8.112 - Remuneração

Question 1

Remuneração (O que é)

Answer 1

Repasse financeiro como compensação pelo efetivo exercício de suas funções

Question 2

Composição da Remuneração

Answer 2

Vencimento + Vantagens Permanentes

Question 3

Vencimento

Answer 3

• Parcela fixa de retribuição

- Definida em lei

Question 4

Vantagens Permanentes

Answer 4

• Vantagens incorporadas

- I.G.A. - Indenizações, Gratificações e Adcionais

Question 5

Subsídios

Answer 5

• Repasse financeiro pago aos agentes políticos

- Parcela única (sem IGA)

Question 6

Proventos

Answer 6

Repasse financeiro pago aos inativos (aposentados)

Question 7

Teto remuneratório

Answer 7

Subsídios dos Ministros do STF

Question 8

Subteto remuneratório municipal

Answer 8

Subsídio do Prefeito

Question 9

Subteto remuneratório estadual

Answer 9

Executivo: Subsídio do Governador
Legislativo: Subsídio dos Deputados Estaduais
Judiciário: Subsídio dos Desembargadores

Question 10

Teto e acumulação lícita de cargos

Answer 10

O teto incide individualmente sobre a remuneração de cada cargo

Question 11

Teto remuneratório e Empregados Públicos

Answer 11

Em estatais autossuficientes -> Não se aplica o teto

Em estatais dependentes -> Se aplica o teto

Question 12

Estatais dependentes

Answer 12

Dependem de repasse do Ente federativo para pagamento de verbas de pessoal e custeio em geral

Question 13

Indenizações (O que é)

Answer 13

• Compensa gastos efetivos ou presumidos do servidor

- Nunca se incorpora ao vencimento

Question 14

Indenizações (Tipos)

Answer 14

1. Diárias
2. Indenização de transporte
3. Ajuda de custo
4. Auxílio moradia

Question 15

Diárias

Answer 15

• Afastamento, à serviço
• Caráter eventual e transitório
• Exclui a incidência do teto remuneratório

Question 16

Indenização de transporte

Answer 16

• Serviço externo
• Meio de locomoção próprio
• Atribuição do cargo
• Exclui a incidência do teto remuneratório
• O recebimento de indenização não exclui o pagamento do auxílio-transporte.

Question 17

Ajuda de Custo

Answer 17

• Deslocamento em caráter permanente (redistribuição ou remoção)
• Por interesse do serviço
• Exclui a incidência do teto remuneratório

Question 18

Valor da Ajuda de Custo

Answer 18

• Valor máximo de 3 remunerações do servidor

- É paga de forma proporcional ao nº de dependentes do servidor

Question 19

Auxílio-Moradia

Answer 19

• Aluguel ou hospedagem
• Paga a servidores de alto escalão (mês a mês)
• É necessária a comprovação do gasto

Question 20

Tipos de Gratificação

Answer 20

1. Natalina
2. Exercício de função de chefia e assessoramento
3. Encargo de curso ou concurso

Question 21

Gratificação Natalina (13º)

Answer 21

• (Remuneração de dezembro / 12) x Meses trabalhados no ano
• Acima de 15 dias é considerado 1 mês
• É paga ATÉ o dia 20 de dezembro

Question 22

Gratificação por “Exercício de função de chefia e assessoramento”

Answer 22

Cargo em comissão e funções de confiança

Question 23

Gratificação por “Encargo de curso ou concurso”

Answer 23

Não pode ser exercido durante a jornada comum

Question 24

Tipos de Adicionais

Answer 24

1. Serviço extraordinário (hora extra)
2. Noturno
3. Periculosidade, Insalubridade e Penosidade
4. Férias

Question 25

Adicional de serviço extraordinário (hora extra)

Answer 25

- 150% do valor da hora normal | - Máximo de 2 horas extras por jornada

Question 26

Hora extra para turnos ininterruptos e revesamento

Answer 26

Não há direito à hora extra | A não ser em caso de extrapolação de 200 h/mês

Question 27

Adicional Noturno

Answer 27

- 125% do valor da hora normal - 22h às 5h - A hora noturna equivale a 7/8 da hora normal (52 min 30 s)

Question 28

Adcional de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade

Answer 28

- Periculosidade e Insalubridade precisam de habitualidade e permanência - São inacumuláveis (tem que optar por uma)

Question 29

O que é Periculosidade

Answer 29

Risco de vida

Question 30

O que é Insalubridade

Answer 30

Risco de dano à saúde

Question 31

O que é Penosidade

Answer 31

Trabalho árduo | Ex.: Fronteira

Question 32

Adicional de Férias

Answer 32

- Descanso remunerado - 30 dias a cada 12 meses - Parcelada em até 3 períodos - São acumuladas até o máximo de 2 períodos - Não é permitida a venda

Question 33

Valor do Adicional de Férias

Answer 33

- 1/3 da remuneração do mês de gozo | - Pago 2 dias antes do período (se parcelada, é paga antes do 1º período)

Question 34

O ato de férias

Answer 34

- O ato é discricionário - interesse da Administração | - Se estiver se aproximando do prazo máximo de acumulação, passa a ser ato VINCULADO

Question 35

Exoneração x Férias

Answer 35

O servidor exonerado será indenizado pelas férias não gozadas a que tinha direito. - Receberá na proporção de um doze avos (1/12) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 dias

Question 36

Vencimento, Remuneração e Provento X Arresto

Answer 36

Não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora (apreensões), exceto nos casos de: prestação de alimentos resultantes de decisão judicial

Question 37

Salário

Answer 37

Contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos, regidos pela CLT.

Question 38

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para os acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (explicação)

Answer 38

O valor do vencimento-base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre a outra

Question 39

Faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

Answer 39

Poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Question 40

Isonomia

Answer 40

- Remuneração equivalente para cargos de atribuições equivalentes no âmbito do MESMO poder ou de poderes DIFERENTES. - É constitucional

Question 41

Paridade

Answer 41

- Espécia de isonomia - Remuneração equivalente para cargos de atribuições equivalentes no âmbito de poderes DIFERENTES. - É constitucional

Question 42

Vinculação

Answer 42

Idêntico percentual de aumento salarial para cargos de atribuições diferentes.

Question 43

Equiparação

Answer 43

Idêntico SALÁRIO para cargos de atribuições diferentes.

Question 44

Gratificação e Adcional x Vencimento e Provento

Answer 44

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Question 45

Poder Judiciário x aumento de vencimentos dos servidores

Answer 45

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Question 46

Remuneração x Salário mínimo

Answer 46

Para o STF, a remuneração como um TODO (vencimento + IGA) não pode ser inferior a um salário mínimo. Este entendimento não se aplica aos praças do serviço militar obrigatório