Administração Publica Flashcards
(21 cards)
Princípio da Legalidade
A administração pública deve atuar conforme a lei, respeitando normas e regulamentos.
Princípio da Impessoalidade
A administração pública deve agir de forma neutra, sem favorecer interesses pessoais.
Princípio da Moralidade
O princípio da moralidade é um princípio ético que estabelece que os agentes públicos devem atuar de acordo com padrões de honestidade, lealdade e boa-fé. Ele está previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
O princípio da moralidade é importante para garantir que os atos administrativos sejam transparentes e íntegros. Ele também é uma forma de garantir que a administração pública esteja a serviço do interesse público e do bem comum.
O descumprimento do princípio da moralidade pode resultar em sanções, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário
Princípio da Eficiência
A administração pública deve buscar resultados eficazes com recursos mínimos.
Princípio da Economicidade
A administração pública deve gerenciar recursos de forma econômica e eficiente.
Princípio da Transparência
A administração pública deve ser clara e aberta em suas ações e decisões.
Princípio da Responsabilidade
A administração pública deve prestar contas de suas ações e decisões.
Princípio da Participação Popular
A administração pública deve incentivar a participação cidadã nas decisões
Princípio da Igualdade
A administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária.
Princípio da Justiça
A administração pública deve buscar justiça e equidade em suas ações.
Princípio da Segurança Jurídica
A administração pública deve respeitar direitos e garantias constitucionais.
Princípio da Proporcionalidade
A administração pública deve agir com proporcionalidade entre meios e fins.
Princípio da Razoabilidade
A administração pública deve agir com lógica e coerência.
Princípio da Supremacia do Interesse Público
A administração pública deve priorizar o interesse público.
Princípio da Especialidade
A administração pública deve ter competências específicas.
Princípio da Hierarquia
A administração pública deve ter uma estrutura organizacional clara.
Princípio da Delegação
A administração pública pode delegar competências.
Princípio da Controladoria
A administração pública deve ter mecanismos de controle interno.
Princípio da Prestação de Contas
A administração pública deve prestar contas de suas ações.
Força Juridica Vinculante
A força vinculante de uma norma faz com que ela seja aplicada, mesmo que o destinatário não saiba dela.
