improbidade

Question 1

c) A decretação judicial e cautelar de indisponibilidade de bens, mesmo baseada em cognição sumária, depende de fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo dispensada, contudo, a demonstração de risco da demora do processo ou de situação que inspire urgência.

Answer 1

certo, precisa do fumus boni iuris, mas é desnecessária prova de periculum in mora concreto, prova de que os réus estariam dilapidando efetivamente seu patrimônio ou que eles estariam na iminência de fazê-lo (colocando em risco eventual ressarcimento ao erário). O periculum in mora estaria implícito no § único do art 7º

Question 2

e) Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial aplicadas em poupança.

Answer 2

STJ - valores investidos em aplicações financeiras, cuja origem remonte verbas trabalhistas, não podem ser objeto de medida de indisponibilidade em sede de ação de improbidade.

Question 3

d) A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em caso de condenação judicial.

Answer 3

errado, nos termos da LIA, perda do cargo depende de decisão judicial transitada em julgado. em alguns estatutos de servidores há expressa previsão de demissão por improbidade. STF: havendo previsão na lei dos servidores, a AP poderá, por PAD, decidir pela demissão

Question 4

d) Enriquecimento ilícito configura ato de improbidade administrativa se o autor auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, mesmo que de forma culposa.

Answer 4

errado, só ocorre forma culposa no prejuízo ao erário

Question 5

a) A ação de improbidade administrativa apresenta prazo de proposição decenal, qualquer que seja a tipicidade do ilícito praticado pelo agente público.

Answer 5

errado, imprescritibilidade para ressarcimento ao erário
prazo de 5 anos para comissionados
prazo previsto nas legislações específicas para os servidores em geral

Question 6

b) Se servidor público estável for condenado em ação de improbidade administrativa por uso de maquinário da administração em seu sítio particular, poderá ser-lhe aplicada pena de suspensão dos direitos políticos por período de cinco a oito anos.

Answer 6

errado, prazo é de 5 a 8 para prejuízo ao erário e 8 a 10 para enriquecimento ilícito

Question 7

e) Caso um servidor público federal estável, de forma deliberada, sem justificativa e reiterada, deixar de praticar ato de ofício, poderá ser-lhe aplicada multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração, conforme a gravidade do fato.

Answer 7

certo

Question 8

João, servidor, foi presenteado com um carro pelo prefeito e amigo de sua família. Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.

Answer 8

errado

Enriquecimento Ilícito: 3x valor acrescido

2) Prejuízo ao Erário: 2x prejuízo
3) Atentam Contra os Princípios da Administração Pública: 100x remuneração
4) Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário: 3x benefício

Question 9

João, Pedro e Lucas são servidores públicos estaduais. No exercício de suas atribuições, João facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro, Pedro indevidamente deixou de praticar ato de ofício e Lucas recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Os três servidores agiram culposamente.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, nessa situação hipotética foi praticado ato de improbidade administrativa somente por João

Answer 9

certo, A chave é o trecho “Os três servidores agiram culposamente.”

1) Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito: DOLO
2) Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário: DOLO OU CULPA
3) Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública: DOLO
4) Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário: DOLO (eu acho)

“João facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro”
SIM, pois improbidade adm. por lesão ao erário é o único tipo de improbidade adm. que admite conduta culposa.

Question 10

Se servidor público, em conluio com representante de sociedade empresária, cometer ato de improbidade administrativa, ambos responderão pelo integral ressarcimento do dano causado, bem como estarão sujeitos, no que couber a cada um, às penalidades previstas na lei que trata da improbidade administrativa.

Answer 10

certo

Question 11

Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

Answer 11

errado, Atualmente são 4 espécies de atos de improbidade administrativa (IA), todos descritos no capítulo II da LIA:

• Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
• Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
• Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
• Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - REDAÇÃO prevista pela LC 157/2016.

Alguma das 4 espécies foi mencionada na questão? NÃO. Portanto, questão errada.

Question 12

Para que haja condenação por violar princípio da AP, deverá ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração pública.

Answer 12

certo

Question 13

Sérgio servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.

Answer 13

errado, lesão ao erário 5 a 8

enriquecimento ilícito 8 a 10

Question 14

Sérgio servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

Answer 14

certo, Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

Question 15

O atentado à vida e à liberdade individual de particulares, se praticado por agentes públicos armados, pode configurar improbidade administrativa.

Answer 15

certo, O atentado à vida e à liberdade individual de particulares praticado por policiais armados pode configurar improbidade administrativa porque, “além de atingir a vítima, também alcança interesses caros à administração em geral, às instituições de segurança em especial e ao próprio Estado Democrático de Direito

Question 16

A suspensão dos direitos políticos segue as seguintes gradações: 3 a 5 anos (ferir princípios), 5 a 8 anos (prejuízo ao erário) e 8 a 10 anos (enriquecimento ilícito). Não há previsão para suspensão de três a seis anos.

Já, quanto à multa, temos de até 3 vezes o enriquecimento ilícito, até 2 vezes o valor do prejuízo ao erário e até 100 vezes o valor da remuneração. Então, pode o agente público ser sancionado em até 10 vezes a remuneração? Sim

Answer 16

certo, memorizar

Question 17

Em procedimento disciplinar por ato de improbidade administrativa, somente depois de ocorrido o trânsito em julgado administrativo será cabível a aplicação da penalidade de demissão.

Answer 17

errado, processo da LIA não é PAD, é um processo judicial. Perceba que, no enunciado, cita-se a perda do cargo por decisão administrativa.

Question 18

Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo ímprobo somente terá de ressarcir o erário se o ato for doloso.

Answer 18

errado,

Question 19

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Answer 19

certo, Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Question 20

.estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que negar fé a documento público

Answer 20

errado, negar fé a documento público, opor resistência injustificada a processo administrativo e coagir subordinado a filiar-se a partido político - advertência
reincidência na infração que acarrete advertência pode levar à suspensão de até 90 dias

Question 21

estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

Answer 21

certo

Question 22

o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverÁ desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.

Answer 22

certo, art 24, §2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga

Question 23

o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá ser posto em disponibilidade

Answer 23

errado,

Question 24

Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial. O servidor em questão deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.

Answer 24

errado, reinvestido pela REINTEGRAÇÃO

Question 25

Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial. Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em questão estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

Answer 25

certo, Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Question 26

Conforme entendimento do STJ: É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Answer 26

certo, O STF e o STJ aceitam a abertura de PAD por meio de denúncia anônima, desde que haja apuração prévia. Isso não viola o Art. 144 da L. 8.112/90 e nem ofende o contraditório e ampla defesa.

Question 27

dependentes de servidor público federal têm direito aos seguintes benefícios do plano de seguridade social: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

Answer 27

certo, Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
(...)
II - quanto ao dependente:
a) pensão;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.

Question 28

Com base na universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, Aldo (filho de comissionado em órgão público federal) terá direito aos mesmos benefícios de plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos a Sandra (filha de servidor).

Answer 28

errado, comissionado não tem os mesmos

não são todos os servidores que terão direito ao conjunto desses direitos. Os ocupantes de cargo em comissão que não sejam, simultaneamente, ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional não terão direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde (§1º do art. 183)

Question 29

sindicância não poderá resultar em penalidades superiores à suspensão de 30 dias

Answer 29

certo, tirei de comentário de uma questão do Cyonil

Question 30

Uma das razões para que o servidor público sofra processo administrativo é o recebimento, em razão de suas atribuições, de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.

Answer 30

certo, art 117, ao servidor é proibido
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

penalidade - demissão

Question 31

.O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado-membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê-la.

Answer 31

certo, s serviços privativos são aqueles atribuídos a apenas uma esfera da federação, como:

> > a emissão de moeda e o serviço postal, os quais são privativos da União (incs. VII e X do art. 21 da CF/1988),

> > a distribuição de gás canalizado de competência dos Estados e do Distrito Federal (§2º do art. 25 da CF/1988) e

> > o transporte coletivo intramunicipal, reservado aos Municípios (inc. III do art. 30 da CF/1988).