Ação de Alimentos e Paternidade (Lei nº 5.478/1968, Lei nº 11.804/2008 e Lei nº 8.560/1992)

Question 1

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é revogável?

Answer 1

Não. É irregovável.

Art. 1°, LEI Nº 8.560/92:

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: (…)

Question 2

De que formas o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito, segundo a Lei 8560/92?

Answer 2

Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro de nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Question 3

A Lei n. 8.560/1992, que regula a averiguação oficiosa da paternidade, conferiu legitimidade processual ativa ao Ministério Público para a proposição da ação de investigação de paternidade?

Answer 3

Sim.

Art. 2º, § 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

Question 4

A Lei n. 11.804/2008 estabelece que os alimentos gravídicos compreenderão quais valores?

Answer 4

Os valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, a ser deferido pelo juiz, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Question 5

A Lei n. 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos, exige a realização de audiência de justificação antes da decisão do juiz?

Answer 5

Não. Havia previsão de audiência de justificação, conforme disposto pela assertiva, no artigo 5º da lei, mas tal dispositivo foi vetado.

Desse modo, o juiz, se convencido da existência de indícios da paternidade, fixará alimentos gravídicos, independentemente de audiência de justificação, conforme artigo 6º da mesma lei:

• Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.*
• Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.*

Question 6

Após o nascimento com vida da criança, o que acontecerá com os alimentos gravídicos?

Answer 6

Art. 6º, pu, Lei 11804/2008. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Question 7

É correto dizer que a gestante é beneficiária direta dos alimentos gravídicos?

Answer 7

Sim.

Segundo já decidiu o STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.423 - SP:

1. Os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro.

Question 8

Em quais hipóteses é possível a relativização da coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade, permitindo-se, portanto, a repropositura do referido pleito?

Answer 8

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.

(RE 363889, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011 RTJ VOL-00223-01 PP-00420)

Question 9

A prisão por dívida de pensão alimentícia deverá ser cumprida em que regime?

Answer 9

Regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Question 10

A situação de desemprego, por si só, ilide a possibilidade de prisão do devedor de alimentos?

Answer 10

Não. Segundo art. 528, § 2º, CPC:

Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

Question 11

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade será automático?

Answer 11

Não.

Súmula 358 do STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Question 12

Mesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores?

Answer 12

Sim. A concessão da guarda compartilhada não subtrai a obrigação alimentar do genitor que tem melhor situação financeira. Neste sentido dispõe enunciado 607 das Jornadas de Direito Civil do CJF: “A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia” (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 11ª ed., RT, EBOOK, 2016, p. 1.526)

Question 13

A citação por edital impede o prosseguimento da ação de alimentos?

Answer 13

Não. A citação por edital não impede o prosseguimento da ação de alimentos. É modalidade de citação prevista no art. 5º, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei 5.478/1968, para ser utilizada de forma residual.

• Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.*
• § 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.*
• …*
• § 4º. Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos.*
• § 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da audiência.*

Question 14

Na ação de alimentos gravídicos, qual o prazo para que o réu apresente resposta?

Answer 14

Art. 7º, Lei 11.804/2008.

O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.

Question 15

A fixação liminar de alimentos gravídicos perdurará até que momento?

Answer 15

Até o nascimento da criança (art. 6º, Lei 11.804/2008).

Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Question 16

O direito às prestações alimentares prescreve em que prazo?

Answer 16

Em 2 (dois) anos.

• Art. 206. Prescreve:*
• …*
• § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.*

Question 17

Na ação de alimentos, o Juiz ao despachar o pedido fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor?

Answer 17

Sim, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

• Art. 4º da Lei nº. 5.478/68. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.*
• Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.*

Question 18

No procedimento de averiguação oficiosa da paternidade, previsto na Lei n. 8.560/92 (Investigação de Paternidade), o juiz deverá ouvir a mãe sobre a paternidade alegada?

Answer 18

Sempre que possível.

Question 19

No procedimento de averiguação oficiosa da paternidade, previsto na Lei n. 8.560/92 (Investigação de Paternidade), o juiz mandará notificar o suposto pai, independentemente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída? Há segredo de justiça?

Answer 19

Sim. Ademais, anote-se que esta diligência será realizada em segredo de justiça somente quando o juiz entender necessário.

Question 20

É permitido legitimar e reconhecer filho na ata do casamento?

Answer 20

Não. É vedado.

Art. 3º, caput da lei 8560/92. É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Question 21

O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento?

Answer 21

Não.

Art. 4º da lei 8560/92: O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Question 22

Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o que deverá fazer o oficial?

Answer 22

Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

§ 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

§ 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.

§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

§ 5o Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

§ 6o A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade”.

Question 23

O rito da prisão pode ser adotado para a execução de alimentos transitórios¹?

¹- Entende-se por alimentos transitórios a obrigação alimentar fixada em um determinado período de tempo. Curiosamente, tal modalidade não se encontra expressamente prevista em nosso ordenamento civil, mas tem sido frequentemente arbitrada nas ações de divórcio e nas dissoluções de união estável.

Answer 23

Sim, conforme decidiu o STJ no REsp. 1.362.113/MG (Informativo 536).

Ainda que o valor fixado a título de alimentos transitórios supere o indispensável à garantia de uma vida digna ao alimentando, é adequada a utilização do rito previsto no art. 733 do CPC - cujo teor prevê possibilidade de prisão do devedor de alimentos - para a execução de decisão que estabeleça a obrigação em valor elevado tendo em vista a conduta do alimentante que, após a separação judicial, protela a partilha dos bens que administra, privando o alimentando da posse da parte que lhe cabe no patrimônio do casal. Inicialmente, é válido esclarecer que a obrigação de prestar alimentos transitórios - a tempo certo - é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante - outrora provedor do lar -, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente. Dessa forma, tem os alimentos transitórios natureza jurídica própria, pois são estabelecidos em razão de uma causa temporária e específica. Se assim o é, porque dotados de caráter efêmero, os alimentos transitórios, ou mais precisamente, a obrigação à sua prestação, imprescindivelmente devem estar acompanhados de instrumentos suficientemente eficazes à sua consecução prática, evitando que uma necessidade específica e temporária se transfigure em uma demanda perene e duradoura ou, ainda, em um benefício que sequer o alimentando queira dele usufruir, tendo em vista seu anseio pela preservação da independência pessoal, da autossuficiência. Nesse contexto, a pretensão da pessoa que demanda pela partilha do patrimônio que lhe é devido deve ser albergada não por altruísmo ou outro sentimento de benevolência qualquer, mas sim pelo fato de ser ela também proprietária do que construiu em igualdade de forças com o ex-cônjuge. Vale lembrar que os alimentos transitórios, quando fixados, têm também função pedagógica, pois, como medida sui generis que é, se destinam à extinção definitiva do vínculo que ainda liga, involuntária e apenas patrimonialmente, os litigantes. Assim, deve-se concluir que, sem prejuízo ao disposto na Súmula 309 do STJ (“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”), o rito da execução de alimentos com a possibilidade de prisão do alimentante (art. 733 do CPC) é o adequado para garantir a plena eficácia de decisão que confira, em razão de desarrazoada demora na partilha dos bens do casal litigante, alimentos transitórios. REsp 1.362.113-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/2/2014.

Question 24

A morte do réu no curso da ação de alimentos acarreta sua sucessão pelo respectivo espólio?

Answer 24

Não, se inexistiu assunção da obrigação alimentar pelo falecido, uma vez que o direito de alimentos é PERSONALÍSSIMO e somente se transmite aos herdeiros/espólio no que diz respeito aos débitos assumidos/vencidos. Neste sentido decidiu o STJ no REsp. 1.337.862/SP.

O espólio de genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação na hipótese em que _inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte_. De fato, o art. 23 da Lei do Divórcio e o art. 1.700 do CC estabelecem que a “obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor”. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser invocados se a obrigação alimentar já fora estabelecida anteriormente ao falecimento do autor da herança por acordo ou sentença judicial. Isso porque esses dispositivos não se referem à transmissibilidade em abstrato do dever jurídico de prestar alimentos, mas apenas à transmissão (para os herdeiros do devedor) de obrigação alimentar já assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte. Precedentes citados: AgRg no REsp 981.180/RS, Terceira Turma, DJe 15/12/2010; e REsp 1.130.742/DF, Quarta Turma, DJe 17/12/2012. REsp 1.337.862-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014.

Question 25

Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite?

Answer 25

Sim. É o exato teor do art. 7º, da Lei 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento:

Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.

Question 26

A concessão de alimentos sujeita-se à prejudicial de reconhecimento da paternidade?

Answer 26

Sim. A concessão de alimentos sujeita-se à prejudicial de reconhecimento da paternidade. O colendo STJ tem inclusive Súmula a respeito:

Súmula 277/STJ: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Question 27

Segundo a Lei 5478/68, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista?

Answer 27

Exato.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Question 28

Segundo a Lei 5478/68, da sentença que dispõe sobre a ação de alimentos caberá apelação com efeito suspensivo, em regra?

Answer 28

Não. Em regra a apelação terá somente efeito devolutivo.

Art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.

Question 29

Qual o prazo prescricional da ação de investigação de paternidade?

Answer 29

Não há. Por tratar de direito personalíssimo, a ação de investigação de paternidade é imprescritível, sendo a sentença de cunho declaratório.

Lembrando que:

SÚMULA 149 do STF - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Question 30

Para resguardar os direitos dos filhos legítimos, deve ser anotado, no registro do filho havido fora do casamento, que este foi decorrente de relação extraconjugal?

Answer 30

Não.

Conforme artigos 6º, caput, da Lei8.560/992 e 226, § 6º, da CF/88:

• Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.*
• Art.226. § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.*

Question 31

Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais serão hábeis para provar a verdade dos fatos?

Answer 31

Sim.

Art. 2º-A da Lei nº 8.560/92. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Question 32

Segundo a Lei 8560/92, no registro de nascimento não se fará qualquer referência a que?

Answer 32

• à natureza da filiação
• à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos
• ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.

Question 33

Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, qual o prazo para que o suposto pai atenda à notificação judicial, findo o qual o juiz remeterá os autos ao MP para eventual ação de investigação de paternidade?

Answer 33

30 dias.

§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.”

Question 34

Se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade, em que hipótese será dispensável o ajuizamento da ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público?

Answer 34

Se a criança for encaminhada para adoção.

• “Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.*
• § 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.*

§ 5o Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

Question 35

A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade?

Answer 35

Sim. Todavia, a presunção será apreciada em conjunto com o contexto probatório, com base no art. 2º-A, parágrafo único da Lei 8.560/1992.

Ademais, assim entende o STJ:

Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Question 36

É vedado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho?

Answer 36

Não. É permitido.

• Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.*
• Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.*

Question 37

Os registros de nascimento, anteriores à data da entrada em vigor da Lei 8560/92, poderão ser retificados por decisão judicial?

Answer 37

Sim, ouvido o MP.

Art. 8° Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.

Question 38

Os alimentos estipulados em escritura pública autorizam a prisão civil do devedor?

Answer 38

Sim, em razão da natureza do crédito. Segundo novo CPC:

• Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.*
• Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do artigo 528.*
• Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo*
• (…)*
• § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses*

Question 39

O marido pode contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa a qualquer tempo?

Answer 39

Sim. A ação negatória de paternidade é imprescritível, conforme prevê o art. 1.601 do CC:

• Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.*
• Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.*

Question 40

Os alimentos provisórios serão devidos até que momento?

Answer 40

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Logo, segundo a lei, ainda que os alimentos definitivos tenham sido fixados em outro patamar, enquanto perdurar recurso e esta decisão não transitar em julgado, os alimentos devidos são os provisórios, cuja execução correrá em autos apartados. No mesmo sentido: (REsp 660.151/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 07/10/2010)

NO ENTANTO, o mesmo STJ já decidiu que os alimentos estabelecidos em cognição sumária (ex: como medida acautelatória), são devidos apenas até a data do julgado em cognição exauriente, o seja, até a sentença definitiva:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Proferida sentença, em ação na qual se discute o dever de prestação alimentícia, cessam os efeitos de medida acautelatória anteriormente decretada, sendo devidos os alimentos provisionais estabelecidos até a data do julgado em cognição exauriente, o qual absorve a primeira, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1409841/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019)

Question 41

Segundo a Lei 5478/68, no procedimento especial da ação de alimentos, o que implicará o não comparecimento do autor à audiência de conciliação e julgamento? E do réu?

Answer 41

• O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido
• O não comparecimento do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Question 42

Segundo a Lei 5478/68, no procedimento especial da ação de alimentos, qual o máximo de testemunhas que comparecerão à audiência de conciliação e julgamento?

Answer 42

Art. 8º Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

Question 43

O devedor de alimentos pode ser preso mais de uma vez em virtude das mesmas prestações?

Answer 43

Não.

O § 5º do art. 528 esclarece que “o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas”, que poderão ser cobradas na forma convencional, com penhora de bens (rito de execução por quantia certa). Mas o devedor não pode ser preso mais de uma vez, pelas mesmas prestações. Ele poderá ser preso novamente se não efetuar o pagamento das novas, que se forem vencendo.

Question 44

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir de que momento?

Answer 44

A partir da citação, Súmula 277 do STJ:

SÚMULA 277: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

No mesmo sentido, dispõe o art. 13, §2º, da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos):

• Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.*
• § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.*

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Question 45

É possível, em tutela antecipada deferida na ação revisional de alimentos, a alteração de valor fixo de pensão alimentícia para um valor ilíquido, correspondente a percentual de rendimentos que virão a ser apurados no curso do processo?

Answer 45

Não.

STJ. 3ª Turma. REsp 1442975-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/6/2017 (Info 608)

Question 46

A oferta de pagamento espontâneo em audiência de conciliação em execução de dívida alimentar pelo devedor perante o Judiciário e com a concordância do representante da parte contrária tem caráter vinculante em relação ao proponente, ou seja, pode ser considerada como reconhecimento parcial da dívida?

Answer 46

SIM.

A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação já na fase de cumprimento de sentença, perante o patrono da parte contrária, vincula o devedor no limite da proposta, restando assegurada nova negociação quanto ao valor remanescente.

STJ. 3ª Turma. REsp 1821906-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2020 (Info 682).

Question 47

Obrigação alimentar extinta, mas mantida por longo período de tempo por mera liberalidade do alimentante, ex-cônjuge, pode ser perpetuada com fundamento no instituto da surrectio?

Answer 47

NÃO.

A liberalidade de pagar a pensão durante esses anos não gerou direito subjetivo na ex-mulher, considerando que a própria beneficiária já tinha ciência de que ela não tinha esse direito e que o ex-marido pagava mesmo sem que o acordo o obrigasse.

Entender em sentido diverso desencorajaria a solidariedade entre ex-cônjuges que já não fazem parte do mesmo núcleo familiar, o que não é razoável no âmbito do Direito de Família.

Assim não há falar em ilicitude na conduta do ex-cônjuge por inexistência de previsibilidade de pagamento eterno dos alimentos, especialmente porque ausente relação obrigacional.

A boa-fé não pode, nesse momento ser-lhe prejudicial. Portanto, a teoria do abuso de direito não se aplica no caso concreto, em que a assistência foi humanitária e, perceptivelmente, provisória.

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.789.667-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/08/2019 (Info 654).

Question 48

Cabe prisão civil do inventariante em razão do descumprimento da obrigação do espólio de prestar alimentos?

Answer 48

Não.

Entende o STJ que pelo fato de o dever de alimentar ser personalíssimo e intransmissível, não é possível a decretação de prisão civil do inventariante do espólio, uma vez que a restrição da liberdade constitui sanção também de natureza personalíssima e que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar, como acontece com o inventariante.