9 - Controle Da Administração Pública Flashcards
(24 cards)
A fiscalização contábil/financeira/orçamentária/operacional/patrimonial feita pelo congresso Nacional é um controle interno ou externo?
Externo.
Quem realiza controle interno é o sistema de controle interno de cada poder
Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de irregularidade/ilegalidade e não comunicarem o Tribunal de Contas, serão _____________ responsáveis
Solidariamente.
A responsabilidade é solidária
O que é o “controle interno exterior”?
Expressão (não pacífica) da doutrina para se referir ao controle feito pela administração direta nas entidades da administração indireta
Quem a CF/88 menciona ser parte legítima para denunciar irregularidades/ilegalidades perante o TCU, na forma da lei?
Qualquer cidadão,
Partido político,
Sindicato
Ou associação
Na forma da lei.
Partido político precisa ter representação no congresso para ser parte legítima para denunciar ilegalidades ao TCU?
Não.
Todo partido político é parte legítima, na forma da lei
Quais são as quatro características do poder hierárquico?
- Pleno = abrange mérito e legalidade
- Permanente = pode ser exercido a qualquer tempo
- Absoluto = independe de previsão legal
- Sempre um controle interno (ocorre no âmbito da própria administração)
O controle finalístico depende de previsão legal? É mais ou me os amplo que o hierárquico?
Sim.
É menos amplo que o hierárquico (pois não tem hierarquia e sim vinculação)
O poder legislativo pode fazer controle do mérito de atos oriundos de outros poderes? E o judiciário?
Sim, mas só em caráter excepcional
E hás hipóteses previstas na CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O judiciário nunca entra no mérito dos atos de outros poderes.
O direito de petição é instrumento dr controle administrativo da administração pública?
Sim.
É o direito de peticionar e obter uma resposta da administração.
O que é o recurso hierárquico impróprio?
É quando não há hierarquia entre a autoridade que editou a decisão e aquela que irá analisar o recurso
Qual a diferença entre prescrição e decadência?
Prescrição = perda do prazo para reclamar um direito (para mover a ação, na prática)
Decadência = perda do direito em si mesmo
Com base no princípio da auto tutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando houver vício
Certo ou errado?
Errado
Não é a qualquer tempo
Decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé
O tribunal de contas julga as contas do presidente da República?
Não.
O TCU emite um parecer prévio
Enquanto o julgamento é feito pelo congresso Nacional
Mesa da Câmara/senado encaminhou pedido escrito para ministro de estado ou titular de órgão subordinado à presidência.
Qual o prazo para atender? O que ocorre se não atender?
30 dias
Se não atender, crime de responsabilidade
As decisões dos tribunais de contas fazem coisa julgada? Cabe recurso ao legislativo ou ao STJ? Podem ser executadas em juízo?
Não fazem coisa julgada nem cabe recurso a legislativo/STJ.
Mas podem ser executadas em juízo, por terem força de título executivo
Tribunal de contas pode determinar sustação/desfazimento de contratos, em casos de comprovada ilegalidade?
Não. TC não anula atos nem contratos
Cabe ao TCU determinar que órgão que fez o contrato tome as medidas para o exato cumprimento da lei. Se o órgão não cumprir, o TCU informa o congresso para que ele suste. Se o congresso ou o executivo não tomarem as medidas em até 90 dias, o TCU pode decidir sobre a sustação
Tribunal de contas pode fazer controle de mérito?
Sim, mas é limitado, sob o aspecto da economicidade
Caso 1: julgamento das contas do presidente da República
Caso 2: julgamento das contas dos administradores públicos
Quem faz?
Caso 1: congresso nacional
Caso 2: TCU
No julgamento de contas dos administradores feito pelo TCU, cabe recurso para o legislativo?
No recurso para o judiciário, o judiciário pode rever a decisão do TCU?
Não cabe recurso para o legislativo
E o judiciário não pode rever a decisão do TCU, apenas anulá-la
O TCU, para fins de registro, aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, exceto de um tipo de cargo. Qual?
De cargo de provimento em comissão -> já que nem se efetua o registro da admissão de pessoal para eles mesmo.
O tribunal de contas tem o dever de prestar informações solicitadas individualmente por un parlamentar? E de comissão temporária da Câmara?
Não.
A solicitação deve vir do congresso, ou de uma de suas casas -> incluindo as comissões, inclusive as temporárias
Multa e ação de ressarcimento pedidas pelo TCU prescrevem?
Multa prescreve
Ação de ressarcimento não é uma sanção, é só o Estado revendo o que é seu de direito, então NÃO PRESCREVE
Em mandado de segurança interposto contra ato de uma comissão de licitação, quem é a autoridade coatora?
O presidente da comissão.
Em MS interposto contra órgão colegiado, o coator indicado é sempre seu presidente
Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança?
Não.
