7.- CONCESSÕES Flashcards
(40 cards)
Quais os limites constitucionais à deslegalização?
a) Casos de reserva legislativa específica previstos na CF, que devem ser veiculados por lei formal;
b) Matérias a serem reguladas por lei complementar NÃO admitem deslegalização, pois são reservas legislativas específicas.
No que consiste o fenômeno da Captura das Agências Reguladoras?
A captura ocorre quando o ente regulador passa a atuar sem imparcialidade, favorecendo sistematicamente uma das partes envolvidas com a atividade regulada ou passa a ser uma estrutura inoperante, meramente figurativa.
Quais as espécies de capturas das Agências Reguladoras?
1. Captura por risco de concussão - corrupção dos dirigentes;
2. Captura por contaminação de interesses - o órgão regulador assume os valores e interesses do regulado como se fossem interesses da coletividade
3. Captura por insuficiência de meios - ocorre quando a atuação do agente regulador é inviabilizada pela ausência ou má qualidade de seus recursos;
4. Captura pelo poder político - quando não existem os instrumentos legais capazes de assegurar a efetiva autonomia da agência reguladora e ela passa a ser um mero agente dos interesses político-partidários dos governantes.
O que é a Atividade econômica em sentido estrito?
Estado prestando atividade econômica igual ao particular, por meio das empresas públicas e sociedade de economia mista.
O que é a Atividade econômica em sentido amplo?
Na hipótese de o Estado não atuar como particular, mas exercer funções prestacionais, prestando serviços ou fornecendo bens.
O poder de polícia é um serviço público à população?
Poder de polícia NÃO é considerado serviço público
As concessionárias possuem direito à manutenção das cláusulas contratuais?
NÃO há direito adquirido da concessionária à manutenção das condições iniciais do ajuste.
No entanto, a concessionária terá direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A concessionária tem direito adquirido à renovação do contrato de concessão de usina hidrelétrica?
NÃO, a prorrogação do contrato administrativo insere-se no campo da discricionariedade.
A União possui a faculdade de prorrogar ou não o contrato de concessão, tendo em vista o interesse público, não se podendo invocar direito líquido e certo a tal prorrogação.
O que é PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO?
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Quem realiza a fiscalização das concessões e permissões?
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários
O que é considerado serviço adequado?
É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Quando pode ocorrer interrupção do serviço?
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Quando não poderá ocorrer a interrupção dos serviços?
A interrupção do serviço NÃO poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
Quantas datas as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado devem oferecer aos consumidores e usuários?
São obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 6 datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
O que é intervenção no serviço público?
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Qual o meio legal para se decretar intervenção no serviço público?
Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
Após declarada a intervenção, qual o prazo para instauração do procedimento administrativo?
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defes
É necessário oportunizar direito de defesa à concessionária antes da decretação da intervenção?
O STF decidiu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.
O art. 33 da Lei nº 8.987/95 afirma que, depois de ter sido declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Desse modo, verifica-se claramente que, em se tratando de intervenção, o direito de defesa do concessionário só é propiciado após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apuração das irregularidades.
Quais as finalidades da intervenção?
- A intervenção possui finalidades investigatória e fiscalizatória
- Não tem finalidade punitiva.
Qual o prazo para finalizar o procedimento administrativo após a declaração de intervenção?
O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Caso a intervenção não prospere, qual o procedimento?
Neste caso, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Quais as formas de extinção da concessão?
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Quais os efeitos da extinção da concessão?
1.- Retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
2.- Haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis
Nos casos de advento do termo contratual e encampação:
O poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária
