Ação Penal e Ação Civil 1.0

Question 1

5.8. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
A denominação “ação penal pública INCONDICIONADA” decorre do fato de o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Basta que o crime investigado seja de ação pública e que xxxxxxxxxx para que o promotor esteja xxxxxxxxxxx

Answer 1

exercício do
direito de ação pelo Ministério Público não depender de qualquer condição especial para o seu
prosseguimento.

existam indícios suficientes
de autoria e materialidade

autorizado a oferecer a denúncia