3 Seguridade Social Flashcards
(19 cards)
- CESPE – EMAP – 2018)
Com referência à organização e ao custeio da seguridade social, julgue o item subsequente.
O sistema de seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, que se destinam à garantia de saúde, previdência e assistência à sociedade.
A) certa ou B) errada
Resposta: Errada
Embora o sistema de seguridade social tenha a iniciativa dos poderes públicos como um pilar fundamental, ele também conta com a participação da sociedade em seu custeio e organização. A Constituição Federal brasileira, por exemplo, estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais.
Além disso, a gestão da seguridade social é descentralizada e participativa, com a atuação de conselhos que reúnem representantes do governo, dos trabalhadores, dos empregadores e da sociedade civil.
- IDECAN – IPC/ES – 2018)
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse cenário, a organização da seguridade social tem por objetivos: I. A universalidade da cobertura e do atendimento.
II. A homogeneidade da base de financiamento.
III. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas III.
Resposta: C
- I. A universalidade da cobertura e do atendimento: Este é um princípio fundamental da seguridade social brasileira, conforme o artigo 194 da Constituição Federal. Significa que a seguridade deve alcançar a todos, independentemente de sua condição social ou contribuição. (Correto)
- II. A homogeneidade da base de financiamento: Este princípio está incorreto. A seguridade social brasileira busca a diversidade da base de financiamento, ou seja, que os recursos venham de diferentes fontes (contribuições sociais dos trabalhadores, das empresas, da receita dos governos, etc.). A homogeneidade implicaria uma única fonte, o que não é o modelo adotado para garantir a sustentabilidade e a abrangência. (Incorreto)
- III. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: Este é outro princípio constitucionalmente previsto. A seletividade significa que os benefícios e serviços devem ser direcionados para as necessidades mais urgentes e prioritárias. A distributividade implica que a seguridade deve atuar para reduzir as desigualdades sociais, distribuindo os recursos de forma mais equitativa. (Correto)
- CS/UFG – AparecidaPrev – 2018)
Leia o texto a seguir.
De efeito, conquanto não haja previsão expressa na Constituição Cidadã, é certo que a seguridade social forma um Sistema Nacional, pois regulada por um conjunto normativo harmônico e por órgãos e entidades estatais que objetivam concretizar os direitos fundamentais à saúde, à previdência e à assistência social.
Nesse sentido, o artigo 5, da Lei n. 8.212/1991, dispõe que
A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B) a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
C) as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
D) a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Resposta: C
C) as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
As demais alternativas contêm informações corretas sobre a Seguridade Social ou seus componentes, mas não são a redação exata do artigo 5º da Lei nº 8.212/1991:
- A) Descreve a forma de financiamento da seguridade social, que está prevista no artigo 195 da Constituição Federal e também na Lei nº 8.212/1991 (art. 1º, § único, e outros artigos relacionados ao custeio), mas não no artigo 5º.
- B) Descreve o objetivo da Previdência Social, que está no artigo 201 da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), mas não no artigo 5º da Lei nº 8.212/1991.
- D) Descreve a natureza e os objetivos da Assistência Social, que estão no artigo 203 da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), mas não no artigo 5º da Lei nº 8.212/1991.
- TRF – TRF – 2018)
Sobre o benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regrado pela Lei nº 8.742/93, é INCORRETO afirmar que:
A) É devido ao deficiente, assim entendido como aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho, e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
B) É devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com deficiência, mesmo que estes estejam acolhidos em instituição de longa permanência, como por exemplo hospitais públicos ou estabelecimentos congêneres.
C) É devido, sob o aspecto econômico-financeiro, àquelas pessoas indicadas na Lei e cuja vulnerabilidade social será aferida conforme a renda familiar per capita, que deverá ser inferior a 1/4 do salário mínimo ou, se superior, desde que a miserabilidade do grupo familiar reste demonstrada nos autos, segundo o princípio da persuasão racional, de forma convincente.
D) É possível a sua implantação no curso do processo, por determinação judicial, mediante o deferimento de tutela provisória de urgência. Ocorre que, revogada esta pela prolação de sentença de improcedência, transitada em julgado ante a não interposição de recurso pelas partes, não há direito do INSS de reaver os valores até então pagos àquele que moveu a demanda, na medida em que prevalece na Jurisprudência a tese da irrepetibilidade dos alimentos, em detrimento de obrigação expressamente disposta no Código de Processo Civil.
Resposta: A. Na apostila
D) Na I.A.
A afirmativa INCORRETA é a D).
Vamos analisar cada alternativa:
-
A) É devido ao deficiente, assim entendido como aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho, e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
- CORRETA. Esta é a redação do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a definição de pessoa com deficiência (alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência para considerar impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade) e as condições de idade e miserabilidade.
-
B) É devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com deficiência, mesmo que estes estejam acolhidos em instituição de longa permanência, como por exemplo hospitais públicos ou estabelecimentos congêneres.
- CORRETA. A Lei nº 8.742/93 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, e o Decreto regulamentador, art. 4º, § 4º, estabelecem que o fato de o idoso ou a pessoa com deficiência estar acolhido em instituição de longa permanência, como abrigo, asilo ou hospital, não impede a concessão do BPC, desde que preenchidos os demais requisitos.
-
C) É devido, sob o aspecto econômico-financeiro, àquelas pessoas indicadas na Lei e cuja vulnerabilidade social será aferida conforme a renda familiar per capita, que deverá ser inferior a 1/4 do salário mínimo ou, se superior, desde que a miserabilidade do grupo familiar reste demonstrada nos autos, segundo o princípio da persuasão racional, de forma convincente.
- CORRETA. A Lei nº 8.742/93 (LOAS), em seu art. 20, § 3º, estabelece o critério de 1/4 do salário mínimo per capita como presunção legal de miserabilidade. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgados como o RE 567.985 e RE 580.963, firmou entendimento de que esse critério não é o único e pode ser flexibilizado, sendo possível a comprovação da miserabilidade por outros meios, no caso concreto, conforme o princípio da persuasão racional do juiz.
-
D) É possível a sua implantação no curso do processo, por determinação judicial, mediante o deferimento de tutela provisória de urgência. Ocorre que, revogada esta pela prolação de sentença de improcedência, transitada em julgado ante a não interposição de recurso pelas partes, não há direito do INSS de reaver os valores até então pagos àquele que moveu a demanda, na medida em que prevalece na Jurisprudência a tese da irrepetibilidade dos alimentos, em detrimento de obrigação expressamente disposta no Código de Processo Civil.
- INCORRETA. A jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evoluiu sobre a questão da repetição de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. O STJ, no Tema 692 dos Recursos Repetitivos (que foi reforçado pela Lei nº 13.846/2019 ao alterar o art. 115, II da Lei nº 8.213/91), firmou o entendimento de que os valores recebidos a título de benefícios previdenciários (e, por extensão, assistenciais) por força de decisão judicial precária (tutela de urgência) posteriormente revogada ou cassada são, em regra, repetíveis (devem ser devolvidos). A tese da irrepetibilidade dos alimentos aplica-se primariamente a valores recebidos de boa-fé em razão de erro da administração ou interpretação errônea da lei, e não quando a decisão judicial que concedeu o benefício é precária e é posteriormente revertida. O Código de Processo Civil também prevê a responsabilidade da parte que se beneficia de tutela de urgência indevidamente concedida. Portanto, o INSS tem, em regra, o direito de reaver esses valores.
- CESGRANRIO – LIQUIGAS – 2018)
Nos termos da legislação de regência, a Previdência Social rege-se por diversos princípios, dentre os quais o pertinente à prestação dos benefícios que é o da
A) uniformidade
B) democracia
C) participação
D) seletividade
E) facultatividade
Resposta: D
Nos termos da legislação de regência, a Previdência Social rege-se por diversos princípios, dentre os quais o pertinente à prestação dos benefícios que é o da D) seletividade.
A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu Art. 2º, estabelece os princípios e objetivos da Previdência Social, entre os quais se destaca:
“III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;”
Isso significa que os benefícios devem ser concedidos de forma a atender às necessidades mais urgentes e relevantes (seletividade) e a promover a justiça social, distribuindo os recursos para quem mais precisa (distributividade).
- IESES – TJ/CE – 2018)
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a seguridade e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais. IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, contudo, o orçamento da União. V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Estão corretas apenas as afirmações:
A) I, II e III estão corretas.
B) II, III e IV estão corretas.
C) I, III, IV e V estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
Resposta: A
Vamos analisar cada afirmação com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
-
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
- CORRETA. O Art. 199 da Constituição Federal estabelece que “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”
-
II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
- CORRETA. O Art. 195, § 1º, da Constituição Federal, dispõe que “A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.”
-
III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.
- CORRETA. O Art. 195, caput, da Constituição Federal, prevê que “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:” (e lista as contribuições).
-
IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, contudo, o orçamento da União.
- INCORRETA. O Art. 167, IV, da Constituição Federal, proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções, entre as quais não se inclui a integração das receitas estaduais e municipais da seguridade social ao orçamento da União. Cada ente federativo tem autonomia orçamentária. As receitas destinadas à seguridade social nesses entes constam de seus próprios orçamentos, não se integrando ao orçamento da União.
-
V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- INCORRETA. O Art. 195, § 3º, da Constituição Federal, estabelece que “A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.” A afirmação diz que ela poderá contratar, o que é o oposto do que a Constituição prevê.
Portanto, as afirmações corretas são apenas I, II e III.
A resposta correta é a A) I, II e III estão corretas.
- CESPE – PGM/MA – 2018)
Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.
Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e empregadores e do Estado.
Certo ou Errado
Resposta: Errada
O princípio da gestão democrática e descentralizada, com participação dos trabalhadores, empregadores e do governo (gestão tripartite), é um dos princípios e diretrizes que regem a organização da seguridade social, conforme o Art. 194, inciso VII, da Constituição Federal.
Não constitui um objetivo da seguridade social, mas sim uma forma de gestão para alcançar os seus objetivos, que são assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
- CESPE – EBSERH – 2018)
Julgue o item seguinte, a respeito da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Saúde.
A seguridade social compreende o direito dos cidadãos a saúde, educação e segurança.
Resposta: Errada
A seguridade social, conforme o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social.
Educação e segurança são direitos sociais fundamentais previstos na Constituição (Art. 6º), mas não fazem parte do tripé da seguridade social.
- CESPE – STJ – 2018)
Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas as pessoas.
Resposta: Errada
Vamos analisar o princípio da seletividade e distributividade:
- Seletividade: Refere-se à escolha de quais riscos sociais serão cobertos e quais benefícios e serviços serão oferecidos pelo sistema de seguridade social. A ideia é focar nos riscos e necessidades mais relevantes e urgentes, dadas as limitações de recursos.
- Distributividade: Relaciona-se à forma como os recursos e benefícios são distribuídos. Significa que a proteção deve ser direcionada prioritariamente para aqueles que mais precisam, buscando reduzir as desigualdades sociais. Ou seja, não é uma distribuição homogênea, mas sim aquela que visa à equidade, distribuindo mais para quem tem menos.
A parte da afirmação “e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas as pessoas” se aproxima mais do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, que significa que a seguridade social deve alcançar a todos, sem distinção.
A seletividade não implica necessariamente a extensão “a todas as pessoas” de forma indiscriminada, mas sim a seleção dos riscos e a distribuição direcionada para as necessidades, enquanto a universalidade visa à abrangência de todos os sujeitos.
- CESPE – STJ – 2018)
Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
Após a edição da Lei Eloy Chaves, diversas categorias de trabalhadores buscaram a proteção social que aquela legislação garantiu, o que provocou a expansão dos direitos protetivos pelo país.
Resposta: Certa
A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923) é um marco fundamental na história da Previdência Social no Brasil. Ela criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) para os ferroviários, inaugurando o sistema previdenciário no país.
Após a sua edição, o modelo das CAPs, inicialmente restrito aos ferroviários, foi gradualmente estendido a outras categorias profissionais, como portuários, marítimos, mineiros, bancários, entre outros, por meio de leis posteriores. Essa expansão de categorias beneficiadas e a criação de novas instituições de previdência para esses grupos realmente “provocou a expansão dos direitos protetivos pelo país”, pavimentando o caminho para o que viria a ser o sistema de seguridade social abrangente que temos hoje.
- CESPE – STJ – 2018)
A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
A alíquota incidente sobre o salário de contribuição do segurado empregado não sofre interferência do valor da sua remuneração, pois, em atenção ao princípio da isonomia, a todos se aplica o mesmo percentual.
Resposta: Errada
A alíquota de contribuição previdenciária do segurado empregado, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sofre sim interferência do valor da sua remuneração.
No Brasil, as alíquotas de contribuição dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos são progressivas, ou seja, variam de acordo com as faixas salariais. Quanto maior o salário de contribuição, maior a alíquota aplicável, até o teto do salário de contribuição.
O princípio da isonomia, nesse contexto, não significa aplicar o mesmo percentual a todos, mas sim tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, de modo a promover a justiça social e a solidariedade contributiva, na qual quem tem maior capacidade contributiva contribui com um percentual maior.
- CESPE – TCM/BA – 2018)
O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se A) universalidade da cobertura e do atendimento.
B) seletividade e distributividade.
C) equidade na forma de participação no custeio.
D) diversidade da base de financiamento.
E) uniformidade e equivalência de benefícios.
Resposta: C
O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se:
C) equidade na forma de participação no custeio.
Vamos analisar por que as outras opções estão incorretas:
- A) universalidade da cobertura e do atendimento: Refere-se à abrangência do sistema, que deve proteger a todos, independentemente de sua condição social ou contribuição.
- B) seletividade e distributividade: Relaciona-se à escolha dos riscos sociais a serem cobertos e à distribuição dos benefícios de forma a priorizar as necessidades mais urgentes e reduzir desigualdades.
- D) diversidade da base de financiamento: Indica que o custeio da seguridade social provém de múltiplas fontes (empregadores, trabalhadores, governo, etc.), e não de uma única.
- E) uniformidade e equivalência de benefícios: Significa que os benefícios e serviços urbanos e rurais devem ser equivalentes.
A equidade na forma de participação no custeio implica que aqueles que possuem maior capacidade econômica devem contribuir proporcionalmente mais para o financiamento da seguridade social, refletindo a solidariedade social.
- CESPE – PGE/PE – 2018)
Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da
A) uniformidade da base de financiamento.
B) seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
C) solidariedade.
D) equidade na forma de participação no custeio.
E) diversidade da base de financiamento.
Resposta: C
O princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da C) solidariedade.
Vamos explicar o porquê:
- Sistema de Repartição Simples: A seguridade social brasileira opera predominantemente sob o regime de repartição simples. Isso significa que as contribuições dos trabalhadores e empresas da ativa hoje financiam os benefícios pagos aos aposentados, pensionistas e demais beneficiários do sistema atualmente. Não há uma conta individualizada onde o valor pago por cada um fica guardado para o seu próprio benefício futuro, como seria em um regime de capitalização.
- Princípio da Solidariedade: Este princípio é o pilar do regime de repartição. Ele estabelece que toda a sociedade, de forma solidária, contribui para um fundo comum que irá garantir a proteção social a todos os que dela necessitam, independentemente de quanto cada um individualmente contribuiu ou se contribuiu. Por exemplo, uma pessoa que se torna inválida após poucas contribuições receberá um benefício se preencher os requisitos, porque a coletividade (os que continuam contribuindo) financia essa proteção. A solidariedade é que permite a “independência do aporte individual das contribuições sociais” em relação ao recebimento do benefício.
As outras opções não se encaixam:
- A) Uniformidade da base de financiamento: Incorreta. A seguridade social busca a diversidade da base de financiamento.
- B) Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços: Embora seja um princípio importante, refere-se à escolha dos riscos a serem cobertos e à forma de distribuição dos benefícios para quem mais precisa, não diretamente ao financiamento coletivo independentemente do aporte individual.
- D) Equidade na forma de participação no custeio: Refere-se à ideia de que quem tem mais capacidade contributiva deve contribuir com mais, garantindo proporcionalidade, mas não explica o financiamento coletivo e a independência do aporte individual no recebimento.
- E) Diversidade da base de financiamento: Refere-se às múltiplas fontes de receita da seguridade social, mas não ao caráter de “repartição” ou à independência do aporte individual na concessão do benefício.
- CESPE – ABIN – 2018)
Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue o item a seguir.
A seguridade social, que visa garantir direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de financiamento exclusivamente as contribuições sobre a folha de pagamentos e as repassadas pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada.
Resposta: Errada
A afirmação de que as fontes de financiamento da seguridade social são exclusivamente as contribuições sobre a folha de pagamentos e as repassadas pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada está incorreta.
Conforme o Art. 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes:
- Dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- De contribuições sociais de diversas naturezas, que incluem:
- Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada (que incidem, inclusive, sobre a folha de salários e outras receitas).
- Dos trabalhadores e demais segurados.
- Sobre a receita de concursos de prognósticos.
- Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Portanto, o financiamento é bem mais amplo e diversificado do que o mencionado no item.
- CESPE – ABIN – 2018)
Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue o item a seguir.
A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à garantia
dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988.
Resposta: Certa
Não, o item está incorreto. pela I.A.
A seguridade social, nos moldes como é atualmente conhecida, com um sistema amplo que engloba saúde, previdência social e assistência social, foi de fato introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988.
No entanto, a garantia de direitos sociais no Brasil não começou com a CF/88. Houve uma evolução legislativa anterior que estabeleceu bases importantes para o sistema de seguridade social, como as primeiras leis de acidentes de trabalho e a criação do Instituto de Aposentadorias e Pensões (IAPs) na década de 1930, que marcavam o início da previdência social no país.
Portanto, embora a CF/88 tenha consolidado e ampliado significativamente a seguridade social, ela é fruto de uma evolução legislativa anterior, e não foi “introduzida” do zero por ela.
- VUNESP – IPSM – 2018)
De acordo a Lei n° 8.212/91, assinale a alternativa correta.
A) A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de onze por cento sobre
o respectivo salário de contribuição.
B) O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, tendo em vista o que preceitua o
princípio da solidariedade.
C) Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data em que o contribuinte declara na
repartição competente a prestação do serviço.
D) Independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos
destinados a ações de assistência social.
E) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, não podendo descontá
las da respectiva remuneração.
Resposta: D
De acordo com a Lei nº 8.212/91, a alternativa correta é a D.
D) Independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social.
A Lei nº 8.212/91, em seu Art. 47, prevê a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para diversas situações, mas estabelece exceções. O recebimento, por parte dos Municípios, de transferências de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública, independe da prova de inexistência de débito, conforme disposição legal (Lei nº 11.960/2009, que alterou a Lei nº 8.212/91).
As demais alternativas estão incorretas:
* A) A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de onze por cento sobre o respectivo salário de contribuição. A alíquota geral é de 20% sobre o salário de contribuição. A alíquota de 11% é uma opção para o plano simplificado, incidente sobre o salário mínimo, e possui limitações (como não dar direito à aposentadoria por tempo de contribuição).
* B) O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, tendo em vista o que preceitua o princípio da solidariedade. O salário-maternidade integra o salário de contribuição para fins da Lei nº 8.212/91, conforme seu Art. 28, § 9º, alínea ‘a’.
* C) Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data em que o contribuinte declara na repartição competente a prestação do serviço. O fato gerador das contribuições sociais ocorre no momento da ocorrência do fato jurídico tributário, como o pagamento ou crédito da remuneração, e não na data da declaração do serviço.
* E) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, não podendo descontá-las da respectiva remuneração. A empresa é, sim, obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, conforme o Art. 30, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 8.212/91.
Referências:
* Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Câmara dos Deputados e Planalto
- FUNDEP – TCE/MG – 2018)
A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social.
Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.
B) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos
benefícios, princípio este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.
C) À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais.
D) O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou
serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio,
ainda que parcial.
E) O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos
colegiados.
Resposta: C
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou o sistema de seguridade social, definindo seus princípios e objetivos nos artigos 194 e seguintes.
Analisando as alternativas:
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A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.
- Incorreta. O Art. 194 da CF/88 define a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. A “beneficência social” não é listada como um componente autônomo nesse tripé.
-
B) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.
- Incorreta. O Art. 194, parágrafo único, inciso III, da CF/88, estabelece o princípio da “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços”. Portanto, aplica-se tanto aos benefícios quanto aos serviços.
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C) À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- Correta. Este é um dos princípios expressamente previstos no Art. 194, parágrafo único, inciso II, da CF/88: “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”.
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D) O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, ainda que parcial.
- Incorreta. O Art. 195, § 5º, da CF/88, estabelece que “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.” A expressão “ainda que parcial” torna a afirmação incorreta, pois a exigência é de fonte de custeio total.
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E) O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos colegiados.
- Incorreta. O Art. 194, parágrafo único, inciso VII, da CF/88, estabelece o princípio da gestão democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. A participação é quadripartite, não tripartite.
A resposta correta é a C.
- FUNDEP – CODEMIG – 2018)
A arrecadação e o recolhimento, por parte das empresas, das contribuições ou de outras importâncias devidas à
Seguridade Social obedecem às normas previstas na Lei Nº 8.212/1991, que incluem as seguintes obrigações,
EXCETO:
A) A empresa é obrigada a arrecadar mensalmente as contribuições dos segurados empregados e
trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração desses segurados.
B) A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados dos empregados, assim como as contribuições a
seu cargo incidentes sobre as remunerações, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos
a seu serviço.
C) A empresa é obrigada a recolher mensalmente o valor das contribuições arrecadadas dos empregados e
das suas contribuições até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.
D) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuinte individual e facultativo, que
não podem contribuir por iniciativa própria, sendo o recolhimento até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.
Resposta: D
As obrigações de arrecadação e recolhimento de contribuições à Seguridade Social por parte das empresas são detalhadas na Lei nº 8.212/1991. Vamos analisar cada alternativa para identificar a que NÃO constitui uma obrigação.
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A) A empresa é obrigada a arrecadar mensalmente as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração desses segurados.
- CORRETA. Esta é uma obrigação expressa da empresa, conforme o Art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91. A empresa atua como substituto tributário, retendo a contribuição do empregado e do trabalhador avulso.
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B) A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados dos empregados, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.
- CORRETA. A empresa tem a obrigação de recolher tanto as contribuições descontadas dos segurados quanto as contribuições patronais (a cargo da empresa) incidentes sobre as remunerações. Isso está previsto no Art. 30, I, “b”, da Lei nº 8.212/91.
-
C) A empresa é obrigada a recolher mensalmente o valor das contribuições arrecadadas dos empregados e das suas contribuições até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.
- CORRETA. O prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias é, via de regra, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, conforme o Art. 30, I, “b”, da Lei nº 8.212/91. Se o dia 20 não for dia útil, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
-
D) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuinte individual e facultativo, que não podem contribuir por iniciativa própria, sendo o recolhimento até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.
-
INCORRETA. Esta é a exceção.
- As empresas, em regra, não são obrigadas a arrecadar as contribuições de todos os segurados contribuinte individual e facultativo. A obrigação de arrecadar (recolher e reter) para contribuintes individuais ocorre apenas em situações específicas, como quando a empresa contrata serviços de um contribuinte individual e deve reter 11% do valor bruto.
- Mais importante, a afirmação de que esses segurados “não podem contribuir por iniciativa própria” está totalmente errada. Tanto o contribuinte individual quanto o facultativo são, por definição, segurados que podem (e geralmente devem) recolher suas próprias contribuições ao INSS por iniciativa própria, utilizando o carnê ou guias de pagamento (GPS), com prazo de vencimento usualmente até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.
-
INCORRETA. Esta é a exceção.
Portanto, a alternativa que não representa uma obrigação da empresa conforme a Lei nº 8.212/1991 é a D.
- VUNESP – IPSM – 2018)
Sobre os princípios específicos da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
A) Segundo o princípio da filiação obrigatória, nem todo trabalhador que se enquadre na condição de
segurado é considerado pelo regime geral como tal, ainda que não esteja amparado por outro regime próprio.
B) De acordo com o princípio do caráter contributivo, há a possibilidade jurídica de que o ordenamento
jurídico brasileiro estabeleça benefício previdenciário sem que tenha havido a participação do segurado no
custeio.
C) Como exceção ao princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários, admite-se que o benefício
seja sujeito a penhora ou sequestro, sendo apenas anulável a venda dos direitos do beneficiário ou a constituição
de ônus sobre o benefício.
D) Como decorrência do caráter compulsório e universal do regime previdenciário estatal, não se admite a
participação da iniciativa privada na atividade securitária, ainda que com a particularidade de ser facultativo para
os segurados.
E) A Emenda Constitucional 20/98 erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do
sistema previdenciário, devendo o Poder Público se atentar sempre para a relação entre custeio e pagamento de
benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.
Resposta: E
A questão aborda os princípios específicos da Previdência Social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 e suas emendas. Vamos analisar cada alternativa:
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A) Segundo o princípio da filiação obrigatória, nem todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado é considerado pelo regime geral como tal, ainda que não esteja amparado por outro regime próprio.
- Incorreta. O princípio da filiação obrigatória (Art. 201, caput, da CF/88) significa que, uma vez que uma pessoa exerce atividade remunerada que a enquadra como segurado obrigatório, ela se torna automaticamente filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente de sua vontade, salvo se já estiver vinculada a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A afirmação de que “nem todo trabalhador… é considerado pelo regime geral como tal, ainda que não esteja amparado por outro regime próprio” contradiz diretamente esse princípio.
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B) De acordo com o princípio do caráter contributivo, há a possibilidade jurídica de que o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça benefício previdenciário sem que tenha havido a participação do segurado no custeio.
- Incorreta. O Art. 201, caput, da CF/88, estabelece que a Previdência Social terá “caráter contributivo”. Isso significa que, para ter direito aos benefícios previdenciários, o segurado deve ter contribuído para o sistema. A exceção a benefícios sem contribuição prévia se aplica à assistência social (Art. 203 da CF/88), não à previdência social.
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C) Como exceção ao princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários, admite-se que o benefício seja sujeito a penhora ou sequestro, sendo apenas anulável a venda dos direitos do beneficiário ou a constituição de ônus sobre o benefício.
- Incorreta. Os benefícios previdenciários são, em regra, impenhoráveis, inalienáveis e não podem ser dados em garantia, conforme previsto no Art. 114 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). Existem pouquíssimas exceções legais à impenhorabilidade (como para pagamento de pensão alimentícia). A venda ou cessão dos direitos sobre os benefícios previdenciários é considerada nula, não apenas anulável.
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D) Como decorrência do caráter compulsório e universal do regime previdenciário estatal, não se admite a participação da iniciativa privada na atividade securitária, ainda que com a particularidade de ser facultativo para os segurados.
- Incorreta. A Constituição Federal (Art. 202) expressamente admite a existência de previdência complementar (privada), que é de caráter facultativo e organizada de forma autônoma em relação ao regime geral. Portanto, a iniciativa privada tem, sim, participação na atividade securitária, complementar à previdência oficial.
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E) A Emenda Constitucional 20/98 erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema previdenciário, devendo o Poder Público se atentar sempre para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.
- Correta. A Emenda Constitucional nº 20/98 foi fundamental para reforçar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (Art. 201, caput, da CF/88). Este princípio exige que haja uma gestão que garanta a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo, com um balanço entre as receitas (custeio) e as despesas (pagamento de benefícios), visando a solvência e a perenidade do sistema. Manter o sistema em condições superavitárias é o ideal para garantir esse equilíbrio e a capacidade de pagamento dos benefícios futuros.
A alternativa correta é a E.
