6) Convenção da ONU contra o Genocídio. TPI Flashcards
(38 cards)
Quais são os tribunais são considerados precedentes históricos do TPI, sendo eles considerados de 1ª GERAÇÃO e 2ª GERAÇÃO?
1) A implementação direta do Direito Internacional Penal por tribunais internacionais remonta ao artigo 227 do Tratado de Versailles, que previa um “tribunal especial” com juízes das potências vencedoras para julgar o Kaiser Guilherme da Alemanha vencida.
2) Em 1937, a Liga das Nações elaborou CONVENÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO TERRORISMO, que contemplava a criação de um Tribunal Penal Internacional, porém com apenas uma ratificação o tratado nunca entrou em vigor.
3) Tribunal de NUREMBERG julgou os criminosos de guerra nazistas em 1945, definiu como crimes os praticados contra a humanidade; BRAINSCAPE
* 1ª GERAÇÃO: Os Tribunal de Nuremberg e de Tribunal de Tóquio, criados para punir os responsáveis pelos graves crimes internacionais cometidos durante a segunda guerra mundial.
4) Na década de 90, tivemos: Tribunal ad hoc da EX-IUGOSLÁVIA e Tribunal ad hoc de RUANDA, constituídos por resolução do Conselho de Segurança da ONU, em 1993 e 1994, respectivamente, com fundamento na Carta da ONU.
* 2ª GERAÇÃO: O Tribunal da Ex-Iugoslávia e Tribunal de Ruanda, criados de forma ad hoc, por Resolução do Conselho de Segurança da ONU, para julgar violações de direitos humanos.
5) Com os dois tribunais ad hoc, aceleraram-se os esforços das Nações Unidas para a constituição de um Tribunal Internacional Penal permanente, para julgar os indivíduos acusados de cometer crimes de jus cogens posteriores à data de instalação do tribunal (evitando-se o estigma do tribunal ad hoc e as críticas aos “tribunais de exceção”), sob o pálio do devido processo legal.
Para combater o crime de Genocídio, a ONU, antes mesmo da criação do TPI, foi aprovado, um primeiro tratado de proteção de direitos humanos, adotado em 09/12/1948. Essa Convenção, também chamada de Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, conceituou eu seu texto o “genocídio” em seu Art. 2, e entendeu-se por GENOCÍDIO: “qualquer dos atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso”, mediante o:
- Assassinato de membros do grupo;
- Dano grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
- Submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial;
- Medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
- Transferência forçada de menores do grupo para outro.”
Para combater o crime de Genocídio, a ONU, antes mesmo da criação do TPI aprovou seu primeiro tratado de proteção de direitos humanos, adotado em 09/12/1948, sendo esse a Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, que:
Serão punidos os seguintes atos: a) o genocídio; b) a coautoria no genocídio; c) a tentativa de genocídio a; d) a associação de pessoas para cometer o genocídio; e) incitação direta e pública a cometer o genocídio?
As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados no Artigo 3° serão punidas, sejam governistas, funcionários ou particulares?
(VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO - Art. 3 e Art. 4.
Quais são as 5 principais Características do TPI?
1 - TRIBUNAL INDEPENDENTE, com personalidade jurídica própria, sediado em Haia, na Holanda, e com capacidade jurídica para o desempenho de suas funções e objetivos, inclusive exercendo jurisdição sobre indivíduos nacionais de Estados que não tenham aderido ao Estatuto de Roma.
2 - JURISDIÇÃO CRIMINAL PERMANENTE, o TPI exerce uma jurisdição criminal permanente, decorrente do PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNIVERSAL, em virtude da qual a punição dos crimes de JUS COGENS não mais depende exclusivamente dos Estados.
3 - É CONSIDERADO DE 3ª GERAÇÃO, pois foi o primeiro Tribunal com jurisdição permanente e para julgar crimes internacionais após a sua entrada em vigor.
4 - RESPONSABILIDADE PENAL INTERNACIONAL DE INDIVÍDUOS, daqueles que SEJAM ACUSADOS DE PRATICAR CRIMES DE JUS COGENS.
* O TPI, apesar de fazer parte do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos, NÃO É UM ÓRGÃO DA ONU, Não devemos confundi-lo com a (Corte Internacional de Justiça, da ONU, que julga estados). O TPI envia a ONU relatos anuais à Assembleia Geral e ainda sendo, obediente a determinadas ordens do Conselho de Segurança quanto ao início de um caso e suspensão de trâmite. (Conselho de Segurança adotado resolução vinculante adjudicando o caso ao Tribunal Penal Internacional).
5 - CARÁTER COMPLEMENTAR da jurisdição do TPI, segundo o qual o TPI não exercerá sua jurisdição caso o Estado com jurisdição atue, de forma efetiva, para investigar e punir os responsáveis.
Qual é o aspecto temporal da jurisdição do TPI?
- art. 11º Competência Ratione Temporis (aspecto temporal) - 1. O Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do presente Estatuto. 2. Se um Estado se tornar Parte no presente Estatuto depois da sua entrada em vigor, o Tribunal só poderá exercer a sua competência em relação a crimes cometidos depois da entrada em vigor do presente Estatuto relativamente a esse Estado, a menos que este tenha feito uma declaração nos termos do parágrafo 3° do artigo 12.
O Artigo 12 do Estatuto de Roma, tem como condições Prévias ao Exercício da Jurisdição, que o Estado que se torne Parte no presente Estatuto, aceitará a jurisdição do Tribunal relativamente aos crimes a que se refere o artigo 5° (G-H-G-A). Logo, o Tribunal poderá exercer a sua jurisdição se um ou mais Estados a seguir identificados forem Partes no presente Estatuto. Contudo, é possível que um ESTADO NÃO PARTE sofra influencia do TPI?
SIM. Segundo o Art. 12, caso o Estado aceite a competência do Tribunal de acordo com o disposto no parágrafo 3° - Se a aceitação da competência do Tribunal por um Estado que não seja Parte, pode o referido Estado, mediante declaração depositada junto do Secretário, consentir em que o Tribunal exerça a sua competência em relação ao crime em questão.
* a) Estado em cujo território tenha tido lugar a conduta em causa, ou, se o crime tiver sido cometido a bordo de um navio ou de uma aeronave, o Estado de matrícula do navio ou aeronave; * b) Estado de que seja nacional a pessoa a quem é imputado um crime.
Em se tratando do TPI, Quais são os Requisitos para o Exercício da Jurisdição? A quem é atribuído o poder de denunciar ao procurador? Após a denuncia o procurador pode agir de oficio?
Segundo o Art. 13:
* a) Denúncia por um Estado Parte ao Procurador, nos termos do artigo 14, qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes (G-H-G-A); * b) Conselho de Segurança órgão da ONU, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; * c) Procurador tiver dado início a um inquérito nos termos do disposto no artigo 15.
- A atribuição para denunciar ao procurador é atribuída apenas aos ESTADOS PARTE, nos termos do Artigo 14. 1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar ao Procurador uma situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes da competência do Tribunal e solicitar ao Procurador que a investigue, com vista a determinar se uma ou mais pessoas identificadas deverão ser acusadas da prática desses crimes.
- Artigo 15. 1. O Procurador poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.
A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar quais crimes?
É o MINEMÔNICO (G-H-G-A).
* a) Crime de genocídio; * b) Crimes contra a humanidade; * c) Crimes de guerra; * d) Crime de agressão.
Para os efeitos do Estatuto de Roma, entende-se por “genocídio”, qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal: 1)Homicídio; 2)Extermínio; 3)Escravidão; 4)Deportação ou transferência forçada; 5)Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave; 6)Tortura; 7)Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada; 8)Perseguição de um grupo ou coletividade por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero; 9)Desaparecimento forçado de pessoas; 10)Crime de APARTHEID; 11)Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO. Na verdade a descrição dos crimes de compatibiliza com os Crimes contra a HUMANIDADE!
* Crime de GENOCÍDIO - a) Homicídio de membros do grupo; b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial; d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo; e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.
Constituem-se em Crimes de GUERRA: i) Homicídio doloso; ii) Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo as experiências biológicas; iii) O ato de causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves à integridade física ou à saúde; iv) Destruição ou a apropriação de bens em larga escala, quando não justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitrária; v) O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga; vi) Privação intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob proteção do seu direito a um julgamento justo e imparcial; vii) Deportação ou transferência ilegais, ou a privação ilegal de liberdade; viii) Tomada de reféns.(VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
A codificação do crime de AGRESSÃO foi alcançada recentemente na primeira conferência de revisão do TPI, em Kampala, Uganda. Para efeitos do presente Estatuto, uma pessoa comete o crime de agressão quando: “estando em condições de controlar ou dirigir efetivamente a ação política ou militar de um Estado, planeja, prepara, inicia ou realiza um ato de agressão, que, por suas características, gravidade e escala, constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas”. O TPI poderá exercer a sua competência em relação a esse crime desde a aprovação da disposição, que definiu o delito. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* EX.: Uma pessoa comete “crime de agressão” quando, estando em condições de controlar ou dirigir efetivamente a ação política ou militar de um Estado, planeja, prepara, inicia ou realiza um ato de agressão, que, por suas características, gravidade e escala, constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas.
O TPI não exerce jurisdição sobre pessoas que à data da prática do crime não tenha completado 21 anos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Artigo 26 - O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.
Consiste em Irrelevância da Qualidade Oficial, o dispositivo do Estatuto de Roma que será aplicável de forma igual a todas as pessoas sem distinção alguma baseada na qualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal nos termos do presente Estatuto, nem constituirá de per se motivo de redução da pena. As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa; nos termos do direito interno ou do direito internacional, não deverão obstar a que o Tribunal exerça a sua jurisdição sobre essa pessoa. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* Artigo 27 Irrelevância da Qualidade Oficial!
O superior hierárquico será criminalmente responsável pelos crimes da competência do Tribunal que tiverem sido cometidos por subordinados sob a sua autoridade e controle efetivos, pelo fato de não ter exercido um controle apropriado sobre esses subordinados, quando: a) O superior hierárquico teve conhecimento ou deliberadamente não levou em consideração a informação que indicava claramente que os subordinados estavam a cometer ou se preparavam para cometer esses crimes; b) Esses crimes estavam relacionados com atividades sob a sua responsabilidade e controle efetivos; e c) O superior hierárquico não adotou todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* O art. 28 do Estatuto traz critérios distintos para a caracterização da responsabilidade dos superiores militares e não militares, aplicando a chamada "DOUTRINA DA RESPONSABILIDADE DE COMANDO".
Os processos no TPI são divididos em quantas fases? Bem como, o Tribunal será composto de quais os 6 órgãos?
O processo é dividido em duas fases: de INSTRUÇÃO e de JULGAMENTO.
* Nos termos do art. 34 do Estatuto de Roma, o Tribunal será composto dos seguintes órgãos: Presidência, Seção de Recursos, Seção de Julgamento em Primeira Instância, Seção de Instrução, Gabinete do Procurador e Secretaria.
São Penas Aplicáveis pelo TPI?
1) Pena de prisão por 30 anos;
2) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem;
3) Multa, de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual;
4) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa-fé.
5) O TPI também pode impor medidas de detenção preventiva, solicitando que os Estados cumpram o pedido de entrega (SURRENDER).
As penas de prisão do TPI podem sofrer revisão. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADERIO.
* 1) Pena de prisão por 30 anos - revisão a favor do sentenciado após 2/3 do seu cumprimento! * 2) Pena de prisão perpétua - revisão a favor do sentenciado após 25 anos de cumprimento!
Apesar de o Brasil ter ratificado o Estatuto de Roma, esse não admite reservas. Contudo, o nosso país manifestou, por meio de declaração de voto, sua preocupação com alguns dispositivos do tratado que poderiam contrariar a Constituição brasileira, sendo eles: Entrega de brasileiro nato; Entregar alguém, que foi absolvido internamente; Imunidades materiais e formais; Imprescritibilidade e Pena de caráter perpétuo. Como fica esses pontos?
- 1) Entrega de brasileiro nato Alegou-se que, como o texto constitucional brasileiro não admite a extradição de brasileiros natos, não seria possível entregar um brasileiro nato ao TPI. Entretanto, a crítica não procede, uma vez que, como esclarece o Estatuto de Roma, extradição e entrega são institutos distintos.
- 2) O princípio do ne bis in idem O ordenamento jurídico brasileiro exige o respeito à coisa julgada, que tem base constitucional. Entregar alguém, que foi absolvido internamente, para ser julgado pelo TPI, pelo mesmo fato, seria inconstitucional. Contudo, o TPI apenas julgará novamente se ficar comprovado que o julgamento interno foi simulado, que houve intenção do Estado de deixar impune o suposto criminoso. Nesses casos, é como se não tivesse ocorrido um julgamento, não havendo violação ao princípio do ne bis in idem.
- 3) Imunidades materiais e formais A Constituição de 1988 garante imunidades materiais e formais para vários cargos. Já o Estatuto de Roma, não admite qualquer imunidade.
- 4) Imprescritibilidade Segundo o artigo 5.º, incisos XLII e XLIV, da CF/88, são imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- 5) Pena de caráter perpétuo Quanto à vedação à proibição de penas de caráter perpétuo, constante do art. 5.º, XLVII, b, da Constituição de 1988, devemos relembrar que o Estatuto do TPI não admite reservas. O Brasil, por declaração demonstrou preocupação, ao ratificar o tratado, com essa previsão do texto.
Em março de 2022, foram abertas investigações imediatas sobre os crimes de guerra, contra a humanidade e de agressão, na Ucrânia, tanto quanto a situações passadas (desde 2013) quanto presentes. Se considerarmos que nem Rússia nem Ucrânia ratificaram o Estatuto de Roma, o questionamento que surge é: como é possível que o TPI investigue o caso?
Apesar de não ter ratificado o Estatuto de Roma, as situações ocorridas em território UCRANIANO, desde 2013, estão sendo investigadas graças a uma declaração feita pela Ucrânia, autorizando a atuação do TPI, desde 2014, conforme previsto no Estatuto. O objeto da investigação foi ampliado, depois da anexação da Crimeia, pela Rússia, em 2014, para incluir a situação atual. Após analisar o caso, o TPI acusou o presidente russo, Vladimir Putin e Maria Lvova-Belova, comissária russa para os direitos da criança. Foi emitido mandado de prisão contra ambos, por crimes de guerra, na modalidade deportação ilegal de crianças de áreas ocupadas pela Rússia, na Ucrânia. Como a Rússia não ratificou o Estatuto de Roma, o país não pode ser obrigado a entregá-los. Então, o TPI só poderá capturá-los caso saiam do território russo e adentrem o território de países que façam parte do TPI (que são obrigados a cooperar) ou de países que não façam parte do TPI, mas queiram cooperar. Infelizmente, Vladimir Putin só costuma viajar para países aliados, que não fazem parte e nem querem cooperar com o TPI.
O TPI é composto de 16 juízes, que devem reunir os requisitos necessários para o exercício das mais altas funções nos Judiciários dos respectivos Estados. Os juízes são eleitos pelos Estados partes do Estatuto de Roma para um mandato de 9 anos, sem direito a recondução, não podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - apenas a composição da corte estava em desacordo com o Estatuto de Roma;
* O TPI é composto por 18 juízes, que devem reunir os requisitos necessários para o exercício das mais altas funções nos Judiciários dos respectivos Estados; * Devem dominar uma das línguas de trabalho da corte (francês ou inglês) e ter reconhecida competência e experiência em matérias da alçada do Tribunal, como o Direito Penal e o Direito Processual Penal ou o Direito Internacional, o Direito Humanitário e os Direitos Humanos. * Na seleção dos magistrados, deve estar garantida uma equitativa representação geográfica e dos principais sistemas jurídicos do mundo, bem como de mulheres. * Por fim, deve ser assegurada a presença de juízes especializados em determinadas matérias incluindo, entre outras, a violência contra mulheres ou crianças. * O juízes são eleitos pelos Estados partes do Estatuto de Roma para um mandato de 9 anos, sem direito a recondução, não podendo haver 2 juízes da mesma nacionalidade. * No exercício de suas funções, devem portar-se com independência em relação a seus Estados e imparcialidade, bem como devem ter dedicação exclusiva.
O Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, que julgou os criminosos de guerra nazistas em 1945, definiu como CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, em seu art. 6.º, alínea c, os seguintes atos: “O assassínio, o extermínio, a redução à condição de escravo, a deportação e todo ato desumano, cometido contra a população civil antes ou depois da guerra, bem como as perseguições por motivos políticos e religiosos, quando tais atos ou perseguições, constituindo ou não uma violação do direito interno do país em que foram perpetrados, tenham sido cometidos em consequência de todo e qualquer crime sujeito à competência do tribunal, ou conexo com esse crime.” (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
O termo GENOCÍDIO foi usado pela primeira vez pelo jurista Rafat Lemkin, em 1944, nos EUA, no lançamento de uma campanha para esclarecer a opinião pública acerca do massacre dos judeus. A ONU passou a utilizá-lo, ao aprovar a Resolução 96 (11/12/46), assim redigida: “O genocídio é a negação do direito à existência de grupos humanos inteiros, assim como o homicídio é a denegação do direito à vida de indivíduos humanos. Essa denegação do direito à existência choca a consciência da humanidade, provoca grandes perdas humanas sob a forma de contribuições culturais ou de outra espécie, feitas por esses grupos humanos, contrariando a lei moral, bem como o espírito e os objetivos das Nações Unidas.” (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
A Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas, reunida em Roma, adotou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, com competência para julgar crimes de GENOCÍDIO, HUMANIDADE, GUERRA e AGRESSÃO (GHGA). É composto de um PREÂMBULO e TREZE CAPÍTULOS, com 128 artigos que englobam as regras referentes aos crimes, à investigação e processo, à cooperação e execução da pena, bem como ao financiamento das atividades. O preâmbulo do Estatuto de Roma realça o vínculo entre o direito penal e a proteção de direitos humanos por meio do combate à impunidade e, consequentemente, evitando novas violações. No preâmbulo, estabeleceu-se que é dever de cada Estado exercer a respectiva jurisdição penal sobre os responsáveis por crimes internacionais, pois crimes de tal gravidade constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
No âmbito ESPACIAL, a jurisdição do TPI pode ser exercida INDEPENDETEMENTE de qualquer condição, quando o CRIMES DE JUS COGENS for cometido. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - No âmbito ESPACIAL, a jurisdição do TPI só pode ser exercida em 4 hipóteses, ou seja, quando o CRIMES DE JUS COGENS sujeito à jurisdição do Tribunal for:
* i) cometido no território de um Estado Parte; * ii) ou por um nacional do Estado Parte; * iii) ou por meio de declaração específica do Estado não contratante (caso o crime tiver ocorrido em seu território ou for cometido por seu nacional); * iv) ou, na ausência de quaisquer hipóteses anteriores, ter o Conselho de Segurança adotado resolução vinculante adjudicando o caso ao Tribunal Penal Internacional.