8. Código de Posturas do Município de Niterói Flashcards
(26 cards)
“Os animais não podem frequentar locais como cinemas, teatros, repartições
públicas, piscinas e praias.” Qual é a excessão?
Apenas cães guias para a condução de pessoas com deficiência visual.
O uso de coleiras e guias é obrigatório em logradouros públicos? (S/N)
Sim.
Especialmente em áreas próximas às praias.
A exibição e o trânsito de animais mordedores bravios, ainda que domesticados, em locais de livre
acesso ao público é permitida?
Sim, mas apenas se estiverem contidos por coleiras, guias ou focinheiras.
Bravio = selvagem, feroz.
“É PROIBIDA a presença de qualquer tipo de animal na areia das praias do Município.” Qual é a excessão?
Cães guias são permitidos.
Os animais que não tiverem responsável, devem ser retirados dos logradouros públcios?
Sim. Devem ser retirados pelo Zoonoses.
Quais são as atividades transitórias ou permanentes que precisam de autorização muncipal?
Atividades de caráter:
1. Esportivo (Organização de maratona)
2. Festivo (Shows)
3. Comercial. (Comércio)
4. Publicitário. (Outdoors)
Que envolvam construção, instalação, perfurações ou equipamentos sobre o logradouro público.
O que é considerado Logradouro Público? (Não precisa gravar tudo)
Espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais
como:
Avenidas, Ruas, Travessas, Ruas de vilas, becos, escadarias, recuos, túneis,
Viadutos, estradas, caminhos, calçadas, calçadões, Áreas de Lazer, parques, praças e praias;
Preparar alimentos nos logradouros públicos é permitido?
Não.
É expressamente proibido preparar alimentos nos logradouros públicos utilizando qualquer equipamento como
churrasqueiras ou fogões.
O que a Administração Municipal deve fazer em caso de invasão de logradouro público?
Deverá ser punida.
O que a Adm municipal deve fazer caso seja constatada ocupação de logradouro público?
A remoção ou demolição da ocupação.~
A ocupação precisa de autorização do município.
Exemplo: Restaurantes que colocam cadeiras e mesas na calçadas são permitidos, caso haja licença de funcionamento.
Qualquer obstáculo de caráter provisório que esteja irregularmente instalado sobre o logradouro público PODERÁ ser removido de imediato pela Administração Municipal. (S/N)
Sim. De forma imediata.
Os estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços que realizam entregas domiciliares, sofrerão SANÇÃO IMEDIATA, independentemente
de intimação prévia, caso…
Os veículos sejam flagrados trafegando no passeio público.
O que caberá a GCM em relação ao código de posturas?
Ações de promoção da segurança nos:
1. Logradouros Públicos,
2. Bens de uso comum do povo
3. Imóveis públicos em geral,
E, ação do controle de todas as atividades de comércio ambulante.
Qual é o prazo estabelecido no artigo 447 para a reclamação de mercadorias não perecíveis apreendidas?
10 Dias.
Em quais casos a apreensão de mercadorias poderá ser feita?
(Muito importante)
I - Bens e mercadorias instalados ou expostos no logradouro público, se não portarem, no ato da fiscalização, a respectiva autorização.
II - Se o detentor de mercadorias não exibir à fiscalização documento que comprove a origem destas e quando, por lei ou regulamento, deva este documento acompanhar aquelas mercadorias;
III - no caso em que haja desrespeito à ordem de embargo ou interdição.
Após 30 dias, o que acontece se as mercadorias apreendidas não forem retiradas?
São vendidas em hasta pública ou destinadas.
Qual é a destinação das mercadorias “in natura”, de fácil deterioração, que não podem ser conservadas adequadamente?
Serão doadas imediatamente às instituições
educacionais, filantrópicas e de assistência social.
O que acontece com os objetos apreendidos que não tiverem comprovação aceitável da origem?
Não serão liberados sob qualquer pretexto
O que será feito com as mercadorias deterioradas apreendidas, assim
como os objetos impróprios para distribuição?
Serão inutilizadas e encaminhadas à CLIN,
Qual é o dever da Administração Municipal em relação à ordem pública?
Zelar pela manutenção da ordem, moralidade e sossego público, conforme as normas municipais, estaduais e
federais.
O que acontece quando há desordens, algazarras ou barulhos em estabelecimentos que vendem ou não bebidas alcoólicas?
O proprietário será multado, e em caso de
reincidência, a licença do estabelecimento poderá ser cassada.
O que a Administração Municipal,
nos casos de perturbação da ordem e sossego público poderá fazer?
PODERÁ limitar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
A lei municipal fala sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança?
Não. Mas as outras leis devem ser respeitadas.
Qual é o objetivo principal das feiras livres no Município de Niterói?
Abastecer a população com produtos alimentícios e outros itens como flores e biscoitos.
