Ação Popular Flashcards
Qual a diferença entre ação popular e mandado de segurança?
O mandado de segurança cabe quando há violação de um direito próprio, ou seja, um individo é atingido diretamente.
Já na ação popular serve para proteger a sociedade, não precisa ter atingido um direito próprio diretamente.
Qual a diferença entre ação popular e ação civil pública?
A ação popular é feita por pessoas físicas, enquanto a ação civil pública são realizados por órgãos públicos.
Em quais casos cabe a ação popular?
Sempre que houver um ato ou omissão do poder público contra: entes estatais, pessoas jurídicas com dinheiro público, patrimônimos públicos, meio ambiente e moralidade administrativas.
Quem pode propor ação popular?
A legitimidade extraordinária, acontece quando o autor ajuíza em defesa ao direito alheio.
Quem não pode propor ação popular?
Órgãos Públicos não podem propor ação popular.
Contra quem a ação popular deve ser proposta?
Litisconsórcio passivo necessário.
A entididade que sofreu, quem sofreu e quem se beneficiou.
A sentença pode ser diferente para cada um dos legitimados passivos na ação popular?
Não, a sentença da Ação Popular tem efeito erga omnes, ou seja, para todas as partes.
Art. 18
Qual são os foros competêntes para processar e julgar a ação popular?
Federal: quando houver interesse da União;
Estadual: o resto.
Há exceções à regra de competência?
Em causas quando há conflito entre a União e os Estados, a competência de julgamento é do STF.
Quais as etapas do procedimento da ação popular?
- Petição inicial
- Resposta do réu
- Intervenção do MP (Art. 9 da LAP)
- Sentença
Há custas processuais na ação popular?
Quem as pagam?
Não há custas para o autor na ação popular, a não ser que este haja de má fé.
Como o Ministério Público atua na ação popular?
O MP atua como fiscal da lei na ação popular, por Legitimidade Ativa superveniente (quando o autor desiste) e execução de sentença.
O que acontece se ninguém promover a execução da sentença condenatória em 60 dias?
O MP promove falta grave nos próximos 30 dias.
Que tipos de sentença podem ser proferidas na ação popular?
Terminativa, declaratória e definitiva
