Abuso de poder Flashcards

Question

Dica para decorar penas:

Answer 1

todos de detenção, são 3 penas para um abuso, depois dobra 2x 3meses a 1 ano 6m a 2 anos 1ano a 4 anos

Answer 2

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;(NAO EXIGE SIOTAÇÃO VEXAORIA) II - submeter-se a SITUAÇÃO VEXATORIA ou a constrangimento não autorizado em lei; III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência. 1) Trata-se de crime bipróprio, que exige qualidades especiais tanto do sujeito ativo quanto do sujeito passivo 2) Preso: a prisão da pessoa está formalizada, ou seja, foi lavrado APF; ⋅ Detento: a prisão ainda não foi formalizada, mas a pessoa está privada de sua liberdade de locomoção. 3) se o constrangimento se der em face de uma pessoa que está respondendo a um processo em liberdade, NÃO há crime 4) - Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à autoridade pública: basta exibir, mediante violencia...não xige a condição vexatoria do inciso I 5) Cuida-se de crime material que se concretiza no exato instante em que o ofendido faz ou deixa de fazer algo contra a sua vontade. 6)Cabe tentativa 7) o incisi II é produzir prova contra si mediante mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, que não se confunde com otrtura

Answer 3

ABUSO DE AUTORIDADE (art. 13, III) Crime próprio, nos termos do art. 2º, ou seja, praticado por agente público Praticado com violência, grave ameaça ou violência imprópria (retira a capacidade de resistência da vítima). Não há necessidade de produzir sofrimento físico ou mental. Deve estar presente o especial fim de agir de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. TORTURA -CONFISSÃO (art. 1º, I, a) Crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa). Praticado com violência ou grave ameaça Necessário que o resultado cause sofrimento físico ou mental. Deve estar presente o especial fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Answer 4

Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório: I - De pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono. 1) São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho 2) É o que ocorre, por exemplo, com advogados, na medida em que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil proíbe o advogado de depor, mesmo que desobrigado pela parte interessada (Info 967-STF). 3) NÃO engloba Senadores e Deputados, porque estes não possuem o dever de guardar o sigilo e não são obrigados a depor. Portanto, eventual constrangimento sofrido por eles não se amolda ao descrito neste artigo. 4) Trata-se de crime material. O crime se consuma no exato momento em que a pessoa obrigada a guardar segredo ou resguardar sigilo, prestar seu depoimento em virtude do constrangimento sob ameaça de prisão. A mera ameaça de prisão, sem que a vítima adote o comportamento desejado, configura tentativaPor se tratar de crime plurissubsistente, é possível, pelo menos em tese, a tentativa. É o que ocorre na hipótese em que, a despeito do constrangimento, a pessoa não depõe. 5) As figuras equiparadas do parágrafo único são autônomas em relação ao caput, uma vez que NÃO há constrangimento mediante ameaça de prisão. O tipo penal refere-se apenas ao interrogatório, que poderá ser policial (fase investigatória) ou judicial (fase processual) 6) O direito ao silêncio NÃO contempla a identificação e a qualificação. 7) A vedação à não autoincriminação NÃO admite a prática de um novo crime.

Answer 5

Art. 19. IMPEDIR ou RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, DEIXA DE tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja. 1)crimes próprios, 2)agente público responsável pela custódia de presos: ⦁ Diretor de estabelecimento prisional; ⦁ Agente penitenciário; ⦁ Magistrado (em relação ao §único). 3) c) Consumação: ⋅ Quanto ao verbo impedir o crime estará consumado com a efetiva obstrução do envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente; ⋅ Quanto ao verbo retardar a consumação ocorrerá com qualquer ação ou omissão que cause algum tipo de embaraço ao envio do pleito. Ou seja, ainda que o pleito seja, posteriormente, encaminhado ao magistrado, se tiver havido algum atraso injustificado, a conduta já estará consumada. 4) sobre a figura equiparada do Paragrafo unico: crime omissivo próprio (deixa de), exclusivamente o magistrado, Admite apenas o dolo direto (“ciente do impedimento ou da demora”, Não admite tentativa.

Answer 6

Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) 1) Bem jurídico tutelado: Tutela não apenas a administração Pública, como também a dignidade da pessoa humana 2) o sujeito passivo direto (ou imediato) é a mulher custodiada com homens, assim como o homem confinado com uma mulher 3) Se a pessoa sofrer qualquer tipo de agressão, haverá concurso material de crimes, pois, no caso, o agente público assume a condição de garantidor, na forma do art. 13, §2º, CP 4) crime permanente 5) Na hipótese de a conduta ser praticada por omissão do agente público responsável pela tutela do preso, o crime estará consumado no instante em que ele, ao tomar ciência da situação, nada fizer para corrigila. 6) Por se tratar de conduta plurissubsistente, cujo iter criminis é passível de fracionamento, é possível a tentativa, quando o crime for praticado de maneira comissiva

Answer 7

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. MERA CONDUTA § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências; FORMAL X MATERIAL (DIVERGENCIA) III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). CONSUME QUANDO INGRESSA § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre. 1) O art. 22 trata do crime de violação de domicílio em um contexto de abuso de autoridade, motivo pelo qual todas as outras discussões atreladas ao tipo penal podem ter como base o crime do art. 150 do Código Penal. (invasao de domicilio) 2) É o sujeito ativo que diferencia o delito em questão do crime comum de violação de domicílio previsto no art. 150, caput, do Código Penal. Portanto, se o agente público ingressar em imóvel alheio, porém tal conduta não guardar nenhuma relação com as funções por ele exercidas, o crime será o de violação de domicílio previsto no art. 150 do Código Penal. 3) Condutas: tipo misto alternativo, que possui 3 (três) verbos: invadir (é ostensico), adentrar (não é ostensivo), permancer 4) Elementos normativos do tipo: As condutas em questão devem ser praticadas da seguinte forma: clandestinamente(oculta), astuciosamente (fraudlenta), a revelia da vontade do ocupante, sem determinação judicial ou fora das condições da det jud (norma penal embranco homogenea, pois ascondições estao no caput do 243 cpp e ss) 5) O legislador trouxe o conceito de noite (período entre às 21h até às 5h). Pergunta-se: Qual é o período, a partir de agora, considerado como dia? R.: Temos três correntes: ⦁ 1ª C – O legislador incorreu em uma inconstitucionalidade, tendo em vista que não se pode ampliar o conceito de dia, já que às 20:59 não mais há luminosidade solar. ⦁ 2ª C – O inciso III é válido, mas desde que submetido a uma interpretação conforme a Constituição. Assim, havendo luminosidade solar é possível o cumprimento do mandado. ⦁ 3ª C (Renato Brasileiro) - É o período compreendido entre 5h às 21h, sem necessidade de luminosidade solar, o inciso III é constitucional. A ideia não está relacionada à luminosidade solar, mas sim ao repouso noturno. 6) § 1º inc. I: Há divergência doutrinária: ⦁ 1ª C (Sanches e Greco) – Trata-se de crime formal, de modo que a consumação ocorre no momento da coação, não havendo necessidade de efetivo ingresso no imóvel. ⦁ 2ª C (Renato Brasileiro) - Trata-se de crime material, de modo que a consumação somente ocorrerá quando o ofendido fizer aquilo a que foi constrangido, ou seja, quando franquear o acesso do agente público ao imóvel ou suas dependências. Assim, se o agente público empregar o constrangimento, mas a vítima não ceder, estará configurada a tentativa

Answer 8

NÃO! Tratava-se de conduta descrita no inciso II do §1º do art. 22, que fora vetado pelo Presidente da República2 .

Answer 9

Art. 23. INOVAR artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de LUGAR, de COISA ou de PESSOA, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar CRIMINALMENTE alguém ou agravar-lhe a responsabilidade: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: I - Eximir-se de responsabilidade CIVIL ou ADMINISTRATIVA por excesso praticado no curso de diligência; II - Omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo. 1) Trata-se da reprodução do art. 347 do CP, que trata da fraude processual. No entanto, a Lei de Abuso de Autoridade vai além e afirma que a fraude não será necessariamente no curso do processo, podendo ocorrer inovação artificiosa no curso de uma diligência, investigação ou de um processo 2) Além do dolo específico comum a todos os crimes de abuso de autoridade, exige ainda um especial fim de agir (Eximir-se de responsabilidade criminal , - Responsabilizar criminalmente alguém -, Agravar a responsabilidade de alguém) 3) ⋅ Caput: a fraude é praticada com o fim de eximir-se de responsabilidade criminal ⋅ § único: nesse caso, o agente não praticou qualquer infração penal durante a diligência, excedendo-se tão somente sob o ponto de vista civil ou administrativo. 4)II - Omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletas para: ....DILIGENICA, PROCESSO, INVESTIGAÇÃO 5) crime formal de consumação antcipada ou de resultado cortado (pois se consuma no exato momento em que o agente inovar artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravarlhe a responsabilidade. É irrelevante que ocorra ou não o engano do agente policial, do perito, ou do juiz. 6) SUBSIDIARIEDADE TÁCITA A fraude processual em caso de abuso de autoridade é crime tacitamente subsidiário. Ou seja: O art. 23 da Lei n. 13.869/19 somente será aplicável quando o fato não constituir crime mais grave. Assim, se for praticado outro crime com a pena mais grave, no mesmo contexto da prática da fraude, esta restará absorvida. 7) fraude processual é subsidiaro (subsidiariedade tacita), aplicavelquando o fato nao constituir crime mais grave (é absorvida)

Answer 10

Nesse caso, o agente deverá responder exclusivamente pelo crime do art. 211 do Código Penal, logicamente em concurso formal e/ou material com os demais delitos por ele praticados (v.g., lesão corporal seguida de morte, homicídio, etc.)

Answer 11

a ele deverá ser imputado exclusivamente o crime de corrupção passiva (CP, art. 317), haja vista a subsidiariedade implícita do crime previsto no art. 23 da Lei n. 13.869/19.

Answer 12

Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude. 1) NÃO estão abrangidas pelo conceito a prova ilícita pro reo (ex.: grampo sem autorização judicial quando for a única prova capaz de comprovar a inocência de acusado por homicídio), assim como NÃO estão abrangidas as provas decorrentes da aplicação da Teoria da Fonte Independente, Teoria da Descoberta Inevitável e Teoria da Mancha Purgada (ou tinta dilúida ou conexão atenuada). 2)Teoria da Fonte Independente uma prova derivada de uma fonte lícita e outra ilícita deve ser admitida e considerada 3)Teoria da Descoberta Inevitável é uma exceção que permite a utilização de uma prova ilícita, quando é possível demonstrar que ela seria encontrada de qualquer forma por meios lícitos 4)Teoria da Mancha Purgada (teoria dos vícios sanados ou da tinta diluída ou conexão atenuada): o nexo causal entre a prova originária e ilícita e a prova derivada sofre atenuações em razão do tempo e por conta de um acontecimento futuro, elidindo o vício que maculava a prova 5) pratica crime o agente que produz ou obtém uma prova por meio manifestamente ilícito, consume com a produção 6) Ao utilizar a expressão “com prévio conhecimento”, é possível concluir que o delito do parágrafo único só pode ser punido a título de dolo direto (não cabe o dolo eventual). 7) O conhecimeno do equiparado deve ser anterior à utilização da prova ilícita; se posterior ou mesmo concomitante ao seu emprego, não há falar em crime; 8) Conflito aparente de normas: No conflito aparente de normas, prevalece o art. 10 e art. 10-A da Lei nº 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica) em detrimento do crime de abuso de autoridade descrito no art. 25 em prol do princípio da especialidade, ou seja, os dois primeiros delitos, que também versam sobre a produção de provas ilícitas, predominam com base na máxima lex speciali derrogat legi generali.

Answer 13

No conflito aparente de normas, prevalece o art. 10 e art. 10-A da Lei nº 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica) em detrimento do crime de abuso de autoridade descrito no art. 25 em prol do princípio da especialidade, ou seja, os dois primeiros delitos, que também versam sobre a produção de provas ilícitas, predominam com base na máxima lex speciali derrogat legi generali. Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei: (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019) (Vigência) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019) (Vigência) Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019) (Vigência) Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.

Answer 14

Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1) O crime se consuma no exato momento em que o agente público revelar a terceiros a existência de uma gravação sem relação com a prova que se pretendia produzir. 2) A interceptação é lagal e o agente divulgou algo sem relação com a prova que se pretenda produzir. 3) Se divulga algo que tem relação coma investigação, o crimeé da lei de interceptação (art10 ou 10A) 4) não precisa trazer dano a imagem, basta não ter relação

Answer 15

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, CIVIL ou ADMINISTRATIVA sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1) Condutas: ● DAR INICIO: significa instaurar, deflagrar, provocar a instauração, in casu, de persecução penal, civil ou administrativa. (consuma com a efetiva instauração) ● PROCEDER: deve ser compreendido como dar seguimento, prosseguir (consuma quando o agente der prosseguimento) 2) Para fins de tipificação do presente, esse início ou prosseguimento de persecução penal, civil ou administrativa deve, necessariamente, ser praticado por meio de uma das seguintes condutas alternativas: ● Sem justa causa fundamentada (dolo direto ou eventual); ● Contra quem sabe inocente (admite apenas dolo direto, não eventual). 3) CRIME MATERIAL

Answer 16

ABUSO DE AUTORIDADE Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. “...sem justa causa fundamentada OU que sabe inocente...” Somente funcionário público (crime próprio) DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração eticodisciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção “...que sabe inocente...” Qualquer pessoa (crime comum)

Answer 17

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1) São duas as condutas que devem ser praticadas cumulativamente pelo magistrado para fins de tipificação do crime: DECRETAR + DEIXAR DE CORRIGIR 2) A doutrina especializada defende que a propriedade de um bem imóvel ou de um bem tangível, como um carro, apartamento, casa ou lote comercial, NÃO são ativos financeiros, de forma que os Tribunais não podem adotar essa interpretação, sob pena de contrariar o princípio da legalidade estrita e da taxatividade. 3) no momento em que o juiz, após ter sido informado pelo devedor acerca do excesso da execução, deixar de determinar o cancelamento dessa indisponibilidade exacerbada.

Answer 18

Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 1) o sujeito passivo é o funcionario, não é o dono do hospital 2) O crime deve ser praticado por meio de constrangimento, sob violência ou grave ameaça à pessoa, jamais à coisa. (Cuidado para não confundir, pois aqui, ao contrário do art. 13, não se admite o constrangimento mediante redução de capacidade da vítima). 3) Caso o agente público não saiba que a vítima já morreu não haverá dolo e, portanto, não haverá crime. Se acreditar que ainda estava viva e precisava de socorro, poderá estar configurado o erro de tipo, afastando o dolo. 4) Deve haver dolo especifico de alterar local ou momento de crime (al´me do dolo genrico e dolo comum) 5) Tem que ser de crime (nao vale contravenção) 6) Consuma quando admitir para tratamento

Answer 19

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no PRAZO LEGAL: (entende ser de 24h) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: I - Deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou; II - Deixa de comunicar, IMEDIATAMENTE, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada; III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do CONDUTOR E DAS TESTEMUNHAS; IV - Prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal. É PERMANENTE 1) A ausência dessa comunicação ao juiz e a familia gera perda da força coercitiva do auto de prisão, e o consequente relaxamento da prisão, mas NÃO impede a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal, inclusive a própria prisão preventiva (ou temporária), desde que presentes seus pressupostos legais, inclusive o requerimento por parte da autoridade policial ou do MP 2)Omissivo prorpio (deixr de ) 3) Com o fim de preservar a sua identidade, imagem e dados pessoais, é possível, nas exceções legais, que da nota de culpa não conste o nome do condutor, das testemunhas e das vítimas 4) Para restar configurado o crime, não basta que o agente público deixe de comunicar a prisão em flagrante ao juiz das garantias no prazo legal. É preciso que o faça injustificadamente, ou seja, sem haver alguma justificativa razoável para deixar de fazê-lo! 5) Em homenagem ao princípio da legalidade e taxatividade, NÃO haverá crime de abuso de autoridade se a autoridade policial não comunicar a prisão em flagrante ao Ministério Público e à Defensoria Pública, 6) O caput do art. 12 da Lei 13.869/2019 é uma norma penal em branco homogênea heterovitelina, tendo em vista que a expressão “prazo legal” é complementada pelo art. 306, §1º do CPP, de modo que, de acordo com a doutrina, o prazo legal a que se refere o art. 12 da Lei 13.869/2019 será de 24 horas. 7)Essa comunicação da prisão à autoridade judiciária competente vigora também no estado de defesa, segundo determina o art. 136, §3º, I, da Constituição Federal: Na vigência do estado de defesa: I – a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial 8) A comunicação deverá ser feita ao juiz das garantias, nos termos do art. 3º-B, II do CPP. 9) Apesar de parte da doutrina se limitar ao Delegado de Polícia, Renato Brasileiro afirma que: “não se pode perder de vista que o §3° do art. 289-A do CPP também impõe ao juiz do local do cumprimento da medida, tão logo comunicado acerca da execução da prisão, o dever de informar ao juízo que a decretou. Logo, é perfeitamente possível que o magistrado também figure como sujeito ativo do presente crime de abuso de autoridade. 10) Em tese, o prolongamento da medida privativa de liberdade pode ser determinado não apenas por uma autoridade policial, mas também por diretores de estabelecimentos prisionais, de manicômios judiciários, de casas de internação de adolescentes infratores (art. 121/123, ECA), etc. 11) Como estamos diante de crime omissivo próprio, o delito se consuma no exato momento em que o agente deixa de fazer aquilo que a norma lhe impõe como dever legal. Não admite tentativa. 12) Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, cuja competência será do JECRIM, de modo que caberá transação penal e suspensão condicional do processo

Answer 20

NÃO! Se autoridade policial deixar injustificadamente de comunicar ao juiz competente a apreensão de criança ou adolescente, deverá responder pelo crime do art. 231 ECA, em razão do princípio da especialidade.

Answer 21

Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo DURANTE sua detenção ou prisão: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função. 1)Não abrange o interrogatório judicial 2) O particular que se identificar falsamente como um agente estatal no momento da captura do indivíduo em flagrante delito NÃO pratica o presente crime, pois ele se enquadra no conceito de autoridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.689/19. Nesse caso, o particular responderá pela contravenção penal do art. 45 da LCP (Simulação da qualidade de funcionário): Fingir-se funcionário público. Pena – prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa 3) ⦁ Conduta omissiva quando o agente público deixa de se identificar; ⦁ Conduta comissiva nos casos em que o agente público se identifica falsamente. 4) Caso haja o emprego de documento falsificado ou adulterado, o agente deverá responder exclusivamente pelo crime do art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), que irá absorver o delito do art. 16 com base no princípio da consunção. 5) ● Quanto à conduta "deixar de identificar-se”: é crime instantâneo, pois se consuma quando o agente estatal, tendo o dever se identificar ao preso, cala-se. ● Quanto à conduta “identificar-se falsamente": o crime restará consumado quando o agente atribuir a si próprio a identidade de outra pessoa ou de uma pessoa inexistente.

Answer 22

1)Deixar de comunicar prisão em flgrante (24h) ou outra prisao imediatamente 2) Não se identificar ou falsa identidade para preso/interrogado 3) Interrogatorio durante repouso noturno 4) Restringir entrevista com advogado 5) Requisitar/instaurar processo sem indício 6) Prestar falsa infomração sobre o processo para prejudicar 7)Procrastinação Injustificada de IP 8)Negativa de acesso e copis de IP 9)Exigência de informação ou do cumprimento de obrigação sem expresso amparo legal 10) Demora com processo que pediu vista em órgão colegiado 11)Antecipação de Atribuição de Culpa em rede social

Answer 23

1) Decretar medida de Privação de liberdade de forma ilegal 2) Conduçao coercitiva 3) Constranger prso/detento 4) Constranger a depor quem não esta autorizado aisso 5) Impedir envio pedido de preso 6) manter sexos difernemtes presos juntos 7) Violar domicilio fora da lei 8) Fraude processual 9)Obenção de prova por meio ilicito 10) Divulgar assunto não relacionado 11) Deflagrar a persecução sabendo que é inocente 12) Indispor ativos além do necessário 13) Constranger funcionario hospital a admitir pessoa morta

Answer 24

Art. 18. Submeter O PRESO a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa 1) NÃO se aplica a proibição de interrogatório em período noturno para os casos de flagrante delito ou nos casos em que o preso, assistido por profissional, concordar. Trata-se de causas de exclusão da tipicidade.

Answer 25

Art. 20. Impedir, SEM JUSTA CAUSA, a entrevista pessoal e reservada do PRESO com seu advogado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência JUDICIAL, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência. 1) independe da especia de prisao 2) Cuida-se de norma especial em relação ao caput, pois versa sobre o direito de entrevista antes da audiência judicial, pouco importando, ademais, se o indivíduo está preso ou solto 3) prazo razoável a ser concedido pelo juiz antes do início da audiência judicial é de 30 mnutos 4) : NÃO haverá crime em 2 hipóteses: -No curso de interrogatório: a despeito de se tratar de um ato assistido tecnicamente e protegido pelo direito ao silêncio, o interrogatório é um ato pessoal, ou seja, deve ser exercido pessoalmente pelo acusado, sem a possibilidade de o acusado se consultar com seu defensor durante a sua realização. Daí o porquê da ressalva constante do tipo penal, no sentido de que não haverá crime se ao acusado, por exemplo, for negada a possibilidade de conversar com seu defensor exclusivamente durante o interrogatório; -No caso de audiência realizada por videoconferência: nem sempre o defensor constituído pelo acusado estará fisicamente ao seu lado, porquanto há um impedimento de natureza física. 5) Conflito aparente de normas: Existe um aparente conflito de normas entre o art. 7º-B do Estatuto da OAB e o art. 20, caput, da Lei de Abuso de Autoridade, que é solucionado pelo princípio da especialidade no seguinte sentido: se o preso for impedido de se entrevistar com seu advogado antes da prática de algum ato da persecução penal, como, por exemplo, seu interrogatório policial, ter-se-á caracterizado o delito do art. 20. Se, todavia, estivermos diante de outra comunicação entre o advogado e seu cliente preso, que não a entrevista, a exemplo de uma visita ao presídio, o crime caracterizado será o do art. 7º-B da Lei nº 8.906/945 ENTREVISTA ANTES DE ATO DE PERSECUÇAO PENAL : LEI DE ABUSO DEMAIS CONTATOS, OAB Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Art. 7º São direitos do advogado: III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos,detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Answer 26

Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar SUMÁRIA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA 1) Condutas: 1) REQUISITAR: significa exigir certa providência em razão da autoridade que alguém se encontra investido; 2) INSTAURAR: consiste em dar início a algo que não existia, seguindo os trâmites legais. Nesse caso, é a própria autoridade policial (ou administrativa) que determina a deflagração do procedimento investigatório 3) Objeto material: Procedimento investigatório (não se refere apenas ao inquérito policial, englobando, por exemplo, os PICs - MP). OBS.1: As VPIs (verificação de procedência de informações), que antecedem a instauração do inquérito policial, NÃO tipificam o crime do art. 27. OBS.2: As sindicâncias (âmbito administrativo) também NÃO tipificam o crime em comento. 4) INDÍCIO: ⦁ Prova indireta (art. 239 do CPP); ⦁ Prova semiplena: juízo de probabilidade, a exemplo do que ocorre na prisão preventiva, na pronúncia e no art. 27 da Lei de Abuso de Autoridade. 5) Consumação:⋅ Requisitar: o crime se consuma quando o agente público requisitar a instauração do procedimento investigatório, independentemente da instauração do procedimento penal ou administrativo. ⋅ Instaurar: a consumação do delito estará condicionada à efetiva instauração do procedimento investigatório. 6) Não confunde com denunciação caluniosa: ABUSO DE AUTORIDADE Só praticado por agente público, que não sabe da inocência, mas sabe da ausência de indícios. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Pode ser praticado por qualquer pessoa, e o sujeito ativo sabe da inocência. 6)Há vozes no Ministério Público que sustentam a inconstitucionalidade do art. 27, pois violaria os poderes do MP, previstos no art. 129 da CF. o autor Renato Brasileiro entende que não há nenhuma inconstitucionalidade, já que os poderes do Parquet não podem ser ilimitados, é o exercício da requisição que deve ser legítimo.

Answer 27

Errado, na sumária pode justificar

Answer 28

Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, FISCAL ou ADMINISTRATIVO com o fim de prejudicar interesse de investigado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 1) modalidade de falsidade ideologica 2) : PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA consiste em mentir, narrando à autoridade a ocorrência de fato que sabe ser inverídico. Ou seja: o agente público, ao prestar informação sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. 3) Especia fim de agir: sendo necessário o "fim de prejudicar interesse do investigado". 4) Segundo a doutrina, à luz do princípio da eventualidade, o especial fim de agir previsto no art. 29 deve PREVALECER sobre o especial fim de agir comum aos crimes de abuso de autoridade. Assim,se a conduta for praticada com a finalidade de BENEFICIAR o investigado, por conta, por exemplo, de relação de amizade entre este e o agente público, NÃO há crime de abuso de autoridade, podendo subsistir, contudo, o crime de PREVARICAÇÃO (CP, art. 319). Agindo com finalidade de beneficiar, pode responder por outro delito, como prevaricação (art. 319 do CP), a depender das circunstâncias do caso concreto. 5) O crime se consuma no momento em que as informações falsas prestadas pelo agente público, necessariamente dotadas de potencialidade lesiva, CHEGAM AO COHECIMENTO DE SEU DESTINATARIO, independentemente de terem influenciado na decisão da autoridade a quem elas foram prestadas.

Answer 29

Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado. 1) Não se aplica ao processo, mas somente à investigação (objeto material do crime). 2)O crime se consuma com a procrastinação injustificada do procedimento investigatório em detrimento do investigado ou fiscalizado.

Answer 30

Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 1) antes da Lei de Abuso de Autoridade, a mera recusa a ter acesso aos autos ensejava 3 medidas cabíveis (Questão da prova discursiva de Delegado em Minas Gerais em 2018): -Habeas Corpus em favor do investigado; -Mandado de Segurança em favor do próprio advogado, que possui direito líquido e certo de ter acesso aos autos; -Reclamação Constitucional em razão do descumprimento da Súmula Vinculante 14. 2) Conduta: ⦁ NEGAR ACESSO AOS AUTOS de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ⦁IMPEDIR A OBTENÇÃO DE CÓPIAS. 3) Em se tratando de diligência documentada, o investigado e seu advogado deverão ter acesso. Todavia, se se tratar de uma diligência em andamento, não será possível franquear o acesso, sob pena de a eficácia de tal diligência restar frustrada

Answer 31

Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido. 1) A hipótese do art. 33 da presente Lei é diferente dos artigos 316 e 317 do CP pois, no primeiro caso, a exigência dirige-se à prestação de informação ou de direitos de fazer ou de não fazer, enquanto que no segundo (concussão) a exigência não é de cumprimento de obrigação, mas de vantagem ilícita. 2)Figura equiparada: Incorrerá nas mesmas penas o agente público que utilizar o seu cargo ou função pública ou invocar sua condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou obter vantagem ou privilégio indevido. Cita-se, como exemplo, a famosa “carteirada”. Consumação: Trata-se de crime formal, que se consuma com a efetiva exigência, ainda que o agente público não obtenha a informação ou o cumprimento da obrigação por ele exigida. Se porventura isso ocorrer, ter-se-á o mero exaurimento do delito

Answer 32

Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa 1) Sujeito ativo: Há doutrina sustentando que o sujeito ativo do crime do art. 37 só poderia ser Desembargador ou Ministro. Contudo, tal entendimento não deve prevalecer, tendo em vista que há órgãos colegiados em primeira instância com a participação de juízes 2) Conduta: DEMORAR, que consiste em retardar, atrasar, ultrapassar o limite necessário e razoável para a prática de determinado ato. ⦁ O legislador faz uso de dois elementos normativos: demasiada e injustificadamente, sendo certo que a demora demasiada deve ser analisada de acordo com o caso concreto. ⦁ Não basta que a demora seja demasiada, de modo que o retardamento deve ter sido provocado pelo agente público sem nenhuma escusa legítima. 3) Elemento subjetivo: O crime é punido a título de dolo direto ou eventual, não se admitindo a modalidade culposa. Exige ainda, além do elemento subjetivo especial previsto no art. 1 º, §1º, o especial fim de agir de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento. 4) O delito se consuma no momento em que restar caracterizada a demora demasiada e injustificada

Answer 33

Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 1) A intenção do art. 38 é tutelar a presunção de inocência. 2) Esta precipitada atribuição de culpa deve ser cometida por meio de comunicação, inclusive rede social, de modo que NÃO haverá crime se a conduta for praticada no âmbito de uma conversa privada.

Answer 34

Violência Institucional – Art. 15-A Violência Institucional (Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022) Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: (Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022) I - a situação de violência; ou (Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022) II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização: (Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022) 1) Trata-se do CRIME inserido pela Lei nº 14.321/2022, publicada em 01/04/2022, sob o nomem iuris de Violência Institucional. O tipo penal pune quem submete a vítima ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização 2) critica: o tipo penal deixou de fora de seu raio de incriminação o ADVOGADOPARICULAR que, valendo-se do aparelho institucional, promove atos de indevida revitimização. O autor ressalta que, nesse caso, caberá tão somente a responsabilidade do advogado por CRIME CONTRA A HONRA 3) Conduta: O crime de violência institucional somente é punido a título de dolo, inexistindo figura culposa. O crime é material, pois a consumação depende do reavivamento da situação de violência ou de outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização. Admite-se a tentativa, especialmente na forma escrita. 4) ⋅ Desnecessário é o procedimento que não tem utilidade para a investigação ou processo; ⋅ Repetitivo é o procedimento adotado mais de uma vez na persecução; ⋅ Invasivo é o procedimento que agride a intimidade da pessoa. 5) Majorante: A pena será aumentada de 2/3 se o agente público, a quem compete obstar o ato, permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização. 6) Qualificadora: A pena é aplicada em dobro ao agente público que intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização

Answer 35

1) Decretação de Condução Coercitiva Manifestamente Descabida ou sem Prévia Intimação de Comparecimento ao Juízo – Art. 10. 2)

Answer 36

Decretar Medida de Privação de Liberdade em Desconformidade com a Lei – Art. 9 Decretação de Condução Coercitiva Manifestamente Descabida ou sem Prévia Intimação de Comparecimento ao Juízo – Art. 10. Impedimento ou Retardamento do Envio de Pleito do Preso à Autoridade Judiciária Competente – Art. 19 Restrição, sem justa causa, da entrevista pessoal ou reservada com seu advogado - rt 20 Requisição ou Instauração de Procedimento Investigatório sem quaisquer indícios – Art. 27 Deflagração de persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente – Art. 30 Negativa de acesso aos autos de procedimento investigatório e de extração de cópias de documentos - art 32 Exigência de informação ou do cumprimento de obrigação sem expresso amparo legal - art 33 Decretação da indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapola exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida e subsequente negativa de correção do excesso - art 36 Art 43 prazo para começar a vigorar

Answer 37

⦁ A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) ⦁ Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; ⦁ Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; ⦁ Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; ‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - DETENÇÃO, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”

Answer 38

Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei n. 9.099/95. Cabe defesa preliminar Enunciado n. 24 - Os crimes de abuso de autoridade com pena máxima superior a dois anos, salvo no caso de foro por prerrogativa de função, são processados pelo rito dos crimes funcionais, observando-se a defesa preliminar do art. 514 do CPP Enunciado n. 27 - A formalidade do art. 514 do CPP é dispensável quando a denúncia envolver, além do crime funcional, delito de outra natureza, ambos em concurso. Enunciado n. 25 - Por ser privativa do servidor público, o particular concorrente no crime de abuso de autoridade não faz jus à preliminar contestação prevista no art. 514 do CPP

Answer 39

A Lei de Abuso de Autoridade possui três datas de vigência. 1) Em regra, a vigência ocorreu em 03 de janeiro de 2020 2) Salvo em relação ao crime do art. 13 que entrou em vigor no dia 16 de janeiro de 2020.(constrangimento de preso/detento) 3) Diante da derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, os arts. 3º, 9º, 13, III, 15 § único, I e II, 16, 20, 30, 32, 38 e 43, entraram em vigor no 25 de janeiro de 2020.

Answer 40

ERRADO Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação privada subsidiária. Contudo, NÃO há crimes na Lei 13.964/19 de ação penal pública condicionada. Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Answer 41

Tal delito é de menor potencial ofensivo, considerando o disposto no preceito secundário do art. 12 da Lei de Abuso de Autoridade. Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. GABARITO: Errado

Abuso de poder Flashcards

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