ADM PUBLICA

Question 1

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

Answer 1

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Question 2

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos

Answer 2

brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
estrangeiros, na forma da lei

Question 3

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em

Answer 3

concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Question 4

o prazo de validade do concurso público será de até

Answer 4

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

Question 5

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será

Answer 5

convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Question 6

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de

Answer 6

direção, chefia e assessoramento;

Question 7

é garantido ao servidor público civil o direito à livre

Answer 7

associação sindical

Question 8

o direito de greve será exercido nos

Answer 8

termos e nos limites definidos em lei específica;

Question 9

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas (?) e definirá (?)

Answer 9

portadoras de deficiência;

os critérios de sua admissão.

Question 10

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Answer 10

.

Question 11

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por (?) observada a iniciativa privativa em (?) assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Answer 11

Lei especifica;

Cada caso.

Question 12

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo

Answer 12

Poder executivo.

Question 13

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o

Answer 13

efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Question 14

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público

Answer 14

não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Question 15

• o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são

Answer 15

irredutiveis, - ressalvado o disposto nos incisos..-

Question 16

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários - os cargos de -

Answer 16

dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Question 17

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange as

Answer 17

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

Question 18

somente por lei específica poderá ser criada

Answer 18

autarquia

Question 19

somente por autorização poderá ser criada a

Answer 19

empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação

Question 20

a criação de subsidiárias das entidades (autarquia, empresa publica) depende de

Answer 20

autorização legislativa

Question 21

as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de

Answer 21

licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes

Question 22

As licitações precisam de clausulas que

Answer 22

estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta

Question 23

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter

Answer 23

educativo, informativo ou de orientação social,

Question 24

As publicidades da ADM nao podem conter

Answer 24

nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Question 25

Caso a publicidade contenha nomes, simbolos e imagens ocorrerá

Answer 25

nulidade do ato e a punição da autoridade responsável,

Question 26

Os atos de improbidade administrativa importarão

Answer 26

suspensão dos direitos políticos; a perda da função pública; a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. - sem prejuízo da ação penal cabível -

Question 27

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para (?) praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Answer 27

Ilicitos

Question 28

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão (?) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

Answer 28

que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

Question 29

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o

Answer 29

acesso a informações privilegiadas.

Question 30

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

Answer 30

o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.

Question 31

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades (?) em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Answer 31

sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em

Question 32

É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

Answer 32

.

Question 33

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições

Answer 33

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Question 34

O servidor publico que investido no mandato de Prefeito,

Answer 34

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Question 35

O servidor publico que investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,

Answer 35

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Question 36

O servidor publico que em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço

Answer 36

será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Question 37

Cargo em comissão só pode ser função

Answer 37

direção, chefia ou assessoramento.