DAD Flashcards
1
Q
Como se dá o prazo prescricional na LIA?
A
a) 5 anos após término de mandato, cargo de comissão ou fc; no prazo previsto em lei específica para faltas disciplinares, no caso de servidor efetivo
2
Q
Como é encarado o prejuízo ao erário, no caso de fracionamento de despesas?
A
O prejuízo é presumido
