SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CF

Question 1

O CTN é uma lei complementar. O que incumbe a ele?

Answer 1

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte

Question 2

É possível instituir um regime único de arrecadação de impostos às microempresas e empresas de pequeno porte?

Answer 2

Sim, sendo:

I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Question 3

Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência?

Answer 3

Sim, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Question 4

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais?

Answer 4

Sim.

Question 5

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir quais tributos?

Answer 5

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Question 6

Quando a União poderá instituir empréstimos compulsórios?

Answer 6

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Question 7

Compete exclusivamente aos Estados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas?

Answer 7

Errado, compete exclusivamente à UNIÃO.

Question 8

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário especial?

Answer 8

Sim, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Question 9

Quais as principais características das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico?

Answer 9

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada

Question 10

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública?

Answer 10

Sim, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Question 11

Como se aplica o princípio da igualdade no sistema tributário nacional?

Answer 11

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Question 12

É possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado?

Answer 12

Não, princípio da anterioridade.

Question 13

É possível cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?

Answer 13

Não, princípio da anterioridade.

Question 14

O que é a noventena? Quando se aplica?

Answer 14

É vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Em regra, se aplica cumulativamente com a anterioridade do exercício financeiro.

Question 15

Quando o tributo poderá ter caráter de confisco?

Answer 15

Nunca.

Question 16

O pedágio é um tributo?

Answer 16

Não, é vedado cobrar tributos que estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Question 17

O que é a imunidade recíproca entre os entes federativos?

Answer 17

É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Question 18

Os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, são imunes?

Answer 18

Sim.

Question 19

Qual é a diferença entre imunidade e isenção?

Answer 19

A imunidade deriva diretamente da CF.

Question 20

Quais são as exceções ao princípio da anterioridade do exercício financeiro?

Answer 20

01 - IMP. IMPORTAÇÃO
02 - IMP. EXPORTAÇÃO
03 - IPI
04 - IOF
05 - EMP. COMP - guerra ou calamidade
06 - IMP. EXT. GUERRA
07 - CONTRIBUIÇÕES SEG. SOCIAL
08 - CIDE-COMBUSTÍVEIS
09 - ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS

Question 21

Quais são as exceções ao princípio da noventena?

Answer 21

01 - II
02 - IE
03 - IOF
04 - IR
05 - EMP. COMP - guerra ou calamidade
06 - IMP. EXT. GUERRA
07 - FIXAÇÃO BASE DE CÁLCULO IPVA
08 - FIXAÇÃO BASE DE CÁLCULO IPTU

Question 22

Quais são as exceções ao princípio do anterioridade do exercício financeiro e da noventena cumulativamente?

Answer 22

01 - II
02 - IE
03 - IOF
04 - EMP. COMP - guerra ou calamidade
05 - IMP. EXT. GUERRA

Question 23

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição?

Answer 23

Sim, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Question 24

É lícito a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro?

Answer 24

Sim, mas é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

Question 25

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios?

Answer 25

Não.

Question 26

É lícito aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino?

Answer 26

Não, é vedado.

Question 27

Quais são os impostos da União?

Answer 27

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Question 28

Quais são as características do IR?

Answer 28

Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

Question 29

Quais as características do IPI?

Answer 29

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei

Question 30

Quais as características do ITR?

Answer 30

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal

Question 31

A União possui uma competência legislativa tributária suplementar?

Answer 31

Sim, poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Question 32

Quais são os impostos dos Estados e DF?

Answer 32

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

Question 33

Quais são os impostos dos Municípios?

Answer 33

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Question 34

Quais são as peculiaridades do IPTU?

Answer 34

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Question 35

Quanto à repartição de receitas tributárias, o que cabe aos Estados e DF?

Answer 35

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência suplementar.

Question 36

Quanto à repartição de receitas tributárias, o que cabe aos Municípios?

Answer 36

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Question 37

Como a União reparte o IR e o IPI?

Answer 37

Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano

Question 38

A União também entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados?

Answer 38

Sim.

Question 39

Como a União reparte o CIDE?

Answer 39

Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

Question 40

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio?

Answer 40

Sim.