Ação Penal

Question 1

Quais as hipóteses para rejeição da peça acusatória?

Answer 1

1. Manifestamente inepta
2. Faltar pressuposto processual ou condição
3. Sem justa causa

Question 2

O que precisa existir na procuração para que o procurador possa prestar queixa em nome da vítima?

Existe alguma divergência sobre isso?

Answer 2

1. Nome do querelante (vítima)
2. Menção do fato criminoso

Sim, o STJ exige que o fato criminoso seja apenas mencionado o tipo penal

O STF diz que precisa ser individualizado o evento delituoso