ambientais

Question 1

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Answer 1

certo, art 3 lei crimes ambientais
e
CF art 225, §3

A pessoa jurídica não responde penalmente por prática de crime financeiro, econômico (pq só tem previsão na CF e precisa de previsão infraconstitucional), hoje pessoa jurídica responde criminalmente só por crimes ambientais pq esse artigo da CF está regulamentado pelo art 3º, da lei 9.605/98

Question 2

STF - teoria da dupla imputação (precisa ter uma pessoa física junto com a jurídica pra praticar crimes ambientais, para poder responsabilizar a pessoa jurídica, mas em 2013, foi revisto esse entendimento, dizendo que não precisa da pessoa física junto pra poder responsabilizar a jurídica

Answer 2

certo, hoje a teoria da dupla imputação caiu por terra, a pessoa jurídica pode ser condenada sozinha

Question 3

existe divergência doutrinária, mas prevalece que pessoa jurídica de direito público tb pode ser responsabilizada por crime ambiental

Answer 3

certo

Question 4

a pessoa jurídica pode vir a ser sujeito passivo do crime de calúnia

Answer 4

certo, mas só se for imputado falsamente um crime ambiental (pq a pj só pode praticar crime ambiental

pj tb pode ser sujeito passivo de difamação (pj tem honra objetiva)

Question 5

Sempre que a infração for cometida por decisão de seu órgão colegiado, e no interesse da empresa, a
responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do
mesmo fato.

Answer 5

errado, art 3, § único

Question 6

A pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento
de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Answer 6

certo, art 4

Question 7

Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o
Código Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência do STJ.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra pessoa jurídica e seus representantes legais (pessoas físicas)
pela prática de delito ambiental previsto na Lei n.º 9.605/1998. Os representantes legais da pessoa jurídica
foram absolvidos sumariamente. Nessa situação, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante das pessoas físicas que agiam em
seu nome.

Answer 7

certo

Question 8

O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgado da 1ª Turma, entendeu que a Constituição Federal de
1988 não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea
persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. Em outras palavras, a norma
constitucional não impõe a necessária dupla imputação

Answer 8

certo

Question 9

A Lei nº 9.605/1998 veda, expressamente, a liquidação forçada de pessoa jurídica constituída ou utilizada,
preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.

Answer 9

errado, Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Question 10

É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a responsabilização penal da pessoa jurídica por
delitos ambientais não dispensa a imputação
concomitante da pessoa física que age em seu nome ou em seu benefício. Em outras palavras, a teoria da dupla imputação necessária prevalece, atualmente, no Superior Tribunal de Justiça

Answer 10

errado, mudou o entendimento

Question 11

Para que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente nos termos da Lei n° 9.605/1998, exige-se
apenas que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu
órgão colegiado.

Answer 11

errado, art 3

Question 12

e) O Superior Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, com fulcro em vedação constitucional, não
admitem a responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais.

Answer 12

errado, não existe Superior Tribunal Federal

Question 13

• Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto. Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a
pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.

Answer 13

certo

Question 14

A responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, nos casos em que a infração seja cometida
por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício
da sua entidade, exclui a responsabilidade das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.

Answer 14

errado, art 3, § único

Question 15

O princípio da insignificância exclui a tipicidade material (a conduta foi ínfima e não chega a lesar o bem jurídico protegido pela norma), logo a tipicidade formal vai ainda existir, mas a insignificância recai na tipicidade material

tb é conhecido: causa supralegal de exclusão da tipicidade (pq não está na lei a aplicação desse princípio)

requisitos objetivos para aplicação
 (STF e STJ)
1- mínima ofensividade da conduta
2- ausência periculosidade social
3- reduzido grau de reprovabilidade da conduta
4- inexpressividade da lesão jurídica

Answer 15

certo

caiu PC SP

Criador princípio da insignificância Claus Roxin

Question 16

Considere que Jorge tenha sido preso por pescar durante a piracema, o que o tornou réu em processo criminal.
Nessa situação hipotética, se a lesividade ao bem ambiental for ínfima, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz poderá aplicar o princípio da insignificância.

Answer 16

certo

Question 17

Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta
evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna
aquática.

Answer 17

certo,

Question 18

0 - De acordo com a lei 9605/1998, Lei dos crimes ambientais, julgue o próximo item
Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da insignificância.

Answer 18

errado

Question 19

nos crimes ambientais - as penas restritivas de direito podem ser aplicadas como forma subsidiária e tb como pena principal (pode ser aplicada direto, não precisa ser condenado a pena privativa de liberdade primeiro) art 7

tar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar

Answer 19

certo

Question 20

b) É circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, a prática de crimes ambientais em domingos, feriados ou à noite.

Answer 20

certo,
rt. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;

Question 21

As penas restritivas de direito relativas aos crimes ambientais incluem a suspensão, parcial ou total, de atividades que não obedecerem às prescrições legais.

Answer 21

certo

Question 22

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa

Answer 22

certo

Question 23

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Answer 23

certo

Question 24

d) É cabível o perdão judicial em caso de guarda doméstica de animal silvestre, mesmo tratando-se de espécie ameaçada de extinção.

Answer 24

errado, § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Question 25

Para o STF, o envio clandestino de animais silvestres ao exterior tem natureza de delito transnacional, razão por que seu processamento compete à justiça federal.

Answer 25

certo

Question 26

Situação hipotética: Rafael resolveu entregar, espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave migratória nativa da floresta amazônica que possuía em casa sem a devida anuência da autoridade competente. Assertiva: Nessa situação, Rafael está sujeito ao pagamento de multa, e seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade.

Answer 26

errado,

Decreto 6.514/2008, Art. 24, 5o - No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

Se a autoridade competente aplicasse a multa ao infrator que ENTREGASSE ESPONTANEAMENTE o animal, ninguém iria devolver o animal, tendo em vista que iria receber multa, o que CONTRARIA a preservação e proteção dos animais silvestres ( proteção da fauna).

Question 27

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de dois anos, no de crimes culposos.

Answer 27

errado,

5 anos doloso

3 anos culposo

Question 28

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Answer 28

errado, o valor será deduzido do montante de eventual reparação civil

Question 29

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Answer 29

certo

Question 30

São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Answer 30

certo

Question 31

agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Answer 31

certo

Question 32

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.

Answer 32

errado, 3

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Question 33

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Answer 33

certo

Question 34

PENAS para pessoas jurídicas
I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.

Art. 22. As penas RESTRITIVAS DE DIREITO da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Answer 34

Certo

Question 35

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Answer 35

certo

Question 36

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Answer 36

certo

Question 37

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Answer 37

certo

Question 38

Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

Answer 38

certo

Question 39

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena

Answer 39

certo

Question 40

A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Answer 40

certo

Question 41

Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Answer 41

certo

Question 42

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Answer 42

certo

Question 43

Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime seja praticado com o objetivo de exploração econômica, a pena será agravada.

Answer 43

errado,

. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Question 44

Em um sábado, Pedro, maior e capaz, com baixo grau de instrução, pichou monumento urbano, sem autorização.

d) a pena a que Pedro está sujeito deverá ser agravada por ter sido o crime cometido em um sábado.

Answer 44

errado, a lei fala ‘domingos ou feriados’

Question 45

d) As penas de interdição temporária de direito incluem a proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Answer 45

CERTO

Question 46

c) A suspensão parcial ou total de atividade, exclusivamente para pessoas jurídicas, será aplicada quando a empresa não estiver cumprindo as normas ambientais.

Answer 46

ERRADO, A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
O artigo abrange tanto pessoa física como jurídica.

Question 47

Situação hipotética: Cláudio, maior e capaz, caçou e matou espécime da fauna silvestre, sem a devida autorização da autoridade competente. Assertiva: Segundo o atual entendimento do STJ, a competência para julgar o referido crime será da justiça federal, independentemente de a ofensa ter atingido interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, pois basta que os crimes sejam contra a fauna para atrair a competência do Poder Judiciário federal.

Answer 47

ERRADO
Então se o bem afetado for de interesse da União, é da Justiça Federal a competência; se não for interesse da União, é de Justiça Estadual por exclusão.