Competência Criminal

Question 1

Qual a relação entre competência e jurisdição?

Answer 1

A competência é a medida e o limite da jurisdição, por meio da qual o órgão jurisdicional pode aplicar o direito objetivo ao caso concreto.

Question 2

O princípio do juiz natural é o direito que cada cidadão tem de saber, previamente, a autoridade que irá processar e julgá-lo caso venha a praticar uma conduta definida como infração penal pelo ordenamento jurídico. Visa assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente.
Este princípio é o fundamento para a vedação constitucional aos juízes e tribunais de exceção, compreendido como o juízo instituído após a prática do delito com o objetivo específico de julgá-lo.
Agora, responda:
1. Lei processual que altera regras de competência viola o princípio do juiz natural? Qual o momento processual de aplicação desta norma?
2. Em regra, o processo deve ser concluído perante o juiz em que teve início, salvo três hipóteses. Quais são elas?
3. Quando um desembargador se afasta por período superior à 30 dias, em razão de licença ou outro motivo, o Tribunal deve proceder à convocação de juízes de primeira instância. Para que tal convocação seja válida, sem qualquer ofensa ao princípio do juiz natural, qual requisito é indispensável?
4. O STF e STJ admitem a convocação de juízes de primeiro grau para substituir desembargadores em feitos ordinários. E, no caso de ações penais de competência originária dos Tribunais é admitida esta substituição?

Answer 2

1. Não. Essa norma deve ter aplicação imediata aos processos em andamento, salvo se já houver sentença relativa ao mérito, hipótese em que o processo deve seguir na jurisdição em que ela foi prolatada, ressalvada a hipótese de supressão do Tribunal que deveria julgar o recurso.
2. Extinção do órgão judiciário; alteração da competência em razão da matéria; e alteração da competência hierárquica.
3. É indispensável que haja a prefixação de qual será o juiz convocado, segundo critérios objetivos predeterminados.
4. Não, o julgado deve ser, necessariamente, realizado pelo Tribunal Pleno, composto de, pelo menos, 2/3 dos desembargadores efetivos daquele Tribunal.

Question 3

As espécies de competência são:

1. Ratione materiae - é aquela estabelecida em virtude da natureza da infração penal praticada;
2. Ratione funcionae - relativa aos casos de foro por prerrogativa de função;
3. Ratione loci - uma vez delimitada a competência da justiça, deve-se definir em qual comarca (no âmbito da justiça estadual) ou subseção judiciária (j. federal) será processado e julgado o agente.
4. Competência funcional. Explique-a.

Answer 3

A competência funcional é a distribuição feita pela lei entre diversos juízes da mesma instância ou de instâncias diversas para, num mesmo processo ou em segmento ou fase do seu desenvolvimento, praticar determinados atos.
Se subdivide em: por fase do processo; por objeto do juízo; e por grau de jurisdição.
Também se subdivide em: horizontal (quando não há hierarquia entre os várias órgãos jurisdicionais) e vertical ou hierárquica.

Question 4

A competência absoluta tem origem em norma constitucional e como fundamento o interesse público, sendo improrrogável e imodificável e considerada nula (nulidade absoluta) uma decisão proferida por juiz absolutamente incompetente, dependendo, contudo, do pronunciamento judicial para ser desconstituída.
A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer momento, enquanto não houver o trânsito em julgado; e o prejuízo é presumido.
Agora, cite 03 exemplos de competência absoluta.

Answer 4

• em razão da matéria (c. da Justiça Federal, Militar, Eleitoral, Estadual, etc);
• por prerrogativa de função; e
• funcional.

Question 5

A competência relativa é fixada pelas regras infraconstitucionais, que atende ao interesse preponderante das partes.
Admite prorrogação, caso não seja invocada no momento oportuno.
Gera, no máximo, uma nulidade relativa, cujas principais características são: deve ser arguida no momento oportuno, qual seja, da resposta à acusação, sob pena de preclusão; e o prejuízo deve ser comprovado.
Agora, cite 04 exemplos de competência relativa.

Answer 5

• territorial;
• por prevenção;
• por distribuição; e
• por conexão ou continência.

Question 6

Sobre a arguição da incompetência absoluta e/ou relativa, responda:

1. A exceção de incompetência deve ser oposta em qual prazo?
2. O juiz pode declarar de ofício? Até que momento?
3. Caso o juiz decline de ofício a sua competência, ambas as partes estão legitimadas a recorrer. Qual a via impugnativa adequada?
4. Se o MP entende que o juiz não tem competência para julgar o processo penal e o juiz discorda, é certo que, o magistrado não pode obrigar o órgão ministerial à oferecer denúncia, sob pena de violação ao princípio da independência funcional. Assim, o que deve fazer o juiz?
5. No caso de processo em curso perante a Justiça Militar da União não é necessária a remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar da União. Porque?

Answer 6

1. 10 dias, que é o prazo da resposta à acusação.
2. Sim, ambas. Até o início da instrução processual, em respeito ao princípio da identidade física do juiz no processo penal.
3. Será o recurso em sentido estrito.
4. O juiz deve receber a manifestação do Parquet como se de arquivamento se tratasse (arquivamento indireto).
5. Isto pois, há previsão legal de recurso contra a decisão de Juiz Federal da Justiça Militar que rejeita arguição de incompetência.

Question 7

Quanto ao reconhecimento da incompetência no juízo ad quem, marque V ou F:

1. É possível que o Tribunal declare a incompetência absoluta ou relativa.
2. Na hipótese de reconhecimento de ofício da incompetência absoluta é possível que se imponha pena mais grave ao acusado.

Answer 7

1. V.

2. F - é vedado a reformatio in pejus indireta.

Question 8

Os atos praticados por juízo incompetente são nulos e não inexistentes, pois foram proferidos por juízes regularmente investidos de jurisdição. Assim, não acarreta a extinção do processo, mas sim, a remessa dos autos ao órgão competente.
Agora, responda: Quais as consequências da incompetência absoluta e relativa? No caso de oferecimento de nova denúncia perante o juízo competente, é necessário o oferecimento de nova peça acusatória pelo MP, com atribuições para a demanda?

Answer 8

Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
Não, bastando que o parquet ratifique a peça acusatória anteriormente oferecida com eventual aditamento que se fizer necessário, sob pena de inexistência do processo, se uma ou outra medida não for adotada.

Question 9

No caso de juízo relativamente incompetente, o trânsito em julgado da decisão não apresenta problemas, pois com a prorrogação de competência, seja pela não alegação da parte no momento oportuno ou pelo não reconhecimento de ofício pelo juiz, não há que se falar em sentença proferido por juízo incompetente. Assim, não será cabível habeas corpus e nem revisão criminal.
Por outro lado, no caso de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, à depender da natureza da decisão, pergunta-se, qual a consequência, quando transitada em julgado:
1. Decisão absolutória;
2. Decisão condenatória ou absolutória imprópria.

Answer 9

1. É capaz de transitar em julgado e produzir efeitos, impedindo que o acusado seja novamente processado pela mesma imputação perante a justiça competente.
2. É dotada de nulidade absoluta, acarretando a desconstituição da coisa julgada material, à depender do ajuizamento de revisão criminal ou da interposição de habeas corpus.

Question 10

Qual o caminho para a fixação da competência criminal?

Answer 10

Competência: de justiça; originária; de foro ou territorial; de juízo; interna ou de juiz; e recursal.

Question 11

A competência do juízo militar será determinada, de modo geral, pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado, pela prevenção e; de modo especial, pela sede do lugar de serviço.
Agora, responda: no que toca ao processo pena comum, quais os critérios de determinação da competência jurisdicional?

Answer 11

• o lugar da infração;
• o domicílio ou residência do réu;
• a natureza da infração;
• a distribuição;
• a conexão ou continência;
• a prevenção; e
• a prerrogativa de função.

Question 12

Nos casos de extraterritorialidade da lei penal brasileira, e desde que o delito tenha sido praticado inteiramente no exterior, sem que a conduta e o resultado tenham ocorrido no território brasileiro, qual a justiça competente para processar e julgá-lo, em regra? Justifique.

Answer 12

Justiça comum estadual, haja vista a inexistência de qualquer hipótese que atraia a competência da Justiça federal.

Question 13

Sobre o Tribunal Penal Internacional, responda:

1. O TPI será complementar às jurisdições penais nacionais, sendo chamada a intervir somente se e quando a justiça repressiva interna não funcionar. Qual o princípio aqui adotado?
2. Conforme Estatuto, a competência do TPI está restrita à quais crimes?
3. Qual o limite de idade para o alcance de a jurisdição do TPI?

Answer 13

1. O princípio da complementariedade.
2. Aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.
3. A jurisdição do TPI não alcança pessoas menores de 18 anos.

Question 14

Quanto à competência criminal, tanto a Justiça Militar da União, como a Justiça Militar dos Estados só têm competência para processar e julgar crimes militares, ao passo que, os crimes comuns são de competência da justiça comum, devendo, assim, haver a separação de processos.
E no caso de crime doloso contra a vida cometido por militar contra civis, quando a justiça competente para julgá-lo?

Answer 14

No caso de militar estadual, ainda que em serviço, a competência é do Tribunal do júri quando a vítima for civil, não tendo, portanto, competência, a Justiça Militar Estadual.
Já, no caso de militar das Forças Armadas, é competente a Justiça militar da União.

Question 15

Quando a competência para o processo e julgamento de ações judiciais contra atos disciplinares militares, marque V ou F:

1. A competÊncia para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares, cometidos pelos militares dos Estados, é da Justiça Militar Estadual.
2. A competência para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra policiais militares é da Justiça Militar Estadual.
3. A competência para processar e julgar a ação judicial ajuizada contra ato disciplinar militar no âmbito das Forças Armadas é da Justiça Militar da União.

Answer 15

1. V.
2. F - é da Justiça Comum.
3. F - é da Justiça Federal.

Question 16

Em relação à competência para o processo de julgamento da JME e JMU, quanto ao acusado, responda:

1. A competência da Justiça Militar dos Estados e do DF está restrita aos militares estaduais ou distritais. E no caso do civil?
2. A condição de militar estadual deve ser auferida quando?
3. O policial militar voluntário é considerado militar estadual, para fins de fixação da competência da JME?
4. No que diz respeito à competência da Justiça Militar da União, a CF estabelece alguma restrição quanto à figura do acusado?

Answer 16

1. Este deve ser julgado perante a Justiça Comum, pela prática do crime comum.
2. Por ocasião da prática do crime (tempus delicti).
3. Não, apenas os indivíduos incorporados à Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros.
4. Não, a CF só diz que à JMU compete processar e julgar os crimes militares definidos em Lei.

Question 17

Qual o órgão jurisdicional de primeira instância para a JME e JMU, respectivamente?

Answer 17

JME - Conselho de Justiça ou juiz de direito do juízo militar.
JMU - Juiz Federal da Justiça Militar ou Conselho de Justiça, desde que o crime militar tenha sido praticado exclusivamente por militares federais.
OBS: O Conselho de Justiça pode ser de 2 espécies: Especial - competente para julgar os crimes cometidos por oficiais, exceto os oficiais generais, cuja competência é do Superior Tribunal Militar; e Permanente - militares que não seja oficiais.

Question 18

Qual o órgão jurisdicional de segunda instância para a JME e JMU, respectivamente?

Answer 18

JME - Tribunal de Justiça Militar, nos estados que o possuírem; ou pelo próprio Tribunal de Justiça.
JMU - Superior Tribunal Militar (competência: atribuições originárias, apelações e os recursos interpostos contra as decisões dos juízes Federais da Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça - verdadeiro Tribunal de Apelação) e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Question 19

O crime propriamente militar é aquele que só pode ser praticado por militar, pois consiste na violação de deveres restritos, que lhe são próprios, sendo identificado por 2 elementos: a qualidade do agente (militar) e a natureza da conduta (prática funcional).
Agora, conceitue o crime impropriamente militar.

Answer 19

É a infração penal prevista no CPM que, não sendo específica e funcional do soldado, lesiona bens ou interesses militares. Delito cuja prática é possível a qualquer cidadão, passando a ser considerado militar quando praticados em determinadas condições (9, CPM).

Question 20

Os crimes militares podem ser: de tipificação direta (9,I, CPM); de tipificação indireta (II e III, CPM - previsto no CPM e na legislação penal).
A nova competência da Justiça Militar (da União ou dos Estados) são os crimes militares extravagantes, introduzidos pela Lei n. 13.491/17, os quais se subdividem em:
1. Os crimes previstos na legislação penal (CP e legislação especial; não há contravenção militar, por isto contravenção praticada por militar será processada e julgada na justiça comum estadual; competência da justiça militar, salvo se houver previsão constitucional e/ou legal de outra justiça).
Agora, responda: qual a outra hipótese de crimes militares extravagantes?

Answer 20

Os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis (de competência, da JMU).

Question 21

A nova competência da Justiça Militar (da União ou dos Estados) são os crimes militares extravagantes, introduzidos pela Lei n. 13.491/17. Agora, responda:

1. Esta Lei viola o princípio do juiz natural?
2. Esta Lei passa a ser aplicada a partir de quando?
3. O deslocamento imediato da competência à Justiça Militar deve observar qual princípio?

Answer 21

1. Não, pois Lei que altera a competência em razão da matéria não viola o princípio do juiz natural.
2. A aplicação é imediata, por se tratar de Lei processual que altera as regras de competência, salvo se já houver sentença relativa ao mérito, hipótese em que o processo deve seguir na jurisdição em que foi prolatada, ressalvada a hipótese de supressão do Tribunal que deveria julgar o recurso.
3. O princípio da irretroatividade da lex gravior (ou ultratividade da lei penal mais benéfica).

Question 22

A jurisprudência do STF e STJ sempre entendeu que, os crimes militares cometidos por civis somente serão de competência da Justiça Militar da União, em hipóteses excepcionais e desde que esteja presente o intuito de atingir, de qualquer modo, as Forças Armadas.
Contudo, a Lei 13. 774/18, de modo a preservar a competência da Justiça Militar da União para o processo e julgamentos de crimes militares praticados por civis à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, atribuiu nova competência àquela justiça. Qual seja?

Answer 22

A competência monocrática ao Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis, nos casos previstos nos incs. I e III, 9, CPM, e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles, no mesmo processo.

Question 23

A Justiça Militar da União é competente para o processo e julgamento de crimes cometidos por ou contra militares no exercício de atribuições subsidiárias das Forças Armadas?

Answer 23

O STF entendeu que, o crime praticado contra militar que se encontre no exercício de uma função subsidiária das Forças Armadas, não será considerado crime militar, sendo assim, inconstitucional a atribuição de competência à Justiça Militar da União.

Question 24

Para fins de fixação da competência da Justiça Militar da União, militar é qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar. Já para a Justiça Militar dos Estados, os militares dos Estados são apenas os policiais militares, policiais rodoviários estaduais e bombeiros militares estaduais.
Os integrantes das Forças Armadas são considerados civis perante a Justiça Militar Estadual, ao passo que, os militares dos Estados também são considerados civis para a Justiça Militar da União.
Agora, responda: e quanto ao militar na inatividade?

Answer 24

O militar na inatividade, como sujeito ativo ou passivo de infração penal militar é considerado civil, exceto se convocado para o serviço ativo, ou caso o crime tenha sido cometido quando ainda estava na ativa.

Question 25

Quem pode praticar os crimes do inc. I, 9, do CPM?

Answer 25

Podem ser praticados por qualquer pessoa, tanto por civil quanto por militar.

Question 26

O inc. II, 9, do CPM passou a tratar como crimes militares não apenas aqueles previstos no CPM, mas também os previstos na legislação penal. Os crimes aqui previstos tem como sujeito ativo exclusivamente o militar da ativa.
Agora, responda: quais os crimes previstos neste inciso?

Answer 26

• do crime militar praticado por militar da ativa contra militar da ativa (pode ou não estar em serviço ou em função de natureza militar);
• do crime militar cometido por militar da ativa contra civil em lugar sujeito à administração militar (espaço físico no qual as Forças Armadas, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares desenvolvem suas atividades profissionais, englobando as áreas comuns da vila militar e não englobando os espaços físicos ocupados pelas instituições financeiras);
• do crime militar praticado por militar em serviço, ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra civil;
• do crime militar praticado por militar durante o período de manobras ou exercício, contra civil; e
• do crime militar cometido por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

Question 27

Os crimes previstos no inc. III, 9, do CPM tem como sujeito ativo tão somente o civil. Assim, é possível concluir que o dispositivo referido tem aplicação exclusiva na Justiça Militar da União, pois a própria CF prevê que, a Justiça Militar Estadual só tem competência para processar e julgar os militares dos Estados. Com isso, conclui-se também que, se um civil cometer um crime contra as instituições militares estaduais, deverá ser processado e julgado perante a Justiça Comum Estadual.
Agora, responda: quais os crimes previstos neste inciso?

Answer 27

• do crime militar praticado por civil contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar (*prevalece a regra de que a competência deve ser fixada com base em critério objetivos, pouco importando o elemento subjetivo do agente);
• do crime militar praticado por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar da ativa (o funcionário de Ministério Militar ou da Justiça Militar são funcionários públicos federais, devendo ser julgado pela JF);
• do crime militar praticado por civil contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; e
• do crime militar praticado por civil, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho do serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior (*essa função de natureza militar deve estar relacionada às atribuições precípuas das Forças Armadas, ao passo que, eventual crime praticado contra militar no exercício de uma função subsidiária das Forças Armadas não seria considerado crime militar).

Question 28

Sobre os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, marque V ou F:

1. À época da Lei 9299/96, os Tribunais Superiores já tinham entendimento de ser competência do Tribunal do Júri.
2. A desclassificação da imputação de homicídio doloso para culposo, pelo juiz sumariante, vincula o juízo militar.
3. O processo e julgamento do tiro de abate é de competência da Justiça Militar da União.
4. A vigente Lei 13.491/17 mantém, sem exceções, a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis.

Answer 28

1. V.
2. F - não vincula o juízo militar, podendo suscitar conflito de competência para apreciação da questão.
3. V.
4. F - a Lei mantém isto como regra, porém inova ao prever a competência da Justiça Militar da União para o processo e julgamento de crimes doloso contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis se praticados em um dos seguintes contextos: cumprimento de atribuições que lhes foram estabelecidas pelo PR ou pelo Ministro de Estado da Defesa; no contexto de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; e, atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o art. 142, CF.

Question 29

A competência criminal da Justiça Eleitoral é fixada em razão da matéria, cabendo a ela o processo e julgamento dos crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral ou expressamente definidos na Lei.
Agora, responda:
1. A motivação política ou mesmo eleitoral é suficiente para definir a competência criminal da Justiça Eleitoral?
2. Havendo infrações conexas de competência da Justiça Estadual, a JE exercerá força atrativa. E com relação aos crimes militares e aos crimes dolos contra a vida?

Answer 29

1. Não.
2. Não, pois a competência da Justiça Militar também foi ressalvada pela CF, assim como a competência do Tribunal do Júri.

Question 30

A Justiça do Trabalho tem competência criminal?

Answer 30

O STF entende que, a CF não atribui competência criminal genérica à Justiça do Trabalho.

Question 31

São órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais, o Tribunal do Júri Federal e os Juizados Especiais Criminais.
As atribuições investigatórias da Polícia Federal são bem mais amplas que a competência criminal da Justiça Federal, assim, nem sempre os crimes investigados por aquela Polícia são de competência da JF.
Agora, sobre o inc. IV, 109, CF (crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções penais e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral) e mais especificamente sobre os crimes políticos, responda:
1. O que é imprescindível para a caracterização do crime político?
2. Na hipótese de julgamento de crime político por juiz federal, qual o recurso cabível?

Answer 31

1. A presença de motivação política e a lesão real ou potencial aos bens juridicamente tutelados.
2. Recurso ordinário constitucional, de competência do STF (não cabe, portanto, apelação).

Question 32

Sobre o inc. IV, 109, da CF e, mais precisamente sobre os crimes contra a União, sabe-se que, quando um crime for praticado em detrimento de órgão que integra a União, seja ele pertencente à estrutura do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, a competência será da JF. Qual o requisito para tanto?

Answer 32

Para a competência ser da JF, essa lesão aos bens, serviços e interesses da União deve ser direta, caso contrário, será competente a Justiça Estadual. *O mesmo requisito se mostra indispensável nos casos de crimes contra as autarquias federais.

Question 33

Sobre o inc. IV, 109, da CF e, mais precisamente sobre os crimes contra as empresa públicas federais, marque V ou F:

1. A competência é da JF se se tratar da Caixa Econômica Federal.
2. A competência é da JF se se tratar de casa lotérica.
3. A competência é sempre da JF se se tratar de Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).
4. A competência é da JF se se tratar de infrações penais decorrentes da tentativa de abertura de conta corrente mediante a apresentação de documento falso em agência do Banco do Brasil, localizada nas dependências de agência da EBCT que funcione como banco postal.

Answer 33

1. V.
2. F - pois, para o STJ, a casa lotérica tem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, sendo competente a Justiça Estadual.
3. F - é da JF, apenas se for constatado a exploração direta da atividade pelo ente da administração indireta federal.
4. F - é competência da Justiça Estadual.

Question 34

Sobre o inc. IV, 109, da CF e, mais precisamente sobre os crimes contra fundações públicas federais, responda: é competência da Justiça Federal? Justifique.

Answer 34

Sim, pois, em que pese a omissão do art. 109, IV, CF, o STF entende que as fundações públicas federais são espécies do gênero autarquia federal.

Question 35

Sobre o inc. IV, 109, da CF e, mais precisamente sobre os crimes contra entidades de fiscalização profissional, responda: é competência da Justiça Federal? Justifique.

Answer 35

Sim, pois o STF reconheceu a sua natureza autárquica federal, contudo, desde que, eventual crime afete diretamente bens, serviços ou interesse do Conselho de Fiscalização Profissional.

Question 36

Sobre o inc. IV, 109, da CF e, mais precisamente sobre os crimes contra a OAB, responda: é competência da Justiça Federal?

Answer 36

Sim, conforme decisão do STF.

Question 37

Sobre o inc. IV, 109, da CF e, mais precisamente sobre os crimes contra sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público federal, responda: é de competência da Justiça Federal?

Answer 37

Não.

Question 38

Sobre o inc. IV, 109, da CF e, mais precisamente sobre os bens, serviços ou interesse da União, das autarquias federais (fundações públicas federais) e das empresas públicas federais, responda:

1. Qual o conceito de bens da União, das autarquias federais e das empresas públicas federais?
2. No caso de bem subtraído pelo agente e tombado pelo patrimônio histórico cultural, a competência é de qual Justiça?
3. No caso de desvios de verbas públicas oriundas de convênios firmados pela União com os municípios e desde que a verba já esteja incorporada ao patrimônio municipal, a competência é de qual Justiça? E no caso de desvio de verbas oriundas do FUNDEF e originárias do SUS?

Answer 38

1. O patrimônio objeto de registro e cadastramento particularizado perante a própria administração.
2. Da Justiça Federal.
3. Da Justiça Estadual. Da Justiça Federal.

Question 39

Sobre o inc. IV, 109, da CF e, mais precisamente sobre os bens, serviços ou interesse da União, das autarquias federais (fundações públicas federais) e das empresas públicas federais, é certo que, a expressão “serviços” refere-se ao serviço público prestado pela respectiva entidade federal e o vocábulo “interesse”, a fim de justificar a competência da JF , deve ser particular, específico direto.
Neste sentido, cite 03 exemplos de “serviços” ou “interesses” da União, a fim de justificar a competência da JF.

Answer 39

• emitir moeda (*a emissão de papel moeda grosseiramente falsificado configura crime de estelionato, de competência da JE);
• manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; e
• explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações (*são de competência da JE, os seguintes crimes: recepção clandestina de sinal de TV a cabo; incitação ou apologia ao crime praticados em programa de televisão; e, interceptação telefônica sem autorização judicial).

Question 40

Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são sempre de competência da Justiça Estadual? Justifique.

Answer 40

Em regra, salvo na hipótese de tráfico internacional de armas, com fundamento no art. 109, V, da CF (crime previsto em tratado ou convenção internacional).

Question 41

Qual a justiça competente para processar e julgar os crimes contra a Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar da União? Justifique.

Answer 41

A competência é da Justiça Federal, por tratar-se de delito cometido em detrimento do serviço jurisdicional da União.

Question 42

Sobre o crime praticado contra funcionário público federal, marque V ou F:

1. A condição da vítima de funcionário público federal na ativa faz deslocar a competência para a Justiça Federal.
2. No caso de funcionário público federal aposentado ou funcionário público estadual, exercendo função p. federal delegada, a competência é da Justiça Estadual.
3. Como a competência é sempre fixada com base em critérios objetivos, independentemente da análise do elemento subjetivo do agente, nas hipótese de aberratio ictus (ex: erro na execução), deve responder pelo delito efetivamente praticado (a pessoa que foi efetivamente alcançada).
4. Ressalvada a competência da Justiça Militar.

Answer 42

1. F - isto, por si só, não desloca a competência para a JF; é indispensável comprovar que o crime contra funcionário público federal foi praticado em razão do exercício de sua função.
2. F - no último caso de função p. federal delegado a competência é da JF.
3. V.
4. V.

Question 43

O crime praticado por funcionário público federal atrai a competência da justiça federal quando relacionado com o exercício da função.
E no caso do crime de tráfico de influência?

Answer 43

A competência será sempre da Justiça Federa, mesmo que não haja prejuízo imediato à União, uma vez que o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração Pública.

Question 44

Os seguintes crimes dolosos contra a vida praticados: em detrimento de um bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, a bordo de navios ou aeronaves ou, ainda, em conexão com outro crime de competência da JF; e, pelos funcionários públicos federais no exercício da função, são de competência de quem (para processar e julgar)?

Answer 44

Do Tribunal do Júri Federal.

Question 45

Discorra sobre a competência para processar e julgar os crimes contra o meio ambiente.

Answer 45

Em regra, a competência é da JE, salvo de praticados em detrimento e bens, serviços e interesse da União, ou de suas autarquias e empresas públicas federais, em que a competência será da JF.
OBS: eventual crime de desmatamento da floresta nativa da mata atlântica deve ser processado e julgado pela JE, pois a mata atlântica integra o patrimônio nacional, mas não é bem da União.

Question 46

No caso de crime contra a fé pública, tem-se 04 regras. Quais são elas?

Answer 46

• Em se tratando de crime de falsificação, em qualquer uma de suas modalidades, a competência será determinado pelo ente responsável pela confecção do documento (ressalva: compete a JF Comum processar e julgar quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro ou de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedidos pela Marinha do Brasil);
• Em se tratando de crime de uso de documento falso, por terceiro que não tenha sido responsável pela falsificação do documento, a competência deve ser determinada em virtude da pessoa física ou jurídica prejudicada pelo uso
• Em caso de uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação, configurado está um só delito, a saber, o de falsificação, eis que, nesta hipótese, o uso é considerado mero exaurimento da falsificação anterior, constituindo post factum impunível pelo princípio da consunção, devendo a competência ser determinada pela natureza do documento; e
• Em se tratando de crimes de falsificação ou de uso de documento falso cometidos como meio para a prática de um crime-fim, sendo por este absorvidos, a competência será determinada pelo sujeito passivo do crime-fim (é competência da JE, os relativos a estabelecimento particular de ensino e no caso da Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada).

Question 47

Para fins de fixação da competência do juízo das execuções, se estadual ou federal, qual critério deve ser analisado?

Answer 47

A natureza do estabelecimento penitenciário em que se encontra o condenado: se estadual, o juízo das execuções será estadual e vice-versa.

Question 48

Compete à Justiça Estadual Comum o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou se duas entidades autárquicas.
Isto quer dizer que que a JF jamais poderá julgar contravenções penais?

Answer 48

Não, tanto é que nos casos de foro por prerrogativa de função é possível contravenção penal ser julgada por um Tribunal Regional Federal.

Question 49

De quem é a competência para processar e julgar os atos infracionais?

Answer 49

Da Justiça Comum Estadual, mais precisamente, do Juiz da Infância de da Juventude.

Question 50

Discute-se a inconstitucionalidade da Lei Antiterrorismo, no tocante à fixação da competência da JF. Cite 03 argumentos neste sentido.

Answer 50

• a paz pública (bem jurídico tutelado pelo crime de terrorismo) não é interesse exclusivo da União;
• com base no art. 109, V, CF, o simples fato do crime de terrorismo estar previsto em tratado ou convenção internacional não é suficiente para fixar a competência da JF; e
• somente uma emenda constitucional poderia ampliar a competência da União.

Question 51

O art. 109, V, CF refere-se aos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
O simples fato de o delito estar previsto em tratado ou convenção internacional, ratificado pelo Brasil, não enseja, por si só, a competência da JF.
Abaixo fora citado 1 exemplo de crime da competência da JF, com base no art. 109, V, CF. Sobre ele, responda:
A) Tráfico internacional de drogas:
1. Quais os 02 pressupostos do art. 109, V para ser julgado perante a JF?
2. Se o crime for cometido por militares da Força Aérea Brasileira a bordo de aeronaves militares, de quem é a competência para processo de julgamento?
3. De quem é a competência territorial?
4. É possível a prorrogação da competência (na JF) no caso de o juiz, após a conclusão da instrução, perceber que, na verdade, se trata o crime de tráfico interno de drogas?
5. É possível a delegação de competência para julgar este crime a comarca/município não for sede de vara do juízo federal?

Answer 51

1. Previsão criminal em tratado ou convenção internacional e internacionalidade territorial do resultado relativamente à conduta delituosa.
2. Justiça Comum Federal.
3. Do local de apreensão da droga.
4. Não, neste caso, deve-se determinar a remessa dos autos à JE.
5. Não, neste caso, o crime de tráfico internacional de drogas deverá ser processado e julgado na vara federal da circunscrição respectiva.

Question 52

Cite 05 exemplos (rol exemplificativo) de crimes de competência da Justiça Federal com fundamento do art. 109, V, CF.

Answer 52

• tráfico internacional de arma de fogo;
• tráfico internacional de pessoas;
• transferência ilegal de criança ou adolescente para o exterior;
• pornografia infantil e pedofilia por meio da internet; e
• compartilhamento de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.

Question 53

O deslocamento de competência para a Justiça federal ocorre nos casos de crime praticado com grave violação dos direitos humanos e diante da demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil.
Agora, responda:
1. De quem é a legitimidade para a propositura do incidente de deslocamento da competência? E para apreciar e julgá-lo?
2. Esse deslocamento da competência para a JF pode ocorrer durante o curso das investigações?

Answer 53

1. Do PGR. Do STJ.

2. Sim.

Question 54

O art. 109, VI, CF, fala sobre a competência da JF para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. Neste sentido, responda:

1. Qual a justiça competente para processar e julgar a prática do crime de redução à condição análoga à de escravo?
2. Qual a justiça competente para processar e julgar o crime de supressão de direitos trabalhista individualmente considerados?

Answer 54

1. A JF, por caracterizar-se como crime contra a organização do trabalho.
2. Impõe-se a competência da justiça estadual.

Question 55

O art. 109, VI, CF, fala sobre a competência da JF para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos determinados por Lei. Portanto, caso a Lei não disponha que a competência será da Justiça Federal, será da Justiça Estadual.
Agora, nos crimes citados abaixo, diga se a competência é da JF ou da JE:
1. Contra a economia popular;
2. Contra o sistema financeiro nacional;
3. Contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
4. Venda de combustível adulterado;
5. Lavagem de capitais.

Answer 55

1. JE.
2. JF.
3. JE.
4. JE.
5. JE.

Question 56

É constitucional a criação de varas especializadas para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e os delitos de lavagem de capitais, pelos Tribunais, pois eles não o fazem no exercício de função legislativa, mas sim, normativa (regulamentar ou regimental) não havendo, portanto, violação do princípio da divisão dos poderes, por estar inserido no poder de auto-organização dos Tribunais.
Agora, responda: neste caso de criação de vara especializada é possível a perpetuação da competência? Justifique.

Answer 56

Não, pois houve uma alteração da competência em razão da matéria. Assim, excepciona-se a regra de que o processo deve findar perante o juiz em que se iniciou, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio do juiz natural.

Question 57

No caso de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção praticado por um delegado da Polícia Federal, como referida autoridade não está sujeita à competência do Tribunal Regional Federal, eventual habeas corpus contra ele impetrado deve ser apreciado por um juiz federal pertencente à respectiva seção judiciária.
Agora, responda: a quem compete o julgamento do habeas corpus contra membro do MP?

Answer 57

Ao Tribunal no qual o membro do Ministério Público tem foro por prerrogativa de função.

Question 58

Em se tratando de mandado de segurança contra ato de juiz federal ou do próprio Tribunal, a quem cabe o seu processo e julgamento? E no caso de autoridade federal que não esteja sujeita diretamente à jurisdição do Tribunal Regional Federal, de quem será a competência para o processo e julgamento do mandado de segurança?

Answer 58

Tribunal Regional Federal; juízes federais.

Question 59

Sobre os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar, responda:

1. Quais os dois pressupostos para fins de fixação da competência da Justiça Federal?
2. E no caso do delito de tráfico de drogas praticado a bordo de navio ou aeronave, é necessária a internacionalidade territorial do resultado relativamente à conduta delituosa para ser o crime de competência da Justiça Federal?

Answer 59

1. Que o crime seja cometido a bordo de embarcação de grande porte e que ela se encontra em situação de deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento.
2. Não, pois o fundamento de ser o crime de competência da JF é extraído do inc. IX, e não do V, da CF.

Question 60

Qual a justiça competente para processar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro?

Answer 60

É da Justiça Federal.

Question 61

Acerca da competência criminal sobre os crimes cometidos por ou contra índios, pacificou-se na jurisprudência e regra de serem da competência da Justiça Estadual, salvo se o delito envolver a disputa sobre direitos indígenas.
Por exemplo, os crimes cometidos em detrimento de terras indígenas são de competência da justiça federal, por envolver direitos indígenas, bem como, por serem bens da União.
Agora, responda:
O genocídio contra os índios, é de competência de qual justiça? Justifique.

Answer 61

É de competência da Justiça Federal, por envolver a disputa sobre direitos indígenas. Além disso, por não ser crime doloso contra a vida, deve, em regra, ser julgado por um juiz singular federal.

Question 62

Havendo conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual prevalece a competência da Justiça Federal, mesmo em se tratando de crimes dolosos contra a vida.
Agora, responda: e nos caso das contravenções penais?

Answer 62

Ainda que haja conexão entre um crime federal e uma contravenção penal, esta última deverá ser processada e julgada perante a Justiça Estadual, pois a CF afasta da competência da JF o processo e julgamento das contravenções penais.

Question 63

Os órgãos da JE são: Tribunal de Justiça; Tribunais do Júri; Juízes de Direito; Juizados Especiais; e Turmas Recursais dos Juizados.
Agora, responda: Como se define a competência da JE?

Answer 63

Ela é residual, subsidiária.

Question 64

A Justiça Política ou Extraordinária corresponde à atividade jurisdicional exercida por órgãos políticos, alheios ao Poder Judiciário, apresentando como objetivo precípuo o afastamento do agente público que comete crimes de responsabilidade de suas funções.
Os crimes de responsabilidade em sentido amplo são aqueles cuja qualidade de funcionário público funciona como elementar do delito; já os de sentido estrito são aqueles que somente determinados agentes políticos podem praticar.
Com relação aos sujeitos abaixo citados, diga qual o órgão competente para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade por eles cometidos:
1. Presidente e Vice-Presidente da República;
2. Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral do Estado.
3. Prefeitos Municipais.

Answer 64

1. Senado Federal.
2. Tribunal Especial, composto por 5 Deputados, escolhidos pela Assembleia, e cinco Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
3. Câmara Municipal.

Question 65

Sobre os crimes de responsabilidade, responda:

1. Sabe-se que, qualquer cidadão possui legitimidade ativa para o oferecimento de denúncia. Contudo, os crimes de responsabilidade não tem natureza jurídica de infração penal. Assim, essa “denúncia”deve ser recebida como o que?
2. O STF entende que, os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos ao duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quando à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Tendo como base esta informação, pergunta-se: as autoridades com foro de prerrogativa de função, para o processo e julgamento por crime de responsabilidade, elencadas na CF, com relação à prática da improbidade administrativa, serão julgadas perante qual justiça?

Answer 65

1. Como notitia criminis (comunicação da ocorrência de um ilícito).
2. Serão julgadas na Justiça cível comum, uma vez que o STF concluiu que o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as ações penais. A única exceção é o Presidente da República, que será julgado pelo Senado federal (foro competente para processar e julgá-lo nos casos de crime de responsabilidade).

Question 66

Sobre a competência por prerrogativa de função, a qual decorre das funções desempenhadas pelo agente e não em razão da pessoa, marque V ou F:

1. Se o investigado for titular de foro por prerrogativa de função, a autoridade policial não pode proceder ao indiciamento sem prévia autorização do Ministro-Relato, autorização esta que é também necessária para a instauração do inquérito originário.
2. Acusado com foro por prerrogativa de função tem direito ao duplo grau de jurisdição.
3. O foro por prerrogativa de função deve ser aplicado exclusivamente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados à funções desempenhadas (regra da contemporaneidade).
4. A competência do STF e STJ relativa às hipóteses de foro por prerrogativa de função, não comporta exceções, salvo os crimes de responsabilidade. Mesmo raciocínio se aplica aos Tribunais de Justiça (dos Estados).
5. A competência territorial é determinada pelo local onde o crime foi cometido, seguindo a regra geral.

Answer 66

1. V.
2. F.
3. V.
4. F - no que diz respeito à competência dos Tribunais de Justiça para processar e julgar os crimes comuns, o STF e STJ entendem que o crime eleitoral deve ser julgado perante o TRF, distinguindo-o do crime comum.
5. F - no caso de competência por prerrogativa de função, pouco importa o local onde o crime foi cometido, recaindo a competência sobre o Tribunal ao qual se encontrar vinculada a respectiva autoridade.

Question 67

Sobre a competência por prerrogativa de função, a qual decorre das funções desempenhadas pelo agente e não em razão da pessoa, marque V ou F:

1. A competência para processo e julgamento de crime doloso contra a vida praticado por agente que faz jus a foro por prerrogativa de função é do Tribunal do Júri, conforme determina a CF.
2. No concurso de agentes entre particular e pessoa com com foro por prerrogativa de função tem-se que ambos os processos poderão ser reunidos para julgamento perante o juízo competente para o processar e julgar aquele último, salvo no caso de crime doloso contra a vida, em que a separação de processos é obrigatória, uma vez que ambas as competências (do Tribunal do Júri e do foro por prerrogativa de função) estão previstas na CF. Contudo, se ambos os acusados tiverem foro por prerrogativa de função, previstos na CF, o STF entende que deve prevalecer o órgão de maior graduação.
3. O STF entende que as Constituições Estaduais podem criar foros por prerrogativa de função, a qual poderá ser invocada perante as autoridades judiciárias locais, bem como, no caso de crimes eleitorais, militares ou contra bens, interesses e serviços da União.
4. As Leis orgânicas dos Municípios podem estabelecer foro privilegiado para as autoridades nos Tribunais de Justiça.

Answer 67

1. V.
2. V.
3. F - somente será considerado válido perante as autoridades judiciárias locais.
4. F - não podem, pois os municípios não possuem competência para legislar sobre organização judiciária nem direito processual.

Question 68

Sobre a competência por prerrogativa de função, a qual decorre das funções desempenhadas pelo agente e não em razão da pessoa, marque V ou F:

1. No caso de foro por prerrogativa de função somente se aplica a exceção da verdade em relação ao crime de calúnia, ao passo que esta exceção (de caráter cautelar) deve tramitar perante o Tribunal competente para processar e julgar a prerrogativa de função.
2. Compete ao Procurador-Geral de Justiça ajuizar ação penal de competência originária do Tribunais; por outro lado, cabe ao Procurador-Geral da República ajuizar ações penais originárias no STF e STJ. Compete ao Procurador-Geral da Justiça Militar exercer as funções atribuídas ao MPM junto ao STM. Compete ainda ao Procurador Regional da República a propositura da ação penal pública nos âmbito dos TRF’s e ao Procurador Regional Federal, no âmbito dos TRE’s.
3. Sobre o procedimento originário dos Tribunais tem-se que, apresentada a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta no prazo de 10 dias. A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

Answer 68

1. V.
2. V.
3. F - o prazo para o oferecimento da resposta é de 15 dias.

Question 69

Sobre a competência do STF para processar e julgar os titulares de foro por prerrogativa de função, responda:

1. Quem compete julgar nos casos, exclusivamente, de infrações penais comuns?
2. Quem compete julgar nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade?
3. No caso de habeas corpus, em que figura como paciente umas das pessoas acima, de quem é a competência para o processo e julgamento?
4. No caso de decisão monocrática de Relator de Tribunal Superior, contra ela, será cabível habeas corpus perante quem?
5. Quem deve apreciar habeas corpus contra decisão de turma recursal?

Answer 69

1. Presidente da República; Vice-Presidente; os membros do Congresso Nacional; seus próprios ministros; e o Procurador-Geral da República.
2. Ministros de Estados; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, salvo se o crime de responsabilidade for conexo ao do Presidente ou Vice, caso em que a competência será do Senado Federal; os membros dos Tribunais Superiores; os do Tribunal de Contas da União; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
3. Do STF.
4. STF.
5. Tribunal de Justiça, no âmbitos da Justiça Estadual; e TRF, no caso de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais.

Question 70

Sobre a competência do STJ para processar e julgar os titulares de foro por prerrogativa de função, responda:

1. Quem compete julgar nos casos, exclusivamente, de crimes comuns?
2. Quem compete julgar nos casos de crimes comuns e crimes de responsabilidade?
3. Contra quais coautores ou pacientes compete ao STJ julgar os habeas corpus?

Answer 70

1. Os Governadores dos Estados e dos Distritos Federais.
2. Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF; os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF; os dos TRF’s; dos TRE’s e do Trabalho; os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios; e os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.
3. Todos acima citados (nas questões 1 e 2) e mais, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Question 71

O Tribunal Superior Eleitoral não tem mais competência, conforme a CF para processar e julgar os titulares de foro por prerrogativa de função. Sobre o TSE, responda:

1. As decisões do TSE são irrecorríveis?
2. Qual o procedimento a ser seguido no caso de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que afronte a CF?

Answer 71

1. Em regra, sim. Com exceção apenas as decisões que contrariem a CF e para as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
2. O recurso será dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral e, somente após o seu julgamento é que a constitucionalidade poderá ser questionada perante o STF.

Question 72

Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente quem?

Answer 72

Os oficiais-generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em Lei.

Question 73

Discorra sobre a competência dos Tribunais Regionais Federais.

Answer 73

Compete aos TRF’s processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Também compete aos TRF’s o julgamento de prefeitos e de outras autoridades estaduais com foro por prerrogativa de função previsto nas Constituições Estaduais, quando cometem crimes da esfera federal.

Question 74

Discorra sobre a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Answer 74

Cabe aos TRE’s o processo e julgamento dos crimes eleitorais praticados por juízes e promotores eleitorais, assim como Prefeitos, Deputados Estaduais e outras autoridades com foro por prerrogativa de função previsto nas CE’s; habeas corpus em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante os TJ’s por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelo juízes eleitorais.

Question 75

Discorra sobre a competência dos Tribunais de Justiça e do Distrito Federal.

Answer 75

Juízes estaduais e do DF e Territórios, assim como os membros do MP dos Estados, deverão ser processados e julgados perante o respectivo Tribunal de Justiça pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
O TJ só tem competência para julgar prefeitos nos crimes de competência da Justiça Comum estadual.

Question 76

Discorra sobre a competência do Senado Federal.

Answer 76

Cabe ao Senado julgar os crimes de responsabilidade do Presidente e Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; Ministros do STF; o PGR; o Advogado-Geral da União; e os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do MP nos crimes de responsabilidade.

Question 77

Discorra sobre a competência do Tribunal Especial, composto por 5 Deputados, escolhidos pela Assembleia, e 5 Desembargadores, sorteados pelo Presidente do TJ, que também o presidirá.

Answer 77

O Tribunal Especial tem competência para processar e julgar, nos crimes de responsabilidade: Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; assim como, o PGJ e o PGE.

Question 78

Compete à Câmara Municipal o processo e julgamento de quem?

Answer 78

De Prefeitos Municipais pela prática de crimes de responsabilidade.

Question 79

Abaixo foram citados alguns dos titulares de foro por prerrogativa de função. Diga qual o órgão competente para processar e julgá-lo:

1. Presidente da República.
2. Deputados federais e Senadores. *a prerrogativa de foro se estende ao suplente apenas durante o período em que este permanecer no efetivo exercício da atividade parlamentar.
3. Ministros de Estado. *O Advogado-Geral da União e o Presidente do Banco Central do Brasil tem status de Ministro de Estado (sendo julgados pelo mesmo Tribunal); *Se os crimes de responsabilidade forem conexos aos do presidente, a competência será do Senado federal.
4. Membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do MP.
5. Governador de Estado. *O Vice-Governador, no caso de crimes comuns, é o TJ.
6. Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF e membros dos Tribunais Regionais Federais.

Answer 79

1. Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
2. STF, nos crimes comuns (inclusive eleitorais); nos crimes de responsabilidade, pela respectiva casa legislativa.
3. STF.
4. Senado Federal, nos crimes de responsabilidade; STF, nos casos de crimes comuns.
5. STJ, nos crimes comuns (inclusive eleitorais); os crimes de responsabilidade são definidos pelas Constituições Estaduais.
6. STJ.

Question 80

Abaixo foram citados alguns dos titulares de foro por prerrogativa de função. Diga qual o órgão competente para processar e julgá-lo:

1. Membros do Ministério Público Estadual e Juízes Estaduais. *o foro por prerrogativa de função não abarca os juízes de 1 grau, que exerçam função de desembargador; e nos casos de aposentaria (compulsória ou voluntária).
2. Membros do MPU.
3. Deputados Estaduais.
4. Prefeitos Municipais. *a jurisprudência entende que pode ser por órgão fracionário.

Answer 80

1. TJ ao qual estão vinculados, ressalvado os eleitorais, que caberá ao TRE.
2. Membros que atuam da 1 instância: respectivo TRF, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Membros que oficiem perante os Tribunais: STJ. PGR: STF, nos crimes comuns; Senados federal, nos crimes de responsabilidade.
3. TJ (inclusive os crimes dolosos contra a vida).
4. TJ, nos crimes comuns (inclusive o militar e os dolosos contra a vida); se o crime for praticado contra bens, serviços ou interesse da União, será o TRF. Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

Question 81

Os vereadores são dotados de foro por prerrogativa de função? De quem é a competência para o processo e julgamento de crime doloso contra a vida praticado por vereador?

Answer 81

Não, ao passo que, se as CE’s preverem isso estarão violando a CF.
É do Tribunal do Júri.

Question 82

A competência territorial (relativa) é, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Em relação às espécies de infração penal abaixo citadas, diga qual é o foro competente (competência territorial) para processar e julgá-la:
1. Crimes de mera conduta;
2. Crimes formais;
3. Crimes materiais;
4. Crimes qualificados pelo resultado;
5. Crimes permanentes;
6. Infrações em continuidade delitiva;
7. Crimes plurilocais;
8. Crimes à distância ou de espaço máximo;
9. Crimes cometidos no estrangeiro;
10. Infrações cometidas a bordo de embarcações ou aeronaves;
11. Infrações cometidas na divisa de duas ou mais comarcas;
12. Crimes previstos na Lei de Imprensa;
13. Crimes falimentares;
14. Atos infracionais.

Answer 82

1. Local da conduta;
2. Local da consumação do crime;
3. Local do resultado;
4. Local da produção do resultado qualificador;
5. Local da consumação do crime ou, se for praticado em duas ou mais comarcas, a competência será determinada pela prevenção;
6. Será firmada pela prevenção;
7. Regra: Lugar em que se produziu o resultado morte; exceção (homicídio): local de maior produção de provas que ajudem no acertamento do fato delituoso;
8. Lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução;
9. Juízo da capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República;
10. primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do país, pela do último em que houver tocado (mesmo raciocínio para as aeronaves); subsidiariamente, será pela prevenção;
11. Prevenção (quando incerto o limite territorial entre elas);
12. Local onde ocorreu a impressão;
13. Local de decretação da falência, concessão da recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
14. Lugar da ação ou omissão.

Question 83

Quanto aos crimes em espécie abaixo citados, qual é o foro competente (competência territorial) para processar e julgá-lo:

1. Fraude no pagamento por meio de cheque;
2. Estelionato por meio de cheque falso;
3. Apropriação indébita;
4. Furto qualificado pela fraude eletrônica por meio da Internet;
5. Pedofilia por meio da internet;
6. Falso testemunho cometido em carta precatória;
7. Uso de documento falso;
8. Contrabando ou descaminho;
9. Exposição à venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.

Answer 83

1. Local da recusa do pagamento;
2. Local da obtenção da vantagem ilícita;
3. Local onde o elemento subjetivo (animus rem sibi habendi) puder ser aquilatado por elementos objetivos;
4. Local da obtenção da vantagem ilícita;
5. Lugar do ato delituoso;
6. Local onde foi prestado o depoimento;
7. Local em que o documento foi apresentado e, subsidiariamente, o local de uso do documento falso; *passaporte falso: lugar onde o delito se consumou;
8. Prevenção;
9. Local onde o produto foi exposto à venda.

Question 84

Subsidiariamente, caso não seja possível determinar o lugar da infração, a competência será firmada pelo domicílio ou residência do réu.
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Agora, responda:
1. Qual o conceito de domicílio da pessoa natural?
2. Se o réu tiver mais de uma residência, qualquer uma será considerada domicílio e a competência é fixada baseado em qual critério?
3. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, a competência será fixada em qual critério?

Answer 84

1. Lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
2. Prevenção.
3. Prevenção.

Question 85

Dentro de o assunto Competência de Juízo, tem-se o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Sobre isto, marque V ou F:

1. A competência deste Juizado abrange crimes e contravenções penais.
2. Funciona, em regra, perante a Justiça Estadual.
3. É necessário que a violência seja perpetrada por pessoas de sexos distintos.
4. É impossível nas relações de parenstesco: entre irmãos, ascendentes e descendentes.
5. É dispensável que a vítima esteja em situação de hipossuficiência física ou econômica, ou seja, em condição de vulnerabilidade.
6. A qualidade especial do sujeito passivo é: ser mulher.
7. Configura-se por meio de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, praticado contra a mulher em razão de vínculo de natureza familiar ou afetiva: no âmbito da unidade doméstica; da família; ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja coabitação entre agressor e vítima.
8. Eventual recurso contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deve ser apreciado pelo respectivo Tribunal de Justiça.

Answer 85

1. V.
2. V.
3. F - não é necessário.
4. F - é possível.
5. F - é indispensável.
6. V.
7. F - independentemente de coabitação.
8. V.

Question 86

Sobre o juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, marque V ou F:

1. Considera-se a organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
2. O julgamento caberá a um juízo colegiado em primeiro grau, formado por 4 juízes.
3. A instauração do juízo colegiado em primeiro grau, em relação ao processo de conhecimento, pode se dar a qualquer momento, desde que antes do início da instrução.
4. A formação do juízo colegiado em primeiro grau refere-se à um incidente processual, em que o juiz declina da sua competência singular a atribui competência a um órgão colegiado em primeiro grau.
5. A natureza jurídica do juízo colegiado em primeiro grau é de espécie de competência funcional por objeto do juízo.

Answer 86

1. F - 4 anos.
2. F - são 3 juízes.
3. V.
4. V.
5. V.

Question 87

Sobre o juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, responda:
A convocação e atuação do colegiado deverá atender à quais requisitos e formalidades?

Answer 87

• investigação criminal ou processo penal dotado de elementos de informação ou de provas que demonstrem que o crime objeto da persecução penal fora praticado no contexto de uma organização criminosa;
• decisão do juiz de primeiro grau determinando a formação do órgão colegiado;
• escolha dos outros 2 juízes que irão integrar o órgão colegiado por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição;
• comunicação aos órgãos correicionais; e
• possíveis reuniões sigilosas do colegiado e decisões fundamentadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.

Question 88

Sobre a competência do juízo da execução penal, responda:

1. Qual critério determina a competência do juízo da execução penal estadual e federal?
2. Em qual hipótese d Justiça Militar pode funcionar como juízo da execução?
3. Quanto à competência territorial do juízo das execuções, qual o juiz competente?
4. No caso de progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, à quem compete a concessão deste benefício: ao juízo da condenação ou ao juízo da execução?
5. Quem é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias perante o Juízo das Execuções Penais?

Answer 88

1. O fato de o estabelecimento penitenciário estar sujeito à Administração estadual ou federal. Assim, será competente o Juízo das Execuções Penais do Estado, quando os sentenciados estiverem em estabelecimentos sujeitos à administração estadual; e, mesmo raciocínio se aplica ao Juízo das Execução Penal Federal.
2. Quando o acusado tiver sido condenado pela Justiça Castrense e estiver cumprindo pena em estabelecimento a ela subordinado.
3. Para a LEP, é o juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, o da sentença.
   Já para o STJ, é o local onde se situa o estabelecimento penitenciário, que o condenado cumpre pena.
4. Juízo da Execução Penal.
5. É o Ministério Público. Por vez, a atribuição da Fazenda Pública é limitada aos casos de inércia ministerial.

Question 89

Sobre a competência por distribuição, tem-se que, precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Agora, responda: Qual o efeito da inobservância da competência por distribuição?

Answer 89

É causa de nulidade relativa, ao passo que, deve ser arguida no momento oportuno (com a comprovação do prejuízo), sob pena de preclusão.

Question 90

A competência por prevenção ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato ou na determinação de alguma medida, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Sobre a competência por prevenção, marque V ou F:
1. Gera uma nulidade absoluta.
2. Não tornam o juízo prevento: habeas corpus em primeiro grau; quando o juiz remete cópia dos autos ao MP; atos do juiz de plantão; e, a simples antecedência de distribuição de inquérito policial, ou mesmo de ação penal ainda não despachada.
3. No caso dos órgãos colegiados dos Tribunais, tem prevalecido o entendimento de que a decisão monocrática do relator em recurso enseja a prevenção da Turma que integra.
4. O conhecimento do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso civil ou criminal torna preventa a competência do Relator, para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo.

Answer 90

1. F - relativa.
2. V.
3. F - não enseja, se a este colegiado o recurso não tiver sido submetido.
4. V.

Question 91

A conexão e a continência por funcionarem como critérios de alteração da competência, só podem incidir nas hipóteses de competência relativa.
Caso haja violação às regras que determinam a reunião dos processos por conexão ou continência, se vislumbrará apenas uma nulidade relativa.
É possível a unificação dos procedimentos investigatórios mediante autorização judicial, ouvido previamente o órgão do Ministério Público.
Agora, sobre a conexão, responda:
1. Qual o conceito de conexão?
2. Quais as 03 espécies de conexão?

Answer 91

1. Nexo ou dependência recíproca que dois ou mais fatos delituosos guardam entre si, recomendando a reunião de todos eles em um mesmo processo penal, perante o mesmo órgão jurisdicional, a fim de que este tenha uma perfeita visão do quadro probatório.
2. Conexão:
   A) intersubjetiva - envolve vários crimes e várias pessoas obrigatoriamente (por simultaneidade - diversas pessoas ocasionalmente reunidos, nas mesmas circunstâncias de tempo e de local; por concurso - várias pessoas em concurso, ainda que em tempo e local diversos; por reciprocidade - diversas pessoas umas contra as outras);
   B) objetiva/lógica/material/teleológica - quando um crime ocorre para facilitar a execução do outro;
   C) instrumental/probatória/processual - quando a prova de um crime influencia na existência do outro.

Question 92

Sobre a continência, responda:

1. Quando o conceito de continência?
2. Quais as 02 espécies de continência?

Answer 92

1. Ocorre quando uma demanda, em face de seus elementos (partes, pedido e causa de pedir), estiver contida em outra.
2. Continência:
   A) por cumulação subjetiva ou subjetiva - duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração penal ;
   B) por cumulação objetiva - prática de uma única ação ou omissão pelo agente, provocando a realização de dois ou mais crimes.

Question 93

Quais os 02 efeitos da conexão e da continência?

Answer 93

• Processo e julgamento único;

- Força atrativa.

Question 94

Sobre o foro prevalente nos casos de conexão e continência, responda:

1. Quando será prevalente a competência do Tribunal do Júri?
2. Qual prevalece nos concursos entre: jurisdição comum e especial; órgãos de jurisdição superior e inferior; e, justiça federal e estadual?
3. Nos casos de jurisdições da mesma categoria, quais as 03 regras a serem aplicadas?

Answer 94

1. Entre crime comum e crime da competência do Júri.
2. Especial; a de maior graduação; e, JF.
3. Força atrativa do juízo da comarca em que tiver sido praticado o delito mais grave; força atrativa do juízo do local do maior número de infrações, se as penas forem de igual gravidade; e, se a gravidade do delito for igual e o número igual, a competência firma-se pela prevenção.

Question 95

Nos casos de conexão e continência, existem hipóteses de separação obrigatória e facultativa de processos.
Agora, responda: Quais as hipóteses de separação obrigatória dos processos?

Answer 95

• concurso entre a jurisdição comum e a militar;
• concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores;
• doença mental superveniente à prática delituosa;
• citação por edital de um dos corréus, seguida de seu não-comparecimento e não-constituição de defensor;
• recusas peremptórias no júri; e
• suspensão do processo em relação ao colaborador.

Question 96

Nos casos de conexão e continência, existem hipóteses de separação obrigatória e facultativa de processos.
Agora, responda: Quais as hipóteses de separação facultativa dos processos?

Answer 96

• infrações praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes;
• excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória; e
• motivo relevante pelo qual o juiz repute conveniente a separação.

Question 97

Sobre a perpetuação da competência nas hipóteses de conexão e continência, marque V ou F:
1. Caso o magistrado do juízo prevalente, ao julgar o feito, conclua pela incompetência do juízo que exerceu força atrativa, continuará este juízo competente em relação aos demais processos?
2. No âmbito do Júri, visualiza-se as seguintes situações:
A) desclassificação na primeira fase do procedimento bifásico do Júri - excepciona-se a regra da perpetuação da competência;
B) desclassificação na segunda fase do procedimento escalonado do júri: aplica-se a regra da perpetuação da competência;
C) e no caso de absolvição pelo Conselho de Sentença em relação ao crime doloso contra a vida?
3. E no caso de crime de tráfico internacional, quando, na verdade, reconhece que se trata de tráfico interno de drogas, é possível a perpetuação da competência?

Answer 97

1. Sim.
2. Aplica-se a regra da perpetuação da competência.
3. Não, pois trata-se de competência da Justiça Estadual, cessando assim a competência da JF.

Question 98

Prorrogação de competência significa aumentar a extensão da competência de um órgão jurisdicional de modo a alcançar causas que, abstratamente, não seriam de sua competência, mas que, por algum motivo passaram a ser concretamente.
A competência absoluta é improrrogável, inderrogável. Logo, só é possível haver prorrogação de competência quando esta possuir natureza relativa.
Agora, responda: a prorrogação de competência tem 02 classificações, quais são elas?

Answer 98

• legal ou necessária: sua ocorrência não depende de iniciativa das partes; é o que se dá nos casos de conexão e continência; e
• voluntária: depende da iniciativa das partes.

Question 99

Com base na perpetuação de competência, uma vez iniciado o processo penal perante determinado juízo, deve nele prosseguir até o seu término.
Determina-se a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Contudo, existem 03 exceções a isso, quais são?

Answer 99

• quando ocorrer a extinção do órgão judiciário;
• quando a competência for alterada em razão da matéria; e
• quando a competência for alterada em razão da hierarquia.