Ação Penal Flashcards
(5 cards)
1
Q
O que é a ação penal?
A
Direito público subjetivo de exigir do Estado-juiz a aplicação da lei penal ao caso concreto.
2
Q
Ação Penal Pública:
Titular exclusivo:
Qual a peça inicial?
Juiz pode substituir o MP?
A
MP.
Denúncia.
Juiz não produz provas de ofício (exceto para esclarecer dúvidas relevantes).
3
Q
Ação Penal Privada:
Privada exclusiva:
Privada personalíssima:
Privada subsidiária da pública:
A
Só a vítima pode propor.
Só a vítima pode propor.
Se o MP não denunciar em 06 meses, a vítima pode propor.
4
Q
Sistema acusatório:
A
Juiz não pode acusar nem investigar.
Juiz pode determinar provas apenas para dirimir dúvidas relevantes.
5
Q
Como funciona a desistência na ação penal?
A
Pública -> MP não pode desistir.
Privada -> Vítima pode desistir (antes da sentença).
