Ação de alimentos

Question 1

Existe a possibilidade do autor da ação restar impossibilitado de desistir da mesma, ainda que o pedido desistência seja feito antes da contestação?

Answer 1

Sim. Info 837/STJ.
“O direito do autor de desistir de ação de oferecimento de alimentos não pode se sobrepor ao direito da demandada pela busca de uma decisão de mérito, ainda que o pedido tenha sido apresentado antes da contestação, quando a homologação da decisão prejudicar os interesses de pessoa com deficiência (síndrome de down).”