possível que, na análise da recepção, seja aferida a existência de vício de origem da norma em relação ao paradigma constitucional vigente.
é possível que, na análise da recepção, seja aferida a existência de vício de origem da norma em relação ao paradigma constitucional vigente.
Pode-se aferir constitucionalidade de norma já revogada no ordenamento jurídico anterior.
é necessário que a norma a ser recepcionada esteja vigente ao tempo do advento da nova constituição
Somente é necessário que a norma seja válida formalmente em relação à Constituição anterior.
é necessário que norma seja válida constitucionalmente, do ângulo formal e material, perante a Constituição revogada.
É possível a inconstitucionalidade superveniente
a questão deve ser tratada como recepção ou não da norma, não sendo possível a recepção com ulterior afirmação de inconstitucionalidade superveniente
É permitida a constitucionalidade superveniente, evento que supre a inconstitucionalidade originária de uma norma com a superveniência de uma outra norma que suprime o vício de origem
Não é permitida a constitucionalidade superveniente.
O ordenamento jurídico brasileiro aplica a repristinação quanto às regras constitucionais.
o ordenamento jurídico brasileiro veda a aplicação da repristinação.
O ordenamento jurídico brasileiro é incompatível, em qualquer hipótese, com o evento da desconstitucionalização, no qual normas da Constituição anterior são recebidas com status infraconstitucional.
o ordenamento jurídico brasileiro não admite a desconstitucionalização, salvo em hipótese prevista de forma inequívoca e expressa na nova Constituição.
A constituição brasileira expressamente veda a conservação de dispositivos da constituição anterior.
a constituição pode, expressamente, conservar a validade de dispositivos da Constituição anterior.
