Lei nº 7.853/89 e Decreto nº 3.298/99 - Integração Social Flashcards
Durante a tarefa de interpretação e aplicação das normas da Lei nº 7.853/89, que busca a integração social da pessoa com deficiência, que parâmetros deverão ser observados?
- Igualdade de tratamento e oportunidade;
- Justiça social;
- Respeito à dignidade;
- Valores constitucionais; e
- Princípios gerais de direito.
Como se dará a atuação para se fazer cumprir as normas presentes na Lei nº 7.853/89?
A atuação se dará por meio de:
a) [ATUAÇÃO PROMOCIONAL] Ações governamentais, de desenvolvimento de políticas públicas e ações afirmativas de apoio e inclusão;
b) [ATUAÇÃO REPRESSIVA] Vedação à discriminações e preconceitos de qualquer espécie;
c) O dever de cumprir suas normas pertence ao Poder Público e à sociedade.
É dever do Poder Público, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar o pleno exercício dos direitos básicos das pessoas com deficiência. A Lei nº 7.853/89 enumera medidas relativas a quais áreas?
- Educação;
- Saúde;
- Previdência Social;
- Trabalho;
- Lazer;
- Amparo à infância e maternidade.
Na área da EDUCAÇÃO, que medidas devem ser garantidas às pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89?
- INCLUSÃO, no sistema educacional, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL como modalidade educacional que abranja a educação precoce, pré-escolar, 1º e 2º graus, supletivo, habilitação e reabilitação profissionais, com currículos e regras próprios;
- INSERÇÃO, no sistema educacional, de ESCOLAS ESPECIAIS, públicas ou privadas;
- OFERTA, OBRIGATÓRIA E GRATUITA, de educação especial em estabelecimento público de ensino;
- OFERECIMENTO OBRIGATÓRIO de programas de EDUCAÇÃO ESPECIAL a nível PRÉ-ESCOLAR, em UNIDADES HOSPITALARES E CONGÊNERES nas quais estejam internados, POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR 1 ANO, educandos portadores de deficiência;
- ACESSO de alunos portadores de deficiência aos BENEFÍCIOS CONFERIDOS AOS DEMAIS EDUCANDOS, inclusive material escolar, merenda e bolsa de estudos;
- MATRÍCULA COMPULSÓRIA em CURSOS REGULARES em estabelecimentos PÚBLICOS e PARTICULARES de pessoas portadoras de deficiência CAPAZES DE INTEGRAREM NO SISTEMA REGULAR DE ENSINO.
Na área da SAÚDE, que medidas devem ser garantidas às pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89?
- Promoção de AÇÕES AFIRMATIVAS, como planejamento familiar, acompanhamento da gravidez, parto e do puerpério, nutrição etc.
- DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito e de tratamento adequado a essas pessoas;
- Criação de uma rede de serviços especializados em REABILITAÇÃO e HABILITAÇÃO;
- Garantia de acesso das pessoas com deficiência aos ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
- Garantia de ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SAÚDE ao DEFICIENTE GRAVE NÃO INTERNADO;
- Desenvolvimento DE PROGRAMAS DE SAÚDE voltados às pessoas com deficiência, com participação da sociedade, e que lhes garantam INTEGRAÇÃO SOCIAL.
Na área da FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DO TRABALHO, que medidas devem ser garantidas às pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89?
- APOIO GOVERNAMENTAL À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, garantindo, inclusive, acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional;
- EMPENHO DO PODER PÚBLICO A FOMENTAR O SURGIMENTO E MANUTENÇÃO DE EMPREGOS, inclusive em tempo parcial, destinados às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
- Promoção de AÇÕES EFICAZES À INSERÇÃO, NOS SETORES PÚBLICO e PRIVADO, de pessoas com deficiência;
- ADOÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE RESERVA DE MERCADO DE TRABALHO, destinado às pessoas com deficiência, na rede pública e privada.
Na área da RECURSOS HUMANOS, que medidas devem ser garantidas às pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89?
- FORMAÇÃO DE PROFESSORES de nível médio para a Educação Especial, TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO especializados na habilitação e reabilitação, e INSTRUTORES para formação profissional;
- FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS nas diversas áreas de conhecimento, inclusive na rede de ENSINO SUPERIOR que atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiência;
- INCENTIVO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO em todas as áreas do conhecimento relacionadas às pessoas com deficiência.
Na área de EDIFICAÇÕES, que medidas devem ser garantidas às pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89?
- Adoção e efetivação de NORMAS QUE GARANTAM O ACESSO DE EDIFICAÇÕES E VIAS PÚBLICAS às pessoas com deficiência, REMOVENDO OU EVITANDO OBSTÁCULOS QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM o acesso destas a logradouros, edifícios e meios de transporte.
Quem são os legitimados para a propositura de ações coletivas destinadas à tutela de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência?
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- Os entes da federação (U, E, M e DF);
- Associação legalmente constituída há mais de 1 ano e tenha a proteção dos direitos das pessoas entre suas finalidades;
- Autarquia, Empresa Pública, Fundação ou Sociedade de Economia Mista.
- Caso um dos legitimados ativos proponha a ação coletiva, aos demais legitimados fica facultada a possibilidade de se habilitarem como litisconsortes.
O que se entende por interesses ou direitos difusos?
- São transindividuais e indivisíveis;
- Cuja titularidade é indeterminada;
- Cujos titulares estão ligados por uma situação de fato em comum.
- A decisão tem efeito ERGA OMNIS, alcançando todos aqueles que possam ser afetados pelo descumprimento do direito.
Ex.: ação que visa garantir acessibilidade em órgãos do Poder Judiciário.
O que se entende por interesses ou direitos coletivos stricto sensu?
- São transindividuais e indivisíveis;
- Pertencente a um grupo, classe ou categoria de pessoas, LIGADAS ENTRE SI ou COM A PARTE CONTRÁRIA por um VÍNCULO JURÍDICO BASE.
- Efeitos intra partes.
Ex.: Empregados de determinada empresa exigindo a edição de norma interna que se garanta tratamento isonômico às pessoas com deficiência no que diz respeito à participação em cursos e formação e progressão profissional.
O que se entende por interesses ou direitos individuais homogêneos?
- São divisíveis;
- Cujos titulares podem ser individualizados;
- Ligados a uma situação fática ou jurídica comum.
- Em que se poderia ingressar individualmente, mas recomenda-se o tratamento conjunto, pois o seu reconhecimento interessa a todos.
Ex.: Ex.: Empregados de determinada empresa EXIGINDO O CUMPRIMENTO de norma interna que se garanta tratamento isonômico às pessoas com deficiência no que diz respeito à participação em cursos e formação e progressão profissional.
Em caso de o legitimado à ação coletiva destinada à proteção dos interesses das pessoas com deficiência desistir ou abandonar a ação, o que ocorrerá?
Qualquer um dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.
Para que um dos legitimados possa instruir a peça inicial da ação coletiva à proteção dos interesses das pessoas com deficiência, garante-se a ela o direito de requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
Fale acerca de tais informações, abordando:
- Prazo;
- Utilização dessas informações;
- Possibilidade de negativa e consequências.
- Tais informações deverão ser prestadas no prazo de 15 DIAS;
- Poderão ser utilizadas apenas para instruir a inicial;
- Tais informações ou certidões não serão apresentadas somente nos casos em que o INTERESSE PÚBLICO IMPONHA SIGILO, devendo, tal decisão, ser devidamente justificada.
- Sendo o caso de negativa, a ação será proposta sem os documentos ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, podendo, salvo se isso representar risco à segurança nacional, requisitar tais informações; caso isso ocorra, o processo correrá em SEGREDO DE JUSTIÇA, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.
Fale acerca dos efeitos da sentença, segundo o art. 4º da Lei nº 7.853/89?
- A sentença terá efeitos ERGA OMNES, EXCETO se ela for julgada improcedente por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, caso em que qualquer legitimado poderá intentar ação com idêntico fundamento, DESDE QUE SE VALHA DE PROVA NOVA.
- A sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação FICA SUJEITO, OBRIGATORIAMENTE, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO PRODUZINDO EFEITOS SENÃO APÓS CONFIRMADA PELO TRIBUNAL.
- Da sentença ou decisão RECORRÍVEL contra o autor da ação, qualquer legitimado ativo poderá recorrer, inclusive o Ministério Público.
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações PÚBLICAS, COLETIVAS ou INDIVIDUAIS, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, seja como parte, ou seja na condição de custos legis.
Verdadeiro. Art. 5º, na Lei 7.853/89
Fale acerca do INQUÉRITO CIVIL, conforme dispõem os arts. 6º e 7º da Lei 7.853/89.
- O MP poderá instaurar, sob presidência, inquérito civil, ou poderá requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, NÃO INFERIOR A 10 DIAS ÚTEIS.
- Esgotadas as diligências:
- Se entender presentes os elementos para a propositura de ação civil, assim o fara;
- Caso contrário, promoverá FUNDAMENTADAMENTE o arquivamento do inquérito civil ou das peças informativas. Deverá ser objeto de reexame necessário pelo Conselho Superior do Ministério Público em 3 dias, para que este delibere a respeito.
- Se a promoção do arquivamento for reformada, o CSMP designará, desde logo, outro órgão do MP para o ajuizamento da ação.
A lei 7.853/89 tipifica, em seu art. 8º, determinadas condutas praticadas contra pessoas com deficiência, que são consideradas criminosas.
- Qual a reprimenda;
- Elenque tais condutas;
- Causas de aumento da pena.
- Reclusão, de 2 a 5 anos, E multa.
- Condutas:
a. Criar obstáculos (impedir, cobrar taxas extras, procrastinar etc) à INSCRIÇÃO DA PESSOA EM ESCOLA, PÚBLICA OU PRIVADA, em razão de sua deficiência;
b. Criar obstáculos à INSCRIÇÃO em concurso público ou ACESSO A CARGO PÚBLICO OU EMPREGO PÚBLICO, em razão de sua deficiência;
c. NEGAR OU DIFICULTAR O ACESSO AO TRABALHO de pessoas em razão de sua deficiência;
d. RECUSAR, RETARDAR, DIFICULTAR ou DEIXAR de prestar ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR à pessoa com deficiência;
e. DEIXAR DE CUMPRIR, RETARDAR ou FRUSTRAR EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL expedida na ação civil a que alude esta lei;
f. DIFICULTAR o acesso a DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS à propositura da ação civil objeto desta lei;
g. IMPEDIR ou DIFICULTAR o INGRESSO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. - Se o crime é praticado contra deficiente menor de 18 anos ou em atendimento de urgência e emergência, a PENA É AUMENTADA DE 1/3.
A Administração Pública Federal, para fins da Lei 7.853/89, compreende o quê?
Órgãos Públicos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, as respectivas subsidiárias e as Fundações Públicas.
Verdadeiro ou Falso:
A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas com deficiência tratamento prioritário e apropriado, sendo estes objeto de ação, coordenada e integrada, que serão incluídas em Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Verdadeiro.
De acordo com o art. 10 da Lei 7.853/89, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Enumere as competências da CORDE.
- Formular a Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência, além de cumprir as instruções superiores que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos públicos;
- Coordenar ações governamentais e medidas que se refiram às pessoas com deficiência;
- Elaborar planos, programas e projetos baseados na Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, bem como PROPOR PROVIDÊNCIAS necessárias a sua completa implementação, inclusive por meio de propostas legislativas;
- Acompanhar e executar, pela Administração Pública Federal, os planos, programas e projetos referidos anteriormente;
- Manter estreito relacionamento com os E, M, DF, TERRITÓRIOS e MP, com vistas a promover ações coordenadas destinadas à integração social das pessoas com deficiência;
- Provocar o MP, sempre que entender cabível a proposição de Ação Civil Pública, fornecendo-lhe os documentos que considerar pertinentes;
- Emitir opiniões acerca de acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência;
- Promover e incentivar a divulgação e o debate das questões referentes à pessoa com deficiência, com vistas à conscientização da sociedade;
Verdadeiro ou Falso:
Na elaboração dos planos, programas e projetos a seu cargo, deverá a Corde recolher, sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades interessadas, bem como considerar a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integração social das pessoas com deficiência.
Verdadeiro.
Art. 12, parágrafo único.
Complete:
Para atendimento e fiel cumprimento do que dispõe esta Lei (Lei nº 7.853/89), será reestruturada a Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, e serão instituídos, no Ministério do ______, no Ministério da _______ e no Ministério da ________ e ________, órgão encarregados da coordenação setorial dos assuntos concernentes às pessoas com deficiência.
- Trabalho;
- Saúde;
- Previdência e Assistência Social.
Após a entrada em vigência da Lei nº 7.853/89, qual o prazo que o Poder Executivo terá para adotar as providências necessárias à reestruturação e ao regular funcionamento da CORDE?
60 DIAS. art. 16.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as medidas previstas na Lei 7.853/89, está a inclusão no censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, de questões concernentes à problemática da pessoa com deficiência, objetivamento conhecimento atualizado do número de pessoas com deficiência no país.
Verdadeiro. Art. 17.
De acordo com a Lei 7.853/89, qual o prazo que os órgãos federais terão para adotar necessárias à efetiva implantação das medidas concernentes às diversas áreas previstas no art. 2º da referida lei.
12 meses.
Verdadeiro ou Falso:
O Decreto nº 3.298/99 instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Esta política representa uma série de normas que objetivam assegurar o exercício dos direitos da pessoa com deficiência, além de estabelecer princípios, diretrizes e objetivos de tal política, que devem ser seguidos pela UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS.
Verdadeiro.
De acordo com o Decreto nº3.298/99, a quem compete assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos?
- Aos órgãos e entidades do Poder Público.
De acordo com o Decreto nº3.298/99, o que se entende por deficiência auditiva?
- Perda da audição bilateral (em ambos os ouvidos), total ou parcial, em montante igual ou superior a 41 decibéis.
De acordo com o Decreto nº3.298/99, o que se entende por deficiência visual?
> Cegueira;
Baixa visão;
Campo visual;
Outros.
- CEGUEIRA: Acuidade visual IGUAL ou INFERIOR a 0,05;
- BAIXA VISÃO: Acuidade visual entre 0,3 e 0,05;
- Quando a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou inferior a 60º.
- Ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
De acordo com o Decreto nº3.298/99, o que se entende por deficiência mental.
- Funcionamento intelectual significativamente inferior à média;
- Com manifestação antes dos 18 anos;
- Cujas limitações sejam associadas a duas ou mais área de habilidades adaptativas, tais como:
a. Comunicação;
b. Cuidado pessoal;
c. Habilidades sociais;
d. Utilização dos recursos da comunidade;
e. Saúde e segurança;
f. Habilidades acadêmicas;
g. Lazer; e
h. Trabalho.
De acordo com o Decreto nº3.298/99, o que se entende por deficiência múltipla.
Consiste na associação de duas ou mais deficiências.
Quais são os princípios que regem a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência?
- Desenvolvimento de AÇÃO CONJUNTA do Estado e da Sociedade Civil, para assegurar a PLENA INTEGRAÇÃO da pessoa com deficiência NO CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO e CULTURAL.
- Estabelecimento de MECANISMO E INSTRUMENTOS que assegurem às pessoas com deficiência o PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS BÁSICOS;
- RESPEITO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, que devem receber igualdade de tratamento.
Quais são as diretrizes da Política Nacional Para a Integração da Pessoa com Deficiência?
- Estabelecer mecanismos que FAVOREÇAM E ACELEREM a inclusão social das pessoas com deficiência;
- Adotar ESTRATÉGIAS DE ARTICULAÇÃO com órgãos e entidades públicos e privados, bem como COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E ESTRANGEIROS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA;
- Incluir a pessoa com deficiência em todas as INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS RELACIONADAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS;
- Viabilizar a participação da pessoa com deficiência em todas as fases da implementação da Política, por intermédio de suas entidades representativas;
- Ampliar alternativas de INSERÇÃO ECONÔMICA da pessoa com deficiência; e
- Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa com deficiência, sem o cunho assistencialista.
De acordo com o Decreto nº3.298/99, quais são os objetivos da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência.
- ACESSO, INGRESSO e PERMANÊNCIA da pessoa com deficiência a todos os SERVIÇOS OFERECIDOS À COMUNIDADE;
- Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas mais diversas áreas, VISANDO À PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS, À ELIMINAÇÃO DE SUAS MÚLTIPLAS CAUSAS E À INCLUSÃO SOCIAL.
- DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS SETORIAIS destinados ao antedimento das necessidades especiais da pessoa com deficiência;
- FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS para o atendimento da pessoa com deficiência;
- GARANTIA DA EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
De acordo com o Decreto nº3.298/99, quais instrumentos deverão ser utilizados para se garantir a efetividade da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência?
- Articulação entre ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS que tenham por objetivo o atendimento das pessoas com deficiência;
- FOMENTO À FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS para adequado e eficiente atendimento da pessoa com deficiência;
- Aplicação da legislação específica que disciplina a RESERVA DE MERCADO DE TRABALHO;
- Fomento da TECNOLOGIA DE BIOENGENHARIA;
- Fiscalização do CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
Verdadeiro ou Falso:
Os ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, TRATAMENTO PRIORITÁRIO E ADEQUADO, aos assuntos relativos à pessoa portadora de deficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.
Verdadeiro.
