Obrigação Tributária Flashcards
A responsabilidade tributária por sucessão:
É pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação
A obrigação tributária acessória depende da obrigação tributária principal?
A obrigação tributária acessória independe da obrigação tributária principal e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de:
Substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88.
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais; Joaozinho não tem capacidade civil por ser de menor, mas a capacidade TRIBUTARIA independe disso.
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; Maria Luisa na situação descrita é contribuinte do imposto
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. A empresa Serviços Ltda, mesmo não sendo cadastrada é supeito passivo dos impostos.
Quando a obrigação principal é extinta?
A obrigação principal é extinta juntamente com a extinção do crédito tributário que dela decorreu.
Quem é isento ou imune a tributos está dispensado das obrigações acessórias?
QUEM É ISENTO OU IMUNE A TRIBUTO NÃO ESTÁ DISPENSADO DE PRESTAR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
As partes convencionaram obrigações recíprocas e, dentre elas, a de atribuir responsabilidade solidária aos contratantes pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o objeto do contrato. Com os fatos apresentados, o contrato:
a) não tem qualquer eficácia perante o Fisco, salvo se houver lei do ente competente autorizando convenção particular alterar a capacidade tributária passiva.
b) é nulo por ser vedado expressamente por lei a convenção entre as partes que disponha sobre responsabilidade tributária solidária entre os contratantes, pois só a lei pode assim dispor.
a) não tem qualquer eficácia perante o Fisco, salvo se houver lei do ente competente autorizando convenção particular alterar a capacidade tributária passiva.
CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
O empregador é o responsável tributário pelo pagamento do Imposto de Renda, em substituição ao empregado, pessoa que pratica o fato gerador de auferir renda.
( ) certo
( ) errado
Certo
