3 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Flashcards
NA 8429
a suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública não estão previstas entre as sanções legais aplicáveis ao responsável por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;
CERTO - NÃO TEM PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA ATO DE IMPROBIDADE QUE ANTENTA CONTRA PRINCÍPIOS
MULTA DE 24X O VALOR DA REMUNERAÇÃO
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR PRAZO NAO SUPERIOR A 4 ANOS
O art. 12, III diz que ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública estão previstas as sanções legais:
a)pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
b)e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;”
NA 8429
as sanções previstas na lei podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.
CERTO
art. 12, caput: “Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”
NA 8429
perda da função pública somente é passível de imposição, em caráter cumulativo com outras penalidades, aos agentes públicos que tenham praticado ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, em sua modalidade dolosa.
ERRADO
Art. 12, caput, (…) está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: II - na hipótese do art. 10 [DANO AO ERÁRIO] desta Lei, (…) perda da função pública (…). O pár. 1º previa que a perda da função era pros casos de enriqueicmento ilicito e dano ao erário, porém está com eficácia suspensa pelo STF.
QUIAS SÃO AS PENAS DOS ARTIGOS 9, 10 E 11 DA LEI 8429?
9 - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
1- PERDA DOS BENS E VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE
2 - MULTA NO VALOR DO ACRESCIMO PATRIMONIAL
3 - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR ATÉ 14 ANOS
4 - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E RECEBER BENEFICIOS PORPRAZO NAO SUPERIOR A 14 ANOS
10 - DANO AO ERÁRIO
1 - PERDA DOS BENS E VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE
2 - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR ATÉ 12 ANOS
3 - MULTA CIVIL EQUIVALENTE AO DANO
4 - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS POR PRAZO NAO SUPERIOR A 12 ANOS
11 - ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS
1 - MULTA CIVIL DE ATÉ 24 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO
2 - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFÍCIOS POR PRAZO NAO SUPERIOR A 4 ANOS
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
CERTO - PARA OS ATOS DE DANO AO ERÁRIO É NECESSÁRIO QUE O PREJUÍZO OCORRA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDO
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;
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os rols dos atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito e os que causam prejuízo ao erário são EXEMPLIFICATIVOS, enquanto que o rol dos atos que atentam contra os princípios da administração pública é TAXATIVO.
CERTO
VE-SE QUE NOS ARTIGOS 9 E 10 FALAM SOBRE AS CONDUTAS E USAM A PALAVRA NOTADAMENTE.
NO ARTIGO 11 TIPIFICA TODAS AS CONDUTAS
NA 8429
as condutas praticadas com dolo que ensejem prejuízo à Administração e/ou enriquecimento ilícito não são alcançadas pela prescrição, podendo ser objeto de persecução civil a qualquer tempo.
ERRADA
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a **partir da ocorrência do fato **ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
O acordo de persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, conforme art. 17-B, § 4º, da Lei de Improbidade.
NA 8429
Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do Código de Processo Penal.
ERRADO
Art. 14 […] § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
NA 8429
Na ação de improbidade administrativa, quando da instrução processual, deverá ser observada a imposição do ônus da prova ao réu, como estabelecido no Código de Processo Civil.
ERRADO
Art. 17 […] § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
NA 8429
a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que será atualizada semestralmente e na data em que o agente público se aposentar.
ERRADO
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. § 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
NA 8429
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 150 (cento e cinquenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
errado - suspende por no maximo 180 dias corridos
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. PRESCRIÇÃO NA 8429 - 8 ANOS
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
errado - 365 dias corridos
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. PRESCRIÇÃO NA 8429 - 8 ANOS
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
II - pela publicação da sentença condenatória;
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
certo
ver que trata aqui de interrupção da prescrição e não da suspensão de 180 dias para a instauração de inquerito civil ou processo administrativo
prazo fica suspenso por 180 dias corridos
2 - inquerito civil tem que terminar em 365 dias corridos, prorrogáveis por igual período (cessa a suspensão com a decisão ou escoado o prazo)
3 - depois pode ser interrompida a prescrição nos casos do §4º
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família e de valores depositados em caderneta de poupança.
errado
Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
§ 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.
se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida, pode ser decretada sua indisponibilidade, mas a regra é que o bem de família nao pode sofrer essa constrição
8429
configura improbidade a ação ou omissão de agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
errado
**ART. 1º
§ 8º NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE A AÇÃO OU OMISSÃO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DA LEI, BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. **
