Normas fundamentais Flashcards
(13 cards)
A aplicação do CPC, de forma supletiva e subsidiária, aos processos administrativos dos demais entes federados é inconstitucional, caso haja omissão legislativa.
ERRADO. Em 24/04/2023, o STF julgou a ADI 5492 no sentido de declarar constitucional a expressão “administrativos” do art. 15 do CPC. Entendeu que a aplicação do CPC de forma supletiva e subsidiária aos processos administrativos dos demais entes federados, é constitucional, caso haja omissão legislativa.
Aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a norma processual, em geral, tem aplicação imediata aos processos em curso.
CERTO.
O princípio da persuasão racional atrela-se à prova, de modo que cabe ao magistrado avaliar livremente a oportunidade de produção de prova e a valoração de seu conteúdo.
CERTO. Princípio da persuasão também conhecido como princípio do livre conhecimento motivado.
No que consiste o princípio da eventualidade?
O princípio da eventualidade impõe ao réu a obrigação de apresentar todas as suas defesas em um só ato, que é a contestação.
Eventualidade advém de “evento”, “acontecimento”. Deve ser interpretado no sentido de que a parte deve prever os eventuais acontecimentos que podem influenciar a causa, e alega-los em momento oportuno, a fim de evitar preclusão.
Princípio que também é conhecido como “preclusão consumativa”; “concentração da defesa”.
A jurisdição voluntária se apresenta como ato substitutivo da vontade das partes.
ERRADO. A jurisdição voluntária não se apresenta como ato substitutivo da vontade das partes. O caráter predominante é de atividade negocial, em que a interferência do juiz é de natureza constitutiva ou integrativa, com o objetivo de tornar eficaz o negócio desejado pelos interessados.
Explique o que são as ondas renovatórias de acesso à justiça.
As ondas renovatórias de acesso à justiça são resultado de um movimento que ocorreu nos anos 70, tendo por precursores Mauro Cappelletti e Bryant Garth.
Este movimento teve por objetivo pensar em alternativas ao processo civil que o tornasse mais acessível e efetivo, de modo que as pessoas conseguissem uma tutela satisfativa de seus direitos, para além do mero direito de ação.
Quais são as três ondas renovatórias?
As ondas renovatórias são:
1ª onda renovatória: assistência judiciária gratuita
2ª onda renovatória: representação dos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos)
3ª onda renovatória: métodos alternativos de resolução de conflitos. Pensando em uma tutela judicial efetiva; atividade satisfativa; processo civil como porta de entrada, mas também porta de saída;
Existem exceções ao princípio do duplo grau de jurisdição?
Sim, existem exceções. Ex: art. 34, da Lei 6.830. A referida lei dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
O art. 34 não admite recurso (apenas embargos infringentes e de declaração) contra sentença de execuções de valor igual ou inferior a 50 obrigações reajustáveis do tesouro nacional.
No que consiste o princípio da impugnação específica? Se trata de um princípio absoluto?
O princípio da impugnação específica prevê que o réu deve impugnar todos os argumentos apresentados pelo autos, sob pena de aqueles não contraditados serem presumidos verdadeiros.
Não se trata de um princípio absoluto, o art. 341 prevê exceções.
Além disso, o ônus da impugnação específica não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial (p. único)
Em relação à ordem cronológica de julgamento, constitui exceção à mesma causas que exijam urgência no julgamento
Art. 12, IX, CPC. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
(…)
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
A vedação à decisão não surpresa diz respeito tão somente ao fundamento jurídico da causa, de modo que o juiz pode aplicar a lei adequada a solução da lide sem oitiva das partes.
CERTO. O contraditório, que deve ser oportunizado pelo juiz nos termos do art. 10 do CPC, será garantido quando as partes se manifestarem sobre os fatos aduzidos em juízo. A fundamentação legal, por sua vez, constitui a aplicação do direito, que representa a função jurisdicional por excelência. O juiz diz o direito a partir dos fatos.
Segundo o princípio da fundamentação das decisões judiciais, o juiz está obrigado a demonstrar a existência de distinção ou superação de quaisquer precedentes alegados pelas partes.
ERRADO. A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por Tribunais de 2º grau distintos daquele a que o julgador está vinculado.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.698.774-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/09/2020 (Info 679).
