ADM Flashcards

Question

Quais são os instrumentos de celebração de parcerias entre o poder público e o terceiro setor?

Answer 1

e acordo com a Lei nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), existem diferentes mecanismos para estabelecer tais parcerias. Termo de colaboração: Empregado para parcerias iniciadas pela administração pública que preveem transferência de recursos financeiros. Contrato de gestão: Associado ao modelo de administração gerencial, não detalhado na Lei 13.019/2014, foca na definição de metas de desempenho com organizações sociais. Termo de parceria: Destinado a relações com OSCIPs e prevê a movimentação de recursos financeiros, conforme Lei nº 9.790/1999. Termo de fomento: Similar ao termo de colaboração, porém parte da iniciativa da sociedade civil, envolvendo igualmente a transferência de recursos. Acordo de cooperação: É o instrumento pertinente para o caso em discussão, uma vez que não inclui a transferência de recursos financeiros e visa à colaboração mútua para atingir metas de interesse público e recíproco. OSC – Organizações da Sociedade Civil: Acordo de c00peração: trocar a letra “00” por dois zeros - nenhum dos dois transferem recursos (nem a Administração nem a OSC); Termo de colaborAÇÃO: proposto pela AdministrAÇÃO e há transferência de recursos; Termo de FOMEnto: proposto pela OSC e há transferência de recursos. Quem está com fome, pede comida. Serviço social AUTÔnomo: AUTOrização legislativa; Entidade de apoIO: convênIO; Organizações Sociais (OS): contrato de geStão; Organizações da sociedade civil de interesse Público (OSCIP): termo de Parceria;

Answer 2

Art. 2o Parceria público‐privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A criação das parcerias público-privadas tem origem na necessidade do Estado captar recursos para obras de grandes dimensões, pois o Poder Público não teria recursos para realizar tais investimentos sozinho. Tais concessões têm natureza jurídica de contrato de concessão. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: (…) III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; (…) VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; a PPP têm prazos mínimo e máximo, sendo o mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, já contempladas eventuais prorrogações. § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público‐privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);(Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017) II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Answer 3

Correto! De acordo com arts. 3º e 5º da Lei 11.107/2005: “Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.”; “Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.” Ademais, conforme art. 1º, § 1º, da Lei 11.107/2005, os consórcios públicos poderão assumir a forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado: “§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.”

Answer 4

De acordo com o decreto 6.017/07, considera-se consórcio público: Art. 2º (...) I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; Pela definição do decreto federal, os consórcios públicos serão instituídos sob a forma de pessoa jurídica, podendo ter personalidade jurídica de direito público (associação pública com natureza autárquica) ou de direito privado sem fins lucrativos (outra forma jurídica admitida em lei), conforme a escolha dos entes federados instituidores. De acordo com a doutrina, os consórcios públicos possuem natureza jurídica de contrato multilateral, conforme art. 3º da lei: Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Vale destacar que os consórcios públicos não são uma nova espécie de pessoa jurídica. A depender do regime jurídico adotado, serão instituídos com a forma de uma espécie de pessoa jurídica já existente no ordenamento jurídico. Assim, se possuir personalidade jurídica de direito público, assumirá a forma de associação pública, cuja natureza é de autarquia. Se for criado com personalidade jurídica de direito privado, assumirá a forma de entidade privada sem fins lucrativos já existentes no direito, tal como a empresa pública, por exemplo.

Answer 5

De acordo com o art. 3º, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. O protocolo de intenções deverá ser subscrito por meio de lei dos entes federados participantes e publicado na imprensa oficial (art. 4º, §5º e art. 5º). Devem ser observados os seguintes passos: 1. Elaboração de um protocolo de intenções; 2. Subscrição do protocolo de intenções pelos entes federativos que pretendem participar do consórcio público; 3. Publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial dos respectivos entes federativos que o subscreveram (art. 4º, §5º); 4. Lei de cada ente federativo participante ratificando o protocolo de intenções ou disciplinando totalmente a matéria (art. 5º, caput e §4º); 5. Celebração do contrato (art. 3º); 6. atendimento das disposições da legislação civil (normalmente o registro dos atos constitutivos no órgão registrador competente), quando se tratar de consórcio público de direito privado (art. 6º, II).

Answer 6

1) errado! O consórcio público poderá ser formado entre entes federados, podendo ocorrer entre a União e Estados, entre Estados, entre Estados e município que o integrem. É vedado, todavia, consórcio entre a União e Município diretamente, devendo haver participação do Estado integrado pelo Município (art. 1º, §2º). Também é vedado o consorciamento entre Estado e Município que não o integre se não houver participação do Estado a que pertence o referido Município. 2) correto! A alteração dos consórcios públicos dependerá de instrumento formal aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados. Já a extinção segue forma idêntica, mas a ratificação mediante lei deve ocorrer por parte de todos os consorciados. conforme o princípio da paridade das formas jurídicas (arts. 12 e 12-A, lei 11.107/05). A retirada de ente federado do consórcio público também dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei (art. 11). Além disso, os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos com a extinção do consórcio, salvo no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação (art. 11, §1º). 3) De acordo com a lei 11.107/05, independentemente da natureza de direito público ou privado, o consórcio público deve realizar concurso público para contratação de seus empregados, que serão regidos pela CLT. Portanto, gravem bem esta hipótese, ainda que se trate de consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o que lhe confere natureza de autarquia, seus empregados serão regidos pelo regime trabalhista. Vejamos o disposto no art. 6º, §2º: § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Answer 7

Espécies de Autarquias especiais e a OAB Autarquias especiais são espécies de autarquias que, pelas suas peculiaridades, possuem disposições específicas que diferem do regime geral das autarquias comuns. Autarquias profissionais (conselhos profissionais) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADI 1.717/DF), a atividade de fiscalização das profissões, por envolver o exercício do poder de polícia, somente pode ser exercida por meio de pessoas jurídicas de direito público. Com isto, a Corte entende que os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, possuindo regime jurídico semelhante (mas não idêntico) à essas entidades. Trata-se de autarquia sui generis. a) ADC 36/STF: Natureza jurídica dos conselhos profissionais e sua não subordinação ao regime jurídico único: podem contratar seus funcionários pelo regime da CLT O STF decidiu que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal. Entendeu que essa natureza peculiar justifica o afastamento de algumas regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público, em especial o afastamento da obrigatoriedade do regime jurídico único do art. 39, de maneira que os conselhos profissionais podem contratar empregados pelo regime da CLT (ADC 36). b) Ausência de subordinação ao regime de precatórios > Os débitos dos conselhos profissionais não serão pagos por meio de precatório, devendo seguir o procedimento comum de pagamento para débitos particulares. Isto porque o STF entendeu pela inaplicabilidade do regime de precatórios na execução dos débitos dos conselhos profissionais, embora essas entidades sejam espécies de autarquia. (RE 938837, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017). c) Ausência de isenção de custas processuais; d) Execução fiscal apenas quando o débito totalizar 5 (cinco) anuidades. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) O STF firmou o entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embora seja uma entidade fiscalizadora da profissão, não possui natureza jurídica de autarquia e não está, de qualquer modo, vinculada à Administração indireta, podendo contratar empregados pelo regime celetista, sem concursos públicos, além de não incidirem sobre a entidade as demais restrições impostas às pessoas de direito público em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público. De acordo com a Corte Suprema, a OAB é um “serviço público independente”, não integrando a Administração Pública indireta. É uma categoria ímpar no elenco das pessoas jurídicas existentes, ou seja, uma entidade sui generis no ordenamento jurídico, haja vista que, embora fiscalize os profissionais que exercem a atividade advocatícia, também possui atribuições constitucionais que lhe conferem uma finalidade institucional (e não apenas corporativa como os conselhos de fiscalização), tal como a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 8

As agências reguladoras não são uma nova espécie de pessoa jurídica ou de ente administrativo. Agência reguladora é uma autarquia criada sob um regime jurídico especial que lhe confere maior autonomia técnica e investida em competência para regular determinado setor relevante da sociedade (atividade econômica ou prestação de serviço público). > lei 13.848 de 2019: > Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação. O STF possui entendimento de que a atividade de regulação estatal deve ser realizada, obrigatoriamente, por pessoa jurídica de Direito público (ADI 1.717/DF). De acordo com a Corte, a atividade exige o exercício do Poder de Polícia e a aplicação de sanções, não podendo ser atribuída a entidade privada. A decisão foi proferida em relação à atividade de fiscalização profissional, mas se aplica às agências reguladoras. As agências reguladoras são criadas com o objetivo de exercer a atividade regulatória em relação a setores relevantes de prestação de serviço público ou de atividade econômica em sentido estrito. Em geral, esta atividade abrange as seguintes atribuições: a) Edição de normas infralegais gerais e abstratas; b) Implementação concreta das referidas normas; c) Fiscalização; d) Aplicação de sanções; e) Solução de conflitos.

Answer 9

A natureza prospectiva e multipolar das decisões regulatórias se diferencia das questões comumente enfrentadas pelo Judiciário, que ao realizar o controle de tais atos tem o dever de deferência em relação às escolhas técnicas adotadas pela entidade administrativa em foco. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1083955: “(...) 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. (...) 6. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. (...)” (RE 1083955 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019).

Answer 10

As cláusulas I e II são inválidas, pois os servidores ficarão sujeitos ao regime celetista, e o consórcio público deverá observar as normas de direito público no que concerne à celebração de contratos, de acordo com art. 6º, § 2º, da Lei 11.107/2005: “§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. A cláusula III é válida, pois está de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei 11.107/2005: “§ 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”

Answer 11

O conceito de fundações em geral, abrangendo tanto as fundações públicas quanto as fundações privadas, pode ser definido como uma pessoa jurídica sem fins lucrativos a quem é destinado um patrimônio para atingimento de uma finalidade social, definida pelo instituidor. As fundações públicas dependem de lei para a sua criação, possuindo uma finalidade de interesse público e integrando a Administração Pública indireta. As fundações podem ser de Direito público ou de Direito privado, a depender da forma de instituição da entidade, que dependerá da opção legislativa e da natureza das atividades por ela prestadas. > De acordo com a Corte Suprema, a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende: a) do estatuto de sua criação ou autorização; e b) das atividades por ela prestadas. RE 716378/SP, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º e 7.8.2019. Informativo de jurisprudência nº 946 do STF. A extinção das fundações públicas segue o princípio da paridade das formas jurídicas, devendo se dar da mesma forma de sua criação. Assim as fundações públicas de direito privado terão a sua extinção autorizada por lei e serão efetivamente extintas com os respectivos procedimentos perante o registro competente. | As fundações públicas de Direito público também são denominadas pela dou

Answer 12

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. | Semelhanças Em relação às semelhanças, as sociedades de economia mista

Answer 13

Pode-se resumir a questão da alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista da seguinte forma: Em relação à autorização em lei: é necessária autorização legislativa, sendo suficiente uma autorização genérica na lei que veicula programa de desestatização. Processo licitatório: é desnecessário processo licitatório (art. 29, XVIII, Lei nº 13.303/2016), sendo suficiente um procedimento público competitivo. No que diz respeito às subsidiárias e controladas, permanece o entendimento de que não é necessária autorização legislativa nem licitação para a alienação do controle acionário. Sobre o processo de privatização e controle acionário, entenda o disposto no julgamento da ADI 5624 MC, em que o STF deu interpretação conforme à Constituição Federal (CF) ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, que prevê dispensa de licitação para compra e venda de ações nos seguintes termos: i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.

Answer 14

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista = Empresas Estatais As empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Por isso são criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade. Elas podem exercer atividades gerais de caráter econômico ou em certas situações a prestação de serviço público. O patrimônio da empresa pública é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno é admitida. Por exemplo, uma empresa pública pode ter a União, um Estado e uma autarquia na composição de seu patrimônio. Exemplos de Empresas Públicas: Correios, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Answer 15

1) não! Às agências reguladoras é conferida a competência para solucionar conflitos no setor regulado, aplicando o direito ao caso concreto. Essa decisão, em regra, não está sujeita a recurso para a Administração direta (recurso hierárquico impróprio), tendo em vista que se trata de decisão técnica, salvo disposição legal em sentido contrário. 2) correto! Esse foi o entendimento fixado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre agências reguladoras na ADI 5906. Vejamos: “1. As Agências Reguladoras, criadas como autarquias especiais pelo Poder Legislativo (CF, art. 37, XIX), recebem da lei que as instituem uma delegação para exercer seu poder normativo de regulação, competindo ao Congresso Nacional a fixação das finalidades, dos objetivos básicos e da estrutura das Agências, bem como a fiscalização de suas atividades. [...]”. (ADI 5906, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) 3) errado! A agência executiva é uma autarquia ou fundação pública que recebe uma qualificação jurídica que confere a ela maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira 4) errado! Trata-se do entendimento fixado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre agências reguladoras na ADI 5906. Vejamos: “[...] 2. As Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ou criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, Instituições e órgãos do poder público estão submetidas ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). 3. No caso em julgamento, a Lei 10.233/2003, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Reguladora, da competência para imposição de sanções pela prática de infrações administrativas. 4. As disposições emanadas da Resolução ANTT 233/2003 obedecem às diretrizes legais, na medida em que protegem os interesses dos usuários, relativamente ao zelo pela qualidade e pela oferta de serviços de transportes que atendam a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade das tarifas, assim como a cominação das penas não desborda da parâmetros estabelecidos em lei. 5. Ação Direta julgada improcedente”. (ADI 5906, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) ## Footnote No mapa mental, fala que CVN não são agências reguladoras, mas no pdf do estratégia fala que: Embora a Lei 13.848/2019 somente tenha previsto as entidades acima como agências reguladoras e as autarquias especiais assim caracterizadas e criadas após a sua vigência, é possível considerar que outras entidades administrativas também exercem função regulatória, embora não previstas no rol legal, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o próprio CADE, citado acima, dentre outros. No entanto, a referida lei somente se aplica às entidades citadas acima. Há ainda a possibilidade de criação de agências reguladoras dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Answer 16

A fundação pública de direito privado sofre as derrogações do direito público, estabelecido pela Constituição Federal e legislação regulamentadora para todas as entidades da administração indireta: força de trabalho provida por concurso público; observância das regras públicas de compras e contratos; fiscalização do controle interno do Poder Executivo e do controle externo. 1) errado! pode sim. A fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, é dotada de patrimônio e receitas próprias, autonomia gerencial, orçamentária e financeira para o desempenho da atividade prevista em lei [art. 1º da Lei Complementar (LC) 118/2007 do estado do Rio de Janeiro (2)]. Nessa configuração, o Estado não toca serviço público na área da saúde. Ele se utiliza de pessoa interposta — de natureza privada — que, então, adentra o mercado de trabalho e contrata.STF, Plenário, ADI 4247/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento virtual finalizado em 3.11.2020. Informativo STF nº 997. 2) CLT. É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde. STF. Plenário. ADI 4247/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/11/2020 (Info 997). 3) sim, a admissão de seu pessoal deve ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos 4) errado. As fundações públicas, qualquer que seja a sua natureza, sujeitam-se ao controle pela respectiva Administração. Carvalho Santos elenca que esse controle pode ser exercido sob três prismas: 1) controle político, que decorre da relação de confiança entre os órgãos de controle e os dirigentes da entidade controlada (estes são indicados e nomeados por aqueles); 2) controle administrativo, pelo qual a Administração Direta fiscaliza se a fundação está desenvolvendo atividade consoante com os fins para os quais foi instituída; e 3) controle financeiro, exercido pelo Tribunal de Contas, tendo a entidade o encargo de oferecer sua prestação de contras para a apreciação por aquele Colegiado (arts. 70 e 71, II, da CF).

Answer 17

De acordo com a jurisprudência do STF, a mencionada legislação estadual é constitucional, e essas fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais (RE 1210672), mas integram a Administração Pública indireta (RE 219900/RS) e estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas (ADI 4247).

Answer 18

Não! não se submetem ao sistema de precatório, sendo aplicado o regime jurídico de execução direta das empresas privadas, por ser exploradora de atividade econômica em caráter concorrencial; Consoante o entendimento consolidado do STF apenas as estatais (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que prestem serviço público em regime não concorrencial e que não tenham intuito lucrativo podem se beneficiar do sistema de precatórios (RE 627242 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acd. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 2/5/2017).