STF Flashcards
Quando amicus curiae pode recorrer de uma decisão?
Contra decisão do relator que impedir sua participação no processo, por meio de agravo regimental
É constitucional lei estadual (distrital) que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado (Distrito Federal) em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de crimes hediondos?
Não, extensão da responsabilidade civil do Estado de forma irrazoável
O salário mínimo pode ser usado como referência para o fornecimento de um benefício?
O SM não pode ser usado como indexador. Benefício pode ser concedido com base no SM, caso em que terá o valor do SM naquela situação, mas não acompanhará sua evolução
É constitucional emenda constitucional que insira na Constituição estadual dispositivo determinando a revisão automática da remuneração de servidores públicos estaduais?
Não, matéria privativa do chefe do Executivo
Lei estadual pode dispor sobre número máximo de alunos por sala de aula?
Sim, legislar sobre educação é matéria concorrente
A nomeação tardia em cargo público em decorrência de decisão judicial gera direito à indenização?
Não
Jornal pode ter acesso a informações sobre o uso da verba indenizatória por Senadores?
Sim
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
Sim
A quem a contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, é exigível?
Somente os filiados do sindicato respectivo
A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional?
Não
A União deve observar o devido processo legal antes de incluir outros entes em cadastros de inadimplência?
Sim
O TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, quando não homologado judicialmente?
Sim
Subsídio vitalício a ex-governador é constitucional?
Não
CNMP possui competência para apreciar constitucionalidade de lei?
Não
Subtraído o montante que exceder o teto e subteto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, tem-se o valor que vale como base para o Imposto de Renda e para a contribuição previdenciária?
Sim
