9099 - Juizado especial criminal

Question 1

O que são os JECRIMs?

Answer 1

Juizados especiais competentes para conciliação e julgamento e execução de causas de menor complexidade e IMPOs.

Question 2

Quais as características dos JECRIMs na CF? (4)

Answer 2

COM PRO REC TRAN
Competência = impo
PROcedimento = oral e sumaríssimo
RECursos = possível julgamento de recursos por turmas recursais
TRANsação penal = possível

Question 3

Quais os critérios orientadores dos JECRIMs?

Answer 3

CEIOS
Celeridade
Economia processual
Informalidade
Oralidade
Simplicidade

Question 4

Quais os objetivos dos JECRIM?

Answer 4

Promover a reparação do dano sofrido pela vítima e aplicar uma pena não privativa de liberdade ao acusado

Question 5

O que são medidas despenalizadoras?

Answer 5

São as que buscam evitar a aplicação de PPL.

Question 6

Quais são as medidas despenalizadoras? (4)

Answer 6

1) composição de danos civis
2) transação penal
3) Sursi processual
4) representação do ofendido nos crimes de LC leve e culposa.

Question 7

STF pode criar medidas despenalizadoras?

Answer 7

Sim, não é inconstitucional

Question 8

O que são medidas descarcerizadoras?

Answer 8

São as que buscam evitar a prisão cautelar do agente. ex: termo circunstanciado.

Question 9

O que são IMPOs?

Answer 9

São as contravenções penais e crimes com penas máximas não superiores a 2 anos.

Question 10

O que ocorre se houver incidência de crime com procedimento especial? A 9099 é aplicada?

Answer 10

Sim, os benefícios ainda assim serão aplicados.

Question 11

Em todos os casos é cabíveis a transação penal? Existe alguma exceção para aplicação desse benefício?

Answer 11

Não, na lei de abuso de autoridade as penas de perda do cargo e inabilitação para exercício de outra função NÃO SÃO TRANSACIONÁVEIS.

Question 12

As infrações cometidas no contexto de violência doméstica e familiar podem ser consideradas IMPOs?

Answer 12

Não.

Question 13

Quais os níveis de ofensividade das infrações? 4

Answer 13

1) Ofensividade insignificante = princípio da insignificância.
2) Menor potencial ofensivo = contravenções ou crimes com pena menor que 2 anos
3) Médio potencial ofensivo = pena mínima até 1 ano, salvo as IMPOS
4) Máximo potencial ofensivo = hediondos.

Question 14

Qual a competência material do JECRIM?

Answer 14

IMPO

Inexistência de circunstância que desloque para juízo comum

Question 15

Quais as circunstâncias que podem deslocar para juízo comum? (3)

Answer 15

1) Conexão ou continência com crime comum
2) Complexidade da causa
3) Impossibilidade de citação por edital no jecrim

Question 16

Se houver continência/conexão com crime comum, haverá aplicação dos benefícios da 9099?

Answer 16

Ainda assim serão aplicados os institutos despenalizadores cabíveis À IMPO!

Question 17

Como se dá a citação das IMPOs?

Answer 17

Será no próprio juizado sempre que possível ou por mandado.

Question 18

O que ocorre se o acusado não for encontrado?

Answer 18

O juiz encaminha o processo ao juízo comum (deslocamento)

Question 19

O que torna a causa complexa para deslocamento de competência?

Answer 19

A pluralidade de acusados OU

Necessidade de perícia de maior complexidade.

Question 20

Como se dá a competência territorial do JECRIM?

Answer 20

Local da prática da infração penal (teoria da atividade)

Question 21

Se o acusado tem foro por prerrogativa de função, aplica-se a 9099?

Answer 21

Será julgado pelo tribunal competente mas os institutos da 9099 serão aplicados.

Question 22

É possível aplicação da 9099 em crimes militares?

Answer 22

Não.

Question 23

O que é o TCO?

Answer 23

É um procedimento investigativo próprio das IMPO.

Question 24

Cabe indiciamento nas tco?

Answer 24

Não!

Question 25

De quem é a competência de realizar um tco?

Answer 25

Da autoridade policial, não é possível a PM realizar.

Question 26

É possível flagrante de IMPO?

Answer 26

Não é possível a lavratura do APF nem a exigência de fiança. Mas é possível a captura e condução à presença do delegado

Question 27

Qual o procedimento se uma autoridade presenciar o cometimento de uma impo? (4)

Answer 27

1) capturar infrator 2) conduzir à presença do delegado 3) Delegado lavra o TCO 4) Se for intimado, colhe o compromisso de comparecimento. Se não for intimado, encaminha diretamente ao juizado para que lá sejam tomadas as providências.

Question 28

A recusa do infrator em assinar o tco autoriza lavratura do APF?

Answer 28

SIM! lavratura do apf e arbitramento de fiança.

Question 29

Qual é a fase preliminar do JECRIM?

Answer 29

É a conciliação - será conduzida por conciliadores.

Question 30

Em que consiste a conciliação?

Answer 30

Tentativa de composição de danos civis ou transação penal.

Question 31

Como é a composição de danos civis?

Answer 31

Na appri = renúncia ao direito de queixa (ext. punib.) Na APPCR = renúncia ao direito de representação (ext. punib.) Na APPúb Inc = se o acordo for cumprido reparação do dano pode configurar arrependimento posterior (redução pena)

Question 32

É possível dar início à ação penal se houver descumprimento do acordo?

Answer 32

Não é possível pois ao se firmar o acordo é extinta a punibilidade. Deve-se buscar o juízo civel competente.

Question 33

Qual é o momento em que o acordo de composição dos danos civis pode ser feito?

Answer 33

EM REGRA na fase preliminar. exceção na audiência de instrução e julgamento quando não foi possível um acordo prévio.

Question 34

A decisão de homologação do acordo é recorrível?

Answer 34

Não!

Question 35

Como se dá a transação penal?

Answer 35

Ocorre se não houver acordo de composição.

Question 36

Quem irá fazer a transação penal?

Answer 36

Titular da ação e autor do fato

Question 37

Qual o objetivo da transação penal?

Answer 37

Mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública = evita-se o início da AP com aplicação DIRETA de prd ou multa.

Question 38

A transação penal gera reincidência/maus antecedentes/efeitos civis?

Answer 38

Não

Question 39

Quais os requisitos para se concretizar uma transação penal? (5)

Answer 39

1) Ser uma IMPO 2) Não ser caso de arquivamento 3) Não teer sido o autor condenado por crime PPL com sentença transitada em julgado. 4) Não ter sido beneficiado nos últimos 5 anos com outra transação 5) Circunstâncias judiciais favoráveis e comprovação de suficiência da medida.

Question 40

Contravenção penal impede transação? e multa ou prd?

Answer 40

Não impedem!

Question 41

Quem tem legitimidade para propor transação penal?

Answer 41

Na appública = MP Na apprivada = querelante

Question 42

Em que momento se dá a proposição de transação penal?

Answer 42

Em regra = antes do início do processo (preliminar) exceção = 1) desclassificação de crime = crime vira contravenção 2) Procedência parcial da pretensão acusatória

Question 43

O que ocorre se for descumprido o acordo de transação penal?

Answer 43

Retorna-se ao status antes da TP. Há possibilidade de oferecimento da denúncia/queixa crime.

Question 44

O acordo de transação penal gera coisa julgada material?

Answer 44

Não! tanto que é possível o oferecimento da denúncia ou queixa se ele for descumprido.

Question 45

Há a possibilidade de recursos contra a sentença homologatória de transação penal?

Answer 45

Sim, recurso de apelação.

Question 46

Qual é o procedimento do JECRIM?

Answer 46

Comum sumaríssimo

Question 47

Como é feita a citação?

Answer 47

De maneira pessoal ou por mandado! exceção : citação por hora certa

Question 48

Admite-se a citação por edital?

Answer 48

Não !!!

Question 49

Quando é feita a defesa preliminar?

Answer 49

Depois do recebimento da inicial acusatória e antes do recebimento (juízo de admissibilidade da acusatória)

Question 50

Se a IMPO for julgada pelo juízo comum, o recurso será julgado por quem?

Answer 50

Pelo tribunal e não pela turma recursal.

Question 51

Cabe apelação ao que?

Answer 51

Contra: sentença decisão de rejeição da denúncia ou queixa sentença que homologa a transação penal

Question 52

O que são os embargos de declaração?

Answer 52

Recurso contra obscuridade, omissão ou contradição em sentença ou acórdão.

Question 53

Os embargos de declaração tem efeito suspensivo?

Answer 53

Sim se forem interpostos contra a sentença.

Question 54

É cabível recurso especial?

Answer 54

Não ! SÓ EXTRAORDINÁRIO

Question 55

Quando se admite sursi do processo?

Answer 55

Quando forem cometidos crimes com pena não superior a 1 ano.

Question 56

existe alguma exceção para aplicação do sursi em casos de crimes com pena maior de 1 ano?

Answer 56

Sim, stf admite para casos de pena mínima +1 ano quando cominado alternativamente com a multa.

Question 57

O sursi tem aplicação retroativa?

Answer 57

Não. Só se aplica aos casos cometidos depois da promulgação da 9099

Question 58

Leva-se em conta o somatório das penas (em caso de concurso) para aplicação do sursi?

Answer 58

SIm.

Question 59

Leva-se em conta causas de aumento para aplicação do sursi ?

Answer 59

Sim

Question 60

Quais os requisitos do sursi? (4)

Answer 60

1) pena mínima igual ou menor a 1 ano 2) não estar sendo processado 3) não ter sido condenado por outro crime 4) cumpridos os requisitos do sursi da pena

Question 61

Quais as condições obrigatórias do período de prova? (4)

Answer 61

1) reparação do dano 2) proibição de frequentar determinados lugares 3) proibição de se ausentar da comarca que reside sem autorização 4) comparecimento obrigatório mensal para informar atividades.

Question 62

O juiz pode estabelecer outras condições?

Answer 62

Sim.

Question 63

é possível estabelecer PRD como condição?

Answer 63

SIm.

Question 64

A revogação do sursi é obrigatória quando?

Answer 64

Quando for processado em outro crime durante o período de prova ou não reparar o dano sem motivo justificado.

Question 65

A revogação do sursi é facultativa quando?

Answer 65

Quando for processado por contravenção ou descumprir outea obrigação imposta.

Question 66

Pode haver revogação após o período de prova?

Answer 66

Sim.

Question 67

Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário. (c/e)

Answer 67

certo!

Question 68

Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça. (c/e)

Answer 68

Errado ! Cabe recurso extraordinário!

Question 69

Durante o prazo de suspensão do processo não ocorrerá a prescrição. (c/e)

Answer 69

Certo!

Question 70

Em se tratando de infração penal sujeita ao rito dos Juizados Especiais Criminais, em nenhuma hipótese será lavrado o auto de prisão em flagrante.

Answer 70

Errado !! A recusa do infrator em assinar TCO admite a lavratura do APF.

Question 71

Os atos processuais poderão ser feitos apenas em dias úteis?

Answer 71

não! em qualquer dia da semana

Question 72

A contagem de prazo para prática de atos processuais será apenas dos dias úteis?

Answer 72

SIM. inclusive para interposição de recursos.