Capítulo 1 - Fundamentos teóricos do processo legislativo Flashcards
1) O que é processo legislativo?
1. 1) É o mesmo que procedimento?
1) Mecanismo de formação das leis e demais espécies normativas.
1. 1) Não é o mesmo. O procedimento é a ordem em que se praticam atos de um processo.
2) Segundo o art. 59 da CF, quais os tipos de normas produzidas?
2) a) As sete enumeradas no art. 59 da CF, consideradas leis em sentido amplo: Emendas à Cf; Lei delegada; Lei ordinária; Lei Complementar; Medida Provisória; Decreto Legislativo; Resolução.
Segundo o livro do Trindade ainda temos:
b)decisões judicias (acórdãos, sentenças e decisões). c) Decisões administrativas (atos administrativos).
3) Quantos tipos de procedimento temos para a formação das leis?
3) Temos 2 tipos: comuns (Ordinário; Sumário e Abreviado) e especiais.
4) Quais as diferenças entre esses procedimentos?
4) a) O “comum” é o procedimento usado na aprovação das leis ordinárias.
- Dentro dele, o “comum ordinário” é a tramitação completa do projeto de lei ordinária sem prazos.
- Já o “comum sumário/urgência constitucional” tem as mesmas fases do ordinário, mas ao contrário desse, prevê prazos.
- Por fim, o abreviado (caráter terminativo) dispensa a passagem do PL pelo plenário.
b) O procedimento “especial” não segue os padrões do “comum”. Ex: emendas à CF; MPV; Lei Complementar; etc.
Quais são os princípios que regem o processo legislativo constitucional?
São nove princípios:
1) Princípio da separação de poderes
2) Princípio da não convalidação das nulidades
3) Princípio da controlabilidade
4) Princípio da simetria
5) Princípio democrático
6) Princípio da publicidade
7) Princípio da oralidade
8) Princípio da separação da discussão e votação
9) Princípio do bicameralismo
O que diz o princípio da separação de Poderes?
É o princípio segundo o qual cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) possui funções típicas e atípicas, de modo que um não possa invadir as atribuições do outro, e de forma que um poder controle (=fiscalize) os demais e seja por eles controlado.
Em suma, os poderes são independentes e harmônicos entre si, mas também se fiscalizam de modo recíproco.
Ex: existem matérias em que o CN não pode atuar de ofício, por iniciativa própria; como por exemplo as de iniciativa privativa do presidente da República.
O que diz o princípio da não convalidação das nulidades?
As nulidades (falhas) do processo de formação das leis são absolutas, insanáveis, ou seja, não podem ser objeto de correção posterior.
O que diz o princípio da controlabilidade?
O processo legislativo pode ser controlado quanto à compatibilidade com a Constituição. Seja pelo próprio Legislativo, seja pelo Executivo, seja pelo Judiciário.
O que diz o princípio da simetria?
Diz que Estados, DF e Municípios devem adotar, em linhas gerais, os mesmos princípios básicos e normas relativas ao processo legislativo federal.
O que diz o princípio democrático?
Democracia significa “poder do povo”, que todo o poder emana do povo. No Brasil é adotado o modelo de democracia semidireta (mista), em que ao lado da representação indireta tradicional, há também a participação popular direta.
No processo legislativo, esse princípio diz que deve haver condições para que todos os interlocutores manifestem suas ideias, sem sofrer qualquer tipo de pressão. Também que deve haver condições para a participação popular e da sociedade civil na formação das leis, com a realização de audiências e consultas públicas.
A democracia semidireta tem como institutos: plebiscito, referendo, iniciativa popular.
O que diz o princípio da publicidade?
Que as deliberações legislativas devem ser públicas e acessíveis ao público. E sempre que possível, deve haver a votação nominal e aberta.
O que diz o princípio da oralidade?
Diz que os atos do processo legislativo podem ser produzidos de forma verbal. Não é necessário reduzi-los a escrito, salvo quando haja alguma norma constitucional ou regimental impondo tal formalidade. Essa oralidade se verifica principalmente durante a discussão de projetos.
O que diz o princípio da separação da discussão e votação?
Segundo esse princípio, as fases de discussão e votação são rigidamente separadas. Assim, encerrada uma discussão, não se pode reabrir os debates durante a fase de votação.
O que diz o princípio do bicameralismo?
As duas Casas tem mesma hierarquia e atribuições semelhantes, então todo e qualquer projeto de lei só será aprovado se obtiver o apoio de ambas as Casas.
Existem porém duas variantes do bicameralismo na Constituição brasileira: o bicameralismo puro (PEC, em que as duas Casas devem concordar na integralidade) e o bicameralismo mitigado (em que, em caso de emendas na Casa Revisora, é a Casa Iniciadora a primeira a tomar a decisão em caráter definitivo).
O que é lei em sentido material e em sentido formal?
A lei em sentido material é aquela com conteúdo de lei. Já a lei em sentido formal é qualquer ato aprovado pelo CN com forma de lei.
