Improbidade ADM e Controle da ADM

Question 1

A indisponibilidade de bens pode incidir sobre bens adquiridos antes do ato ímprobo?

Answer 1

STJ: Antes ou Depois – a indisponibilidade incidirá sobre tantos bens quantos forem necessários ao ressarcimento do dano ou acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, podendo recair sobre quaisquer bens do agente acusado, independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois do ato supostamente ímprobo (RESP 781431).

Question 2

CGU pode fiscalizar verba federal em outro ente federativo?

Answer 2

STF: Outro Ente Federativo – a CGU pode fiscalizar a aplicação de recursos federais onde quer que eles estejam sendo aplicados, mesmo que em outro ente federado aos quais foram destinados (RMS 25943).

Question 3

Quem promove a execução de decisão do TC?

Answer 3

Eficácia de Título Executivo – as decisões do TC de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, devendo a ação ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação (e não pelo próprio TC).

Question 4

Decisões do TC fazem coisa julgada?

Answer 4

Sem Coisa Julgada – as decisões fazem apenas coisa julgada ADM, podendo ser revistas pelo Judiciário.

Question 5

É possível APOP preventiva?

Answer 5

APOP Preventiva – é possível a APOP preventiva, em caso de ameaça de lesão, para impedir a consumação do ato lesivo, além da APOP repressiva, para anular o ato lesivo já consumado.

Question 6

Quem é competente para sustar contrato?

Answer 6

Contrato – no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo CN, que solicitará de imediato ao Executivo as medidas cabíveis.

Question 7

O que é o controle de economicidade?

Answer 7

o Economicidade – o controle da economicidade envolve questão de mérito para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa publica, de modo mais econômico, atendendo a uma adequada relação custo-benefício.
o Antieconomicidade – quando se tomam parâmetros e metas de eficiência, eficácia e efetividade, com o princípio da razoabilidade, podem ser identificadas situações em que foram adotadas soluções absurdamente antieconômicas, as quais são ilegítimas.

Question 8

O TCU julga contas?

Answer 8

o Julgar – julgar as contas dos ADM e demais responsáveis por bens e valores públicos.
o Julgar x Apreciar – as contas do PR são meramente apreciadas, ao passo que as dos demais administradores são julgadas. Isso porque o CN que julga anualmente as contas do PR.

Question 9

É possível o controle judicial de atos políticos?

Answer 9

Atos Políticos – em regra, o Judiciário não pode controlar atos políticos em razão da separação dos poderes. Porém, se ofenderem direitos individuais ou coletivos, ou contiverem vícios de legalidade ou constitucionalidade, é possível o controle excepcional.

Question 10

O que abrange o controle político?

Answer 10

Conteúdo: Controle Político – abrange não só a legalidade, mas também aspectos de mérito, cabendo, inclusive, apreciação sob o aspecto da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência.

Question 11

Quais as manifestações do controle político do Legislativo?

Answer 11

o Convocação de Ministro;
o Pedidos de informação;
o CPI;
o Julgamento dos crimes de responsabilidade;
o Competência para sustar atos que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação legislativa;
o Competência do Senado de fixar limites para a dívida;

Question 12

Como é feito o controle financeiro pelo Legislativo?

Answer 12

Através do TCU;

Question 13

É possível transação em improbidade ADM?

Answer 13

Sem Acordo ou Transação – é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade ADM. MP de 2015 revogou o dispositivo, mas teve vigência encerrada.

Question 14

Quem representa pela indisponibilidade de bens?

Answer 14

Sujeito Ativo – caberá à autoridade ADM responsável pelo inquérito representar ao MP, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Question 15

Em que momento é possível determinar a indisponibilidade de bens?

Answer 15

STJ: Antes do Recebimento da Inicial – é possível a determinação de indisponibilidade e sequestro de bens, para assegurar o ressarcimento ao erário, antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação de improbidade (RESP 930650).

Question 16

Quais os prazos de suspensão dos direitos políticos?

Answer 16

 Enriquecimento Ilícito - de 8 a 10 anos;
 Prejuízo ao Erário - de 5 a 8 anos;
 Ato Atentatório - de 3 a 5 anos;

Question 17

Qual o valor da multa civil?

Answer 17

 Enriquecimento Ilícito - de até 3x o valor do acréscimo patrimonial;
 Dano ao Erário - de até 2x o valor do dano.
 Ato Atentatório - de até 100x o valor da remuneração do agente público;

Question 18

Dolo genérico basta para improbidade ADM?

Answer 18

STJ: Dolo Genérico – o dolo, ainda que genérico, é elemento essencial dos tipos previstos da LIA.

Question 19

A cumulação das sanções de improbidade é obrigatória?

Answer 19

STJ: Aplicação – o magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas na LIA, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração (ARESP 538656; 239300; RESP 1091420; 1416406).

Question 20

CGU pode fiscalizar verbas aplicadas em outro ente federado?

Answer 20

Sim

Question 21

Ação popular precisa de advogado?

Answer 21

Sim, só HC não.

Question 22

A quem é dirigido o recurso ADM?

Answer 22

Endereçamento – o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

Question 23

TCU controla cargos de provimento em comissão?

Answer 23

Atos de Admissão de Pessoal – controle externo do TCU também abrange este, salvo cargos de provimento em comissão.

Question 24

O ato de concessão aposentadoria é complexo?

Answer 24

STF: Aposentadoria é Ato Complexo – o ato de aposentadoria configura ato ADM complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o TC. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da ADM (MS 24997).

Question 25

É punível a tentativa de improbidade?

Answer 25

• STJ: Tentativa de Improbidade – é punível a tentativa de improbidade ADM nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente, haja vista a ocorrência de ofensa aos princípios da ADM (RESP 1014161).

Question 26

Aplica-se insignificância à improbidade?

Answer 26

o• STJ: Sem Insignificância – não se aplica o princípio da insignificância às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade (RESP 769317).

Question 27

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é que tipo de modalidade de improbidade?

Answer 27

Lesão ao erário.

Question 28

Juiz pode conceder liminar suspendendo um ato de um ministro?

Answer 28

o Limites à Liminar – não será cabível, no juízo de 1º grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de MS, à competência originária de tribunal.

Question 29

A lei anticorrupção se aplica a sociedades não personificadas?

Answer 29

 Sociedades Não Personificadas – a Lei Anticorrupção se lhes aplica, independentemente de sua forma de organização e do respectivo modelo societário.

Question 30

A procuradoria pode requerer sequestro de bens por improbidade?

Answer 30

o Requerimento pela Procuradoria – havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao MP ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou 3º que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Question 31

Pode haver complementação do ressarcimento do dano ao erário?

Answer 31

• Complementação do Ressarcimento – a FP, quando for o caos, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Question 32

Se o ato for praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário concorreu com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, aplica-se a LIA?

Answer 32

o Menos de 50% - estão também sujeitos a improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Question 33

É possível ajuizar ação de IA só contra particular, sem o agente público?

Answer 33

 STJ: Só Particular Não – não é possível o ajuizamento de ação de IA exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda (RESP 896044).

Question 34

Prescrição ADM equivale a prescrição civil?

Answer 34

• Diferença com Prescrição Civil – a prescrição ADM opera a preclusão da oportunidade de atuação do PP sobre a matéria sujeita à sua apreciação. Não se confunde com a prescrição civil, nem estende seus efeitos às ações judiciais, pois é restrita à atividade interna da ADM e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer.

Question 35

Quando começa o prazo decadencial para anular ato de aposentadoria?

Answer 35

o Aposentadoria – por ser um ato complexo, que só se aperfeiçoa após o registro pelo TCU, a contagem do prazo de decadência só se conta depois deste ato, quando se completa o ciclo de formação.

Question 36

Pode haver remessa necessária em improbidade ADM?

Answer 36

Não, por ausência de previsão legal.

Question 37

Exige-se comprovação de periculum in mora para determinar a indisponibilidade de bens em IA?

Answer 37

o STJ: Periculum in Mora Presumido – o periculum in mora para decretar a indisponibilidade de bens decorrente do ato de improbidade ADM é presumido (ARESP 188986/MG). Para a decretação da indisponibilidade de bens pela prática de ato de IA que tenha causado lesão ao patrimônio público, não se exige que seu requerente demonstre a ocorrência de periculum in mora (RESP 1229942).

Question 38

O julgador pode rejeitar a inicial da ACP de IA por estar convencido de que não houve IA?

Answer 38

• STJ: Rejeição da Inicial só em Inexistência Constatada – em observância ao princípio do in dubio pro societate, a inicial da ACP só será rejeitada quando constatada a “inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita” (ARESP 544361).

Question 39

Cabe AI da decisão que rejeita a inicial de ACP de IA?

Answer 39

o Inicial – cabe agravo da decisão que&raquo_space;recebe&laquo_space;a inicial.

Question 40

Há reexame necessário de decisão que julga improcedente ação de IA?

Answer 40

• STJ: Sem Reexame Necessário – não cabe remessa oficial de sentença que, em ação de IA, julga improcedente o pedido, ante a ausência de previsão específica na LIA acerca de tal instituto (RESP 1385398).

Question 41

Qual o destino dos bens cuja perda foi decretada em razão de IA?

Answer 41

• Destino dos Bens – a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da PJ prejudicada pelo ilícito.

Question 42

Quando cabe à JE e quando cabe à JF processar IA de Prefeito?

Answer 42

o STJ 209: Verba Incorporada ao M – compete à JE processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal;
o STJ 208: Prestação de Contas Federal – compete à JF processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Question 43

É possível exigir depósito para admissibilidade de recurso ADM?

Answer 43

 STF SV 21 - é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso ADM.

Question 44

Quais as prerrogativas da ADM em juízo?

Answer 44

o Juízo Privativo – na esfera federal, é a JF.
o Prazos Dilatados – em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, também para as autarquias.
o Duplo Grau Obrigatório – sentença contra a ADM está sujeita ao reexame necessário, só tendo seus efeitos depois de confirmada pelo tribunal.
o Processo Especial de Execução – na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
 Impenhorabilidade - de bens e sujeição ao processo especial de execução;
o Prescrição Quinquenal – as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a FP, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.
o Pagamento das Despesas Judiciais – as despesas serão pagas a final pelo vencido.
o Restrições à Concessão de Liminar ou Tutela Antecipada – não podem ser concedidas contra o PP toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em MS;
o Restrições à Execução Provisória – veda-se a execução provisória quando for vedada a concessão de liminar, e também na pendência de recurso, mesmo se este tiver apenas efeito devolutivo.
o Presunção - de veracidade e executoriedade de atos administrativos.
o Intimação - pessoal;
o Inexigibilidade - de inscrição de atos constitutivos;

Question 45

Quais as sanções da lei anticorrupção?

Answer 45

 Multa – de 0,1 a 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo administrativo;
 Publicação da Decisão – às expensas da PJ, em jornal de grande circulação nacional.
 Reparação Integral do Dano – não é excluída pelas sanções.

Question 46

Quais os atos lesivos previstos na lei anticorrupção?

Answer 46

• Atos Lesivos – prometer vantagem a agente público, subvencionar a prática de ilícitos, fraudar licitações, dificultar investigações.

Question 47

Qual a natureza da responsabilidade prevista pela lei anticorrupção?

Answer 47

o Responsabilidade Objetiva – por atos lesivos previstos nesta Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
 Agentes – não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes ou administradores, ou qualquer PN autora, coautora ou partícipe do ilícito.

Question 48

Como devem ser mantidos os sistemas de controle interno de cada Poder?

Answer 48

• Sistema de Controle Interno Integrado – os 3 Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno para:

Question 49

Qual a consequência de apresentar declaração de bens falsa?

Answer 49

o Pena de Demissão – será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Question 50

Uma empresa privada recebe benefícios fiscais. Uma auditoria descobre que havia superfaturamento em contratos. Aplica-se improbidade ADM?

Answer 50

o Subvenção e Menos de 50% - estão também sujeitos a improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Question 51

Quem tem legitimidade para a ação de improbidade?

Answer 51

o Legitimidade – MP e PJ interessada (esta pode integrar como litisconsorte, conforme a lei determina – mas não será necessário – ou mesmo defender o ato);