9784 Flashcards
(122 cards)
1
Q
De acordo com a lei 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A
sim
2
Q
Segundo a lei 9.784/99, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
A
sim
3
Q
À luz da lei 9.784/99, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
A
sim
4
Q
O endereçamento do recurso à instância superior no prazo de 10 dias foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.
A
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
5
Q
Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se órgão, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
A
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
6
Q
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
A
II. atendimento a fins de interesse GERAL, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
(Princípio da Indisponibiidade do Interesse Público)
7
Q
É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
A
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
8
Q
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento
A
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário
9
Q
O ato de delegação especificará as ___ e ___ transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalvas do seu exercício.O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados em mídia eletrônica, preferencialmente.
A
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
10
Q
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
A
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência
11
Q
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
12
Q
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
A
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
13
Q
Considera‑se prorrogado o prazo até o segundo dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
A
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
14
Q
Das decisões administrativas cabe recurso, somente diante de razões de legalidade.
A
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
15
Q
O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, devendo juntar todos documentos novamente e aqueles para fundamentar o pedido.
A
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
16
Q
Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá dele desistir ou renunciar ao direito discutido
A
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
17
Q
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da _ __ __ e__, visando, em especial, à proteção dos direitos dos ____ e ao melhor cumprimento dos _ da Administração.
A
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
18
Q
Os preceitos desta Lei também se aplicam aos ___ dos __ __ e ___ da União, quando no desempenho de __ __.
A
Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
19
Q
___ é a unidade de atuação integrante da estrutura da __ e da estrutura da ____;
A
órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
20
Q
Entidade é a unidade de atuação dotada de __ __;
A
entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
21
Q
Autoridade - o ___ou _ _ dotado de _ de _.
A
autoridade - o **servidor **ou agente público dotado de poder de decisão.
22
Q
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:PLAMFRIMCES
A
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
23
Q
critérios de: atendimento a fins de interesse geral, vedada a _ _ ou ___ de ___ ou competências, salvo autorização em lei;
A
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
24
Q
critérios de: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a p__ p__ de a__ ou a___;
A
objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
25
critérios de:divulgação oficial de todos atos administrativos,
divulgação oficial dos atos administrativos, **ressalvadas as hipóteses de sigilo** previstas na Constituição
26
critérios observados no processo adm:adequação entre meios e fins, __ imposição de obrigações, __ e __ em medida superior ao estritamente necessário ao atendimento do interesse público
adequação entre meios e fins, **vedada a imposição de obrigações**, **restrições e sanções** em medida **superior àquelas estritamente necessárias** ao atendimento do interesse público
27
critérios observados no processo administrativo:indicação dos pressupostos de __ e de __ que determinarem a decisão
indicação dos pressupostos de **fato e de direito** que determinarem a decisão
28
critérios observados no processo administrativo:garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar __ e nas situações de __;
garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de **alegações finais**, à produção de **provas** e à interposição de **recursos**, nos processos de que possam resultar **sanções** e nas situações de **litígio**;
29
critérios observados no processo administrativo:proibição de cobrança de d__ p__, r__ as previstas em lei;
proibição de cobrança de **despesas processuais**, **ressalvadas** as previstas em lei;
30
critérios observados no processo administrativo:impulsão, de ___, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
impulsão, **de ofício**, do processo administrativo, **sem prejuízo** da atuação dos interessados;
31
critérios observados no processo administrativo:interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, __ __ __ de nova interpretação
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, **vedada aplicação retroativa** de nova interpretação
32
Direito:ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão ___ o exercício de seus direitos e o __ de suas __;
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão **facilitar** o exercício de seus direitos e o **cumprimento de suas obrigações**;
33
Direito:ter ciência da tramitação dos processos administrativos __, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
ter ciência da tramitação dos processos administrativos **em que tenha a condição de interessado**, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
34
Direito:formular alegações e apresentar documentos ___da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
formular alegações e **apresentar documentos antes da decisão**, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
35
Direito:fazer-se assistir, __, por advogado, salvo quando __a representação, por força de lei
fazer-se assistir, **facultativamente**, por advogado, **salvo quando obrigatória a representação**, por força de lei
36
Dever:expor os fatos conforme ___;
expor os fatos conforme a verdade
37
Dever:proceder com l__,u__ e b__ fé;
proceder com **lealdade, urbanidade e boa-fé**;
38
Dever:não agir de modo temerário;
não agir de modo **temerário**;
39
Dever:prestar as informações que lhe ___ e colaborar para o __
prestar as informações que lhe **forem solicitadas** e colaborar para o **esclarecimento dos fatos**
40
O processo administrativo pode iniciar-se de__ ou a __.
O processo administrativo pode iniciar-se de **ofício** ou a **pedido de interessado**.
41
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida a ___, deve ser formulado por __
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados
42
Dados do requerimento inicial: são 5 coisas:
Destinatário
Remetente
Casa do remetente
O que quer
Data e Assinatura
I -órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
43
O requerimento inicial só pode ser feito pelo requerente
Pode ser também pelo seu representante, que vai ter que se idendentificar e assinar o papel do requerimento
44
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar ___ ou __ para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
45
São legitimados como interessados no processo administrativo:
Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o **iniciem como titulares de direitos** ou no **exercício do direito de representação**;
46
São legitimados como interessados no processo administrativo:
Somente os que inciaram o processo.
São legitimados como interessados no processo administrativo: aqueles que, sem terem iniciado o processo, **têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada**;
47
São legitimados como interessados no processo administrativo: Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesses e direitos coletivos
São legitimados como interessados no processo administrativo:as *organizações e associações representativas*, no tocante a *direitos e interesses coletivos*
48
São legitimados como interessados no processo administrativo:
Somente associações com interesses ou direitos difusos
São legitimados como interessados no processo administrativo:as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
49
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de __, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio
50
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar sua completa competência a outros órgãos ou titulares, somente se estes sejam hierarquicamente subordinado, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole t__, s__, e__, j__ ou t__.
**Um órgão administrativo** e seu **titular** poderão, se não houver impedimento legal, delegar **parte**da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes **não lhe sejam hierarquicamente subordinados**, quando for conveniente, em **razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial**.
51
**Um órgão administrativo** e seu **titular** poderão delegar **parte**da sua competência somente para órgãos ou titulares subordinados se for conveniente, independente da razão
ainda que estes **não lhe sejam hierarquicamente subordinados**, quando for conveniente, em **razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial**
52
Sob quais circunstânicas as competências podem ser delegadas?
de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
53
de quem são as competências que podem ser delegadas?
dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes
54
Não podem ser objeto de delegação...
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
55
O ato de delegação é irrevogável
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
56
As decisões adotadas por delegação são atribuídas a quem tinha a autoridade originária
devem mencionar explicitamente esta qualidade, ou seja, que são advindas de delagação, e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
57
A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior pode ser permanente, se justificada
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
58
Os locais das respectivas sedes precisam ser divulgados. E devem também divulgar o local da unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial
59
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: 3 coisas
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
60
Se houver impedimento para atuar no processo, basta abster-se
tem q comunicar tb à autoridade. se n comunicar é falta grave
61
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha ___ ou __ com algum dos interessados ou __(3 coisas)
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau
62
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
63
Os atos do processo administrativo _ __ de forma determinada senão quando a __ __ a exigir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
64
Os atos do processo devem ser produzidos __ __, em __, com a __e o __ de sua realização e a __ da autoridade responsável.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
65
Salvo __ __, o reconhecimento de firma __ será exigido quando houver __ de autenticidade.
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
66
A __ de documentos exigidos em __ poderá ser feita pelo órgão administrativo.
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
67
O processo deverá ter suas páginas __ sequencialmente e __
O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
68
Os atos do processo devem realizar-se em dias __, no horário __ de funcionamento da repartição na qual __ o processo.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
69
Serão concluídos __ do __ __os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao __ ou à __.
Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
70
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de__, salvo motivo de força maior.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.
71
O prazo de __ dias para praticar os atos pode ser dilatado até o __, mediante comprovada justificação.
O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
72
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na __ __ __, cientificando-se o interessado se __ for o local de realização.
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
73
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a __ do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
74
A intimação deverá conter:
I - identificação
II - finalidade
III - data
IV - se
V - informação
VI - indicação
A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
75
A intimação observará a antecedência mínima de _ dias úteis quanto à data de comparecimento.
A intimação observará a antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento.
76
A intimação pode ser efetuada por __ _ __, por __ __ com aviso de recebimento, por __ ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
77
No caso de interessados __, __ ou com __ __, a intimação deve ser efetuada por meio de __ __.
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
78
As intimações serão __ quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado __ sua __ ou__.
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
79
O __ da intimação não importa o reconhecimento da __ dos fatos, nem a __ a direito pelo administrado.
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
80
No prosseguimento do processo, será garantido direito de __ __ao interessado.
No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
81
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em __ de __, __, __ ou __ ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
82
As atividades de instrução destinadas a __ e __ os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de __ ou mediante __ do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
83
O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à __ _ __.
O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
84
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo __ __ para estes.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
85
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por __ __.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
86
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de __ __ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se __ __ __ para a parte interessada.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
87
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos __ __, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações __.
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
88
O comparecimento à consulta pública __ __ , por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de __ da Administração __ __, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
89
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada __ __ para debates sobre a matéria do processo.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
90
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, __ ou por meio de __ e __ __ __
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
91
Os resultados da __ e __ __ e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do __ __.
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
92
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada _ __ __, com a participação de __ ou __ dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
93
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria __ __ pelo processo ou em __ _ __, o órgão competente para a instrução proverá, _ __, à obtenção dos documentos ou das respectivas __. Cabe ao interessado a__ dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do __ __ ao órgão competente para a instrução.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
94
O interessado poderá, na fase __ e antes da __ _ __, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como__ __ referentes à matéria objeto do processo.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
95
Os elementos __ deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
96
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as __ propostas pelos interessados quando sejam __, __, __ ou __.
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
97
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas __para esse fim, mencionando-se __, __, __ e __ _ __
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
98
Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir __ __ a omissão, não se __ de proferir a decisão
Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão
99
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará __ do processo.
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
100
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de __ dias __, mencionando-se __, __ e local de realização
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização
101
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de __ dias, salvo norma especial ou __ necessidade de maior prazo.
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
101
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo __ __ seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se __ __ ao atraso.
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
102
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo __ __ prosseguimento e ser decidido __ sua dispensa, __ prejuízo da responsabilidade de __ __ omitiu no atendimento
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento
103
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução __ solicitar laudo técnico de __ __ dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes
104
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de __dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
105
Em caso de __ __, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras __ a prévia manifestação do interessado.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
106
Os interessados __ direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por __ ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
107
O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará r__ i__ o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, o__ j__, encaminhando o processo à a__ c__.
O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
108
A Administração tem o dever de e__ emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua c__.
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
109
C__ a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até __ dias para decidir, salvo prorrogação por i__ p__ expressamente motivada.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
110
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de __ ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I - for justificável pela r__ da m__; e
II - houver d__ que prejudique a c__ do processo administrativo decisório
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
111
Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de s__ o processo administrativo mediante participação c__ de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
112
A decisão coordenada não exclui a r__ o__ de cada órgão ou autoridade envolvida.
A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
113
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da l__, da e__ e da t__, com utilização, sempre que necessário, da s__ do procedimento e da c__ das instâncias decisórias.
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
114
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de l__;
II - relacionados ao poder s__; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de P__ d__.
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
115
Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os i__.
Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei.
116
A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão i__ da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
117
Os participantes da decisão coordenada deverão ser i__
Os participantes da decisão coordenada deverão ser intimados na forma de intimação desta lei
118
Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de s__ os trabalhos e i__ o processo da decisão coordenada. Esse doc abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais p__.
Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. Esse doc abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes.
119
Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser m__durante as r__, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
120
__ ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação
Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação
121
