Competência Flashcards
Jurisdição exclusiva nacional. Em quais casos decisão de tribunal estrangeiro não produz efeitos no Brasil?
Artigo 23, ncpc: I- ações relativas a Imoveis situados no Brasil; II- confirmação de testamento particular e ao invesntário e à partilha de bens situados no Brasil;
III- divórcio e equivalente, partilha de bens situados no Brasil. Prevalência do lex rei sitae
Quais as previsões de jurisdição concorrente (litígio tbm pode ser solucionado por tribunal estrangeiro)?
Artigos 21 e 22, ncpc.
I- réu domiciliado no Brasil;
II- obrigação tiver q ser cumprida no BR;
III- fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Br;
1- ações de alimentos (credor residência BR; réu com vínculos aqui, posse, propriedade, benef econ)
2-rel. Cons. Consumidor domicílio Br;
3- partes submeterem-se à jurisd nac
Diferencie competência absoluta de competência relativa.
“Competência absoluta é aquela que não comporta modificação alguma, e relativa a que pode ser modificada. A distinção entre elas é comandads por critérios de política legislativa relacionados com o devido processo legal “.
Conceitue competência.
Competência é o conjunto Das atribuições jurisdicionais de cada órgão ou grupo de órgãos, estabelecidas pela Constituição e pela lei. Ela é também conceituada como medida da jurisdição (definição tradicional) ou quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos.
Quais são as premissas sistemáticas que comandam a disciplina da competência?
A- A unidade da jurisdição estatal. B- estrutura judiciária composta de inúmeros órgãos. C-existência de conflitos a serem distribuídos entre os órgãos. D- necessidade de fazer essa distribuição. E-garantia constitucional de liberdade das partes (alguma faculdade de escolha). F- razões de ordem pública.
