ARTIGO 5

Question 1

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

Answer 1

1-  Vida 
2- Liberdade
3- Igualdade
4- Propriedade
5- Segurança

Question 2

homens e mulheres são iguais em direitos e

Answer 2

obrigações

Question 3

ninguém será obrigado

Answer 3

a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Question 4

ninguém será submetido a tortura

Answer 4

nem a tratamento desumano ou degradante

Question 5

é livre a manifestação do pensamento sendo vedado

Answer 5

o anonimato

Question 6

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano

Answer 6

material, moral ou à imagem

Question 7

é inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício

Answer 7

dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Question 8

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência

Answer 8

religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 9

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política salvo se as

Answer 9

invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

Question 10

é livre a expressão da atividade […] independentemente de censura ou licença

Answer 10

Intelectual
Artistica
Cientifica
Comunicação

Question 11

são invioláveis a […]

Answer 11

a intimidade
a vida privada
a honra
a imagem das pessoas

Question 12

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a

Answer 12

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Question 13

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso

Answer 13

de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

Question 14

é inviolável o sigilo da […] salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Answer 14

correspondência
comunicações telegráficas, de dados
comunicações telefônicas,

Question 15

é livre o exercício de qualquer trabalho

Answer 15

ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Question 16

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o

Answer 16

sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Question 17

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele

Answer 17

entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 18

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que

Answer 18

não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 19

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada

Answer 19

a de caráter paramilitar

Question 20

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada

Answer 20

a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 21

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por

Answer 21

decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 22

ninguém poderá ser compelido a

Answer 22

associar-se ou a permanecer associado

Question 23

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para

Answer 23

representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 24

é garantido o direito de propriedade

Answer 24

<3

Question 25

a propriedade atenderá a sua

Answer 25

função social

Question 26

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por

Answer 26

necessidade utilidade pública interesse social mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Question 27

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de

Answer 27

propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

Question 28

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de

Answer 28

penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 29

aos autores pertence o direito exclusivo de

Answer 29

utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Question 30

são assegurados, nos termos da lei | a proteção às participações individuais

Answer 30

em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Question 31

são assegurados, nos termos da lei | o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem

Answer 31

aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Question 32

é garantido o direito de herança

Answer 32

<3

Question 33

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em

Answer 33

benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Question 34

o Estado promoverá, na forma da lei, a

Answer 34

defesa do consumidor

Question 35

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no

Answer 35

prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Question 36

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 1

Answer 36

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Question 37

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 2

Answer 37

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 38

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário

Answer 38

lesão ou ameaça a direito

Question 39

a lei não prejudicará o

Answer 39

direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada

Question 40

não haverá juízo ou

Answer 40

tribunal de exceção

Question 41

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Answer 41

a plenitude de defesa o sigilo das votações a soberania dos veredictos a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Question 42

não há crime sem

Answer 42

lei anterior que o defina | nem pena sem prévia cominação legal

Question 43

a lei penal não retroagirá, salvo

Answer 43

para beneficiar o réu

Question 44

a lei punirá qualquer

Answer 44

discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

Question 45

a prática do racismo constitui crime

Answer 45

inafiançável imprescritível sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Question 46

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática

Answer 46

tortura tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins terrorismo crimes hediondos,

Question 47

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os

Answer 47

Mandantes Executores E os que podendo evitá-los, se omitirem

Question 48

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos

Answer 48

grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 49

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos

Answer 49

sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

Question 50

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes

Answer 50

``` privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos; ```

Question 51

não haverá penas

Answer 51

``` de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis; ```

Question 52

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a

Answer 52

natureza do delito idade sexo do apenado

Question 53

é assegurado aos presos o

Answer 53

respeito à integridade física e moral;

Question 54

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus

Answer 54

filhos durante o período de amamentação

Question 55

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de

Answer 55

crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 56

não será concedida extradição de estrangeiro por crime

Answer 56

político ou de opinião;

Question 57

ninguém será processado nem sentenciado senão pela

Answer 57

autoridade competente

Question 58

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o

Answer 58

devido processo legal

Question 59

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o

Answer 59

contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

Question 60

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios

Answer 60

ilícitos;

Question 61

ninguém será considerado culpado até o

Answer 61

trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Question 62

o civilmente identificado não será submetido a

Answer 62

identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Question 63

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for

Answer 63

intentada no prazo legal

Question 64

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

Answer 64

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

Question 65

ninguém será preso senão em [...] salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei

Answer 65

flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,. salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei

Question 66

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao

Answer 66

juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Question 67

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de

Answer 67

permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Question 68

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua

Answer 68

prisão ou por seu interrogatório policial;

Question 69

a prisão ilegal será imediatamente

Answer 69

relaxada pela autoridade judiciária;

Question 70

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a

Answer 70

a liberdade provisória, com ou sem fiança

Question 71

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do

Answer 71

responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Question 72

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém

Answer 72

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Question 73

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por

Answer 73

habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 74

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

Answer 74

partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Question 75

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne

Answer 75

inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 76

conceder-se-á habeas data: 1

Answer 76

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Question 77

conceder-se-á habeas data: 2

Answer 77

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 78

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

Answer 78

comprovarem insuficiência de recursos

Question 79

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário,

Answer 79

assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

Question 80

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

Answer 80

a) o registro civil de nascimento; | b) a certidão de óbito;

Question 81

são gratuitas as ações de

Answer 81

habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Question 82

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados

Answer 82

a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Question 83

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Answer 83

<3

Question 84

1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

Answer 84

imediata

Question 85

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes

Answer 85

do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Question 86

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

Answer 86

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Question 87

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal

Answer 87

Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.