Registro e Licenciamento de Veículos

Question 1

Assim que um veículo sai de fábrica, ele só possui os dados de identificação interna (chassi, monobloco e demais agregados). Esses dados deverão ser prestados a quem?
Quem deve apresentar essas informações nos casos de:
- Veículo nacional;
- Veículo importado por pessoa jurídica; e
- Veículo importado por pessoa física.

Answer 1

1. Esses dados deverão ser prestados ao DENATRAM para que proceda com o cadastro junto ao RENAVAM.

2.

• Veículo nacional: é da competência do fabricante ou montadora.
• Veículo importado por pessoa jurídica: é da competência do importador.
• Veículo importado por pessoa física: é da competência do órgão alfandegário.

Question 2

Complete:

Todo veículo _____, ______, _____, _____ ou _______, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no município de ________________, na forma da lei.

Answer 2

1. Automotor;
2. Elétrico;
3. Articulado;
4. Reboque;
5. Semi-reboque.
6. Domicílio ou residência de seu proprietário.

Question 3

Após proceder com o registro do seu veículo junto ao DETRAN, o proprietário do veículo recebe que documento?

Answer 3

1. O CRV - Certificado de Registro do Veículo.
2. Esse documento tem o objetivo de qualificar o proprietário do veículo perante os órgãos executivos de trânsito, evitando que aqueles fiquem impunes caso cometam infrações na direção de tais veículos.

Question 4

Quais são os documentos exigidos para a expedição do primeiro registro de:

• Veículos importados.
• Demais veículos.

Answer 4

• Veículos importados por membros de MISSÕES DIPLOMÁTICAS, membro de repartições CONSULARES DE CARREIRA e membros de representações de ORGANISMOS INTERNACIONAIS e seus representantes: precisam de documento fornecido pelo MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
• Demais veículos: Nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor ou documento equivalente.

Question 5

Que informações deverão estar contidas na CRV?

Answer 5

1. Nome e endereço do proprietário; e

2. Marca/Modelo/Versão, caracteres da placa, ano, cor, número do chassi, código RENAVAM e categoria a qual pertence.

Question 6

O CRV é documento de porte obrigatório?

Answer 6

Não.

Deve ser mantido em local seguro.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Veículos de uso bélico não estão dispensados de registro e licenciamento.

Answer 7

Falso.

Estão dispensados tanto do registro quanto do licenciamento.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo - CRV - de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo DETRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

Answer 8

Falso.

Esses modelos e especificações são estabelecidos pelo CONTRAN, órgão normativo.

Question 9

Complete:

Todo veículo ______, ______, _______, ________ ou ______, para transitar na via, deverá ser licenciado, com validade de ________, pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do DF, onde estiver __________.

Answer 9

1. Automotor;
2. Elétrico;
3. Articulado;
4. Reboque;
5. Semi-reboque;
6. 12 meses;
7. Registrado o veículo.

Question 10

Após o licenciamento do carro, qual documento é emitido?

Answer 10

1. O CLA - Certificado de Licenciamento Anual.

2. Documento vinculado ao CRV, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

Question 11

CRV e CLA/CRVL. Qual destes dois documentos é de uso obrigatório?

Answer 11

O CLA/CRLV.

O CRV não é de uso obrigatório. Recomenda-se, inclusive, que deve o CRV ser mantido em um local seguro.

Question 12

Em que consiste o CRLV?

Answer 12

1. Consiste no documento de “Certificado de Registro e Licenciamento Anual do Veículo”.
2. É documento de porte obrigatório que possui as informais do CLA mais a maioria das informações contidas no CRV.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as informações que devem constar no CRLV, tem-se o endereço do proprietário do veículo.

Answer 13

Falso.

Com a Resolução Contran nº 310/09, a partir de agosto de 2010, o endereço do proprietário não precisa ser impresso no CRLV.

Question 14

Quais são os documentos de porte obrigatório do condutor?

Answer 14

• Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Permissão Para Dirigir (PPD) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), NO ORIGINAL;
• CRLV, NO ORIGINAL.

Estes documentos devem ser apresentados sempre NO ORIGINAL.

Question 15

O porte do comprovante de pagamento do IPVA e do seguro DPVAT é dispensado, COMO REGRA. Em que hipótese é necessário que o condutor esteja portando tais documentos?

Answer 15

Quando o condutor ainda não tiver recebido o CRLV, ou seja, logo após o pagamento do extrato de licenciamento anual.

Question 16

Em alguma hipótese o porte do CLA (CRLV) será dispensado?

Answer 16

Sim.
Conforme a Lei 13.281/2016, quando, no momento da fiscalização, for possível o acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Em outra hipótese, será o condutor autuado pelo cometimento da infração.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Em Janeiro de 2009, Cláudio alugou um veículo em uma locadora, a qual lhe forneceu cópia autenticada do CRLV. Nesse caso, uma resolução do CONTRAN permite o uso dessa cópia como documento de identificação do veículo, de uso obrigatório.

Answer 17

Falso.

SEMPRE NO ORIGINAL.

Question 18

De acordo com a Resolução Contran nº 110/2000, os Órgãos Executivos de Trânsito do Estados e do Distrito Federal (DETRANs) estabelecerão prazos para renovação do CLA (CRLV), de acordo com o ALGARISMO FINAL DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, respeitados alguns limites de prazo. Quais são esses de acordo com a “TABELA-PADRÃO”?

Answer 18

1 e 2 - Até Setembro;
3, 4 e 5 - Até Outubro;
6, 7 e 8 - Até Novembro; e
9 e 0 - Até Dezembro.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de fiscalização em unidade federativa diversa daquela em que o veículo estiver registrado, a “TABELA-PADRÃO” estabelecida pela Resolução Contran 110/2000 deverá servir como base para a fiscalização, independentemente de qual seja o calendário de licenciamento do estado de origem do veículo.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Os veículos novos terão sua circulação regulada pelo Contran durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino e que o mesmo acontecerá com os veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega (ou entreposto alfandegário) e o município de destino.

Answer 20

Verdadeiro. Art. 132, CTB.

Question 21

Como se dará a circulação veículo de transporte de cargas e pessoas antes de seu registro e licenciamento.

Answer 21

1. Deve haver uma “Autorização Especial” válida apenas o deslocamento para o município de destino.
2. Tal autorização poderá se dar aos veículos adquiridos por pessoas FÍSICAS e JURÍDICAS, por entidades PÚBLICAS e PRIVADAS e os destinados aos concessionários para comercialização.

Question 22

Cite quais são as características essenciais da “Autorização Especial” para que um transporte de carga e pessoas possa circular antes de seu registro e licenciamento?

Answer 22

1. Deve obrigatoriamente o veículo portar todos os EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS;
2. Será válido por 15 dias desde a data da emissão, prorrogável por igual período por motivo de força maior;
3. Será impressa em 3 vias, 1 colada no vidro dianteiro e 1 no vidro traseiro. 1 será arquivado na repartição de trânsito expedidora.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

A permissão estende-se ao transporte de veículos inacabados (chassis), do pátio do fabricante (ou do concessionário) até o local da indústria encarroçadora.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Os veículos novos, sem registro e licenciamento, adquiridos por autônomos e por empresas que prestam transporte de cargas e de passageiros poderão EFETUAR SERVIÇOS REMUNERADOS?

Answer 24

Sim. Para isso, porém, é necessário:

• “Autorização Especial”;
• Obediência às exigências dos poderes concedentes e das autoridades com jurisdição sobre as vias públicas; e
• Obediência à legislação específica.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Os veículos a serem licenciados nas categorias “PARTICULAR e OFICIAL”, adquiridos por concessionárias, para comercialização e os adquiridos por pessoas físicas, entidades privadas e públicas, somente poderão transportar cargas e pessoas, SEM REMUNERAÇÃO, se as cargas forem próprias e se as pessoas tiverem vínculo empregatício com os mesmos.

Answer 25

Verdadeiro.

Resolução CONTRAN 04/98.

Question 26

Como deve ocorrer o transporte veículos novos que saem das fábricas e montadoras dentro de cegonhas ou em navios para serem transportados para os municípios de destinos?

Answer 26

1. Prazo de 15 dias corridos, a partir da data do carinho de saída do veículo (constante na nota fiscal ou documento alfandegário correspondente), no CASO DO DESLOCAMENTO DO PÁTRIO DA FÁBRICA, DA INDÚSTRIA ENCARROÇADORA OU CONCESSIONÁRIA E DO POSTO POSTO ALFANDEGÁRIO ao órgão de trânsito do município de destino;
2. 15 dias, a contar da efetiva entrega do veículo ao proprietário, no caso de VEÍCULO NOVO COMPRADO DIRETAMENTE PELO COMPRADOR POR MEIO ELETRÔNICO.
3. NO CASO DE VEÍCULO NOVO DOADO POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, o município de destino será o constante no instrumento de doação, cuja cópia deverá acompanhar o veículo durante o trajeto.
   - Se o município de destino for localizado na REGIÃO NORTE, o prazo será de 30 dias.

Question 27

De acordo com o CTB, em que hipóteses necessariamente deverá ser expedido um novo CRV.

Answer 27

1. Quando for transferida a titularidade;
2. Quando o proprietário alterar seu município de domicílio ou residência;
3. Quando for alterada qualquer característica do veículo; e
4. Quando for alterada a categoria do veículo.

Question 28

No caso de compra e venda de um carro já registrado, quais as providências a serem tomadas pelo novo proprietário e pelo antigo proprietário?

Answer 28

1. O novo proprietário:
   - Deve adotar as providências necessárias à expedição do novo CRV em 30 dias.

2, Antigo proprietário:
- Deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE dentro de 30 dias. SOB PENA de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Question 29

Em caso de transferência de propriedade de um veículo, qual o prazo que o proprietário novo e o antigo têm para comunicar a transferência ao DETRAN?

Answer 29

30 dias.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

O comprovante de transferência de propriedade, instrumento necessário que deve ser apresentado pelo ex-proprietário do veículo para transferir a propriedade do veículo, PODE SER SUBSTITUÍDO POR DOCUMENTO ELETRÔNICO, na forma regulamentada pelo CONTRAN. (Ainda não foi regulamentado)

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Fale acerca da alteração do domicílio ou residência do proprietário do veículo e a necessidade de expedição de um novo Registro (CRV) e Licença (CRLV).

Answer 31

1. Mudança de domicílio ou residência DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO:
   
   • Não há a necessidade de um novo CRV, devendo apenas comunicar o fato em 30 dias.
   • O CRLV ou CLA continua válido sem ressalvas.
2. Mudança de domicílio ou residência ENTRE MUNICÍPIOS:
   
   • Há a necessidade de um novo CRV.
   • O CRLV ou CLA continua válido, devendo respeitar o calendário de licenciamento do novo endereço.
3. Mudança de domicílio ou residência ENTRE ESTADOS:
   
   • Há a necessidade de um novo CRV.
   • O CRLV ou CLA continua válido, devendo respeitar o calendário de licenciamento do novo endereço.

Question 32

Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem PRÉVIA AUTORIZAÇÃO da autoridade competente, FAZER ou ORDENAR que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Quem é essa “autoridade competente”.

Answer 32

1. O DETRAN onde o veículo está registrado.

Question 33

Complete:

Nos casos de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer a substituição de equipamento de segurança expedido pelo fabricante, será exigido, para LICENCIAMENTO e REGISTRO, ______________ expedido por INSTITUIÇÃO TÉCNICA CREDENCIADA POR ÓRGÃO ou ENTIDADE DE METROLOGIA LEGAL, conforme norma elaborada pelo Contran.

Answer 33

1. Certificado de segurança.

Question 34

Segundo estabelecido pelo Contran, quando houver modificação, exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do ______________, conforme regulamentação específica do INMETRO, expedida por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN.

Answer 34

1. CSV - Certificado de Segurança Veicular.

O número do CSV e as modificações deverão ser registradas nos campos específicos da CRV/CRLV.

Question 35

A resolução Contran 292/2008 tem por objetivo regulamentar que alterações nos veículos?

Answer 35

1. Troca do sistema de suspensão;
2. Troca da cor do veículo;
3. Adaptação para deficientes físicos; e
4. Instalação de sistema de Gás Natural Veicular.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

É proibida a instalação de FONTE LUMINOSA DE DESCARGA DE GÁS (faróis Xenon) em veículos automotores.
Essa proibição NÃO VALE para veículos originalmente dotado deste dispositivo.

Answer 36

Verdadeiro. Resolução Contran 384.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Não será expedido novo CRV enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, INDEPENDENTEMENTE da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Caso um veículo mude de uma categoria para outra, para que haja a expedição de um novo CRV, quais são os documentos exigidos?

Answer 38

1. O CRV anterior;
2. O CRLV;
3. Comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso;
4. CSV e de emissão de poluentes e ruídos, quando houve adaptação ou alteração de características do veículo;
5. Comprovantes de componentes agregados adaptados ou montados no veículo e justificativa da propriedade, quando houver alteração das características originais de fábrica;
6. Autorização do Ministério das Relações Exteriores, se o veículo for de missão diplomática, repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;
7. Certidão negativa de roubo ou furto, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;
8. Comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo;
9. Comprovante relativo ao cumprimento da lei, quando houver alterações nas características originais do veículos que afetem a emissão de poluentes e ruído; e
10. Comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

O primeiro licenciamento do veículo será feito após 30 dias do Certificado de Registro.

Answer 39

Falso.

Art. 131, §1º, CTB: para veículos novos, o primeiro licenciamento será feito simultaneamente com o registro do veículo.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Ao ser transferida a propriedade do veículo, o CRV acompanha o veículo, segundo a regra de que o acessório segue o princípio.

Answer 40

Falso.

Um novo CRV deverá ser emitido. Não tem essa de que o acessório segue o principal.

Question 41

Como se dará o registro dos veículos oficiais de propriedade da Administração DIRETA.

E os registro dos veículos oficiais utilizados em caráter reservado para serviço policial?

Answer 41

1. Essa regra se aplica aos veículos da Administração DIRETA (apenas) da União, Estados, DF e Municípios, de qualquer dos poderes.
2. Deve conter na porta do veículo o nome, siga ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado.
3. Quanto aos veículos oficiais da polícia, estes fogem à regra. PODEM USAR PLACAS PARTICULARES e NÃO PRECISAM TER EM SUAS PORTAS INDICAÇÃO EXPRESSA CONFORME CITADO ACIMA.

Question 42

Como se dará o registro e licenciamento dos veículos de tração.

Answer 42

1º Grupo: destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou executar trabalhos de CONSTRUÇÃO ou PAVIMENTAÇÃO: deve ser registrado na repartição competente, SE TRANSITAR EM VIAS PÚBLICAS, sendo dispensado o licenciamento e emplacamento.

2º Grupo: tratores e aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar MAQUINARIA AGRÍCOLA ou a executar TRABALHOS AGRÍCOLAS: se facultados a transitar em via pública, precisam de REGISTRO ÚNICO, sem ônus, em cadastro do MAPA (Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento).

3. Veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola: precisam de registro no MAPA e ficam dispensados de CSV.

Question 43

Quais são os requisitos necessários para que seja possível o registro e licenciamento dos veículos de aluguel?

Answer 43

1. Deverão obter autorização pelo Poder Público concedente (U, E, DF, M) para que possam fazer tal registro e licenciamento.
2. Deverão apresentar, previamente, CERTIDÃO NEGATIVA do registro de distribuição criminal quanto aos crimes de HOMICÍDIO, ROUBO, ESTUPRO e CORRUPÇÃO DE MENORES, renovável a cada 5 anos.
3. Sem essa categoria, não é possível o transporte remunerado de pessoas e bens.

Question 44

Caso um condutor seja flagrado transitando com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, será infração de que nível, punível como?

Answer 44

1. Infração média;

2. Punível com multa e retenção do veículo.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Existe a previsão de registro e licenciamento de veículos de propulsão humana e veículos de tração animal.

Answer 45

Verdadeiro.

Art. 129. Tal registro e licenciamento seguirá a regulamentação feita pelo município de domicílio ou residência de seus proprietários.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

O registro e licenciamento de ciclomotores é de competência dos Estados.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

O proprietário de veículo IRRECUPERÁVEL, ou DEFINITIVAMENTE DESMONTADO, deverá requerer a BAIXA DO VEÍCULO, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, sendo VEDADA A REMONTAGEM DO VEÍCULO SOBRE O MESMO CHASSI, de forma a manter o registro anterior.

Answer 47

Verdadeiro. Art. 126.

Question 48

Após o laudo pericial comprobatório de que o veículo é irrecuperável, qual o prazo que o proprietário do veículo tem para providenciar a baixa do veículo? Se não o fizer, incorre em que conduta?

Answer 48

15 dias.

2. Comete falta grave, punida com multa e com recolhimento do CRV e do CRLV.

Question 49

Quem é o responsável por providenciar a baixa do veículo?

Answer 49

1º proprietário;
2º a seguradora; e
3º adquirente do veículo destinado à desmontagem (sucatas).

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

O DETRAN somente providenciará a baixa de registro do veículo somente após QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS e de MULTAS DE TRÂNSITO E AMBIENTAIS, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

O órgão executivo de trânsito competente (DETRAN) só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

O prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo CRV é de 30 dias úteis.

Answer 52

Falso.

30 dias corridos.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluente e de ruído.

Answer 53

Verdadeiro.

Art. 124, XI, CTB.